br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaInstitui o Campeonato Municipal de Futebol de Campo e Futsal Amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
native_id2087

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-14 Veto sobre a proposição mantido — Mensagem Veto Parcial mantida e enviada ao conhecimento e providências do Prefeito no dia 14/04/2023, por meio do Ofício nº 077/2023/CM.
2023-04-14 Solicitação de parecer — .
2023-04-14 Veto sobre a proposição mantido — Mensagem Veto Parcial mantida e enviada ao conhecimento e providências do Prefeito no dia 14/04/2023, por meio do Ofício nº 077/2023/CM.
2023-02-24 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 035/2023/CM, datado do dia 24 de fevereiro de 2023. (ver documento acessório)
2023-02-23 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Rodrigo, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei.
2023-02-23 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Pareceres favoráveis ofertado verbalmente em plenários pelas comissões permanentes.
2023-02-23 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões em plenário.
2023-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 005/2023, datado do dia 17/02/2023. (ver documento acessório).
2023-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões.
2023-02-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer às comissões permanentes.
2023-01-31 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T12:46:08.113957-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 13851-3366 
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - gamancannodoannglhaºt_lmnil.com 
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro 
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG 
PROJETO DE LEI Nº 09/2023 
Institui o Campeonato Municipal de Futebol 
de Campo e Futsal Amador no Calendário de 
Eventos Desportivos do Município de Carmo 
do Paranaíba (MG) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, 
decreta: 
Art. 1º- Fica instituído o Campeonato Municipal de Futebol de Campo e Futsal 
Amador no Calendario de Eventos Desportivos do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG), a 
serem realizados a cada ano. 
Parégrafo Unico. O campeonato de Futebol de Campo será realizado nas 
modalidades masculino e feminino entre os meses de margo e julho, ja o campeonato de Futsal 
será realizado entre agosto e dezembro de cada ano. 
Art. 2°- A regulamentag@o, elaboragdo, organização e realizagdo dos eventos 
anualmente, ficara por conta do setor competente da Secretaria Municipal de Educagdo, 
Cultura, Esporte e Lazer, a qual podera firmar convénios e parcerias com empresas que 
queiram patrocinar o evento. 
Parágrafo Único. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
deverá debater e discutir com os representantes das equipes, sejam masculinas ou femininas, 
em reunião prévia a cada evento, as normas, regras e condições das competições, para os fins 
de cumprimento deste artigo. 
Art. 3º- Poderá se inscrever nos campeonatos qualquer equipe que preencha os 
critérios estabelecidos e manifestar aceitação dos termos do regulamento. 
$ 1º. As equipes deverão comprovar juntamente com a inscrigdo, se os atletas 
residem ou, no minimo, tenham domicilio eleitoral no Municipio de Carmo do Paranaiba 
(MG), seus distritos e comunidades, sendo que o numero de equipes, será limitado pela 
Secretaria Municipal de Esportes. 
§ 2°. Fica proibida a inscrição de atleta profissional que esteja em atividade, 
ressalvado aquele que apresentar a baixa na entidade federativa competente. 
Art. 4°- Fica o Poder Executivo a proceder nas seguintes condi¢des com a 
premiagdo anual pecuniéria das equipes e atletas participantes das competigdes organizadas 
pelo órgão gestor do esporte da Administração Pública Municipal:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 
www.cgnnodoparanalba.mg.lgg.br - camaracamodogannaiha@hoflna“.com 
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro 
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaiba -MG 
1 — Campeonato de Futebol de Campo Amador (Masculino e Feminino) = R$ 
15.000,00 (Quinze mil reais) 
a) Campeão = R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
b) Vice-Campeão = R$ 6.000,00 (seis mil reais) 
c) Artilheiro = R$ 500,00 (quinhentos reais) 
d) Goleiro menos vazado = R$ 500,00 (quinhentos reais) 
1l — Campeonato de Futsal Amador (Masculino e Feminino) = R$ 4.000,00 
(quatro mil reais) 
a) Campedo = R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
b) Vice-Campedo = R$ 1.000,00 (mil reais) 
c) Artilheiro = R$ 500,00 (quinhentos reais) 
d) Goleiro menos vazado = R$ 500,00 (quinhentos reais) 
Parágrafo Único. Além da quantia em espécie descrita anteriormente, fica 
autorizado ao Municipio, promover a concessdo de troféus, medalhas e faixas as equipes e 
atletas participantes das competigdes organizadas pelo órgão gestor do esporte da 
Administragdo Pública Municipal. 
Art. 5°- Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria competente dentro 
das disponibilidades orgamentérias, a realizar despesas necessdrias para promogdo dos 
eventos, tais como, bolas, redes, marcagdes de campo, contratagdo de arbitragem e divulgagio 
de cada campeonato. 
Art. 6°- As despesas decorrentes da execugdo da presente Lei correrdo por 
conta de dotagdes proprias do orgamento vigente, suplementadas se necessario. 
Art. 7°- O Poder Executivo poderd regulamentar a presente Lei nos casos 
omissos, através da expedição de ato proprio. 
Art. 8°- Revogam-se as disposigdes em contrério. 
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/4 
Carmo do Paranaiba, /8 de janeiro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - cam:ral;armodogaranaib-@hounail.com 
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro 
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaiba -MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2023. 
Nobres Vereadores, 
Com elevada estima e considerago, tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, 
a fim de ser submetido ao exame € deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de 
Lei que tem por finalidade de instituir o Campeonato Municipal de Futebol Amador no 
Calendério de Eventos Desportivos do Municipio de Carmo do Paranaiba. 
A matéria objetiva a intengdo da Administração em promover o esporte local e 
proporcionar lazer à população, incentivando a prática esportiva e a qualidade de vida em 
nosso município, proporcionando a integração populacional de todos os bairros carmenses. 
Sabemos que hoje o esporte é o principal mecanismo de eficácia comprovada, como 
fator de crescimento humano, comportando vários benefícios, tanto para individualidade como 
para coletividade. Já detectamos que o esporte e lazer, tanto para os jovens como para a 
comunidade é de vital importância, dando-lhe subsídios para que esses possam por si mesmos 
transformar a sua realidade. Temos no caso o futebol, onde é uma paixão nacional que fascina 
crianças, jovens e adultos, proporcionando assim subsídios para seu desenvolvimento como 
cidadão. O referido projeto tem como perspectiva realizar um Campeonato Municipal de 
Futebol e Futsal Amador, promovendo assim oportunidade de integração entre os Clube 
participantes. 
Atento à importância que essa Casa Legislativa representa para a cidade, eis que 
manifesta a intenção popular, principalmente dos inúmeros praticantes dessa modalidade 
esportiva, apresento a presente proposta a V. Exas., por tratar-se de projeto de inteira 
pertinência, razão pela qual contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei Municipal 
pelos valorosos parlamentares dessa Câmara, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Cordialmente, 
1GOR JOKDÁANO RIBEIRO SILVA 
- Verdador - \

open original →