CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROJETO DE LEI Nº 002/2023
Dispõe sobre a revisdo geral anual dos
vencimentos dos servidores e vereadores da
Camara Municipal de Carmo do Paranaiba,
e dá outras providéncias.
A Céamara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1° Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da Repiblica Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do
quadro de provimento efetivo da Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas
Gerais, revisados e reajustados em 20,00% (vinte por cento) da seguinte forma:
I — Os vencimentos basicos ficam revisados em 5,79% (cinco inteiros e setenta
e nove centésimos por cento) a titulo de revisdo geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado
no periodo de janeiro a dezembro de 2022;
11 — Os vencimentos basicos ficam reajustados em 14,21% (quatorze inteiros e
vinte e um centésimos por cento) a titulo de aumento real para beneficiar os servidores do
Poder Legislativo carmense.
Art. 2° Os vencimentos bésicos dos cargos comissionados da Camara
Municipal de Carmo do Paranaiba serdo reajustados nos mesmos indices concedidos aos
cargos efetivos.
Parsgrafo Unico. Apos a aplicação dos indices estabelecidos pelo art. 1° desta
Lei, fica assegurado que a menor remunerago a ser paga aos servidores da Camara Municipal
de Carmo do Paranaiba passa a ser igual a um salario minimo vigente.
Art. 3° Os vencimentos de cada servidor serdo acrescidos das vantagens por
direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4° Os vencimentos dos vereadores e do servidor ocupante do cargo de
Secretério(a) Geral ficam revisados em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por
cento), correspondente apenas ao IPCA/IBGE, apurado no periodo de janeiro a dezembro de
2022;
Art. 5° A despesa decorrente da execugdo desta lei ocorrerd por conta de
dotação orgamentria do fluente exercicio, destinada a custeio de despesa com pessoal, propria
da Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, podendo a Mesa Diretora suplementa-la, se
necessario, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo
de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000. 1
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba -MG
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Art. 6° Fica a Camara Municipal de Carmo do Paranaiba autorizada a conceder
o beneficio pecuniario de auxilio alimentagdo, no valor de 340,00 (trezentos e quarenta reais),
aos seus servidores piblicos efetivos e comissionados, excluindo-se os Vereadores,
Secretario(a) Geral e Estagidrios, caso existam.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, retroagindo seus
efeitos ao dia 1° de janeiro de 2023.
Carmo do Paranaiba, 11 de janeiro de 2023.
DO PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretario — ENI
tivo - PLO 2/2023
PROTOCOLO GERAL 42023
Legi: Data: 11/01/2023 - Horário: 14:07
m NB
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 02/2023.
Nobres Vereadores,
Ao elaborar esta proposta de revisdo dos vencimentos básicos dos servidores
públicos da Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, a Mesa Diretora visa cumprir ao que
determina os incisos X e XI do art. 37, da Constituigdo Federal/88, ficando os vencimentos
revisados em 5.79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), a titulo de revisão
geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no periodo de janeiro a dezembro de 2022. A
titulo de reajuste real ficam os vencimentos bésicos revisados em 14,21% (quatorze inteiros e
vinte e um centésimos por cento)
Já o beneficio de auxilio alimentagio, previsto no “caput” do art. 6°, fica
reajustado em aproximadamente em 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento)
em relagdo ao ano de 2022, passando de R$320,00 (trezentos e vinte reais) para 340,00
(trezentos e quarenta reais), retroativos ao dia 1° de janeiro de 2023.
Para amparar esta proposta, segue anexado o impacto orgamentério e demais
anexos elaborados pelo Departamento Administrativo/Financeiro desta Casa Legislativa.
Ressalte-se que os servidores que com a revisdo geral ndo atingir o salário
minimo vigente, receberd uma complementagdo, até que nova lei disponha sobre a
readequagdo dos niveis de vencimentos atuais.
Cordialmente,
ENIVAÍ%EIM DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —