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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
native_id2054

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-02-02 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-01-31 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 019/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 31 de janeiro de 2023. (ver documento acessório)
2023-01-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 013/2023/CM, datado do dia 31 de janeiro de 2022. (ver documento acessório)
2023-01-31 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Rodrigo.
2023-01-31 Parecer favorável da comissão — Pareceres favoráveis da comissão;
2023-01-31 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita pareceres em plenário.
2023-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 002/2023, datado do dia 27/01/2023. (ver documento acessório).
2023-01-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer legalidade/constitucionalidade e mérito à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 004 de 09 de janeiro de 2023.
2023-01-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T16:03:52.733965-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 
www.carmodoparanaiba.mg.leq.br - camaracarmodoparanaiba@hotmail.com 
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro 
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaiba -MG 
PROJETO DE LEI Nº 002/2023 
Dispõe sobre a revisdo geral anual dos 
vencimentos dos servidores e vereadores da 
Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, 
e dá outras providéncias. 
A Céamara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da 
Constituição da Repiblica Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do 
quadro de provimento efetivo da Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas 
Gerais, revisados e reajustados em 20,00% (vinte por cento) da seguinte forma: 
I — Os vencimentos basicos ficam revisados em 5,79% (cinco inteiros e setenta 
e nove centésimos por cento) a titulo de revisdo geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado 
no periodo de janeiro a dezembro de 2022; 
11 — Os vencimentos basicos ficam reajustados em 14,21% (quatorze inteiros e 
vinte e um centésimos por cento) a titulo de aumento real para beneficiar os servidores do 
Poder Legislativo carmense. 
Art. 2° Os vencimentos bésicos dos cargos comissionados da Camara 
Municipal de Carmo do Paranaiba serdo reajustados nos mesmos indices concedidos aos 
cargos efetivos. 
Parsgrafo Unico. Apos a aplicação dos indices estabelecidos pelo art. 1° desta 
Lei, fica assegurado que a menor remunerago a ser paga aos servidores da Camara Municipal 
de Carmo do Paranaiba passa a ser igual a um salario minimo vigente. 
Art. 3° Os vencimentos de cada servidor serdo acrescidos das vantagens por 
direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 4° Os vencimentos dos vereadores e do servidor ocupante do cargo de 
Secretério(a) Geral ficam revisados em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por 
cento), correspondente apenas ao IPCA/IBGE, apurado no periodo de janeiro a dezembro de 
2022; 
Art. 5° A despesa decorrente da execugdo desta lei ocorrerd por conta de 
dotação orgamentria do fluente exercicio, destinada a custeio de despesa com pessoal, propria 
da Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, podendo a Mesa Diretora suplementa-la, se 
necessario, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo 
de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000. 1
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba -MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba@hotmail.com 
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro 
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaiba -MG 
Art. 6° Fica a Camara Municipal de Carmo do Paranaiba autorizada a conceder 
o beneficio pecuniario de auxilio alimentagdo, no valor de 340,00 (trezentos e quarenta reais), 
aos seus servidores piblicos efetivos e comissionados, excluindo-se os Vereadores, 
Secretario(a) Geral e Estagidrios, caso existam. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, retroagindo seus 
efeitos ao dia 1° de janeiro de 2023. 
Carmo do Paranaiba, 11 de janeiro de 2023. 
DO PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vice-Presidente - - Secretario — ENI 
tivo - PLO 2/2023 
PROTOCOLO GERAL 42023 
Legi: Data: 11/01/2023 - Horário: 14:07 
m NB
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba@hotmail.com 
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro 
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaiba -MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 02/2023. 
Nobres Vereadores, 
Ao elaborar esta proposta de revisdo dos vencimentos básicos dos servidores 
públicos da Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, a Mesa Diretora visa cumprir ao que 
determina os incisos X e XI do art. 37, da Constituigdo Federal/88, ficando os vencimentos 
revisados em 5.79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), a titulo de revisão 
geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no periodo de janeiro a dezembro de 2022. A 
titulo de reajuste real ficam os vencimentos bésicos revisados em 14,21% (quatorze inteiros e 
vinte e um centésimos por cento) 
Já o beneficio de auxilio alimentagio, previsto no “caput” do art. 6°, fica 
reajustado em aproximadamente em 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) 
em relagdo ao ano de 2022, passando de R$320,00 (trezentos e vinte reais) para 340,00 
(trezentos e quarenta reais), retroativos ao dia 1° de janeiro de 2023. 
Para amparar esta proposta, segue anexado o impacto orgamentério e demais 
anexos elaborados pelo Departamento Administrativo/Financeiro desta Casa Legislativa. 
Ressalte-se que os servidores que com a revisdo geral ndo atingir o salário 
minimo vigente, receberd uma complementagdo, até que nova lei disponha sobre a 
readequagdo dos niveis de vencimentos atuais. 
Cordialmente, 
ENIVAÍ%EIM DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vice-Presidente - - Secretário —

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