Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810
CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAIBA - MG
PROJETO DE LEI Nº (2:}‘/2023
“Autoriza o Poder Executivo de Carmo do
Paranaiba, Estado de Minas Gerais, a assinar
convénio com a EMATER - MG e abrir Crédito
Especial.”
A Cémara Municipal decreta:
Art. 1° — Fica o Municipio de Carmo do Paranaiba — MG autorizado a assinar
convénio com a Empresa de Assisténcia Técnica e Extensdo Rural de Minas Gerais —
EMATER - MG, para execugdo de desenvolvimento rural no Municipio, visando & melhoria
das condigdes econdmicas e sociais da populagdo rural, possibilitando a manutengdo do
escritorio local.
Art. 2° — Revogam-se as disposigdes em contrario.
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Carmo do Paranaiba-MG, 17 de janeiro de 2023.
CESAR CAETA! E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº () 2 / 2023, de 17 de janeiro de 2023,
que Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a
assinar convênio com a EMATER - MG e abrir Crédito Especial.
Carmo do Paranaíba, 17 de janeiro de 2023
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa obter autorização para que o Poder Executivo
Municipal celebre convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais - EMATER - MG.
O convênio que o Município de Carmo do Paranaíba celebrou com a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER — MG,
autorizado pela Lei Municipal nº 1.789, de 30 de junho de 2005, em breve escoará seu prazo
de vigência.
Todavia, ainda persiste a necessidade de dar continuidade na execução dos Programas
da EMATER, visando o desenvolvimento rural sustentável no Município, conforme está
previsto no convênio que forma o anexo ao presente Projeto de Lei, onde estão estabelecidas
as reciprocas obrigações.
A EMATER continuará desenvolvendo, observadas as políticas de diretrizes dos
governos Federal e estadual, um Programa de Desenvolvimento do setor rural, no Município
de Carmo do Paranaíba — MG de comum acordo e participação do referido Municipio,
visando a melhoria das condições econômicas e sociais de sua população rural.
Assim sendo, considerando a importância do referido convênio para o nosso
Município, solicitamos a Vossas Excelências a aprovação do enfocado Projeto de Lei.
São estas, nobres vereadores as justificativas que tenho a apresentar.
Estamos à disposição para os esclarecimentos adicionais necessários.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICiPIO DE CARMO DO PARANAIBA E A EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
EMATER-MG
O MUNICIPIO de CARMO DO PARANAIBA, com sede em na Praga Misael Luiz de Carvalho, nº
84, centro, nesta cidade. inscrito no CNPJ sob o n° 18.602.029/0001-09, daqui por diante designado
MUNICIPIO, representado pelo prefeito, CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO, brasileiro,
casado, portador do RG n° M6.631.948 e CPF n° 910.678.986-20, residente e domiciliado na Rua
Atanasio dos Santos, nº 508, bairro JK , no Municipio de Carmo do Paranaiba, e a EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
empresa pública, vinculada & Secretaria de Estado de Agricultura, Pecudria e Abastecimento, criada
pela Lei Estadual nº 6.704/75, com sede na Av. Raja Gabaglia, 1.626, Gutierrez, em Belo Horizonte —
MG, inscrita no CNPJ sob o n° 19.198.118/0001-02, daqui por diante designada EMATER-MG, neste
ato representada pelo gerente da Unidade Regional de Patos de Minas, Sérgio Glicério Martins,
brasileiro, casado, Médico Veterindrio, portador da Carteira de Identidade nº M5.438.992 e inscrito no
CPF sob o nº 839.878.436-91, residente e domiciliado na Rua Zacarias de Lima, nº 170 — Centro, em
Lagoa Formosa — MG, ajustam e assinam de comum acordo, o presente convénio, que será regido
pelas disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alteragdes, e na Lei Federal nº 13.303/16
e pela legislagdo aplicável, mediante as cléusulas e condigdes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1- O objeto do presente convénio é a conjugagdo de esforgos entre o MUNICIPIO DE CARMO
DO PARANAIBA - MG e a EMATER-MG, visando ações que promovam o desenvolvimento
sustentavel, por meio da assisténcia técnica e extensao rural no municipio.
CLAUSULA SEGUNDA - DOS PARTICIPES
2.1- Para concretizagdo do objeto previsto neste instrumento, os participes, cada qual com suas
respectivas obrigagdes se comprometem a:
2.1.1- Viabilizar agdes que promovam a assisténcia técnica e extensdo rural no Municipio.
2.1.2- Disponibilizar recursos financeiros e de pessoal, necessarios a implementação das agdes de
assisténcia técnica e extensão rural no municipio.
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CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES DO MUNICIPIO
3.1- São obrigagdes do MUNICIPIO:
3.1.1- Participar mensalmente com a importancia de R$21.406,00 (vinte e um mil, quatrocentos e
seis reais) a partir de 01° de fevereiro de 2023.
3.1.1.1- Os valores estabelecidos no subitem 3.1.1 desta clausula serdo reajustados,
automaticamente, a cada 12 meses, a partir do primeiro ano de vigéncia deste Termo de
Convénio, pela variação do INPC/IBGE ocorrida no periodo, sem a necessidade de termo
aditivo.
3.1.2- Transferir à EMATER-MG o valor citado no item anterior, por meio de crédito em conta
bancéria nº 755.211-4, do Banco do Brasil S.A., Agéncia 1615-2, Belo Horizonte — MG, mediante
carta autorizativa, conforme abaixo:
Parcela única no dia 10 de cada més ou no primeiro dia útil seguinte no valor de R$21.406,00 (vinte e
um mil, quatrocentos e seis reais).
3.1.3- Colocar a disposição da EMATER-MG, por meio de cessdo gratuita, pelo prazo de vigéncia
deste instrumento, os bens necessrios para funcionamento da unidade de trabalho da EMATER-MG
no municipio.
3.1.4- Colocar a disposigio da EMATER-MG, pelo prazo de vigéncia deste instrumento, salas e/ou
outras instalagdes apropriadas, gratuitamente, incluindo a isenção de tributos municipais, para o bom
funcionamento da Unidade de Trabalho no municipio.
3.1.5- Ceder, sem qualquer 6nus para a EMATER-MG, um (a) secretario (a), com dominio em
informatica e sistemas de TI e um (a) servente pelo prazo de vigéncia deste instrumento.
3.1.5.1- Responsabilizar-se pelas obrigagdes trabalhistas do (a) secretério (a) e servente cedidos
(as) a EMATER-MG.
CLAUSULA QUARTA - DO DESCUMPRIMENTO PELO MUNICIPIO
4.1- Em caso de descumprimento pelo Municipio dos itens 3.1.1 e 3.1.2 da clausula terceira, a
EMATER-MG podera suspender suas atividades no Municipio e/ou rescindir o presente Convénio,
sem prejuizo do recebimento das parcelas devidas até a data da efetiva suspensao e/ou rescisao.
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CLAUSULA QUINTA - OBRIGACOES DA EMATER-MG:
5.1- São obrigações da EMATER-MG:
5.1.1- Prestar agdes de Assisténcia Técnica e Extensdo Rural, prioritariamente, para agricultores
familiares no municipio.
5.1.2- Protocolar junto à PREFEITURA o Relatério Anual de Agdes de Assisténcia Técnica e
Extensão Rural - RAA, realizadas no ano anterior, até o último dia útil do més de maio.
5.1.3- Designar profissional ou equipe para atuar no Municipio.
5.1.4- Responsabilizar-se pelas obrigagdes trabalhistas do seu quadro préprio de empregados.
CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
6.1- O MUNICIPIO atenderé as despesas decorrentes da execução deste instrumento, por meio de
recursos financeiros para os proximos 11 meses do ano de 2023, estimados em R$235.466,00
(duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), correndo as despesas a conta da
Dotagdo Orgamentaria nº 01 0500 0000 0000/486 para o presente exercicio, bem como sua
correspondente para os exercicios subsequentes.
CLAUSULA SETIMA
7.1- O custo estimado para o periodo de 60 (sessenta) meses do presente instrumento, para fins
meramente legais, é no valor total de R$1.284.360,00 (um milhdo, duzentos e oitenta e quatro mil e
trezentos e sessenta reais)
CLAUSULA OITAVA
8.1- A EMATER-MG podera inscrever o MUNICÍPIO em servigos e órgãos de proteção ao crédito,
em ambito nacional, estadual e municipal, em caso de inadimplemento das obrigações deste convénio.
CLAUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO DAS ACOES
9.1- O MUNICIPIO podera, em qualquer época, promover o acompanhamento e a fiscalizagio das
ações previstas neste instrumento.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DAS VEDAÇÕES
10.1- Fica vedada aos partícipes a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENUNCIAÇÃO DO CONVÊNIO
11.1- Este instrumento poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, em caso de inobservância
de quaisquer de suas cláusulas ou, unilateralmente, por livre e espontânea vontade, hipótese em que
será feita comunicação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem prejuízo das obrigações
assumidas até a data efetiva da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
12.1- O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigéncia pelo prazo de 60
(sessenta) meses.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS ALTERACOES DO CONVENIO
13.1- Este instrumento podera ser alterado, mediante comum acordo entre os participes, através de
termo aditivo.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA PUBLICACAO
14.1- A publicagao deste instrumento, em extrato, será realizada pelo MUNICIPIO, na forma legal.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO
15.1- Fica eleito o foro do municipio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir
quaisquer dividas suscitadas na execução deste instrumento e em caso de eventual litigio por inexecução do presente Convénio, no todo ou em parte, renunciando os participes, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810
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E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente instrumento em 3 (trés)
vias de igual teor e forma, que uma vez lido e achado conforme, vai assinado pelas partes convenentes
e pelas testemunhas.
Carmo do Paranaiba, 01 de fevereiro de 2023.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba
Testemunhas:
Nome:
CPF:
SERGIO GLICERIO MARTINS
Gerente da Unidade Regional de Patos de Minas
Empresa de Assisténcia Técnica e Extensio
Rural do Estado de Minas Gerais — EMATERMG
Nome:
CPF: