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materia nº 8/2023

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaFica alterado o art. 1º e seus incisos do Projeto de Lei nº 02/2023.
native_id2086

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-31 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda anexada ao Projeto de Lei nº 02/2023.
2023-01-31 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Rodrigo.
2023-01-31 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável por parte da comissão.
2023-01-31 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário.
2023-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Com concordância do plenário a Proposta de Emenda foi inclusa na Ordem do Dia.
2023-01-31 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda apresentada e inclusa no SAPL com despacho do Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T16:27:41.322466-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.ma.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 008/2023.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº
02/2023, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. “
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º e seus incisos do Projeto de Lei nº 02/2023 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição
da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do quadro
de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, revisados e reajustados em 10,00% (dez por cento) da seguinte
forma:
1- Os vencimentos básicos ficam revisados em 5,79% (cinco inteiros e setenta e
nove centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao
IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2022;
1 — Os vencimentos básicos ficam reajustados em 4,21% (quatro inteiros e vinte e
um centésimos por cento) a título de aumento real para beneficiar os servidores do
Poder Legislativo carmense. ”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
02/2023.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 31 de janeiro de 2023.
é E q
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
7/4 Ai
ES GONTIJO MAIRA B 1 HÂNIA DE QUEIROZ
- Vereadora —
. RIBEIRO SILVA
Vêgreador —
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta
Emenda, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a
alteração no PLO nº 02/2023 visto que é imoral diante do atual cenário de crise, o que não é
propício de 20% de reajuste e revisão.

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