CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaiba -MG
PROJETO DE LEI N° 003/2023
Institui o Programa Meu Primeiro Emprego
no âmbito do Municipio de Carmo do
Paranaiba (MG) e dá outras providéncias.
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1°- Fica instituido, no âmbito do Municipio de Carmo do Paranaiba, o
programa Meu Primeiro Emprego, fomentando a inser¢do de jovens no mercado de trabalho,
capacitando-os e incorporando-os atividade laboral.
Art. 2°- As finalidades do Programa criado por essa Lei sdo:
I - a qualificação dos jovens para o mercado de trabalho e inclusdo social;
11 - fomentar a geragdo de empregos e renda no Municipio;
III - diminuir o impacto de refluxos na atividade econdmica para a juventude;
IV - incremento da participagdo da sociedade no processo de formulação de
politicas e agdes de geragdo de trabalho e renda no Municipio.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar politicas publicas
para incentivar, através de beneficios as pessoas juridicas de direito privado, a aderirem ao
programa desta Lei, as quais acrescentario em seu quadro de empregados os iniciantes de
atividade no mercado de trabalho, oportunizando aos jovens o primeiro emprego, bem como
nos seguintes casos:
1 - iniciativas de incentivo a projetos de geragdo de empregos e renda;
Il - estimular programas de apoio à gestdo e ao desenvolvimento de
cooperativas de trabalho, incubadoras tecnolégicas e projetos de economia solidéria;
III - desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de
jovens;
IV - desenvolver parcerias com órgãos oficiais, empreendedores privados e com
o Sistema S formado pelo SENAI, SENAC, SESI, entre outros com a finalidade a criar
projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas e qualificagdo profissional.
Art. 4°- As empresas concessiondrias e permissiondrias de servigos públicos, as
empresas terceirizadas que prestam servigos a 6rgdos da administragdo direta e indireta do
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Municipio, as empresas piblicas e sociedades de economia mista, ou as empresas que
diretamente forem aderirem ao Programa no 4mbito do Municipio deverdo reservar vagas de
trabalho ao primeiro emprego nos seguintes moldes:
I - ficam isentas da reserva de vagas para o Programa Meu Primeiro Emprego,
as empresas com até 5 (cinco) funciondrios;
1l - nas empresas com 6 (seis) a 20 (vinte) funciondrios, serd destinado 10%
(dez por cento) do total de vagas de trabalho para o Programa Meu Primeiro Emprego;
11T - nas empresas com número de funcionarios igual ou superior a 21 (vinte e
um), sera destinado 15% (quinze por cento) do total de vagas de trabalho para o Programa
Meu Primeiro Emprego.
$ 1° Caso a aplicagdio dos percentuais de que tratam esse artigo resulte em
nimero fracionado, este devera ser elevado ao proximo número inteiro subsequente.
§ 2° A porcentagem de jovens de que trata este artigo deve ser garantida pelo
periodo minimo de 3 (trés) anos, contados a partir da data do inicio da concessao do beneficio.
§ 3° Ao candidato, na condigdo de estudante, que vier a preencher qualquer
vaga destinada ao Programa Meu Primeiro Emprego, será assegurado pela empresa contratante
o direito de cumprir seu turno laboral contratualizado, sendo vedada a sua transferéncia para
outro turno que venha a prejudicar a sua atividade escolar.
Art. 5° - Para efeito desta Lei, compreende-se por primeiro emprego aquele
destinado as pessoas que não tenham experiéncia profissional comprovada em carteira de
trabalho.
Art. 6° - Para se inscrever no Programa, o jovem deverá ter idade
compreendida entre 16 (dezesseis) ¢ 24 (vinte e quatro) anos, devendo apresentar no ato da
inscrição:
I - carteira de identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física), titulo de eleitor,
carteira de trabalho e Previdéncia Social e comprovante de residéncia;
11 - declaração de que ndo tenha tido relação formal de emprego;
IIl - caso esteja cursando ensino médio, superior ou educagdo técnica,
apresentar declaração de matricula atualizada, caso ja tenha concluido o curso, apresentar
certificado de conclusdo.
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Art. 7°- O Poder Executivo utilizard o banco de dados para o controle e
fiscalização da presente legislação.
Parágrafo Unico. O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverd
obedecer a ordem cronolégica de inscrigdes.
Art. 8- As relagdes de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei
devem estar regulares perante a legislação trabalhista e previdenciaria, cabendo ao empregador
os ônus legais, inclusive os encargos sociais.
Art. 9°- Se houver rescisão do contrato de trabalho do iniciante devidamente
inscrito no Programa, o empregador manterá o posto de trabalho, substituindo, em até 30
(trinta) dias, o jovem dispensado por outro também inscrito, obedecendo a ordem cronoldgica
e prioridade de atendimento.
Art. 10- Esta Lei serd regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contados de
sua publicagdo.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 18 dé janeiro de 2023.
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 003/2023.
Nobres Vereadores,
Com elevada estima e consideragdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que tem por finalidade de dispor sobre o primeiro emprego dos jovens da nossa cidade.
É clara e evidente a problemtica que envolve a juventude de todo pais. Localmente,
por sermos um municipio interiorano e de economia primdria, tais problemas tornam-se ainda
mais complexos.
A PEC da Juventude, objetiva consagrar no texto constitucional brasileiro a população
dessa faixa etdria, entre 16 e 24 anos, como sujeito efetivo de direitos, deveres e, por
consequéncia, de oportunidades. Em consondncia com estas politicas, faz-se necessaria a
criagdo Programa Municipal do Primeiro Emprego.
É importante ressaltar que esta iniciativa, para obter êxito, precisa da vontade politica
da comunidade carmense. São vérios os jovens na faixa etdria entre 16 e 24 anos na cidade de
Carmo do Paranaiba & procura de vagas no mercado de trabalho. Muitos, impossibilitados de
concorrer nesse mundo altamente competitivo, acabam, não raras vezes, ingressando na
criminalidade, no consumo de drogas ou na delinquéncia de um modo geral.
Nesse espago ¢ que mediante lei municipal, de um programa que busque oportunizar a
juventude mais facilidades e oportunidades de emprego aufere papel fundamental nos dias
atuais.
Sendo assim, na busca por uma majoração da inclusão social dos jovens e em favor de
seu crescimento profissional, bem como pelo enriquecimento de suas experiéncias, a criação
de mecanismos legais que democratizem o acesso ao primeiro emprego ¢ fundamental.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciagdo dos Nobres Edis,
para que o
Cordialmente,
RIBEIRO SILVA
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