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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 100/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAutoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2032

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-12-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 235/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de dezembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 210/2022/CM, datado do dia 09 de dezembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-12-08 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz.
2022-12-08 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de todas as comissões supracitadas ofertado verbalmente em plenário.
2022-12-08 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões em plenário.
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 041/2022, datado do dia 05/12/2022. (ver documento acessório).
2022-11-28 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 198/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-11-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T13:37:51.279707-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 8

âmara Municipal Gero do Paranaiba
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidadeG carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN. JOL 2022
Autoriza abertura de Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação de Dotações no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação de Dotações, no valor de R$ 1.623.450,00 (um milhão seiscentos e
vinte e três mil quatrocentos e cinquenta reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento
Vigente no exercício orçamentário de 2022, conforme ANEXO I, Coluna A.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para Suplementar os Créditos Adicionais mencionados no Art. 1º, no valor de R$
1.623.450,00 (um milhão seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta reais), as
seguintes dotações, conforme ANEXO I, Coluna B.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de
01 de outubro de 2022.
Carmo do Paranaíba, 23 de novembro de 2022.
CESAR CAETANO DÊ itiionsasaoiosanato ANO
DN: c=BR, o=iCP-Brasil, ou=Secretaria da Receita
A L M E I DA Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID,
| OU=ARCONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL,
-“0W=26768764000115, ns CESAR CAETANO DE
FILHO:91067898620 Asas À
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
- Horário: 08:15
- PLO 100/2022
PROTOCOLO GERAL 322/2022
Legislativo
Data: 28/11/2022
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº Jo0,2022, de 23 de novembro de 2022, que
“Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no
Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 23 de novembro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotações no valor de R$ 1.623.450,00 (um milhão seiscentos e vinte e três
mil quatrocentos e cinquenta reais) para suprir a falta de crédito orçamentário nas
dotações.
A arrecadação da receita em 2022, ficou acima da prevista e com isso, a
dotação para pagamento do PASEP que tem como base de cálculo algumas dessas
receitas, ficou aquém, havendo necessidade de suplementá-la.
Por outro lado, a Dívida que o Município possui com a Receita Federal
sofreu influência de variações da inflação, aumentando acima do previsto. Com isto, os
créditos orçamentários consignados na dotação necessitam de serem suplementados
para suprir o pagamento desta obrigação até o final do exercício.
Outro que teve impacto de aumento foi o “Aporte para Cobertura do
Deficit Atuarial do RPPS” com o IPSEM. Com o aumento, após o cálculo atuarial, o
crédito consignado no orçamento para custear a despesa ficou abaixo, necessitando de
suplementação.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a
importância da matéria, requer urgência urgentíssima na apreciação do presente projeto,
após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA Ji acriirece a rrerremerao,
FILHO:91067898620 a:
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
124 142003 0390"
ANEXO I
Coluna A
[o orfpoderExemtio O TO si]
| 14JEncargos Gerais do Município Do
751
[2 260] Contribuição ao PASEP
33 9 47/Obrigacões Tributarias e Contributivas
01.0070.0070.0070 |Outros Recursos não Vinculados
338.650,00
Coluna B
| |O] Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico
Do oaagminismação To]
1 | 163] Aquisição de Materiais Permanentes p/ Secretaria de Govemo |
4 4 9 52| Equipamentos e Material Permanente Do
01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados 60.000,00)
[o orfroderExetivo OT
[|| 95[Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
[o oajAdminismação
[o 1 04 Construir, Reformar Próprios Municipais
01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados
278.650,0:
270
,00)
Coluna A
[14 retreos ro do Município
2 265 Pagamento de Dívida Contratada
4 6 9 73|Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada
01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados
ANEXO I
640.000,00
Coluna B
[0 |||9]Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
RE
1 024| Construir, Reformar Próprios Municipais
4 4 9 51/Obras e Instalções
01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados
[o omPoderExeutivo OT
[05] Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Do asfUrdanimo
[0 1/ 035[Construir, Reformar Praças e Jardins
01.0070.0070.0070 | Outros Recursos não Vinculados
[O ompodertxeuivo
[| ||'9[ Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
25| Energia
[2 066] Manter Serviço Iluminação Pública
| 3 3 90 | 39/Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados
[|||05] Secretaria Municipal de Transporte
E ET
21.350,00
160.000,00
1 192[Constuir e Reformar Pontes Mata-burros e Bueiros
4 4 9 51/Obras e Instalções
01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados
[o orfoderExeutivo OT
o — Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente
Do AlGestão Ambiental Do
[1 25] Do
4 4 90 | 51JObrasc Instalções Do]
01.0070.0070.0070 |Outros Recursos não Vinculados
100.000,00
| 37.500,00]
ANEXO
Coluna A
[o orlpoderExentivo | To ad
14] Encargos Gerais do Município
28| Encargos Especiais
2 268, Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS
porte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
Coluna B
[O omPoder Executivo
[0 ||'98[Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
E E
2 '306|Construção e Ampliação de Espaços Esportivos
4 4 9% 52| Equipamentos e Material Permanente
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
5.000,00
[| opoderExemutivo OT od
[o Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
[o rpespotoelae
[4 091]Construção e Ampliação de Espaços Esportivos
| 4 4 90 — 51[Obrase Instalções
01.0000.0000.0000 |Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
5.900,00
O TO E
[| |98[Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do
E
[o 1 no Construção e Reforma de Bens Tombados e Inventariados Do
[4 4 90 silObmselnsaições TOO]
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 15.000,00
[O ompodertxeutivo TO asg
[MW 0] Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente Do]
LO asfGesmoAmbimial OT
[2 96 Manutenção dos Servços de Proteção aos Animais Do]
[4 490 52 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil Do]
01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 60.000,00
[o oofpodaExentivo TO sog
[o 4W Secretaria Munici pal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente
[2 BM Manutenção e Melhorias Ambientais
[| 4 4 90 52] Equipamentos e Material Permanente
01.0000.0000.0000 |Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
20.000,04
O) Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente
Lo 2olAgriculua
ES? Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município
550 ambições [1
x -0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 86.000,00
[O ompodeExeuivo | OTTO So
[o 1 Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente Do
[o aslGestmoAmbiental O 1
[2 287 Manutenção e Melhorias Ambientais Do
[3 190 30/MaterialdeConsumo |O TT
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 8.000,00
[o oofoderExeutivo TO aa]
[od] Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do
> e ——— A
[2 24] Manter os Serviços de Cultura
[3 3 50 | 43[Subvencoes Sociais ———
| 23.000,00)
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
[O oopodertxeutivo TO og]
[Bd] 3| Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
E
[2 as Apoio a Manifestações Culturais
[3 350 43 Subvencoes Sociais
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
DO opfpoderExentivo OT A]
[od 3| Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
[o pesportoelaa TT
[o 1 091] Construção e Ampliação de Espaços Esportivos
[3 3 90 39[ Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
50.000,00)
[em Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
DES e
[1 024]Construir, Reformar Próprios Municipais Do
[3 3 90 | 39/Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica Do
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 99.000,00
> o —
9 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
-— Sn
[2 06] Manter Serviço de Transmissão Sinais de TV [o
| 3 3 90 | 36]Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física Do
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 24.000,00
[o orfpoderExemntivo TO st]
[o 05] Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano [o]
E ET
[2 068] Administraro Terminal Rodoviário Do
[3 3 90 | 39/Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica Do]
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 60.000,00
[| orfpoderExeutivo TO sa]
[OM Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
[o] Assistência Social
[2 / 222[Centro de Atendimento ao Cidadão
[3 3 90 | 36/Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
[o oofpoderExetivo TO so
[MN Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
[oo] Assistência Social
[2 052 Manter à Secretaria de Desenvolvimento Social
[3 3 90 40) Serviços de Tecnol. da Informação e Comunic - Pessoa Jurídica
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
Lo
Lo
[o
[o
12.000,00
[= Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
[oo Assistência Social
[2 //053[Gestão dos Benfícios Sociosassistenciais
339% 32| Material Bem ou Servico para Distribuicao Gratuita
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
[| é
Lo
[o
DO
34.000,00
[O orfpoderExenivo TO a
[o HM Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
[o osfAssistência Social
2 256/Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adol.
3 350 4Awiio
01.0000.0000.0000 |Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
100.000,00
o!

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