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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaFica acrescido no art. 32 o inciso VI do Projeto de Lei nº 104/2022.
native_id2052

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-17 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda anexada ao Projeto de Lei nº 104/2022.
2023-01-17 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Igor, Julio e Laura.
2023-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 001/2023, datado do dia 12/01/2023. (ver documento acessório).
2023-01-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2023-01-10 Solicitação de parecer — Solicita parecer legalidade/constitucionalidade e mérito à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 004 de 09 de janeiro de 2023.
2023-01-03 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda apresentada e inclusa no SAPL com despacho do Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-23T13:26:33.490387-03:00 Aprovado 7 0 1

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
PROTOCOLO GERAL 2/2023
Data: 03/01/2023 - Horário: 15:59
Legislativo - PEPL 1/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 001/2023.
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº
104/2022, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica acrescido no art. 32 o inciso VI do Projeto de Lei nº 104/2022 que passa a
vigorar com a seguinte redação
“Art: 32)
“VI — gratificação de 20% (vinte por cento) calculadas sobre o valor do
vencimento base, por cada plantão realizado.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
104/2022.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 03 de janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta
Emenda, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a
alteração no PLO nº 104 de 2022 para que assegure o benefício de remuneração dos plantões
tendo em vista a importância da realização dos mesmos em prol das crianças e dos adolescentes
do nosso município.

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