CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaiba -MG
PROJETO DE LEI N° 004/2023.
Reconhece e Declara como entidade de
utilidade pitblica municipal, a Camara
de Dirigentes Lojistas de Carmo do
Paranaiba - MG — CDL
A Camara Municipal decreta:
Art. 1° Fica reconhecida e declarada como entidade de utilidade pubica
municipal, a Camara de Dirigentes Lojistas de Carmo do Paranaiba — MG - CDL, inscrita no
CNIJP sob o nº 02.482.066/0001-90, com sede na Rua Santo Antônio n° 17, Bairro Village
Veth, Municipio de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais.
Art. 2° A Camara de Dirigentes Lojistas de Carmo do Paranaiba — MG — CDL passa
a ter todos os beneficios concedidos as Instituigdes de Utilidade Pública no âmbito Municipal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Carmo do Paranaiba/MG, 19 de janeiro de 2023.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2023.
Senhores Vereadores
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição
com a finalidade de declarar e reconhecer como entidade de utilidade pública a Câmara de
Dirigentes Lojistas de Carmo do Paranaíba - MG — CDL.
A CDL Carmo do Paranaíba foi fundada em 24 de Abril de 1998 passaram 10
Presidentes atualmente é o Walmir Barbosa de Paula. A entidade fez e faz muitas ações
em prol do comercio local e para comunidade Carmense, como balcão de emprego para
comunidade, campanhas para movimentar a economia da cidade, a Campanha do X
vermelho na mão, uma campanha com objetivo para ajudar as mulheres a comunicar a
agressão e possibilitar que mulheres em situação de violência doméstica encontrem ajuda
nos comércios da cidade, S.O.S. cidadão um alerta para proteger os consumidores e
lojistas de aborrecimentos gerados pela perda, roubo ou extravio de cheques e
documentos. Nesse caso você informa gratuitamente acompanhado do B.O.
No período da pandemia a CDL trabalhou intermediando o comercio e o Poder
Público. Após a pandemia a CDL de Carmo do Paranaíba trouxe um projeto de gestão e
inovação digital com consultorias em parceria com SEBRAE Minas e ministério da
economia.
A CDL tem por finalidades: 1) Amparar, defender, orientar, coligar e representar no
ambito territorial do municipio de Carmo do Paranaiba os seus legitimos interesses e de
seus associados lojistas junto aos Poderes Publicos, inclusive perante o Judicidrio, na
qualidade de substituto processual, na forma dos dispositivos legais e constitucionais; 2)
Promover a melhoria dos conhecimentos técnicos especializados e a aproximagdo entre
dirigentes de empresas lojistas, para estimular companheirismo e colaboragdo reciprocos,
além de criar clima propicio troca de informagdes e ideias no plano comum e no que lhe
é peculiar; 3) Divulgar e concretizar, junto à comunidade, servigos e atividades prestados
pelas empresas lojistas, empresas do comércio em geral, prestadoras de servigos e
profissionais liberais, além de cooperar com as autoridades, associagdes e entidades de
classe, em tudo o que interessa, direta e indiretamente, a comunidade; 4) Manter ação
institucional e atividades, bem como servigos de utilidade para empresas lojistas, empresas
do comércio em geral, empresas prestadoras de servigos e profissionais liberais, mediante
recursos especificos; 5) Acompanhar e promover as iniciativas legislativas, estimulando as
que possam contribuir para o desenvolvimento da economia de Carmo do Paranaiba e
comércio lojista e combatendo as que ferem os interesses da classe.
Diante as finalidades essenciais da CDL de Carmo do Paranaiba, solicito a analise deste projeto de lei, sendo acatado na devida forma regimental desta Casa de Leis e, que,
após analise, seja o mesmo aprovado, produzindo os efeitos desejados e, assim, ao aprovarmos a declaragdo de Utilidade Publica Municipal estaremos reconhecendo a importancia desta para a melhoria do desenvolvimento empresarial e da sociedade,
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.br secretaria@camaracarmodoparan: www.carmodoparana
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaiba -MG
/ gerando desenvolvimento econômico com a criação de empregos que geram renda e
alidade de vida da população carmense. consequente melhoria na qu
Por tratar-se de matéria de alto interesse publico, conto com o apoio
pares para sua aprovagao.
dos nobres
Luis RICARDG DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —