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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 004/2023
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº
08/2023, que "Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados
e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo
do Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e da outras providências. ”.
A: Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei nº 08/2023 e renumera-se os demais
artigos.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
08/2023.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 24 de janeiro de 2023.
-
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
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- Vereador —
CÂMARA MUNICIRAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismãe/Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba ma.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração. temos a honra de encaminhar esta
Emenda, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a
alteração no PLO nº 08/2023 visto que é imoral diante do atual cenário de crise. o que não é
propício para o reajuste dos agentes políticos neste momento.
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, assim como a dos próprios
vereadores é fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, considerando.
ainda. que a fixação de subsídios na mesma legislatura configura ato lesivo não só ao patrimônio
material do Poder Público, como à moralidade administrativa. patrimônio moral da sociedade.
Certo é que, para a questão dos subsídios prevalece a “regra da legislatura” prevista no art. 29,
inciso V da CF/88 que consiste no fato de que o os vereadores cessantes de uma legislatura fixarão
os novos subsídios desses agentes. devendo o valor vigorar integralmente durante a nova
legislatura, ficando assim coibidos os abusos dos agentes políticos que objetivassem o aumento de
seus próprios vencimentos e dos demais agentes políticos.
Neste sentido, pela legalidade, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Câmara
Municipal, prever a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores públicos e dos
subsídios dos agentes políticos no mesmo projeto. Assim, não se pode admitir, visto que para cada
questão a iniciativa e a legitimidade, devendo observar para cada caso, as disposições contidas no
art. 29, incisos V e art. 61, inciso II, ambos da Constituição Federal.
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LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
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- Vereador —
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