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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 043/2022.
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE
Nº 065/2022, que “Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.668 de 17
de janeiro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo
do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2022", e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei nº 65/2022 que passa a vigorar com a
seguinte redação
“Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 2.668, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante
de 18% (dezoito por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta
Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias,
na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessário,
elementos de despesas e fontes de recursos nas dotações orçamentárias. ”
Art. 2º Fica suprimido integralmente o art. 2º do Projeto de Lei nº 065/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Renumera-se os demais artigos.
Art. 4º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
65/2022.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 08 de dezembro de 2022.
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta
Emenda, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, as
alterações de redação no PLO nº 65 de 2022 visto que a alteração proposta tem como objetivo
prever um melhor andamento dos trabalhos e melhor aplicabilidade da realidade do município.
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