CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 003/2023.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE Nº 01/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre
a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica incluído o cargo de Auxiliar de Comunicação, Assessor da Procuradoria da
Mulher e Diretor de Comunicação no $1º do art. 9º e renumera seus incisos da Lei
Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 9º Integra o Quadro de Servidores de Provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba — MG, os seguintes cargos
comissionados:
$ 1º Cargos Comissionados de Recrutamento Amplo:
1 - Auxiliar de Comunicação (01 vaga);
1 - Assessor da Procuradoria da Mulher (01 vaga);
HI - Assessor da Mesa Diretora (01 vaga);
IV- Assessor Parlamentar (0! vaga);
V- Diretor Administrativo - Financeiro (01 vaga);
VI- Diretor de Comunicação (01 vaga);
VII - Diretor Legislativo (01 vaga);
VIII — Secretário Geral (01 vaga).
$ 2º Cargos Comissionados de Recrutamento Restrito (Função de
Confiança):
1- Controlador Interno (Ol! vaga).”
Art. 2º Fica alterado o art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica excluído o inciso IV e V do art. 10 renumerando seus incisos da Lei
Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 10. São funções gratificadas, exercidas, exclusivamente, por servidor efetivo
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba — MG, ressalvadas disposições
específicas:
1 - Agente de Contratação;
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1 - Pregoeiro;
HI - Equipe de Apoio, Membro de Comissão de Contratação, Inventário
Patrimonial, Avaliação de Desempenho, Sindicância e outras do interesse da
Câmara Municipal;
IV — Atribuições complexas e de maior responsabilidade, que excedem o exercício
do cargo de origem.
Art, 3º Fica alterado o art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica incluído o Cargo de Auxiliar de Comunicação, Assessor da Procuradoria da
Mulher e de Diretor de Comunicação no Anexo V da Lei Complementar nº 14 de 30 de
junho de 2022 e suas atribuições e renumera-se os itens, e altera o item 1 e 2 do Anexo V,
conforme anexos deste Projeto de Lei Complementar.”
Art. 4º Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
conforme anexos deste Projeto de Lei Complementar.
Art. 5º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2023.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 12 de janeiro de 2023.
INuoVaçanvo
LAURA L. bialo MELO VACCARO
MAI B. BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora - - Vereadora -
- Procuradora Especial da Mulher - - Procuradora Adjunta da Mulher -
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta
Emenda, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a
alteração no PLC nº 01/2023 para que fique disposto um(a) servidor(a) para melhor atender ao
funcionamento da Procuradoria da Mulher prevista na Resolução Legislativa nº 91 de 18 de
novembro de 2021 na Câmara Municipal.
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ANEXO II
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO AMPLO
Cargos Código | Vagas Vencimento Base
Auxiliar de Comunicação AUXCM l R$ 3.000,00 |
Assessor da Mesa Diretora ASSMD l R$ 6.000,00
Assessor da Procuradoria da Mulher ASSPDM l R$ 3.250,99
Assessor Parlamentar ASSPA 1 R$ 3.250,99
Diretor Administrativo — Financeiro DIRAF 1 R$ 6.000,00
Diretor de Comunicação DIRCM ! R$ 6.000,00
Diretor Legislativo DIRLE 1º | R$6.000,00
Secretário Geral SECCM 1 R$ 7.463,42
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO RESTRITO
Cargos Código | Vagas Vencimento Base
Controlador Interno | CONTI 1 R$ 6.000,00
ANEXO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Código Valor Gratificação
Agente de Contratação AGCON
| Pregoeiro FGPRE
Equipe de Apoio, Membro de Comissão de | FGMC Pagas na forma do
Contratação, Inventário Patrimonial, artigo 20 desta Lei
Avaliação de Desempenho, Sindicância e Complementar
outras do interesse da Câmara Municipal;
Atribuições complexas e de maior | FGACOM
responsabilidade, que excedem o exercício
do cargo de origem.
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(3) - ASSESSOR DA PROCURADORIA DA MULHER
NOMENCLATURA: Assessor da Procuradoria da Mulher
[ CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Secretário Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria direta a Procuradoria da Mulher da
Câmara Municipal.
Desempenhar funções internas e externas, segundo diretrizes e orientação
superior, inclusive no atendimento ao publico;
Prestar assessoria direta aos membros da Procuradoria da Mulher em seus
trabalhos;
Assessorar e acompanhar os membros nos trabalhos de redação e resumo de
acompanhamento de reuniões da Procuradoria;
Assessorar os membros na realização de pesquisas, estudos e elaboração de
informações;
Assessorar os membros a verificarem e acompanharem a tramitação de assuntos
da Procuradoria da Mulher junto a repartições públicas e órgãos da Câmara;
Assessorar os membros da Procuradoria da Mulher para a realização das
funções do órgão da Câmara Municipal;
Assessorar os membros da Procuradoria em suas viagens;
Assessorar e realizar, quando necessário, a alimentação dos sistemas de
informação da Câmara;
Cadastrar e Organizar banco de dados sobre entidades e serviços de promoção
aos direitos das mulheres do município;
Participar de programas interdisciplinares que envolvam a Câmara Municipal e
a Procuradoria da Mulher;
Planejar e avaliar pesquisas visando análise da realidade social para subsidiar
as ações da Procuradoria da Mulher;
Participar de todos os projetos que visem atingir os objetivos da Procuradoria
da Mulher;
Receber informações. sugestões, reclamações e denúncias de discriminação e
violência contra as mulheres e encaminhar as manifestações aos órgãos
competentes;
Assessorar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com
as atividades do Poder Legislativo.