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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.ma.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 008/2023.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº
02/2023, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. “
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º e seus incisos do Projeto de Lei nº 02/2023 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição
da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do quadro
de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, revisados e reajustados em 10,00% (dez por cento) da seguinte
forma:
1- Os vencimentos básicos ficam revisados em 5,79% (cinco inteiros e setenta e
nove centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao
IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2022;
1 — Os vencimentos básicos ficam reajustados em 4,21% (quatro inteiros e vinte e
um centésimos por cento) a título de aumento real para beneficiar os servidores do
Poder Legislativo carmense. ”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
02/2023.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 31 de janeiro de 2023.
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Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
7/4 Ai
ES GONTIJO MAIRA B 1 HÂNIA DE QUEIROZ
- Vereadora —
. RIBEIRO SILVA
Vêgreador —
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta
Emenda, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a
alteração no PLO nº 02/2023 visto que é imoral diante do atual cenário de crise, o que não é
propício de 20% de reajuste e revisão.
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