MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROJETO DE LEI Nº JO4 /2022
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de
julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na
Constituição Federal de 1998.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescente
nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é 0
órgão deliberativo da política de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do
adolescente, controlador das ações de implementação dessa política e responsável por fixar critérios
de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão
colegiado de composição paritária por representantes do Poder Executivo municipal e das
organizações da sociedade civil, conforme previsto no inciso II do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
8 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fica
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que deverá
proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.
8 3º. Deverá ser alocado anualmente dotação específica no orçamento do município, de
forma a garantir o efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
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Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tem por
finalidade garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à cultura, à
profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão
deliberativo de representação paritária entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil,
composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, da forma seguinte:
1 - 0S(cinco) representantes do poder público das áreas de políticas sociais, educação, de
orçamento e finanças e outras a serem definidas pelo Poder Executivo;
H — 05 (cinco) representantes das organizações sociedade civil que atuam na promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste município;
III - os conselheiros governamentais e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Chefe
do Poder Executivo.
Art. 5º. Os conselheiros representantes das organizações da sociedade civil, titulares e
suplentes, são indicados pelas respectivas organizações, eleitas em processo de escolha
regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
8 1º. A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em assembleia convocada para
esse fim, pelo voto dos representantes das organizações da sociedade civil.
$ 2º. A assembleia para a eleição a que se refere este artigo deve ser convocada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, noventa dias antes do
final do mandato das organizações da sociedade civil, por edital publicado no Diário Oficial deste
município.
Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos.
Art. 7º. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 8º. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA regulará os casos de substituição dos conselheiros titulares pelos suplentes.
Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA:
I- elaborar seu regimento interno;
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IH — gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o
artigo 88, inciso da Lei Federal 8.069/90, definindo o percentual de utilização de seus recursos,
alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;
HI - formular a política de proteção, garantia e promoção dos direitos da criança e do
adolescente e definir suas prioridades;
IV — controlar e acompanhar as ações governamentais e não governamentais na execução da
política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
V— assessorar o Poder Executivo na elaboração do plano plurianual e da proposta
orçamentária, no que se refere à destinação de recursos públicos para as áreas relacionadas com a
política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
VI - participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a execução das políticas
públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos conselhos tutelares;
VII — fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação das
políticas referidas no inciso anterior;
VII — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de
vacância;
IX — manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e
serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais de promoção, proteção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente;
X — proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar o seu
funcionamento, observado o parágrafo único, do artigo 91 da Lei 8.069, de 1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente, comunicando-os ao Conselho Tutelar e a Autoridade Judiciária deste
município;
XI — inscrever os programas e as ações, com especificação dos regimes de atendimento, das
entidades governamentais e das organizações da sociedade civil de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente, mantendo registro das inscrições dessas organizações;
XII — divulgar os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes contidos na Lei Federal
8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito deste Município;
XIII - garantir a reprodução e afixação, em local visível nas instituições públicas e privadas,
dos direitos da criança e do adolescente e proceder ao esclarecimento e orientação sobre esses
direitos, no que se refere à utilização dos serviços da rede de atendimento;
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XIV — receber, analisar e encaminhar denúncias de violações dos direitos de crianças e
adolescentes;
XV — levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as
contravenções e as infrações administrativas que violarem interesses coletivos e/ou individuais da
criança e do adolescente;
XVI — realizar conferências, estudos, debates, campanhas e formação continuada para os
atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente visando a formação de
pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes a criança e ao adolescente;
XVII - promover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre a
política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente realizadas neste
município;
XVIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA;
XIX - solicitar informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades
apoiadas com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
XX — realizar assembleia anual aberta à população com a finalidade de prestar contas da
aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
XXI — mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da
política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem
como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FMDCA;
XX II — regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha de membros do Conselho
Tutelar, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA.
Parágrafo único. Em caso de infringência às suas deliberações, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá representar ao Ministério Público ou aos
demais órgãos legitimados no artigo 210 da Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente, visando à apuração e adoção de providências cabíveis.
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tem a
seguinte estrutura funcional:
I- Plenário;
II — Presidência;
NI — Diretoria Executiva;
IV — Comissões Temáticas; e
V-— Secretaria-Executiva.
Art. 11. O Plenário, órgão soberano e deliberativo do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, é composto pelos conselheiros titulares ou suplentes no
exercício dos mandatos de suas organizações.
Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Conselho, por maioria simples, na
última sessão plenária do ano, com quórum mínimo de dois terços da composição do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para mandato de um ano.
8 1º Em cada mandato, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA são preenchidos de forma alternada e paritária
entre representantes da administração pública e organizações da sociedade civil.
$ 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos.
$ 3º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA deve disciplinar as atribuições do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 13. A Diretoria Executiva é composta do Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Vice-Presidente e dos Coordenadores das
Comissões Temáticas.
Art. 14, As Comissões Temáticas são de natureza técnica e de caráter efetivo, compostas de,
no mínimo, 04 conselheiros titulares ou suplentes, assegurada a paridade entre representantes
governamentais e das organizações da sociedade civil.
Art. 15. A Secretaria Executiva é a unidade administrativa constituída pelo Secretário
Executivo e pelos demais servidores nela lotados, com a finalidade de prestar suporte técnico e
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
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8 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá deixar à disposição do
CMDCA, no mínimo:
1--01 (um) secretário executivo;
W- 01 (um) estagiário.
$2º Os profissionais (secretário-executivo e estagiário) destinados ao CMDCA devem ter
capacidade técnica para o exercício do cargo, sendo, obrigatoriamente, das seguintes áreas: Direito,
Serviço Social, Psicologia.
Art. 16. As atribuições de cada órgão previsto no artigo 10 desta Lei, devem ser definidos no
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
CAPÍTULO III
DO CONSELHEIRO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 17. O conselheiro deverá cumprir as atribuições previstas no Regimento Interno do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 18. Por deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, deve ser substituído o conselheiro que:
1 — faltar a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas no período de doze meses, sem o
comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito antes da reunião;
II — apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções;
II — praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral;
IV — sofrer condenação criminal, em qualquer instância, por crime ou infração
administrativa;
V — deixar de exercer suas funções no órgão ou na organização que representa.
3 1º O procedimento para a substituição de conselheiro será definido no Regimento Interno
deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 19. As organizações da sociedade civil somente podem funcionar depois de registradas
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual deve
comunicar o registro ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme previsto artigo 91 da
Lei Federal nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 20. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao
adolescente devem proceder à inscrição de seus programas e projetos no Conselho Municipal dos
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Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, especificando os regimes de atendimento.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá
manter registro das inscrições de que trata este artigo fazendo as devidas comunicações ao Conselho
Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme previsto artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 21. O atendimento de crianças ou adolescentes por entidade governamental ou
organização da sociedade civil, mediante a execução de programa ou projeto sem a devida inscrição
junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deve ser levado
ao conhecimento da Autoridade Judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar para a
tomada das medidas cabíveis, nos termos previstos nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei federal
nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
TÍTULO
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 22. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante do
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069, de 1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
Art. 23. O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública, composto de 5
(cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a
recondução, mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais
candidatos.
Art. 24. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o órgão
municipal que o Conselho Tutelar estiver vinculado para fins administrativos poderão sugerir ao
Chefe do Poder Executivo e ao Poder Legislativo local, criação de novos conselhos tutelares neste
município.
Art. 25. Cabe ao Poder Executivo definir a área de atuação do Conselho Tutelar deste
município.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 26 Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao pleno
funcionamento do Conselho Tutelar e à capacitação e formação continuada de seus membros,
devendo ser assegurado:
1 — estrutura física;
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I — recursos humanos de apoio;
HI — meios de comunicação e informática;
IV — meios de transporte.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias previstas no caput deste artigo são de execução
obrigatória.
Art. 27. O Conselho Tutelar deverá funcionar em local de fácil acesso, preferencialmente já
constituído como referência à população, garantindo a acessibilidade à pessoa com deficiência e o
atendimento individualizado a criança, ao adolescente e a família.
Parágrafo único. Os conselheiros tutelares deverão cumprir jornada mínima de trabalho de 30 horas
semanais, sem prejuízo dos plantões em regime de sobreaviso, devendo o regime de plantão ser
regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 28 À sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam
o adequado desempenho das atribuições dos membros do referido órgão colegiado e o acolhimento
ao público, com sala reservada para o atendimento à criança e ao adolescente e a família.
Art. 29 Cabe ao Poder Executivo municipal providenciar sede própria, telefone fixo e móvel,
veículo de uso exclusivo, computador com acesso à internet e demais recursos materiais necessários
ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 30. Cabe ao Poder Executivo municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios
necessários para registro e sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na
estrutura de atendimento à população infanto-juvenil local, devendo para tanto utilizar o Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA - ou equivalente.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS SOCIAIS DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR
Art. 31. A remuneração do conselheiro tutelar é equiparada ao chefe de divisão municipal.
Paragrafo único. O reajuste da remuneração do conselheiro tutelar dar-se-á na mesma data e
em igualdade com os demais servidores públicos deste município.
Art. 32, É assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a:
I - cobertura previdenciária;
IH - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
HI - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade; e
V - gratificação natalina.
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CAPÍTULO IV
DAS EXIGÊNCIAS PARA CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 33. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes
requisitos:
I- reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir e possuir domicílio eleitoral há mais de dois anos no município;
IV - estar no pleno gozo dos direitos políticos;
V — possuir ensino médio completo;
VI - não ter sofrido, nos oito anos anteriores à data de registro de candidatura, penalidade de
perda ou cassação de mandato de conselheiro tutelar, de conselheiro dos direitos da criança e do
adolescente ou de cargo eletivo;
VII - não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
Judicial colegiado, até o transcurso da reabilitação criminal.
$ lo A exigência prevista no inciso V deste artigo poderá ser suprimida nos casos em que o
candidato comprovar ter atuado no mínimo 2 (dois) anos no Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente, auferida mediante atestado emitido por órgão público nacional, estadual
ou municipal, por organização da sociedade civil registrada nos conselhos dos direitos, por fóruns e
redes, legalmente constituídos com atuação na área da criança e do adolescente.
$ 2º O preenchimento dos requisitos exigidos dos candidatos ao Conselho Tutelar deverá ser
verificado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar ciência aos
candidatos habilitados sobre as condutas permitidas e vedadas e sobre as sanções nos casos de
descumprimento das regras da campanha.
Art. 34. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar, devidamente
fundamentado, poderá ser feito por qualquer cidadão, organização da sociedade civil ou pelo
Ministério Público ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 35. A violação das regras de campanha sujeita os candidatos responsáveis ou
beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou do diploma.
Art. 36. A habilitação de conselheiro tutelar titular para participar do processo de escolha
subsequente não autoriza seu afastamento do Conselho Tutelar para realizar campanha.
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CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 37. São atribuições dos membros do Conselho Tutelar são aquelas previstas no artigo
136, da Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Não é atribuição dos conselheiros tutelares:
I - realizar transporte de criança e adolescente, para entregá-lo à sua família neste ou em
outro município;
II — transportar adolescente para unidade de cumprimento de medida socioeducativa;
HI - transportar criança e adolescente para o atendimento em hospital;
IV — transportar criança e adolescente para atendimento junto ao serviço de Escuta
Qualificada ou para emissão de documento, registro de nascimento, carteira de identidade;
V - atuar como porteiro em eventos, festas, shows, bares, boates, para auferir idade de quem
adentra no local,
VI - acompanhar visita assistida dos pais aos filhos;
VII - realizar do trabalho de investigação policial; e
VII - realizar blitz em bares e boates.
Art. 38. As medidas de proteção à criança e ao adolescente, tomadas por conselheiro tutelar
durante o plantão em regime de sobreaviso, deverão ser comunicadas ao colegiado no primeiro dia
útil subsequente, para ratificação ou retificação do ato.
Art. 39. É vedado aos membros do Conselho Tutelar executar serviços e programas de
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas
públicas e dos serviços.
Art. 40. O Conselho Tutelar na aplicação das medidas de proteção previstas nesta Lei
municipal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, nas
questões específicas que envolvam crianças e adolescentes oriundas de Povos e Comunidades
Tradicionais deverá considerar as garantias jurídicas presentes na legislação específica dos Povos e
Comunidades Tradicionais, assim como a autodeterminação, as culturas, os costumes, os valores, as
formas de organização social, as línguas e as tradições.
Art. 41. O Conselho Tutelar na aplicação de medida protetiva de afastamento da criança ou
do adolescente do convívio familiar, deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público,
prestando-lhe informações e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social
da família.
Art. 23. As decisões do Conselho Tutelar serão por maioria simples de votos dos membros
do referido órgão colegiado.
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Art. 42. As decisões do Conselho Tutelar, fundamentadas nas suas atribuições previstas nesta
Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecidas às formalidades
legais, têm eficácia plena e execução imediata.
Art. 43. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade
judiciária mediante provocação do Ministério Público ou da parte que tenha legítimo interesse.
Art. 44. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo com relação ao exercício de suas
atribuições e competências previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 45. O Conselho Tutelar deverá manter relação de parceria com o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos Municipais deliberativos de políticas
públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Art. 46. Os membros do Conselho Tutelar deverão participar do processo de elaboração de
sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretriz Orçamentária do
município.
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 47. Compete aos membros do Conselho Tutelar elaborar seu regimento interno, em
conformidade com as disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente e nas Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente — Conanda.
Art. 48. A minuta do regimento interno do Conselho Tutelar deverá ser encaminhada a
Secretaria de Desenvolvimento Social a qual o referido órgão está vinculado para fins
administrativos e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo-lhes
facultado o envio de propostas de alteração.
CAPÍTULO VII
DO ATENDIMENTO REALIZADO EM REGIME DE SOBREAVISO
Art. 49. O atendimento realizado por membro do Conselho Tutelar no período noturno nos
dias úteis, nos finais de semana e feriados será na forma do regime de sobreaviso.
8 1º Considera-se regime de sobreaviso a jornada de trabalho em que o membro do Conselho
Tutelar permaneça de prontidão, por meio de telefone móvel, aguardando a qualquer momento o
chamado para atender os casos de sua competência.
Art. 50. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como a idênticos períodos em regime de sobreaviso.
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CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR
Art. 51. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente das três esferas federativas
poderão definir, anualmente, percentual de recursos dos Fundos a serem aplicados na formação e
capacitação continuada dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 52. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada remunerada.
Art. 53. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 54. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do artigo 147 da
Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 55. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização
do Ministério Público.
Art. 56. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por sufrágio universal, mediante
voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município.
Art. 57. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo único. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
Art. 58. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato
doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 59. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o apoio do
Poder Executivo deverá solicitar junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de umas eletrônicas, a
listagem dos eleitores e apoio técnico necessário, para realização do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar.
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Parágrafo único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar poderá ser
realizado utilizando cédulas de votação de papel a serem depositadas em urnas, caso não tenha sido
concedido o empréstimo de urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO X
DA DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR
Art. 60. As emissoras de rádio e de televisão deste município poderão divulgar, em rede,
inserções sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo único: As inserções sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar serão
elaboradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo por objetivo
informar a população sobre a data da realização da eleição, da importância do Conselho Tutelar, da
importância da participação da comunidade na escolha dos candidatos e estimular o
comparecimento dos eleitores às urnas no dia da votação.
CAPÍTULO XI
DA COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE REALIZAR O PROCESSO DE
ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 60. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá criar por
meio de resolução uma Comissão Especial, composta paritariamente por conselheiros
representantes do Poder Executivo e representantes das organizações da sociedade civil, para
realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 61. A resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que
criar a Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar deverá dispor sobre as atribuições da referida Comissão.
Art. 62. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar iniciar-se-á com a
publicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do edital de
convocação dos candidatos a fazer a inscrição, com antecedência mínima de seis meses antes do
término do mandato dos conselheiros tutelares que estão no exercício da função.
Art. 63. O edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente convocando os pretendentes a membros do Conselho Tutelar a fazer a inscrição, deverá
conter:
I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações,
recursos e outras fases do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
II - a documentação exigida dos candidatos;
HJ - as regras da campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
IV — as sanções previstas para o descumprimento das regras da campanha;
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Art. 64. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá instruções
gerais para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar com base nesta Lei, na Lei nº
8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente — Conanda
Art. 65. O eleitor poderá votar somente em um candidato ao Conselho Tutelar.
Art. 66. A veiculação de propaganda da campanha dos candidatos ao Conselho Tutelar
somente será permitida após a publicação pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Diretos da
Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos habilitados.
Art. 67. Os cinco candidatos mais votados serão diplomados conselheiros tutelares titulares,
sendo considerados suplentes os demais pretendentes, em ordem decrescente de votação.
Art. 68. No caso de candidatos com igual número de votos ao Conselho Tutelar, será
utilizado, para efeito de desempate, o critério da idade mais elevada.
Art. 69. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá garantir a
divulgação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, por meio de:
I- publicação oficial do edital para registro de candidaturas;
IH - afixação do edital em locais de amplo acesso ao público;
NI — ampla divulgação do edital;
Art. 70. No dia da votação é vedado ao candidato ao Conselho Tutelar realizar campanha,
patrocinar transporte de eleitores, boca de uma e distribuição de santinhos.
Art. 71. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar em razão do não
preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas vedadas será feito junto à Comissão
Especial prevista criada para realizar o processo de escolha, assegurado o direito ao contraditório e
ampla defesa.
Art. 72. Verificada qualquer uma das vedações previstas nos artigos 56 e 60 desta Lei, o
candidato será impugnado, mediante deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 73. Decididas as eventuais impugnações ou, na inexistência destas, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado final do processo de
escolha, com a divulgação dos nomes dos candidatos eleitos ao Conselho Tutelar e dos suplentes
listados em ordem decrescente de votação.
Art. 74. O candidato escolhido ao Conselho Tutelar deverá apresentar, no ato de sua posse,
declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo é
de cumprir a Constituição e as leis.
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Parágrafo único. Sendo escolhidos dois ou mais candidatos nos termos do caput deste artigo, será
empossado como conselheiro tutelar titular, aquele que tiver obtido maior votação.
CAPÍTULO XII
DO IMPEDIMENTO DE ATUAR NO MESMO CONSELHO TUTELAR
Art. 75. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e
descendentes, e demais parentes colaterais até o 3º grau, como sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
CAPÍTULO XIII
DA VACÂNCIA E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 76. Entre outras causas estabelecidas nesta Lei, a vacância no Conselho Tutelar
decorrerá de:
I- renúncia;
II - posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
HJ - aplicação da sanção administrativa de destituição da função;
IV - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de
improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral; e
V — falecimento.
Art. 77. Ocorrendo vacância ou afastamento de conselheiro tutelar titular, o suplente, deverá
ser convocado para regularizar a composição do referido órgão colegiado.
4 1º. Os suplentes do Conselho Tutelar serão convocados de acordo com a ordem
decrescente de votação.
$ 2º. No caso da inexistência de suplentes, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá realizar o processo de escolha suplementar.
CAPÍTULO XV
DA ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 78. O conselheiro tutelar poderá, a qualquer tempo, ser advertido, ter seu mandato
suspenso por prazo determinado ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições,
prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, sendo
em qualquer caso assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 79. A advertência, suspensão do mandato por prazo determinado e exoneração da
função de conselheiro tutelar deverá ser procedida de processo administrativo realizado pelo órgão
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municipal ao qual o Conselho Tutelar deste município está vinculado para fins administrativos,
assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 80. O conselheiro tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e
documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
Art. 81. O conselheiro tutelar deverá abster-se-á de pronunciar-se publicamente acerca de
casos específicos atendidos pelo Conselho Tutelar, nas hipóteses legais de sigilo.
Art. 82. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração
penal por conselheiro tutelar, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente, o
fato ao órgão municipal ao qual o Conselho Tutelar está vinculado para fins administrativos e ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO XVI
DOS DEVERES DO CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 83. São deveres do conselheiro tutelar:
I - manter ilibada conduta pública e particular;
II - zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas
funções;
HI - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou
Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções;
VII - declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação;
VHI - cumprir as resoluções e recomendações estabelecidas pelo Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente — Conanda;
IX - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no
atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento;
X - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do
Conselho Tutelar e dos demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
XI - residir no âmbito territorial de atuação do Conselho Tutelar deste município;
XII - prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham
legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o artigo 17, da Lei nº 8.069, de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente;
XIII - identificar-se nas manifestações funcionais;
XIV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. Parágrafo único.
Em qualquer caso, a atuação do conselheiro tutelar deve ser voltada à defesa e promoção de todos
os direitos fundamentais de que crianças e adolescentes são titulares, com a estrita observância das
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normas e princípios definidos nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Constituição Federal.
CAPÍTULO XVII
DOS PROIBIÇÕES INERENTES AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBRO
CONSELHO TUTELAR
Art. 84. Para fins desta Lei, são proibições inerentes ao exercício da função de membro do
Conselho Tutelar:
I- exercer a função de forma a auferir, direta ou indiretamente, qualquer vantagem pessoal,
econômica ou não, para si ou para outrem;
II - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas e emolumentos;
IH - violar sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
IV - recusar e omitir a prestar atendimento;
V- exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
VI - não comparecer reiteradamente nos horários de funcionamento do Conselho Tutelar e,
deixar de realizar o atendimento durante o regime de sobreaviso;
VII - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, ressalvado os casos para
realização de atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do serviço;
VIII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho das
atribuições de sua responsabilidade;
IX - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia deliberação
do colegiado, ressalvado as situações emergenciais, ou por ocasião do atendimento durante o
plantão de sobreaviso;
X - aplicar medida de proteção contrariando decisão colegiada dos membros do Conselho
Tutelar;
XI — utilizar a sede do Conselho Tutelar para propaganda eleitoral ou para o exercício de
qualquer atividade político-partidária.
8 1º. A sanção aplicada nos casos previstos nos incisos I ao XI deste artigo deverá ser
precedida de processo administrativo, assegurado ao conselheiro tutelar o direito ao contraditório e
a ampla defesa.
Art. 85. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seus membros de
responderem pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão municipal ao qual estão
vinculados.
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TÍTULO HI
CAPÍTULO I
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 92. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA é um fundo
especial gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA.
$ 1º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente — FMDCA são
destinados, exclusivamente, à execução de programas, projetos e ações, voltados para a promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
$ 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA integra o
orçamento público municipal e constitui unidade orçamentária própria.
Art.93.0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA têm como
princípios:
1 -ampla participação social;
II - fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente
III - transparência na aplicação dos recursos públicos;
IV - gestão pública democrática;
V - legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência,
isonomia e eficácia.
Art. 94. O FMDCA é constituido das seguintes receitas:
I — recursos provenientes do orçamento municipal na forma da Lei;
If — recursos provenientes de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e
instituições privadas e públicas federais, estaduais, internacionais e estrangeiras para repasse a
entidades governamentais e não governamentais executoras de programas e projetos de atendimento
a criança e ao adolescente;
HI — produto de arrecadação de multas e de indenizações, na forma do Estatuto;
IV — doações;
V — produto de aplicação dos recursos disponíveis oriundos de venda de materiais,
publicações e realização de ventos;
VI — rendimento oriundo de aplicações financeiras;
VII — recursos de qualquer outra origem que lhe sejam destinados.
Parágrafo único: o FMDCA será regulamentado mediante Decreto pelo Executivo Municipal.
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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 95. Fica fixado prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, para a
criação de novo Regimento Interno do Conselho Municipal da Criança e Adolescente - CMDCA e
Conselho Tutelar.
Art. 96. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as leis
municipais: 1.423/1.996, 1.499/1.997, 2.006/2.009, 2.244/2.013, 2.321/2.015, 2.820/2.015.
Art. 97. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 30 de novémbro de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 042022, de 30 de novembro de 2022, que
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos
previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Constituição Federal de 1998.”.
Carmo do Paranaíba, 30 de novembro de 2022
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de Lei que
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos
previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Constituição Federal de 1998."
O presente Projeto de Lei visa atualizar a legislação municipal no que tange à política
municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Com efeito, o projeto ora
apresentado é fruto da prática diuturna dos conselheiros municipais e espelha os avanços e
necessidades do dia a dia na proteção e garantia dos direitos de seu público alvo.
Assim, a propositura de lei consegue consolidar a vivência dos conselheiros com os
avanços das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente nos últimos anos.
Acreditando assim termos feito as breves e necessárias considerações, submeto o
incluso projeto de lei para discussão e votação nos moldes do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal