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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”
native_id2053

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-02-15 Proposição transformada em lei — Lei Complementar sancionada protocolada na secretaria da Câmara na data do dia 15/02/2023. (Ver documento acessório)
2023-02-10 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Complementar enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 030/2023/CM, datado do dia 10 de fevereiro de 2023. (ver documento acessório).
2023-02-09 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo e Voldinei, 03(três) votos contrários dos vereadores João Vaz, Laura e Rubens e nenhuma abstenção. Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-02-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável pela maioria dos membros da comissão.
2023-02-09 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer à Comissão Especial em plenário.
2023-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 003/2023, datado do dia 06/02/2023. (ver documento acessório).
2023-01-31 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Julio.
2023-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 002/2023, datado do dia 27/01/2023. (ver documento acessório).
2023-01-17 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 001/2023, datado do dia 12/01/2023. (ver documento acessório).
2023-01-10 Solicitação de parecer — Solicita parecer legalidade/constitucionalidade e mérito à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 004 de 09 de janeiro de 2023.
2023-01-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T17:36:39.478954-03:00 Aprovado 7 3 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho
de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica excluído o inciso II, renumera-se e altera os incisos II, III do art. 8º da Lei
Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 8º. Integra o Quadro de Servidores de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba — MG, os seguintes cargos efetivos:
I- Assistente Contábil (01 vaga);
1 — Auxiliar de Serviços Gerais (02 vagas);
III — Auxiliar Legislativo (01 vagas);
IV — Consultor Legislativo - Advogado (01 vaga);
V— Consultor Contábil - Contador (01 vaga);
VI — Motorista (02 vagas);
VII — Oficial Legislativo (05 vagas); e
VIII — Recepcionista (02 vagas).
Art. 2º. Fica incluído o cargo de Assessor de Comunicação e Diretor de Comunicação no
$1º do art. 9º e renumera seus incisos da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que
passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 9º, Integra o Quadro de Servidores de Provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba — MG, os seguintes cargos
comissionados:
$ 1º Cargos Comissionados de Recrutamento Amplo:
I- Auxiliar de Comunicação (01 vaga);
II - Assessor da Mesa Diretora (01 vaga);
HI — Assessor Parlamentar (0! vaga);
IV — Diretor Administrativo - Financeiro (01 vaga);
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V-— Diretor de Comunicação (01 vaga);
VI - Diretor Legislativo (01 vaga);
VII - Secretário Geral (01 vaga).
$ 2º Cargos Comissionados de Recrutamento Restrito (Função de
Confiança):
1- Controlador Interno (01 vaga).
Art. 3º. Fica excluído o inciso IV do art. 10 renumerando seus incisos da Lei
Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 10. São funções gratificadas, exercidas, exclusivamente, por servidor
efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba — MG, ressalvadas
disposições específicas:
1- Agente de Contratação;
II - Pregoeiro;
HI — Equipe de Apoio, Membro de Comissão de Contratação, Inventário
Patrimonial, Avaliação de Desempenho, Sindicância e outras do interesse
da Câmara Municipal;
IV -— Assessor (a) da Procuradoria da Mulher; e
V — Atribuições complexas e de maior responsabilidade, que excedem o
exercício do cargo de origem.
Parágrafo Único. As atribuições das funções arroladas nos incisos deste
artigo estão dispostas na legislação federal, estadual e municipal sobre o
assunto específico que elas retratam.
Art. 4º. Altera os Anexos I, II, III, da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
conforme anexos deste Projeto de Lei Complementar.
Art. 5º. Fica excluído o item 2 do Anexo IV da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho
de 2022 e renumera-se, conforme anexos deste Projeto de Lei Complementar.
Art. 6º. Fica alterado os itens 3, e 4 do Anexo IV da Lei Complementar nº 14 de 30 de
junho de 2022, conforme anexos deste Projeto de Lei Complementar.
Art. 7º. Fica incluído o Cargo de Auxiliar de Comunicação e de Diretor de Comunicação
no Anexo V da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 e suas atribuições e renumera-se
os itens, e altera o item 1 e 2 do Anexo V, conforme anexos deste Projeto de Lei Complementar.
âmara Municipal ras do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 3/2023
Data: 04/01/2023 - Horário: 13:59
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CEP; 38840-000 - Carmo do Paranaíba “MG
Legislativo - PLC 1/2023
Art. 8º. Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 03 de janeiro de 2023.
AA é da Câmara -
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
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ANEXO I
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos Código | Vagas Vencimento Base
Assistente Contábil ASCON l R$ 3.339,08
Auxiliar de Serviços Gerais ASG 2 R$ 1.422,43
Auxiliar Legislativo AUXLE 1 R$ 1.441,62
Consultor Legislativo —| COLEG 1 R$ 4.577,62
Advogado
Consultor Contábil — Contador CCCONT 1 R$ 4.577,62
Motorista MOTOR Be R$ 2.018,26
Oficial Legislativo OFLEG 5 R$ 2.018,26
Recepcionista RECEP 2 R$ 1.729,92
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ANEXO II
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO AMPLO
Cargos Código | Vagas Vencimento Base
Auxiliar de Comunicação AUXCM ! R$ 3.000,00
Assessor da Mesa Diretora ASSMD 1 R$ 6.000,00
Assessor Parlamentar ASSPA 1 R$ 3.250,99
Diretor Administrativo — Financeiro DIRAF 1 R$ 6.000,00
Diretor de Comunicação DIRCM l R$ 6.000,00
Diretor Legislativo | DIRLE l R$ 6.000,00
Secretário Geral SECCM Lo 4 R$ 7.463,42
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO RESTRITO
Cargos Código | Vagas Vencimento Base
Controlador Interno CONTI 1 R$ 6.000,00
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ANEXO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função | | Código Valor Gratificação
| Agente de Contratação | AGCON
Pregoeiro FGPRE
Equipe de Apoio, Membro de Comissão de FGMC Pagas na forma do
Contratação, Inventário Patrimonial, artigo 20 desta Lei
Avaliação de Desempenho, Sindicância e Complementar
outras do interesse da Câmara Municipal;
Assessor(a) da Procuradoria da Mulher ASSPM
Atribuições complexas e de maior | FGACOM
responsabilidade, que excedem o exercício
do cargo de origem.
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO
EFETIVOS
2 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NOMENCLATURA: Auxiliar de Serviços Gerais
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 02
ESCOLARIDADE: Alfabetizado
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas necessárias de limpeza, conservação
e serviço de copa da Câmara Municipal
Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
Servir café e lanches, de acordo com a demanda da Mesa Diretora;
Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos
setores da Câmara Municipal;
Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos
serviços;
Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
Verificar e solicitar materiais necessários para realização da limpeza,
conservação e serviço de copa, controlando o estoque;
Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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3 — AUXILIAR LEGISLATIVO
NOMENCLATURA: Auxiliar Legislativo
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades administrativas simples da Câmara
Municipal
Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;
Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos;
Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega
de documentos, mensagens ou pequenos volumes;
Realizar o serviço de reprografia e digitalização;
Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal;
Auxiliar no atendimento telefônico, atendendo os recados quando necessário;
Apoiar os Oficiais Legislativos e Auxiliares de Serviços Gerais em tarefas
compatíveis com a natureza deste cargo;
Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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ANEXO V
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO —
RECRUTAMENTO AMPLO
1 - AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO
NOMENCLATURA: Auxiliar de Comunicação |
CARGA HORÁRIA: 30 horas 1
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor de Comunicação
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria direta ao Diretor de Comunicação da
Câmara Municipal
e Elaboração de artes para comunicação digital e impressa, como: Post para as
redes sociais, mala direta por e-mail, lista de transmissão para WhatsApp,
banners, outdoors, faixas, cartilhas, flyers e etc;
e Edição e captação de vídeo da TV Câmara;
e Otimizar a imagem da instituição nas redes sociais aumentando de forma
significativa o número de seguidores e alcance das postagens;
e Elaborar e organizar matérias para os sites, jornais e Clipping, produção de
materiais impressos em geral;
Produção de spot, jingles, áudio e vídeo;
Elaborar posts diários, tanto nas redes sociais e WhatsApp;
Cobertura de fotografia e vídeos;
Acompanhar os Vereadores em seus deslocamentos oficias, inclusive viagens,
para cobertura fotográfica, vídeos e auxiliar nas demandas de interesse do
vereador;
e Auxiliar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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2 —- ASSESSOR DA MESA DIRETORA
NOMENCLATURA: Assessor da Mesa Diretora
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Secretário(a) Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Atuar exclusivamente junto à Mesa Diretora, exercendo
o assessoramento direto a seus componentes em atividades políticas ou
administrativas, na atividade fim do Poder Legislativo (legislar e fiscalizar).
Exercer precipuamente atribuição de orientação legislativa e política junto à Mesa
Diretora, na atividade fim do Poder Legislativo, que é legislar e fiscalizar;
Assessorar nas atividades do Gabinete; colhendo dados e informações para o
desenvolvimento das atividades políticas a cargo da Mesa Diretora;
Acompanhar todos os atos determinados pela Mesa Diretora, desenvolvendo estudos,
levantamentos e planejamentos que visem a implantação de serviços tendentes a
racionalizar as rotinas desenvolvidas pela Câmara Municipal;
Assessorar à Mesa Diretora na elaboração de indicações, requerimentos,
ofícios, emendas, projetos de lei e as respectivas justificativas.
Tomar parte nas relações entre o Poder Legislativo e Executivo, em nome da Mesa
Diretora;
Assessorar no intercâmbio das diversas atividades administrativas desenvolvidas pela
Câmara, em âmbito interno e externo, no propósito de fazer cumprir os desígnios da
Mesa Diretora;
Assessorar a Mesa Diretora nas atividades administrativas que lhe são atribuídas,
especialmente, na condução do processo legislativo e da política administrativa
interna;
Preparar os expedientes destinados às reuniões da Mesa Diretora;
Manter permanentemente informado acerca dos assuntos e atividades afetos à Mesa
Diretora;
Receber documentos oficiais remetidos ao Presidente e à Mesa Diretora, bem como
solicitação de atendimentos, dando o devido encaminhamento;
Acompanhar à Mesa Diretora em seus deslocamentos oficias, inclusive viagens,
assessorando-o no que for necessário;
Assessorar a Mesa Diretora em outras tarefas que forem necessárias e que tenham
ligação com a natureza deste cargo.
Assessorar os membros da Mesa Diretora durante as reuniões ordinárias e
extraordinárias;
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3 - ASSESSOR PARLAMENTAR
NOMENCLATURA: Assessor Parlamentar
CARGA HORÁRIA: 30 horas
FINVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo |
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Legislativo
VAGAS: 01
[ESCOLARIDADE: Ensino Superior
[ DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria direta aos vereadores da Câmara |
| Municipal
Desempenhar funções internas € externas, segundo diretrizes e orientação
superior;
Prestar assessoria direta aos vereadores em seus trabalhos;
Assessorar os Vereadores nos trabalhos de redação e Tesumo de
acompanhamento de reuniões e comissões;
Assessorar os Vereadores na realização de pesquisas, estudos e elaboração de
informações;
Assessorar os Vereadores a verificarem e acompanharem a tramitação de
assuntos junto a repartições públicas e órgãos da Câmara;
Assessorar os vereadores na elaboração de indicações, requerimentos, ofícios,
emendas, projetos de lei de iniciativa do Vereador e as respectivas
justificativas.
Assessorar os Vereadores em suas viagens;
Assessorar os Vereadores durante as reuniões ordinárias e extraordinárias;
Assessorar e realizar, quando solicitado pelo superior hierárquico, a
alimentação dos sistemas de informação da Câmara, como SAPL;
Assessorar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com
a natureza deste cargo.
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(3
5 —
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
NOMENCLATURA: Diretor de Comunicação
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Secretário Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior em Comunicação Social com Habilitação em
Publicidade e Propaganda ou Marketing.
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir as atividades de comunicação interna e externa de
toda a Câmara Municipal
Planejar e supervisionar a elaboração e execução de campanhas de comunicação
interna e externa e transmissões de reuniões.
Supervisionar atividades sociais e promocionais;
Organizar eventos internos e externos da Câmara de Vereadores;
Editor chefe revisando todo conteúdo redacional antes de publicadas;
Planejar e supervisionar a todas as transmissões da TV Câmara;
Acompanhar e fazer a edição final dos textos e vídeos dos demais programas da
TV Câmara;
Cobrir também eventos e reuniões com fotografias (Caso necessário);
Planejar e acompanhar as publicações nas redes sociais da instituição;
Assessoria de imprensa da instituição visando uma relação benéfica para
instituição e seus parlamentares com a imprensa local e regional;
Acompanhar os vereadores em agendas de cunho institucional para cobertura e
captação de conteúdo;
Acompanhar as reuniões ordinárias, extraordinárias e reuniões solenes;
Acompanhar os Vereadores em seus deslocamentos oficias, inclusive viagens, para
cobertura fotográfica, vídeos e auxiliar nas demandas de interesse do vereador;
Assessorar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DE PROGRESSÕES
PROGRESSÃO HORIZONTAL - CLASSE
CLASSE ENSINO ENSINO GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO
FUNDAMENTAL | MEÉDIO/
TÉCNICO
B Os D E F
10% 10% 10% 10%
10% | 10% 10% 10%
10% 10% 10% 10% 10%
10% 10% 10% 10%
10% 10% 10%
10% 10% 10%
10% 10% 10%
CCCONT 10% 10% 10%
Obs: Considerando as disposições do $4º do artigo 32 desta Lei, o qual permite a apresentação de até cinco títulos
para a progressão horizontal, independentemente de hierarquia ou espécie a cada título que o servidor apresentar, o
mesmo recebera um acréscimo numeral à letra.
NÍVEL - PROGRESSÃO VERTICAL
ASCON ASG AUXLE RECEP MOTOR OFLEG COLEG CCCcoNT
VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO
INICIAL INICIAL INICIAL INICIAL INICIAL INICIAL INICIAL INICIAL
" 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
HT 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
IV 5% 55 7 5% E 5% 5% 5% 5%
v 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
vI 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
vu 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
VIH 5% % | 5% 5% 5% 5% 5% 5%
IX 5% 5% 5% 5% E 5% 5% 5%
E 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
XI 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
HI
YVINTNV IVA
(v) vossassv
OALLVTSIDIT
oa (v) voLziia
OCVDOAAY - OALLVISIDAT (V) HOLINSNOD
OAILVTSIDAT
UVITEXNV
(v) VISINODdIDAA
OvôVIINNHOD
ga uvitxnv VIT LNOD
(v) aLNALSISSV
ONIIOINVNIA
OYÍVIINNHOD
aa (v) dormia
VOLTA VSTIN
va (v)dossassv
OAILVTSIDAT
(v) TVIDIO (v) uoLaaia
OALLVILSININAV
SIVUID SODIAUAS
aa uvIIxnv
(v) VISRIOLOW
JOCAVINOI
- MEVINOD
(v) HOLTNSNOD
ONJALNI
Tvaao (v) oniyimdoas (v) HOAVTONLNOD
VAOLTUIA VSAW
VAVADONVITO
HA OXANV
9W- equeuesed op ouueo — 000-088€ :daD
Onuso - Seg 'opeuna joeus| joia end
99€E-LS8E | OSLZ-LS8E (PL) :XBJ9j9L - ZZ-LO00/LO8'PYZ'LZ PANO
VEIVNVHVd 0d ONHVO JA TVdIDINNIA VAVIAVO
/
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2023
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a fim de ser submetido ao exame e deliberação
dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Complementar que objetiva dispor sobre
alterações na estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal deste município.
A proposta que ora se apresenta decorre da real necessidade de serem promovidos
ajustes legais na estrutura organizacional do Poder Legislativo, visando adequá-la às
prioridades, diretrizes, mormente com o propósito de melhor atender as antigas e as novas
demandas, tudo de maneira a aperfeiçoar os processos e os sistemas de trabalho em
resposta à modernização do trabalho, como por exemplo a comunicação institucional.
É de suma importância para o regular e bom andamento dos trabalhos no campo
da Administração, a qual deve sempre ter o planejamento em foco, para as ações
planejadas sejam acompanhadas durante todo o seu deslinde da jornada de trabalho.
O referido projeto aperfeiçoará a estrutura da casa legislativa para os próximos
anos.
Cabendo ainda a confecção dos respectivos impactos orçamentários financeiros
pelo setor competente desta casa, quanto às modificações pretendidas para fins de
amparar as pretensões ora traçadas para atendimento as determinações da lei de
responsabilidade fiscal.
Cordialmente,
Câmara -
A, DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —

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