Municipal Er amo do Paranaiba
amara
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI ne4] /2022
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá
outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso
de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de até R$ 5.756.270,00 (Cinco milhões setecentos e
cinquenta e seis mil duzentos e setenta reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente no
exercício orçamentário de 2022, conforme ANEXO 1,
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utiliza-se como recurso para abertura dos
créditos adicionais, o excesso de arrecadação por estimativa na receita de Recursos Ordinários, Recursos não
Vinculados de Impostos, até o valor de R$ 5.756.270,00 (Cinco milhões setecentos e cinquenta e seis mil
duzentos e setenta reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações
orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de
novembro de 2022.
Carmo do Paranaíba, 23 de novembro de 2022.
CESAR CAETANO DE FIIGSnogreo Po CEM CATANO DERLNEDA
ALMEIDA LO, ue EXP, UVA ess CONFANCA
EMPREENDIMENTOS DIGITAL: 0U=16787GAGON NS, nsCESAA
FILHO:91067898620 -* Sossimenanaissonsoo e?
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 321/2022
Data: 28/11/2022 - Horário: 08:11
Legislativo - PLO 99/2022
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 9 12022, de 23 de novembro de 2022, que
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá
outras providências. ”,
Carmo do Paranaíba, 23 de novembro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor de até R$ 5.756.270,00 (Cinco milhões setecentos e cingienta e seis mil duzentos e
setenta reais), para o Município de Carmo do Paranaíba.
O excesso foi calculado conforme anexo que paramenta o Projeto de Lei. A apuração
do excesso de arrecadação se dá por fonte de recurso, baseando-se na consulta do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais! TCEMG de número 932477,
Diante disso, a resposta às duas primeiras questões do consulente foi de
que havendo apuração de superávit financeiro ou excesso de arrecadação a
abertura de créditos adicionais ao orçamento, agora com a especificação
das fontes e destinação de recursos, pode ser feita. (Consulta 932477)
Levou-se em consideração, ainda, a tendência de arrecadação para todo o exercício
financeiro de 2022, conforme determinação da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
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$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
(grifo nosso) (Lei 4.320/1964)
No exercício financeiro de 2022, houve aumento dos gastos com pessoal, principalmente na
educação em virtude do aumento de 33,24% na folha de pagamento dos profissionais do magistério e que a
estimativa orçamentária para o exercício de 2022, foi realizada em junho de 2021, ocasião em que as
políticas públicas sofreram impacto proporcionado pela inflação que ficou acima do planejado.
Por conseguinte, este crédito adicional se faz necessário devido à insuficiência de saldo
orçamentário, nas dotações constantes no anexo, para cobrir as despesas de pessoal no exercício de 2022.
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importância da
matéria, requer urgência urgentíssima na apreciação do presente projeto, após a análise de
V. Exas.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
Cc ES A R Cc AET A N O DE | Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA
ILHO:91067898620
ALMEIDA Bra. RO, cus eCPE 3, Us VALO, USAR CONFANCA
EMPREENDIMENTOS DIGITAL, 0U=26768764000115, cn=CESAR
FILHO:91067898620 Gaasimanasimesooso
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
O2JPoderExeutio Tod
»
| ———————“onfsecrciariade Govemoe Desenvolvimento Econômico |]
[Do onlagminisração 14
[2 OOSfAssistência Jurídica DefesaMunicípio o]
3 1 90 a3ObrigaçõesPatronais [o
wo
Í
| onfSecretariadeGovemoc Desenvolvimento Econômico | | |
O E
[2 002|Mantera Secretaria de Governoc Desenvolv. Economico | |
[3 1 90 isfobrigaçõesParonis | o
Poder Executivo
[o 0] Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico Do
[o oafAdminismação To
| 2 002]Manicra Secretaria de Govemoc Desenvolv. Economico | |
[3 1 91 aafobrigaçõesPatronais To
E
02 |Secretaria Mununicipal Administração, Planejamento e Finanças Do
Administração To
| 2 O06/Mamutenção Serviços Administrativos | |
[3 1 90 11[Vencimentosc Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
[DO rppodaxenio To sd
Secretaria Mununicipal Administração, Planejamento e Finanças o
Do oufagminismção Tod
Ss
11.370,0
1
ww
Ss
2.420,0)
39
57
02
2
2 ' 012/Administração Contábil e Tesouraria
319% 11| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários
RR TO
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do
Do rfiiuaão o]
9.840,00
2
2 0014|Direção da Política Educacional
3 1 9 1| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.0001.0001.0001 |Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 154.780,00
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do]
[O iêfeducação Do
8
3
2 0014|Direção da Política Educacional
3 190 94|Indenizacões e Restituições Trabalhistas
01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação
02 8
ecretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do
O
13.300,00
3I
2 0014|Direção da Política Educacional
3 190 94|Indenizacões e Restituições Trabalhistas
01.0000.0000.0000 |Recursos Ordinários
Ss
16.500,0
Poder Executivo
12
Recursos Ordinários
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do]
[Do aleduação 1
| 2 ooialDireçãodaPolíticaEducacionl | [o
[3 1 91 i3]ObrigaçõesPatronais To
[ 01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf: de Imp. - Educação | 23.330,00)
[O orlpoderExemtivo To od
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [o
Educação
11
Do |
DO]
139.210,00
| O8[Scorciaria Municipal de Educação, Cultura, LozereEsporte | |
[Do afiduação To
2 0015/Manutenção do Ensino Fundamental |]
[3 1/90 16/Ouiras Despesas Variaveis-PessoalCivil [o
02|Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do
[Do lêducação
2 0015|Manutenção do Ensino Fundamental
3 190 94|Indenizacões e Restituições Trabalhistas
01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação
[DO Gfssimaivo [o A
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do
[Educação Do
319 13/Obrigações Patronais
01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 714.650,00
812.420,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do
ã Te
2 0018|Manter Centros Mun. Educação Infantil Do
Do
31 Contratação por Tempo Determinado
01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação
E
É
É
o
266.770,00
47
[DD OsfSccrearia Municipal de Educação, Cultura LazereEsporie [|
[DO Bfeiucação Do
[2 OoisfManter Centros Mm Educação mf [o
[51% iifvencimentose Vantagens Fixas Pessoa Ci [|
[a
[Secretaria Municipal de Educação, Cultura, LazereBsporte |
O E
2 0018|Manter Centros Mun Educação Infantil |]
[3 190 i3lObrigaçõesPamonais | o]
| O3]Secretaria Municipal de Educação, Cultura LazereEsporte | |
Do tfidueaão 14
[2 O018|Manter Centros Mun Educação fil |
[3 190 * 94findenizacõese Restituições Trabalhistas |]
2 0018|Manter Centros Mun. Educação Infantil
319 13/Obrigações Patronais
01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação
| O8[Scorctaria Municipal de Educação, Cultura LazereBsporte | |
[DO adfidueção To
2 0019Manter Educação mfmil |
[3 1 90 oq]Contrutaçãopor Tempo Determinado |
e)
195.130,00
[2
03| Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Lazer e Esporte Do
[O a2fEducação Do
[2 oot9)ManerEducaçãoIntamtil |
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil Do
Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação
0
| O8]Secretaria Municipal de Educação, Cultura LazereEspone | |
[O iofêducação To
[2 o019ManterEducaçãontamtil
3 94[indenizacões e Restituições Trabalhistas |
0
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do
E [o
2 0019]Manter Educação Infantil Do
31 13] Obrigações Patronais Do]
01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 219.270,0
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do
1 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Do
01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 39.160,00
[| oRfPoder Executivo [o
| OB Secretaria Municipal de Educação, Cultura LazercEsporto | |
E TT
[2 o3ManterosServiçosdeCultua [o
[3 1 91 i3]ObrigaçõesPatromais To
01.0000.0000.0000 |Recursos Ordinários 4.310,00
o
a
Desenvolver Politica Mun. Esporte e Lazer
3 1 9 11] Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 17.580,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [Do
RO ET
[O oesotclar To
S
Desenvolver Politica Mun. Esporte e Lazer
31914 13/Obrigações Patronais
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 9.700,00
27
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do
O E
[2 Oas/Administrar Scoretariade Obras To
[3 1 90 s]ObrigaçõesPatronais To
w
| OsfSecretaria Municipal de Obrasc Desenvolvimento Urbano | |]
Do asfUrtanimo To
[2 Oas]Administrar SecretariadeObras To
[3 1 91 13]ObrigaçõesPatronais |
290
| 05JSccretaria Municipal de Obras Desenvolvimento Urbano |
Administrar Secretaria de Obras
Obrigações Patronais
| Os]Sccretaria Municipal de Obrase Desenvolvimento Urbano | |
Do aSfUrdanimo 4 4
Apoioa Serviços Públicos o
Obrigações Patronais o]
Recursos Ordinários
[o orfpoderExemtivo
Í
20
Recursos Ordinários
[| omfpodaExeuivo To 38
| os]SccrciariaMunicipalde Transporte To
[Do Pofianpao To
[2 oms]ManterOficinaMecânia To
[3 1 90 1i/Vencimentose Vantagens Fixos -PessoalCivil |
[ osfSecrerariaMunicipaldo Transporte To
[DO Póftrnpoo So
[2 a99JManteraScc Munic Transportes To
3 1 90 16/Outras Despesas Variaveis-PessoalCiil [|
| 01.0000.0000.0000 |Recursos Ordinários
[o] Secretaria Municipal de Transporte
Do
2 074|Conservar e Melhorar Estradas Vicinais Do]
4.940,00
3 1 9 16/ Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
01.0000.0000.0000
2 0%
u
Recursos Ordinários
[O GfPoierErccntivo
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente Do
e
2 '305[Coordenar Secretaria Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente
319% 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.0000.0000.0000 136.620,00
O4JAdministração
Obrigações Patronais
3 1 9% 13
01.0000.0000.0000 |Recursos Ordinários
Poder Executivo
[o Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente
Gestão Ambiental Do]
2 063/Arborizar e Manter Parques e Jardins Do
g[Contratação por Tempo Determinado o
3 1 9 04] Contratação por Tempo Determinado
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 2.640,00
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente Do]
[od
[o isjSesioAmbimal Too]
[2 ro9]ManterUsinaTriagomcContolcAtemo [o]
3 1 90 I6/Outras Despesas Variaveis-PessoalCivil |]
| rifScreciaria Municipal de Desenvolvimento Social |]
[O oslassimêniaSoia To
[| 2 os]ManteroConseiho Tuca o
[3 1 90 I6/OutrasDespesas Varinveis-PessoalCivil |
02|Poder Executivo
[o HM Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Do
[oo ssistência Social Do
A
2 0222/Centro de Atendimento ao Cidadão
319 16[Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
01.0000.0000.0000 |Recursos Ordinários
558]
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Do]
Assistência Social 1
2 52 |Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social
3 190 94|Indenizacões e Restituições Trabalhistas
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários
o
-'o
ES ES Es!
2.500,00
| orfPoder Executivo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Do]
[0 ||98JAssistência Social Do
[2 MijMancrocras To
[3 1 90 o4[Contraiaçãopor TempoDeteminado |
626
Poder Executivo Toe
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Do
Assistência Social To
2 171|Mantero CRAS
319% 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 117.215,00
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Do
Assistência Social 1
[= E [E Es
A
171 [Manter o CRAS
90 13/Obrigações Patronais
01.0000.0000.0000 18.780,00
PoderExeutio Toe
[Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social [|
jAssistênciaSocial o
2 IMMantrocras o
[ 3Jobrigações Patronais To
j
mio
[3
3 Obrigações Patronais
01.0000.0000.0000 18.010,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e
m
No)
Assistência Social Too
2 185|Manter o CREAS Do]
3 1 9% 16]Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil Do]
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 3.725,00)
Poder Executivo [o 690)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Do
Assistência Social Do
oo
a
e]
[o
2 185/|Mantero CREAS
319 13/Obrigações Patronais
01.0000.0000.0000
02]Poder Executivo [o 73
1| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social [Do
Assistência Social Do
3.160,0
o
703
ma
2 137/Manter Programa Bolsa Família
319 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.0000.0000.0000
7.590,0)
S
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Do]
Assistência Social Do]
2 137/Manter Programa Bolsa Familia
3191
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários
[O oofpoderExentivo O To qé6]
| aafEncargosGeraisdoMunicípio [o
[o osScgurançarúbica To
| 2 264/Manutenção Convenio PoliciaCivil | To
[3 191 a3lObrigaçõesParonais Too
R$ 5.756.270,00
w|I po
9.180,00)
Ss