CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROJETO DE LEI Nº 09/2023
Institui o Campeonato Municipal de Futebol
de Campo e Futsal Amador no Calendário de
Eventos Desportivos do Município de Carmo
do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º- Fica instituído o Campeonato Municipal de Futebol de Campo e Futsal
Amador no Calendario de Eventos Desportivos do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG), a
serem realizados a cada ano.
Parégrafo Unico. O campeonato de Futebol de Campo será realizado nas
modalidades masculino e feminino entre os meses de margo e julho, ja o campeonato de Futsal
será realizado entre agosto e dezembro de cada ano.
Art. 2°- A regulamentag@o, elaboragdo, organização e realizagdo dos eventos
anualmente, ficara por conta do setor competente da Secretaria Municipal de Educagdo,
Cultura, Esporte e Lazer, a qual podera firmar convénios e parcerias com empresas que
queiram patrocinar o evento.
Parágrafo Único. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
deverá debater e discutir com os representantes das equipes, sejam masculinas ou femininas,
em reunião prévia a cada evento, as normas, regras e condições das competições, para os fins
de cumprimento deste artigo.
Art. 3º- Poderá se inscrever nos campeonatos qualquer equipe que preencha os
critérios estabelecidos e manifestar aceitação dos termos do regulamento.
$ 1º. As equipes deverão comprovar juntamente com a inscrigdo, se os atletas
residem ou, no minimo, tenham domicilio eleitoral no Municipio de Carmo do Paranaiba
(MG), seus distritos e comunidades, sendo que o numero de equipes, será limitado pela
Secretaria Municipal de Esportes.
§ 2°. Fica proibida a inscrição de atleta profissional que esteja em atividade,
ressalvado aquele que apresentar a baixa na entidade federativa competente.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo a proceder nas seguintes condi¢des com a
premiagdo anual pecuniéria das equipes e atletas participantes das competigdes organizadas
pelo órgão gestor do esporte da Administração Pública Municipal:
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1 — Campeonato de Futebol de Campo Amador (Masculino e Feminino) = R$
15.000,00 (Quinze mil reais)
a) Campeão = R$ 8.000,00 (oito mil reais)
b) Vice-Campeão = R$ 6.000,00 (seis mil reais)
c) Artilheiro = R$ 500,00 (quinhentos reais)
d) Goleiro menos vazado = R$ 500,00 (quinhentos reais)
1l — Campeonato de Futsal Amador (Masculino e Feminino) = R$ 4.000,00
(quatro mil reais)
a) Campedo = R$ 2.000,00 (dois mil reais)
b) Vice-Campedo = R$ 1.000,00 (mil reais)
c) Artilheiro = R$ 500,00 (quinhentos reais)
d) Goleiro menos vazado = R$ 500,00 (quinhentos reais)
Parágrafo Único. Além da quantia em espécie descrita anteriormente, fica
autorizado ao Municipio, promover a concessdo de troféus, medalhas e faixas as equipes e
atletas participantes das competigdes organizadas pelo órgão gestor do esporte da
Administragdo Pública Municipal.
Art. 5°- Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria competente dentro
das disponibilidades orgamentérias, a realizar despesas necessdrias para promogdo dos
eventos, tais como, bolas, redes, marcagdes de campo, contratagdo de arbitragem e divulgagio
de cada campeonato.
Art. 6°- As despesas decorrentes da execugdo da presente Lei correrdo por
conta de dotagdes proprias do orgamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 7°- O Poder Executivo poderd regulamentar a presente Lei nos casos
omissos, através da expedição de ato proprio.
Art. 8°- Revogam-se as disposigdes em contrério.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Carmo do Paranaiba, /8 de janeiro de 2023.
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2023.
Nobres Vereadores,
Com elevada estima e considerago, tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia,
a fim de ser submetido ao exame € deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que tem por finalidade de instituir o Campeonato Municipal de Futebol Amador no
Calendério de Eventos Desportivos do Municipio de Carmo do Paranaiba.
A matéria objetiva a intengdo da Administração em promover o esporte local e
proporcionar lazer à população, incentivando a prática esportiva e a qualidade de vida em
nosso município, proporcionando a integração populacional de todos os bairros carmenses.
Sabemos que hoje o esporte é o principal mecanismo de eficácia comprovada, como
fator de crescimento humano, comportando vários benefícios, tanto para individualidade como
para coletividade. Já detectamos que o esporte e lazer, tanto para os jovens como para a
comunidade é de vital importância, dando-lhe subsídios para que esses possam por si mesmos
transformar a sua realidade. Temos no caso o futebol, onde é uma paixão nacional que fascina
crianças, jovens e adultos, proporcionando assim subsídios para seu desenvolvimento como
cidadão. O referido projeto tem como perspectiva realizar um Campeonato Municipal de
Futebol e Futsal Amador, promovendo assim oportunidade de integração entre os Clube
participantes.
Atento à importância que essa Casa Legislativa representa para a cidade, eis que
manifesta a intenção popular, principalmente dos inúmeros praticantes dessa modalidade
esportiva, apresento a presente proposta a V. Exas., por tratar-se de projeto de inteira
pertinência, razão pela qual contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei Municipal
pelos valorosos parlamentares dessa Câmara, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Cordialmente,
1GOR JOKDÁANO RIBEIRO SILVA
- Verdador - \