CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 002/2023.
LO
ROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº
01/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a
reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica acrescido o art. 8º e renumera-se os demais ao Projeto de Lei Complementar
nº 01/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 8º Modifica a redação do art. 22 ao art. 34 que passam a vigorar com a seguinte
redação:
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 22. À progressão funcional é o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrem pela
passagem de um grau para outro superior, do mesmo cargo, levando-se em conta as
normas estabelecidas nas Seções deste Capítulo.
Parágrafo Único. As progressões já concedidas serão mantidas nos graus e níveis que
estiverem nesta data.
Seção I
Da Progressão por Avaliação de Desempenho
Art. 23. Progressão por Avaliação de Desempenho é o acréscimo pecuniário ao
vencimento atual do(a) servidor (a), na ordem de 5% (cinco por cento) para o servidor que
completar 03 (três) anos de efetivo exercício, conforme disposto nesta Lei Complementar,
obedecidos os critérios de produtividade e merecimento, apurados mediante avaliação de
desempenho, passando de um grau para outro superior.
Subseção I
Da Avaliação de Desempenho para fins de Progressão
Art. 24. Para ter direito à progressão o servidor passará por processos periódicos de
avaliação de desempenho mediante os quais atenderá cumulativamente aos seguintes
requisitos:
1- Ser Efetivo;
Il - Ter, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo;
HI - Ter sido avaliado. AE
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Art. 25. A Avaliação de Desempenho para fins de progressão seguirá os ditames
estabelecidos no Capítulo XV desta Lei C omplementar.
Art. 26. O interstício entre cada progressão por avaliação de desempenho é de 03 (três)
anos, obtida através da média das três últimas avaliações, com alcance mínimo de 6 (seis)
pontos.
Art. 27. O servidor será informado oficialmente de todos os procedimentos do processo da
avaliação de desempenho, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento escrito, O pleno
acesso a todas as informações Juncionais a seu respeito.
Art. 28. Os candidatos à progressão por avaliação de desempenho, depois de aprovados,
conforme os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, receberão a progressão no
indice disposto no art. 23 desta Lei,
Art. 29. Enquanto o servidor estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo
disciplinar, o prazo para a aquisição de progressão será suspenso.
$7º Nas situações em que o servidor sofrer sanção de caráter disciplinar nos últimos 6
meses do prazo para aquisição de progressão, observado o processo administrativo
disciplinar, com contraditório e ampla defesa, não terá direito à progressão por avaliação
de desempenho individual devendo cumprir o lapso de 1 (um) ano para nova avaliação de
desempenho.
$2º Caso o servidor seja absolvido, para fins de contagem de prazo para progressão,
computa-se todo o tempo decorrido na sindicância ou processo administrativo, recebendo
todos os valores atrasados e não pagos de forma retroativa, caso existam.
Art. 30. Ocorrendo omissão por parte do avaliador, a progressão do servidor dar-se-á
imediatamente e automaticamente com base em ao menos uma avaliação de desempenho
individual.
Art. 31. O servidor que exercer Junção de confiança ou gratificada somente poderá
concorrer à progressão no cargo em que for efetivo.
Seção II
Da Progressão por Escolaridade
Art. 32. Progressão por Escolaridade é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo
de um grau para outro imediatamente superior, a partir da formação escolar mínima
exigida para ingresso no serviço público.
81º A progressão ocorre a partir do requerimento com o protocolo do título ou
comprovação de conclusão da formação escolar obtida pelo servidor junto a Secretaria
da Câmara.
$2º Entende-se por título ou documento probatório para os termos do parágrafo anterior,
aquele obtido em instituição educacional regularmente reconhecida pelo Ministério da
Educação; nos ensinos fundamental, profissionalizante e médio, graduação,
especialização ou pós-graduação “lato sensu”, de no mínimo 360 (Trezentos e sessenta)
horas, e pós-graduação “stricto sensu” mestrado, doutorado ou pós-doutorado.
ao
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83º Para cada grau imediatamente superior alcançado, o servidor efetivo terá um
acréscimo sobre o vencimento, tendo como referência o grau atual ocupado, passando
para a 2º (letra) grau superior.
SI É permitida a apresentação de até 05 (cinco) títulos que comprove formação escolar,
independentemente da hierarquia ou espécie a cada título que o servidor apresentar, o
mesmo recebera o acréscimo numeral à letra., para a progressão de que trara esta Seção.
Art. 33. Ao servidor efetivo que vier a concluir cursos de aperfeiçoamento, previamente
aprovados pelo Presidente da Câmara, na sua área de atuação, ao alcançar o somatório
de 240 (duzentos e quarenta) horas no período de 2 (dois) anos, mediante requerimento
com à apresentação dos respectivos certificados, será concedido acréscimo de 2% sobre
O vencimento búsico, tendo como referência grau em que esteja, lançando-se em verba
especifica.
Art. 34. O servidor que exercer função de confiança ou gratificada somente poderá
concorrer à progressão no cargo em que for efetivo.
Art. 2º Fica acrescido o art. 9º e renumera-se os demais ao Projeto de Lei Complementar
nº 01/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 9% Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
conforme anexo deste Projeto de Lei Complementar.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2023.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 12 de janeiro de 2023.
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta
menda, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a
alteração no PLC nº 01/2023 para que fique adequado as progressões de acordo com o sistema
utilizado na Câmara Municipal.