br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 6/2023

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaFica alterado o art. 2º, 3º e 7º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023.
native_id2084

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-09 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda anexada ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023.
2023-02-09 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo e Voldinei, 03(três) votos contrários dos vereadores João Vaz, Laura e Rubens e nenhuma abstenção.
2023-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 003/2023, datado do dia 06/02/2023. (ver documento acessório).
2023-01-31 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia por consequência da retirada do PLC nº 01/2023 a pedido do vereador Julio.
2023-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 002/2023, datado do dia 27/01/2023. (ver documento acessório).
2023-01-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda apresentada e inclusa no SAPL com despacho do Presidente.
2023-01-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer legalidade/constitucionalidade e mérito à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 004 de 09 de janeiro de 2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T17:37:55.371697-03:00 Aprovado 7 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado no
335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 – Carmo do Paranaíba - MG
1
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 006/2023.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE Nº 01/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre 
a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica incluído o cargo de Assessor de Comunicação, Assessor da Procuradoria 
da Mulher e Diretor de Comunicação no §1º do art. 9º e renumera seus incisos da Lei 
Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que passam a vigorar com as seguintes 
redações:
Art. 9º. Integra o Quadro de Servidores de Provimento em Comissão da 
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba – MG, os seguintes cargos 
comissionados:
§ 1º Cargos Comissionados de Recrutamento Amplo:
I – Assessor de Comunicação (01 vaga);
II - Assessor da Procuradoria da Mulher (01 vaga);
III - Assessor da Mesa Diretora (01 vaga);
IV – Assessor Parlamentar (01 vaga);
V – Diretor Administrativo - Financeiro (01 vaga);
VI – Diretor de Comunicação (01 vaga);
VII – Diretor Legislativo (01 vaga);
VIII – Secretário Geral (01 vaga).
§ 2º Cargos Comissionados de Recrutamento Restrito (Função de 
Confiança):
I – Controlador Interno (01 vaga).”
Art. 2º Fica alterado o art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica excluído o inciso IV e V do art. 10 renumerando seus incisos da Lei 
Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que passam a vigorar com as seguintes 
redações:
Art. 10. São funções gratificadas, exercidas, exclusivamente, por servidor efetivo 
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba – MG, ressalvadas disposições 
específicas:
I – Agente de Contratação;
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado no
335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 – Carmo do Paranaíba - MG
2
II – Pregoeiro;
III – Equipe de Apoio, Membro de Comissão de Contratação, Inventário 
Patrimonial, Avaliação de Desempenho, Sindicância e outras do interesse da 
Câmara Municipal; 
IV – Atribuições complexas e de maior responsabilidade, que excedem o exercício 
do cargo de origem.
Art. 3º Fica alterado o art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica incluído o Cargo de Assessor de Comunicação, Assessor da Procuradoria da 
Mulher e de Diretor de Comunicação no Anexo V da Lei Complementar nº 14 de 30 de 
junho de 2022 e suas atribuições e renumera-se os itens, e altera o item 1 e 2 do Anexo V, 
conforme anexos deste Projeto de Lei Complementar.”
Art. 4º Fica alterado o Anexo II, V e VII da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 
2022, conforme anexos deste Projeto de Lei Complementar.
Art. 5º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
Complementar n° 01/2023.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 27 de janeiro de 2023.
 MUCIO MOREIRA
 - Presidente da Câmara - 
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta 
Emenda, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a 
alteração no PLC nº 01/2023 para que fique corretamente descrito o referido cargo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado no
335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 – Carmo do Paranaíba - MG
3
ANEXO II
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE 
RECRUTAMENTO AMPLO
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE 
RECRUTAMENTO RESTRITO
Cargos Código Vagas Vencimento Base 
Controlador Interno CONTI 1 R$ 6.000,00
Cargos Código Vagas Vencimento Base 
Assessor de Comunicação ASSCM 1 R$ 3.000,00
Assessor da Mesa Diretora ASSMD 1 R$ 6.000,00
Assessor da Procuradoria da Mulher ASSPDM 1 R$ 3.250,99
Assessor Parlamentar ASSPA 1 R$ 3.250,99
Diretor Administrativo – Financeiro DIRAF 1 R$ 6.000,00
Diretor de Comunicação DIRCM 1 R$ 6.000,00
Diretor Legislativo DIRLE 1 R$ 6.000,00
Secretário Geral SECCM 1 R$ 7.463,42
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado no
335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 – Carmo do Paranaíba - MG
4
ANEXO V
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO –
RECRUTAMENTO AMPLO
1 – ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
NOMENCLATURA: Assessor de Comunicação
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado – Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor de Comunicação
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria direta ao Diretor de Comunicação da 
Câmara Municipal
 Elaboração de artes para comunicação digital e impressa, como: Post para as 
redes sociais, mala direta por e-mail, lista de transmissão para WhatsApp, 
banners, outdoors, faixas, cartilhas, flyers e etc, para a todos os órgãos da 
Câmara Municipal;
 Edição e captação de vídeo da TV Câmara;
 Otimizar a imagem da instituição nas redes sociais aumentando de forma 
significativa o número de seguidores e alcance das postagens;
 Elaborar e organizar matérias para os sites, jornais e Clipping, produção de 
materiais impressos em geral;
 Produção de spot, jingles, áudio e vídeo;
 Elaborar posts diários, tanto nas redes sociais e WhatsApp;
 Cobertura de fotografia e vídeos;
 Acompanhar os Vereadores em seus deslocamentos oficias, inclusive viagens, 
para cobertura fotográfica, vídeos e auxiliar nas demandas de interesse do 
vereador;
 Auxiliar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a 
natureza deste cargo.

open original →