CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 006/2023.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE Nº 01/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre
a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica incluído o cargo de Assessor de Comunicação, Assessor da Procuradoria
da Mulher e Diretor de Comunicação no §1º do art. 9º e renumera seus incisos da Lei
Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 9º. Integra o Quadro de Servidores de Provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba – MG, os seguintes cargos
comissionados:
§ 1º Cargos Comissionados de Recrutamento Amplo:
I – Assessor de Comunicação (01 vaga);
II - Assessor da Procuradoria da Mulher (01 vaga);
III - Assessor da Mesa Diretora (01 vaga);
IV – Assessor Parlamentar (01 vaga);
V – Diretor Administrativo - Financeiro (01 vaga);
VI – Diretor de Comunicação (01 vaga);
VII – Diretor Legislativo (01 vaga);
VIII – Secretário Geral (01 vaga).
§ 2º Cargos Comissionados de Recrutamento Restrito (Função de
Confiança):
I – Controlador Interno (01 vaga).”
Art. 2º Fica alterado o art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica excluído o inciso IV e V do art. 10 renumerando seus incisos da Lei
Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 10. São funções gratificadas, exercidas, exclusivamente, por servidor efetivo
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba – MG, ressalvadas disposições
específicas:
I – Agente de Contratação;
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II – Pregoeiro;
III – Equipe de Apoio, Membro de Comissão de Contratação, Inventário
Patrimonial, Avaliação de Desempenho, Sindicância e outras do interesse da
Câmara Municipal;
IV – Atribuições complexas e de maior responsabilidade, que excedem o exercício
do cargo de origem.
Art. 3º Fica alterado o art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica incluído o Cargo de Assessor de Comunicação, Assessor da Procuradoria da
Mulher e de Diretor de Comunicação no Anexo V da Lei Complementar nº 14 de 30 de
junho de 2022 e suas atribuições e renumera-se os itens, e altera o item 1 e 2 do Anexo V,
conforme anexos deste Projeto de Lei Complementar.”
Art. 4º Fica alterado o Anexo II, V e VII da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de
2022, conforme anexos deste Projeto de Lei Complementar.
Art. 5º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
Complementar n° 01/2023.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 27 de janeiro de 2023.
MUCIO MOREIRA
- Presidente da Câmara -
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta
Emenda, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a
alteração no PLC nº 01/2023 para que fique corretamente descrito o referido cargo.
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ANEXO II
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO AMPLO
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO RESTRITO
Cargos Código Vagas Vencimento Base
Controlador Interno CONTI 1 R$ 6.000,00
Cargos Código Vagas Vencimento Base
Assessor de Comunicação ASSCM 1 R$ 3.000,00
Assessor da Mesa Diretora ASSMD 1 R$ 6.000,00
Assessor da Procuradoria da Mulher ASSPDM 1 R$ 3.250,99
Assessor Parlamentar ASSPA 1 R$ 3.250,99
Diretor Administrativo – Financeiro DIRAF 1 R$ 6.000,00
Diretor de Comunicação DIRCM 1 R$ 6.000,00
Diretor Legislativo DIRLE 1 R$ 6.000,00
Secretário Geral SECCM 1 R$ 7.463,42
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ANEXO V
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO –
RECRUTAMENTO AMPLO
1 – ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
NOMENCLATURA: Assessor de Comunicação
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado – Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor de Comunicação
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria direta ao Diretor de Comunicação da
Câmara Municipal
Elaboração de artes para comunicação digital e impressa, como: Post para as
redes sociais, mala direta por e-mail, lista de transmissão para WhatsApp,
banners, outdoors, faixas, cartilhas, flyers e etc, para a todos os órgãos da
Câmara Municipal;
Edição e captação de vídeo da TV Câmara;
Otimizar a imagem da instituição nas redes sociais aumentando de forma
significativa o número de seguidores e alcance das postagens;
Elaborar e organizar matérias para os sites, jornais e Clipping, produção de
materiais impressos em geral;
Produção de spot, jingles, áudio e vídeo;
Elaborar posts diários, tanto nas redes sociais e WhatsApp;
Cobertura de fotografia e vídeos;
Acompanhar os Vereadores em seus deslocamentos oficias, inclusive viagens,
para cobertura fotográfica, vídeos e auxiliar nas demandas de interesse do
vereador;
Auxiliar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.