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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a manter locação do imóvel de propriedade de Sérgio Rodrigues Álvares e manter a cessão deste ao Estado de Minas Gerais, para funcionamento da AF - Administração Fazendária.
native_id2077

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-06-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-06-06 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 156/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-30 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 104/2023/CM, datado do dia 30 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-29 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Igor.
2023-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 016/2023, datado do dia 25/05/2023. (ver documento acessório).
2023-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.
2023-02-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer às comissões permanentes.
2023-01-23 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T16:44:43.585532-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38.840-000 
Telefone: (034) 3851-9800 
PROJETO DE LEI N. ( / 2023 
Autoriza o Poder Executivo a manter locação do 
imóvel de propriedade de Sérgio Rodrigues 
Álvares e manter a cessão deste ao Estado de 
Minas Gerais, para funcionamento da AF — 
Administração Fazenddria. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, faço 
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter a locação do imóvel 
localizado na cidade de Carmo do Paranaíba, na rua Miguel Domingues nº 731, de 
propriedade de Sérgio Rodrigues Álvares, pelo período de até 60 (sessenta) meses, de acordo 
com o atendimento ao interesse público e por valor devidamente avaliado pela comissão 
municipal responsável e atualização legal. 
Art. 2º. Fica autorizada a mantença da cessão do aludido imóvel ao Estado, com a 
finalidade especifica de funcionamento da AF — Administração Fazendária I de Carmo do 
Paranaíba e pelo período máximo da locação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de janeiro de 2023. 
CÉSAR CAETANO/DE ALMEIDA FILHO 
Prefeffo Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
Pca. Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38.840-000 
Telefone: (034) 3851-9800 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 06/2023, de 12 de janeiro de 2023, que 
“Autoriza o Poder Executivo a manter locação do imóvel de propriedade de Sérgio 
Rodrigues Álvares e manter a cessão deste ao Estado de Minas Gerais, para funcionamento 
da AF — Administração Fazendária”. 
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de janeiro de 2023. 
Nobres Vereadores, 
A presente justificativa se apresenta para o projeto de lei que autoriza locação e 
cessão do imóvel localizado nesta cidade de Carmo do Paranaíba, mais especificamente na 
rua Miguel Domingues nº 731, de propriedade de Sérgio Rodrigues Álvares, pelo período de 
até 60 (sessenta) meses. 
Esclareça-se que o aludido imóvel abriga a AF - Administração Fazendária I de 
Carmo do Paranaíba já há mais de 15 (quinze) anos, sendo locado pelo Município e cedido ao 
Estado para funcionamento do órgão e atendimento ao interesse público local. Em troca desta 
locação, o Estado cede ao ente municipal o prédio que abriga o funcionamento da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, localizado na Praça Nossa Senhora 
d' Abadia, no centro desta cidade. 
O valor da locação será definido pela Comissão Municipal de Valores, nomeada 
pelo Decreto nº 6.687 de 17 de fevereiro de 2022, dentro dos valores praticados no mercado e 
com atualização legal a ser calculada anualmente, mediante solicitação do Locador. 
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas. e 
dada a importância da matéria, requer a apreciação do presente projeto e reiteramos-lhes 
nossos protestos de elevada estima. 
Cordiaimente, 
CESAR CAETA E ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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