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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com a EMATER - MG e abrir Crédito Especial.
native_id2078

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-06-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-06-06 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 156/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-30 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 104/2023/CM, datado do dia 30 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-29 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Igor.
2023-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 016/2023, datado do dia 25/05/2023. (ver documento acessório).
2023-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.
2023-03-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia.
2023-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 007/2023, datado do dia 06/03/2023. (ver documento acessório).
2023-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão.
2023-02-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer às comissões permanentes.
2023-01-23 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T16:45:40.002215-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810 
CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
PROJETO DE LEI Nº (2:}‘/2023 
“Autoriza o Poder Executivo de Carmo do 
Paranaiba, Estado de Minas Gerais, a assinar 
convénio com a EMATER - MG e abrir Crédito 
Especial.” 
A Cémara Municipal decreta: 
Art. 1° — Fica o Municipio de Carmo do Paranaiba — MG autorizado a assinar 
convénio com a Empresa de Assisténcia Técnica e Extensdo Rural de Minas Gerais — 
EMATER - MG, para execugdo de desenvolvimento rural no Municipio, visando & melhoria 
das condigdes econdmicas e sociais da populagdo rural, possibilitando a manutengdo do 
escritorio local. 
Art. 2° — Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Carmo do Paranaiba-MG, 17 de janeiro de 2023. 
CESAR CAETA! E ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810 
CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº () 2 / 2023, de 17 de janeiro de 2023, 
que Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a 
assinar convênio com a EMATER - MG e abrir Crédito Especial. 
Carmo do Paranaíba, 17 de janeiro de 2023 
Nobres Vereadores, 
O presente Projeto de Lei visa obter autorização para que o Poder Executivo 
Municipal celebre convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado de Minas Gerais - EMATER - MG. 
O convênio que o Município de Carmo do Paranaíba celebrou com a Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER — MG, 
autorizado pela Lei Municipal nº 1.789, de 30 de junho de 2005, em breve escoará seu prazo 
de vigência. 
Todavia, ainda persiste a necessidade de dar continuidade na execução dos Programas 
da EMATER, visando o desenvolvimento rural sustentável no Município, conforme está 
previsto no convênio que forma o anexo ao presente Projeto de Lei, onde estão estabelecidas 
as reciprocas obrigações. 
A EMATER continuará desenvolvendo, observadas as políticas de diretrizes dos 
governos Federal e estadual, um Programa de Desenvolvimento do setor rural, no Município 
de Carmo do Paranaíba — MG de comum acordo e participação do referido Municipio, 
visando a melhoria das condições econômicas e sociais de sua população rural. 
Assim sendo, considerando a importância do referido convênio para o nosso 
Município, solicitamos a Vossas Excelências a aprovação do enfocado Projeto de Lei. 
São estas, nobres vereadores as justificativas que tenho a apresentar. 
Estamos à disposição para os esclarecimentos adicionais necessários. 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810 
CEP: 38840-036 — Carmo do Paranaiba - MG 
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICiPIO DE CARMO DO PARANAIBA E A EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 
EMATER-MG 
O MUNICIPIO de CARMO DO PARANAIBA, com sede em na Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 
84, centro, nesta cidade. inscrito no CNPJ sob o n° 18.602.029/0001-09, daqui por diante designado 
MUNICIPIO, representado pelo prefeito, CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO, brasileiro, 
casado, portador do RG n° M6.631.948 e CPF n° 910.678.986-20, residente e domiciliado na Rua 
Atanasio dos Santos, nº 508, bairro JK , no Municipio de Carmo do Paranaiba, e a EMPRESA DE 
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 
empresa pública, vinculada & Secretaria de Estado de Agricultura, Pecudria e Abastecimento, criada 
pela Lei Estadual nº 6.704/75, com sede na Av. Raja Gabaglia, 1.626, Gutierrez, em Belo Horizonte — 
MG, inscrita no CNPJ sob o n° 19.198.118/0001-02, daqui por diante designada EMATER-MG, neste 
ato representada pelo gerente da Unidade Regional de Patos de Minas, Sérgio Glicério Martins, 
brasileiro, casado, Médico Veterindrio, portador da Carteira de Identidade nº M5.438.992 e inscrito no 
CPF sob o nº 839.878.436-91, residente e domiciliado na Rua Zacarias de Lima, nº 170 — Centro, em 
Lagoa Formosa — MG, ajustam e assinam de comum acordo, o presente convénio, que será regido 
pelas disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alteragdes, e na Lei Federal nº 13.303/16 
e pela legislagdo aplicável, mediante as cléusulas e condigdes seguintes: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1- O objeto do presente convénio é a conjugagdo de esforgos entre o MUNICIPIO DE CARMO 
DO PARANAIBA - MG e a EMATER-MG, visando ações que promovam o desenvolvimento 
sustentavel, por meio da assisténcia técnica e extensao rural no municipio. 
CLAUSULA SEGUNDA - DOS PARTICIPES 
2.1- Para concretizagdo do objeto previsto neste instrumento, os participes, cada qual com suas 
respectivas obrigagdes se comprometem a: 
2.1.1- Viabilizar agdes que promovam a assisténcia técnica e extensdo rural no Municipio. 
2.1.2- Disponibilizar recursos financeiros e de pessoal, necessarios a implementação das agdes de 
assisténcia técnica e extensão rural no municipio.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810 
CEP: 38840-036 — Carmo do Paranaiba - MG 
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES DO MUNICIPIO 
3.1- São obrigagdes do MUNICIPIO: 
3.1.1- Participar mensalmente com a importancia de R$21.406,00 (vinte e um mil, quatrocentos e 
seis reais) a partir de 01° de fevereiro de 2023. 
3.1.1.1- Os valores estabelecidos no subitem 3.1.1 desta clausula serdo reajustados, 
automaticamente, a cada 12 meses, a partir do primeiro ano de vigéncia deste Termo de 
Convénio, pela variação do INPC/IBGE ocorrida no periodo, sem a necessidade de termo 
aditivo. 
3.1.2- Transferir à EMATER-MG o valor citado no item anterior, por meio de crédito em conta 
bancéria nº 755.211-4, do Banco do Brasil S.A., Agéncia 1615-2, Belo Horizonte — MG, mediante 
carta autorizativa, conforme abaixo: 
Parcela única no dia 10 de cada més ou no primeiro dia útil seguinte no valor de R$21.406,00 (vinte e 
um mil, quatrocentos e seis reais). 
3.1.3- Colocar a disposição da EMATER-MG, por meio de cessdo gratuita, pelo prazo de vigéncia 
deste instrumento, os bens necessrios para funcionamento da unidade de trabalho da EMATER-MG 
no municipio. 
3.1.4- Colocar a disposigio da EMATER-MG, pelo prazo de vigéncia deste instrumento, salas e/ou 
outras instalagdes apropriadas, gratuitamente, incluindo a isenção de tributos municipais, para o bom 
funcionamento da Unidade de Trabalho no municipio. 
3.1.5- Ceder, sem qualquer 6nus para a EMATER-MG, um (a) secretario (a), com dominio em 
informatica e sistemas de TI e um (a) servente pelo prazo de vigéncia deste instrumento. 
3.1.5.1- Responsabilizar-se pelas obrigagdes trabalhistas do (a) secretério (a) e servente cedidos 
(as) a EMATER-MG. 
CLAUSULA QUARTA - DO DESCUMPRIMENTO PELO MUNICIPIO 
4.1- Em caso de descumprimento pelo Municipio dos itens 3.1.1 e 3.1.2 da clausula terceira, a 
EMATER-MG podera suspender suas atividades no Municipio e/ou rescindir o presente Convénio, 
sem prejuizo do recebimento das parcelas devidas até a data da efetiva suspensao e/ou rescisao.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810 
CEP: 38840-036 — Carmo do Paranaíba - MG 
CLAUSULA QUINTA - OBRIGACOES DA EMATER-MG: 
5.1- São obrigações da EMATER-MG: 
5.1.1- Prestar agdes de Assisténcia Técnica e Extensdo Rural, prioritariamente, para agricultores 
familiares no municipio. 
5.1.2- Protocolar junto à PREFEITURA o Relatério Anual de Agdes de Assisténcia Técnica e 
Extensão Rural - RAA, realizadas no ano anterior, até o último dia útil do més de maio. 
5.1.3- Designar profissional ou equipe para atuar no Municipio. 
5.1.4- Responsabilizar-se pelas obrigagdes trabalhistas do seu quadro préprio de empregados. 
CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA 
6.1- O MUNICIPIO atenderé as despesas decorrentes da execução deste instrumento, por meio de 
recursos financeiros para os proximos 11 meses do ano de 2023, estimados em R$235.466,00 
(duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), correndo as despesas a conta da 
Dotagdo Orgamentaria nº 01 0500 0000 0000/486 para o presente exercicio, bem como sua 
correspondente para os exercicios subsequentes. 
CLAUSULA SETIMA 
7.1- O custo estimado para o periodo de 60 (sessenta) meses do presente instrumento, para fins 
meramente legais, é no valor total de R$1.284.360,00 (um milhdo, duzentos e oitenta e quatro mil e 
trezentos e sessenta reais) 
CLAUSULA OITAVA 
8.1- A EMATER-MG podera inscrever o MUNICÍPIO em servigos e órgãos de proteção ao crédito, 
em ambito nacional, estadual e municipal, em caso de inadimplemento das obrigações deste convénio. 
CLAUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO DAS ACOES 
9.1- O MUNICIPIO podera, em qualquer época, promover o acompanhamento e a fiscalizagio das 
ações previstas neste instrumento.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810 
CEP: 38840-036 — Carmo do Paranaiba - MG 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS VEDAÇÕES 
10.1- Fica vedada aos partícipes a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENUNCIAÇÃO DO CONVÊNIO 
11.1- Este instrumento poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, em caso de inobservância 
de quaisquer de suas cláusulas ou, unilateralmente, por livre e espontânea vontade, hipótese em que 
será feita comunicação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem prejuízo das obrigações 
assumidas até a data efetiva da rescisão. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
12.1- O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigéncia pelo prazo de 60 
(sessenta) meses. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS ALTERACOES DO CONVENIO 
13.1- Este instrumento podera ser alterado, mediante comum acordo entre os participes, através de 
termo aditivo. 
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA PUBLICACAO 
14.1- A publicagao deste instrumento, em extrato, será realizada pelo MUNICIPIO, na forma legal. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO 
15.1- Fica eleito o foro do municipio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir 
quaisquer dividas suscitadas na execução deste instrumento e em caso de eventual litigio por inexecução do presente Convénio, no todo ou em parte, renunciando os participes, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810 
CEP: 38840-036 — Carmo do Paranaiba - MG 
E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente instrumento em 3 (trés) 
vias de igual teor e forma, que uma vez lido e achado conforme, vai assinado pelas partes convenentes 
e pelas testemunhas. 
Carmo do Paranaiba, 01 de fevereiro de 2023. 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba 
Testemunhas: 
Nome: 
CPF: 
SERGIO GLICERIO MARTINS 
Gerente da Unidade Regional de Patos de Minas 
Empresa de Assisténcia Técnica e Extensio 
Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER￾MG 
Nome: 
CPF:

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