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materia nº 43/2022

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaProposta de Emenda supressiva ao texto do Projeto de Lei nº 65-2022.
native_id2040

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-08 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda anexada ao Projeto de Lei nº 65/2022.
2022-12-08 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 05(cinco) votos favoráveis dos vereadores: Laura, Igor, Rubens e Rodrigo e Voldinei 04(quatro) votos contrários dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo, Maira, Mucio, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz.
2022-12-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado verbalmente pelo Presidente e Membro da comissão supracitada, relator (Luis Ricardo se absteve).
2022-12-08 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2022-12-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposta de Emenda apresentada em plenário e inclusa na Ordem do Dia com concordância do mesmo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T13:53:17.125497-03:00 Aprovado 5 4 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 043/2022.
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE
Nº 065/2022, que “Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.668 de 17
de janeiro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo
do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2022", e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei nº 65/2022 que passa a vigorar com a
seguinte redação
“Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 2.668, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante
de 18% (dezoito por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta
Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias,
na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessário,
elementos de despesas e fontes de recursos nas dotações orçamentárias. ”
Art. 2º Fica suprimido integralmente o art. 2º do Projeto de Lei nº 065/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Renumera-se os demais artigos.
Art. 4º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
65/2022.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 08 de dezembro de 2022.
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta
Emenda, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, as
alterações de redação no PLO nº 65 de 2022 visto que a alteração proposta tem como objetivo
prever um melhor andamento dos trabalhos e melhor aplicabilidade da realidade do município.

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