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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019 e dá outras providências.
native_id2051

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-02-09 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-02-09 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 025/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 09 de fevereiro de 2023. (ver documento acessório)
2023-01-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 013/2023/CM, datado do dia 31 de janeiro de 2022. (ver documento acessório)
2023-01-31 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Rodrigo.
2023-01-31 Parecer favorável da comissão — Pareceres favoráveis de legalidade e mérito por parte da Comissão Especial.
2023-01-31 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2023-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 002/2023, datado do dia 27/01/2023. (ver documento acessório).
2023-01-17 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 001/2023, datado do dia 12/01/2023. (ver documento acessório).
2023-01-10 Solicitação de parecer — Solicita parecer legalidade/constitucionalidade e mérito à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 004 de 09 de janeiro de 2023.
2023-01-03 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T16:03:24.473509-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — secretaria@camaracarmodoparanaiba.mgleg.br 
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro 
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaiba -MG 
PROJETO DE LEI N° 001/2023 
Altera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de 
margo de 2019 e dá outras providéncias. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal nº 2.512 de 27 de margo de 2019 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° As didrias de que tratam essa Lei destinam-se indenizar 
equitativamente o presidente, vereadores e servidores do Poder 
Legislativo, das despesas extraordindrias como alimentagdo e 
hospedagem e serdo concedidas por dia de afastamento do 
Municipio, nos limites das importancias fixadas no Anexo 1 desta 
Lei, devendo ser solicitadas no prazo minimo de 2 (dois) dias 
antes da viagem. 
Art. 2° Modifica o anexo I da lei ordinaria de n°2.512 de 27 de margo de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
TIPO DE DIARIA | DESTINO VALOR 
CAPITAIS E | PRESIDENTE | 571,86 
DIARIA GRANDES VEREADORES | 571,86 
COMPLETA CENTROS (*) SERVIDORES | 571,86 
CIDADES DE | PRESIDENTE | 476,55 
| MEDIO E | VEREADORES | 476,55 
| PEQUENO SERVIDORES | 476,55 
PORTE 
| CAPITAIS E | PRESIDENTE | 285,92 
DIARIA PARCIAL | GRANDES VEREADORES | 285,92 
CENTROS (*) SERVIDORES | 285,92 
CIDADES DE | PRESIDENTE | 190,62 
MEDIO E | VEREADORES | 190,62 
PEQUENO SERVIDORES | 190,62 
PORTE 
Entende-se como “grandes centros” os municipios com mais de 
| 100.000 habitantes 
âmara Municipal di‘garmo do Paranaiba 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro 
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta lei entra na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba/MG, 03 de janeiro de 2023. 
ENW%EREIRA DA SILVA Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vice-Presidente - - Secretério — 
o oF Fp Ssg 25+ FE Fs oRe 3ss a82 
o o E o @ q Dati
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro 
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2023. 
Senhores Vereadores 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição 
com a finalidade de igualar financeiramente as indenizações das despesas extraordinárias 
como alimentação e hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município 
dos servidores da Câmara Municipal, onde existe uma diferença para que com os agentes 
políticos, o que não se faz justo visto que muitas das vezes os servidores dão suporte aos 
vereadores durante essas viagens ou realizam cursos de qualificação em grandes centros 
onde os valores das diárias são mais onerosos. 
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres 
pares para sua aprovação. 
Carmo do Paranaíba/MG, 03 de janeiro de 2023. 
Mu IRA 
- Presidente da Câmara — 
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vice-Presidente - - Secretario —

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