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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-18
EmentaInstitui o Programa Meu Primeiro Emprego no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
native_id2070

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-03-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-03-06 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 057/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de março de 2023. (ver documento acessório)
2023-02-24 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 035/2023/CM, datado do dia 24 de fevereiro de 2023. (ver documento acessório)
2023-02-23 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-02-23 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Pareceres favoráveis ofertado verbalmente em plenários pelas comissões permanentes.
2023-02-23 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões em plenário.
2023-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 005/2023, datado do dia 17/02/2023. (ver documento acessório).
2023-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões.
2023-02-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer às comissões permanentes.
2023-01-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T12:44:05.936425-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba@hotmail.com 
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro 
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaiba -MG 
PROJETO DE LEI N° 003/2023 
Institui o Programa Meu Primeiro Emprego 
no âmbito do Municipio de Carmo do 
Paranaiba (MG) e dá outras providéncias. 
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, 
decreta: 
Art. 1°- Fica instituido, no âmbito do Municipio de Carmo do Paranaiba, o 
programa Meu Primeiro Emprego, fomentando a inser¢do de jovens no mercado de trabalho, 
capacitando-os e incorporando-os atividade laboral. 
Art. 2°- As finalidades do Programa criado por essa Lei sdo: 
I - a qualificação dos jovens para o mercado de trabalho e inclusdo social; 
11 - fomentar a geragdo de empregos e renda no Municipio; 
III - diminuir o impacto de refluxos na atividade econdmica para a juventude; 
IV - incremento da participagdo da sociedade no processo de formulação de 
politicas e agdes de geragdo de trabalho e renda no Municipio. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar politicas publicas 
para incentivar, através de beneficios as pessoas juridicas de direito privado, a aderirem ao 
programa desta Lei, as quais acrescentario em seu quadro de empregados os iniciantes de 
atividade no mercado de trabalho, oportunizando aos jovens o primeiro emprego, bem como 
nos seguintes casos: 
1 - iniciativas de incentivo a projetos de geragdo de empregos e renda; 
Il - estimular programas de apoio à gestdo e ao desenvolvimento de 
cooperativas de trabalho, incubadoras tecnolégicas e projetos de economia solidéria; 
III - desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de 
jovens; 
IV - desenvolver parcerias com órgãos oficiais, empreendedores privados e com 
o Sistema S formado pelo SENAI, SENAC, SESI, entre outros com a finalidade a criar 
projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas e qualificagdo profissional. 
Art. 4°- As empresas concessiondrias e permissiondrias de servigos públicos, as 
empresas terceirizadas que prestam servigos a 6rgdos da administragdo direta e indireta do
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
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Municipio, as empresas piblicas e sociedades de economia mista, ou as empresas que 
diretamente forem aderirem ao Programa no 4mbito do Municipio deverdo reservar vagas de 
trabalho ao primeiro emprego nos seguintes moldes: 
I - ficam isentas da reserva de vagas para o Programa Meu Primeiro Emprego, 
as empresas com até 5 (cinco) funciondrios; 
1l - nas empresas com 6 (seis) a 20 (vinte) funciondrios, serd destinado 10% 
(dez por cento) do total de vagas de trabalho para o Programa Meu Primeiro Emprego; 
11T - nas empresas com número de funcionarios igual ou superior a 21 (vinte e 
um), sera destinado 15% (quinze por cento) do total de vagas de trabalho para o Programa 
Meu Primeiro Emprego. 
$ 1° Caso a aplicagdio dos percentuais de que tratam esse artigo resulte em 
nimero fracionado, este devera ser elevado ao proximo número inteiro subsequente. 
§ 2° A porcentagem de jovens de que trata este artigo deve ser garantida pelo 
periodo minimo de 3 (trés) anos, contados a partir da data do inicio da concessao do beneficio. 
§ 3° Ao candidato, na condigdo de estudante, que vier a preencher qualquer 
vaga destinada ao Programa Meu Primeiro Emprego, será assegurado pela empresa contratante 
o direito de cumprir seu turno laboral contratualizado, sendo vedada a sua transferéncia para 
outro turno que venha a prejudicar a sua atividade escolar. 
Art. 5° - Para efeito desta Lei, compreende-se por primeiro emprego aquele 
destinado as pessoas que não tenham experiéncia profissional comprovada em carteira de 
trabalho. 
Art. 6° - Para se inscrever no Programa, o jovem deverá ter idade 
compreendida entre 16 (dezesseis) ¢ 24 (vinte e quatro) anos, devendo apresentar no ato da 
inscrição: 
I - carteira de identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física), titulo de eleitor, 
carteira de trabalho e Previdéncia Social e comprovante de residéncia; 
11 - declaração de que ndo tenha tido relação formal de emprego; 
IIl - caso esteja cursando ensino médio, superior ou educagdo técnica, 
apresentar declaração de matricula atualizada, caso ja tenha concluido o curso, apresentar 
certificado de conclusdo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
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Art. 7°- O Poder Executivo utilizard o banco de dados para o controle e 
fiscalização da presente legislação. 
Parágrafo Unico. O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverd 
obedecer a ordem cronolégica de inscrigdes. 
Art. 8- As relagdes de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei 
devem estar regulares perante a legislação trabalhista e previdenciaria, cabendo ao empregador 
os ônus legais, inclusive os encargos sociais. 
Art. 9°- Se houver rescisão do contrato de trabalho do iniciante devidamente 
inscrito no Programa, o empregador manterá o posto de trabalho, substituindo, em até 30 
(trinta) dias, o jovem dispensado por outro também inscrito, obedecendo a ordem cronoldgica 
e prioridade de atendimento. 
Art. 10- Esta Lei serd regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contados de 
sua publicagdo. 
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 18 dé janeiro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro 
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaiba -MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 003/2023. 
Nobres Vereadores, 
Com elevada estima e consideragdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, 
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de 
Lei que tem por finalidade de dispor sobre o primeiro emprego dos jovens da nossa cidade. 
É clara e evidente a problemtica que envolve a juventude de todo pais. Localmente, 
por sermos um municipio interiorano e de economia primdria, tais problemas tornam-se ainda 
mais complexos. 
A PEC da Juventude, objetiva consagrar no texto constitucional brasileiro a população 
dessa faixa etdria, entre 16 e 24 anos, como sujeito efetivo de direitos, deveres e, por 
consequéncia, de oportunidades. Em consondncia com estas politicas, faz-se necessaria a 
criagdo Programa Municipal do Primeiro Emprego. 
É importante ressaltar que esta iniciativa, para obter êxito, precisa da vontade politica 
da comunidade carmense. São vérios os jovens na faixa etdria entre 16 e 24 anos na cidade de 
Carmo do Paranaiba & procura de vagas no mercado de trabalho. Muitos, impossibilitados de 
concorrer nesse mundo altamente competitivo, acabam, não raras vezes, ingressando na 
criminalidade, no consumo de drogas ou na delinquéncia de um modo geral. 
Nesse espago ¢ que mediante lei municipal, de um programa que busque oportunizar a 
juventude mais facilidades e oportunidades de emprego aufere papel fundamental nos dias 
atuais. 
Sendo assim, na busca por uma majoração da inclusão social dos jovens e em favor de 
seu crescimento profissional, bem como pelo enriquecimento de suas experiéncias, a criação 
de mecanismos legais que democratizem o acesso ao primeiro emprego ¢ fundamental. 
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciagdo dos Nobres Edis, 
para que o 
Cordialmente, 
RIBEIRO SILVA 
reador -

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