Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810
CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DE LEI N> (7 / 2023
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores —ativos, aposentados e pensionistas, da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do
Município de Carmo do Paranaiba que especifica, nos
termos desta lei e dd outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisdo geral dos vencimentos
dos servidores publicos municipais ativos e inativos, inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em
comissdo, da Administragao Piblica Direta e Indireta do Municipio de Carmo do Paranaiba, de acordo com o
indice acumulado do IPCA em 2022, qual seja, 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), mais um
aumento real de 2,21% (dois virgula vinte e um por cento) conforme previsto no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Pardgrafo único. A revisdo de que trata este artigo, ndo sera concedida aos servidores
aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores
em atividade.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisdo geral dos vencimentos
dos agentes politicos, da Administragdo Pública Direta e Indireta do Municipio de Carmo do Paranaiba, de
acordo com o indice acumulado do IPCA em 2022, qual seja, 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento),
conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º Aqueles servidores publicos municipais alcangados por norma federal ou estadual, de
estipulagdo de piso salarial, serdo contemplados pelos respectivos pisos salariais das categorias dos cargos
exercidos conforme suas respectivas leis federais e estaduais, ndo sendo contemplados por esta revisão.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta lei serdo atendidas por conta das dotagdes orgamentarias
proprias.
Art. 5° A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, com seus efeitos a contar de 1° de
janeiro de 2023.
Carmo do Paranaiba/MG, 24 de janeiro de 2023.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misae! Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810
CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº %/2023. de 24 de janeiro de 2023, que
“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaiba que especifica, nos termos desta lei e dá outras providências. ”,
Carmo do Paranaíba/MG, 24 de janeiro de 2023.
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei regulamenta o reajuste salarial que visa amenizar as
perdas salariais decorrentes da inflação, além de valorizar os servidores públicos do Executivo
Municipal.
Ém observância dos indicadores econômicos, percebe-se que os índices
inflacionários, causam a perda do poder aquisitivo dos servidores, portanto, considerando que
os gastos com pessoal, referido no presente projeto de lei, estão de acordo com os ditames da
Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a
presente propositura é legal e constitucional.
Importante frisar que no Impacto Orçamentário em anexo ao Projeto de Lei, já
está projetado o gasto de acordo com o piso nacional dos Professores conforme Portaria Nº
17, de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação.
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente Projeto de Lei e contamos
com a sua aprovação por esta edilidade, visando efetuar o reajuste salarial, concedendo aos
servidores que especifica e aos aposentados e pensionistas que mantiveram a paridade com os
servidores em atividade, o reajuste de 5,79% mais um aumento real de 2,21%, considerando o
indice acumulado do IPCA em 2022.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas. e
dada a importância da matéria, requer a apreciação do presente projeto e reiteramos-lhes
nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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