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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaReconhece e Declara como entidade de utilidade pública municipal, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Carmo do Paranaíba - MG – CDL.
native_id2073

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-03-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-03-06 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 057/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de março de 2023. (ver documento acessório)
2023-02-24 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 035/2023/CM, datado do dia 24 de fevereiro de 2023. (ver documento acessório)
2023-02-23 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Rodrigo, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei.
2023-02-23 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Pareceres favoráveis ofertado verbalmente em plenários pelas comissões permanentes.
2023-02-23 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões em plenário.
2023-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 005/2023, datado do dia 17/02/2023. (ver documento acessório).
2023-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões.
2023-02-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer às comissões permanentes.
2023-01-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T12:45:13.364018-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 
www.carmodoparanaiba.mg.leg. 
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro 
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaiba -MG 
PROJETO DE LEI N° 004/2023. 
Reconhece e Declara como entidade de 
utilidade pitblica municipal, a Camara 
de Dirigentes Lojistas de Carmo do 
Paranaiba - MG — CDL 
A Camara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica reconhecida e declarada como entidade de utilidade pubica 
municipal, a Camara de Dirigentes Lojistas de Carmo do Paranaiba — MG - CDL, inscrita no 
CNIJP sob o nº 02.482.066/0001-90, com sede na Rua Santo Antônio n° 17, Bairro Village 
Veth, Municipio de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° A Camara de Dirigentes Lojistas de Carmo do Paranaiba — MG — CDL passa 
a ter todos os beneficios concedidos as Instituigdes de Utilidade Pública no âmbito Municipal. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Carmo do Paranaiba/MG, 19 de janeiro de 2023. 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador —
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro 
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2023. 
Senhores Vereadores 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição 
com a finalidade de declarar e reconhecer como entidade de utilidade pública a Câmara de 
Dirigentes Lojistas de Carmo do Paranaíba - MG — CDL. 
A CDL Carmo do Paranaíba foi fundada em 24 de Abril de 1998 passaram 10 
Presidentes atualmente é o Walmir Barbosa de Paula. A entidade fez e faz muitas ações 
em prol do comercio local e para comunidade Carmense, como balcão de emprego para 
comunidade, campanhas para movimentar a economia da cidade, a Campanha do X 
vermelho na mão, uma campanha com objetivo para ajudar as mulheres a comunicar a 
agressão e possibilitar que mulheres em situação de violência doméstica encontrem ajuda 
nos comércios da cidade, S.O.S. cidadão um alerta para proteger os consumidores e 
lojistas de aborrecimentos gerados pela perda, roubo ou extravio de cheques e 
documentos. Nesse caso você informa gratuitamente acompanhado do B.O. 
No período da pandemia a CDL trabalhou intermediando o comercio e o Poder 
Público. Após a pandemia a CDL de Carmo do Paranaíba trouxe um projeto de gestão e 
inovação digital com consultorias em parceria com SEBRAE Minas e ministério da 
economia. 
A CDL tem por finalidades: 1) Amparar, defender, orientar, coligar e representar no 
ambito territorial do municipio de Carmo do Paranaiba os seus legitimos interesses e de 
seus associados lojistas junto aos Poderes Publicos, inclusive perante o Judicidrio, na 
qualidade de substituto processual, na forma dos dispositivos legais e constitucionais; 2) 
Promover a melhoria dos conhecimentos técnicos especializados e a aproximagdo entre 
dirigentes de empresas lojistas, para estimular companheirismo e colaboragdo reciprocos, 
além de criar clima propicio troca de informagdes e ideias no plano comum e no que lhe 
é peculiar; 3) Divulgar e concretizar, junto à comunidade, servigos e atividades prestados 
pelas empresas lojistas, empresas do comércio em geral, prestadoras de servigos e 
profissionais liberais, além de cooperar com as autoridades, associagdes e entidades de 
classe, em tudo o que interessa, direta e indiretamente, a comunidade; 4) Manter ação 
institucional e atividades, bem como servigos de utilidade para empresas lojistas, empresas 
do comércio em geral, empresas prestadoras de servigos e profissionais liberais, mediante 
recursos especificos; 5) Acompanhar e promover as iniciativas legislativas, estimulando as 
que possam contribuir para o desenvolvimento da economia de Carmo do Paranaiba e 
comércio lojista e combatendo as que ferem os interesses da classe. 
Diante as finalidades essenciais da CDL de Carmo do Paranaiba, solicito a analise deste projeto de lei, sendo acatado na devida forma regimental desta Casa de Leis e, que, 
após analise, seja o mesmo aprovado, produzindo os efeitos desejados e, assim, ao aprovarmos a declaragdo de Utilidade Publica Municipal estaremos reconhecendo a importancia desta para a melhoria do desenvolvimento empresarial e da sociedade, 
2
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 CNPJ: 
.br secretaria@camaracarmodoparan: www.carmodoparana 
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro 
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaiba -MG 
/ gerando desenvolvimento econômico com a criação de empregos que geram renda e 
alidade de vida da população carmense. consequente melhoria na qu 
Por tratar-se de matéria de alto interesse publico, conto com o apoio 
pares para sua aprovagao. 
dos nobres 
Luis RICARDG DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador —

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