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materia nº 5/2023

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaFica suprimido o art. 4º do Projeto de Lei nº 02/2023 e renumera-se os demais artigos.
native_id2083

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-31 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda anexada ao Projeto de Lei nº 02/2023.
2023-01-31 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Rodrigo.
2023-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 002/2023, datado do dia 27/01/2023. (ver documento acessório).
2023-01-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer legalidade/constitucionalidade e mérito à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 004 de 09 de janeiro de 2023.
2023-01-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda apresentada e inclusa no SAPL com despacho do Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T16:04:37.394604-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNIGIPAÉ DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Preffismafil Furtado nº 335 - Centro
Site: -cargodoparanaiba mg.leg.br
Teldi fxx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840W94 — Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 005/2023.
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº
02/2023, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica suprimido o art. 4º do Projeto de Lei nº 02/2023 e renumera-se os demais
artigos.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
02/2023.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 24 de janeiro de 2023.
ss
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
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- Vereador —
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta
Emenda, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a
alteração no PLO nº 02/2023 visto que é imoral diante do atual cenário de crise, o que não é
propício para o reajuste de todos os agentes políticos neste momento.
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, assim como a dos próprios
vereadores é fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, considerando,
ainda, que a fixação de subsídios na mesma legislatura configura ato lesivo não só ao patrimônio
material do Poder Público, como à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade.
Certo é que, para a questão dos subsídios prevalece a “regra da legislatura” prevista no art. 29,
inciso V da CF/88 que consiste no fato de que o os vereadores cessantes de uma legislatura fixarão
os novos subsídios desses agentes, devendo o valor vigorar integralmente durante a nova
legislatura, ficando assim coibidos os abusos dos agentes políticos que objetivassem o aumento de
seus próprios vencimentos e dos demais agentes políticos.

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