- MG
I
PROTOCOLO GERAL 320/2022
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 28/11/2022 - Horário: 08:04
Legislativo - PLO 98/2022
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade O carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º RN, 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 135.934,25 (cento e trinta e cinco mil
novecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), no exercício orçamentário de 2022,
conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo = : . E 151
04 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde E
1002 Atenção Especializada o
335043 Subvenções E
01.0055.0606.0606 | Resol. 8134/2022 - Valora Minas 135.934,25
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utiliza-se como recurso para
abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferências de
Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal, código reduzido 9, na conta bancária de
nº 32.508-2 no valor de R$ 135.934,25, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
adicional especial criado, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei
Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba le novembro de 2022.
27
CÉSAR CAL PÁNO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 5) b /2022, que “Autoriza abertura de
Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras
providências."
Carmo do Paranaíba, 22 de novembro de 2022.
Senhores vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 135.934,25 (cento e trinta e cinco mil novecentos e trinta e quatro
reais e vinte e cinco centavos), para que sejam destinados recursos de incentivo, através de
contribuição à Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba.
Os recursos destinados fazem parte do Programa Valora Minas que tem como
objetivo geral ampliar o acesso e vincular necessariamente os hospitais, priorizando as redes
de atenção à saúde e investindo recursos estaduais para fomentá-las, como a rede de urgência
e emergência.
Com o mesmo intuito o Município de Carmo do Paranaíba destina esses
recursos através de excesso de arrecadação, para incentivar as cirurgias eletivas na Santa Casa
de Carmo do Paranaíba.
O valor destinado será suplementado através de Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação, pois não consta no orçamento vigente e o recurso financeiro foi creditado no
exercício de 2022, através das resoluções 7854, 7830 e 8134. Informamos ainda que a
destinação dos recursos será formalizado através de Termo de Fomento, de acordo com a Lei
Federal nº 13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017 e 5.329/2017.
Na expectativa de aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG Rd
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (FMS)
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO
EXERCICIO: 2022
Período : Janeiro a Novembr
Saldo Anterior Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atus
ianco: 1- BANCO DO BRASIL - 1 135.934,2
.gência:502 - Carmo Paranakba 135.934,2
'onta: 32508 0,00 135.934,25 0,00 135.934,2
“ódigo: 709 - BCO DO BRASIL S/A C/C 32508-2 - VALORA MINAS
1,0055,0606.0606 Resol. 8134/2022 - Valora Minas N 0,00 135.934,25 0,00 135.934,2
$
2
Voa
Total Geral: 0,00 135.934,25 0,00 135.934,2
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
01.0055.0606.0606 Resol. 8134/2022 - Valora Minas 0,00 135.934,25 0,00 135.934,25
0,00 135.934,25 0,00 135.934,25
ce
3EIPUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.22.1.41 RelSldBancosFonte.rpt 21/11/2022 15:26:40
LTDA
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Secretaria Municipal de Saúde
R.: Antônio Manoel, 505 - Bairro: JK - Carmo do Paranaíba
- MG
Fone: (34) 3851-2063, 3851-2676 e 38512037
Carmo do Paranaíba, 17 de novembro de 2022.
OFÍCIO SMS 106/2022
ASSUNTO: Justificativa suplementação Santa Casa de Misericórdia
Senhores,
A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de sua representante
legal, vem através deste ofício, solicitar a suplementação do projeto de lei para
transferência de recursos para o Hospital Santa Casa de Misericórdia.
Justificativa:
A Santa Casa de Misericórdia será paga por excesso de arrecadação e
superávit para que sejam repassados como incentivo, o recurso vindo para o
Valora Minas Saúde Mental na fonte (01.0055.0606.0606) valor de R$ 135.934,25,
resolução 8077.
“Os valores disponíveis foram repassados pelo estado como forma de
incentivo para a manutenção de dois leitos de retaguarda de saúde mental.
À disposição para maiores esclarecimentos.
- Atenciosamente,
TALITA GONTIJO MENDES.
Secretária Municipal de Saúde
Talita endes
do saúdo
Iimo. Senhor
Talvani Marcos Silva Andrade
Setor de Contabilidade
Carmo do Paranaíba /MG J
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