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materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaCria o Dia Municipal da Luta contra a Violência à Mulher no âmbito do município de Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências.
native_id2028

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-12-06 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 224 e 225/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 30 de novembro e 1º de dezembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-11-23 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 196/2022/CM, datado do dia 24 de novembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-11-23 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Igor, Julio, João Vaz e Mucio.
2022-11-23 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de todas as comissões ofertado verbalmente.
2022-11-23 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões CLJR, CFOTOA e CASES em plenário.
2022-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do Plenário.
2022-11-23 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T11:19:48.933371-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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022
ata: 23/11/2022 - Horário: 16:36
Municipal E do Paranaiba
Legislativo - PLO 96/2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-022 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 096/2022
Cria o Dia Municipal da Luta contra a Violência à
Mulher no âmbito do município de Carmo do
Paranaíba-MG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, em nome do povo de Carmo do Paranaíba (MG),
decreta:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Luta contra a Violência à Mulher no
Município de Carmo do Paranaíba-MG, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro.
Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2022.
ânia Braz
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-022 — Carmo do Paranaíba -MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 096/2022.
O dia 10 de outubro é o Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher.
A data foi criada em 1980, a partir de um movimento nacional realizado em São
Paulo. Vale destacar que o Dia Internacional pela não Violência Contra à Mulher é
lembrado em 25 de novembro.
Em nossa sociedade a opressão da mulher se manifesta de diversas maneiras:
violência doméstica, mercantilização do corpo da mulher, dupla ou tripla jornada de
trabalho, falta de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, entre outros.
O Brasil é o 7º que mais mata mulheres entre os 84 que compõe o ranking da
Organização Mundial da Saúde. São 4 assassinatos para cada grupo de 100 mil. Índices
muito superiores à média internacional e inclusive da América Latina.
Entre 2020 e 2021, uma estimativa do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de
Direitos Humanos (ONDH), tabulados pelo Instituto Santos Dumont (ISD), mostra que no
Brasil o número de delitos contra as mulheres quase triplicou. Ou seja, passou de 271.392
registros para 823.127, um aumento de 203.30%. Apesar da Lei Maria da Penha ter sido
promulgada há vários anos, a violência contra as mulheres ao invés de diminuir, vem
aumentando.
Por isso a importância de mecanismos para combater, divulgar a luta contra violência
à mulher em nosso município.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres pares
para sua aprovação.
Maira Bethânia Braz de Queiroz,
Vereadora

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