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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38.840-000
Telefone: (034) 3851-9800
PROJETO DE LEI N. ( / 2023
Autoriza o Poder Executivo a manter locação do
imóvel de propriedade de Sérgio Rodrigues
Álvares e manter a cessão deste ao Estado de
Minas Gerais, para funcionamento da AF —
Administração Fazenddria.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter a locação do imóvel
localizado na cidade de Carmo do Paranaíba, na rua Miguel Domingues nº 731, de
propriedade de Sérgio Rodrigues Álvares, pelo período de até 60 (sessenta) meses, de acordo
com o atendimento ao interesse público e por valor devidamente avaliado pela comissão
municipal responsável e atualização legal.
Art. 2º. Fica autorizada a mantença da cessão do aludido imóvel ao Estado, com a
finalidade especifica de funcionamento da AF — Administração Fazendária I de Carmo do
Paranaíba e pelo período máximo da locação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de janeiro de 2023.
CÉSAR CAETANO/DE ALMEIDA FILHO
Prefeffo Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pca. Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38.840-000
Telefone: (034) 3851-9800
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 06/2023, de 12 de janeiro de 2023, que
“Autoriza o Poder Executivo a manter locação do imóvel de propriedade de Sérgio
Rodrigues Álvares e manter a cessão deste ao Estado de Minas Gerais, para funcionamento
da AF — Administração Fazendária”.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de janeiro de 2023.
Nobres Vereadores,
A presente justificativa se apresenta para o projeto de lei que autoriza locação e
cessão do imóvel localizado nesta cidade de Carmo do Paranaíba, mais especificamente na
rua Miguel Domingues nº 731, de propriedade de Sérgio Rodrigues Álvares, pelo período de
até 60 (sessenta) meses.
Esclareça-se que o aludido imóvel abriga a AF - Administração Fazendária I de
Carmo do Paranaíba já há mais de 15 (quinze) anos, sendo locado pelo Município e cedido ao
Estado para funcionamento do órgão e atendimento ao interesse público local. Em troca desta
locação, o Estado cede ao ente municipal o prédio que abriga o funcionamento da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, localizado na Praça Nossa Senhora
d' Abadia, no centro desta cidade.
O valor da locação será definido pela Comissão Municipal de Valores, nomeada
pelo Decreto nº 6.687 de 17 de fevereiro de 2022, dentro dos valores praticados no mercado e
com atualização legal a ser calculada anualmente, mediante solicitação do Locador.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas. e
dada a importância da matéria, requer a apreciação do presente projeto e reiteramos-lhes
nossos protestos de elevada estima.
Cordiaimente,
CESAR CAETA E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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