10 do Paranaiba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034;) 3851- 9810
CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DE LEI N.º —_,O /2023
"Disp6e sobre desafetação de área urbana que
especifica, e dá outras providéncias.” QUL
Art. 1° Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterizag8o
decreta:
originai de bem de uso comum, o equipamento urbano localizado no Bairro Niterdi com
area total de 2.266,00m2, medindo 41,20m de frente confrontando com a Rua Geraldo
Braz de Aragjo; 41,20m de fundo confrontando com os lotes 1 e 6; 55,00m do lado
direito confrontando com a Rua Maria Clara da Conceição; 55,00m do lado esquerdo
confrontando com a Rua Antônio de Deus Vieira, conforme planta baixa e memorial
descritivo em anexo, que passam a fazer partes integrantes da presente Lei.
Art. 2° A presente desafetação tem como objetivo a alienagdo do terreno
descrito no artigo anterior nos termos da Lei Federal 8.666 de 1993 com as posteriores
alteragdes da Lei Federal N° 14.133 de 2021.
Art. 3° Com a desafetagdo realizada, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do artigo 17 da Lei Organica do Municipio, a alienar o referido
imóvel, observando o laudo da Comissão Municipal de Valores e demais regras da Lei
Federal 8.666 de 1993 com as posteriores alterações da Lei Federal N° 14.133 de 2021.
Art. 4 Revogam-se as disposições em conirério.
Art. 5° Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranafbe, 09 de janeiro de 2023.
F=
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810
CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAIBA - MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
.\O /2023, QUE "Dispoe sobre desafetagio de drea urbana que especifica, e
dá outras previdências."
Carmo do Paranaíba, 09 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Incluso, remeto & analise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa,
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo municipal a desafetar e alienar bem
imóvel do patrimônio municipal.
Havendo, no patrimônio do Município, bens imóveis sem destinação
específica para uso e serventia da coletividade, mostra-se necessário aplicar políticas
públicas propositivas, feitas por meio do investimento de recursos públicos em ações
que permitam, aos cidadãos, beneficiarem-se diretamente de obras e ações do governo.
Terrenos baldios e prédios abandonados, além de gerarem despesas de
manutenção para o Município, contrariam as políticas públicas de segurança, por
exemplo, ao estimular a utilização do local como ponto de uso de entorpecentes e
mostrarem-se contrários & política de saúde pública, além de colocar em risco a
população, tornando-se vulnerável aos riscos de proliferação de animais peçonhentos e
mosquitos transmissores de doengas, como dengue, chicungunha e zika vírus, não
contribuindo, ademais, para a observância do fim social da propriedade.
Por fim, a gestão eficiente dos bens públicos, consubstanciado no
principio da eficiência, não admite que o gestor, por inércia administrativa, diante de
uma realidade em que uma considerável parcela de bens públicos apresente situação de
inexistência de fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido de garantir
fruição econômica do bem.
Por outro lado há necessidade premente de melhoria vias públicas
urbanas e rurais, dando melhores condições de acessibilidade e deslocamento das
pessoas.
Diante do atual quadro orçamentário, e sendo necessário recursos
financeiros para investimento imediato na pavimentação das vias públicas e compra de
maquinário para tal função, encaminha-se o presente Projeto de Lei com vistas obter
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810
CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
autorização para alienar bens públicos e aplicar o recursos obtidos na pavimentação de
vias públicas urbanas e rurais e compra de maquinário, bem como investido em obras
para o bem-estar da população local.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
01- OBJETIVO DO TRABALHO AGRIMENSORIAL:
Desafetação de um terreno urbano — Equipamento Urbano - Quadra 8 - Bairro Niterói .
02- PROPRIETÁRIO:
Município de Carmo do Paranaíba-MG, CNPJ — 18.602.029/0001-09, com sede à Praça Misael Luiz de
Carvalho, nº 84, centro, nesta cidade de Carmo do Paranaíba-MG
03- DESCRIÇÃO DA ÁREA:
Um terreno urbano, denominado Equipamentos Urbanos: Área com 2.266,00m?, medindo 41,20m. de
frente confrontando com a Rua Geraldo Braz de Araújo (antiga Rua 1); 41,20m. de fundo confrontando
com os lotes 1 e 6; 55,00m. do lado direito confrontando com a Rua Maria Clara da Conceição (antiga Rua 6) e 55,00m. do lado esquerdo confrontando com a Rua Antônio de Deus Vieira (antiga Rua 8), Conforme croqui anexo.
04- DADOS DA ESCRITURA:
Matrícula nº 5.540, do RI desta Comarca de Carmo do Paranaíba-MG
Carmo do Paranaíba, 25 de fevereiro de 2019
R.T.: Fernando Ferreira Rocha
CREA — 77.437-D/MG
LOTE 01 LOTE 06
RUA MARIA CLARA DA CONCEIÇÃO
55,00
41,20
55,00
RUA ANTONIO DE DEUS VIEIRA
41,20
RUA GERALDO BRAZ DE ARAUJO
CROQUI PARA LOCALIZA DE AREA DE EQ. URBANO
PROPRIETÁRIO ;
—
MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAÍBA — MG CNPJ — 18.602.029/0001-09
RESP. TÉCNICO
FERNANDO FERREIRA ROPHA — CREA 77.437/D — MG
ÁREA TOTAL = 2.266,00 M2 LOCAL: QUADRA 08
BAIRRO: NITEROI
ESCALA
Ss/ESC.
DATA
JANEIRO 2023
DESENHO
FERNANDO ROCHA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DECARMO DO PARANAÍBA - ESTADO DE MINAS GERAIS MARIA DO CARMO GUIMARAES - Oficiala
JOSE HUMBERTO GUIMARAES - Substituto
CERTIDAQ
CERTIFICO EDOU FE, que revendo neste Registro Imobiliario o Livro 2 - Registro Geral do mesmo constatei a existéncia da Matricula do seguinte teor: -
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL
CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DE CARMO DO PARANA[BA - MIN, GERAIS
MATRICULA NO 5540. 13 de Abril de 1988, FOLHA 001.
IMOVEL: Um s{tio composto de 08,93,75 ha., mais ou menos, de ter-' ras de cultura, dividida, parte em capim meloso, cercado de’ arame, muros de pedra, quintal com plantagdes, agua de servidêo, contendo| uma casa de moradia, coberta de telhas, com diversos comodos, as-' soalhada e têrrea. curral de tábuas e demais benfeitorias, situado na fazenda BOA VISTA, lugar NITERÓI, neste distrito e municipio, - com as divisas constantes do memorial descritivo e croquis assina- do pelo agrimensor José Humberto Gontijo, Crea 7155/MG; confrontani do com Rua Salatiel Soares Siqueira, Rua Governador Valadares, Pa-| trimbnio do Bairro Niteréi, Renato de Deus Vieira, Jorcelin Scares Siqueira, José Lopes da Silva e João Honério Rabelo, Imovel cadas-) .trado no INCRA sob n@ 416 029 006 424.6, area total 946 ha., fr. - m. parc, 3,0 ha., mod. fisc. 40,0; nQ de Méd, fisc. o022, certjficg do exercício 1987,
PROPRIETARIO: Miguel Caetano de Almoida, fazendeiro, brasileiro, - casado, CIC 460 789 916-04, residente e domiciliado ngstn cidade. Reg. ant. n@ R-1-3966, LO 2RG., neste Cartorio. fe. O Oficialy ¥o ds oo ? o
R-1-5540. Prot. 13350. 13.04.88, TRANSMXTENTi)é:' Miguel Caetano de Almeida, fazendeiro e s/m. Geraldz Lucas de Alneida, doméstica, - brasileiros, casados, residentes e domiciliados nesta cidade, CIC comum ao casal nº 460 789 916-04, ADQUIRENTE: Walter Eduardo de - Oliveira, brasileiro, casado, comerciante, residente e domicilia- do em Brasilia, DF., CIC n® 114 782 921-72. COMPRA E VENDA. PÚbIi co de 08,04.88, Lo 102, fis.014, 2¢ Ofício dest marca., VALOR:
0
Cz$350.000,00,
Oficial, £ o,
CONDICOES:
. T
Não
e,
consta.
u
Dou fé, -
R-2-5540. Prot. 13457, 03.05.88, TRANSMITENTES: Walter Eduardo de Oliveira, CY 745 115-SSPDF, CIC 114 782 921-72 e s/m. Maria Madei- ro Rodrigues de Oliveira, CI RG 545 692-SSPDF, CIC 223 664 661-53, brasileiros, comerciantes, casados, domiciliados e residentes em - Brasilia, DF. ADQUIRENTE: José Donizete de Araújo, brasileiro, ca- sado, comerciante e cafeicultor, domiciliado e residente nesta ci- dade, CIC 170 644 226-20, COMPRA E VENDA. Publico de 03.05.88, L2. 1022 fls. 033, 20 Ofício ªesta comarca. VALOR: Cz$403.000,00. CON- DIÇÕES: Não consta. Dou fé. 0 Oficial, PE el s
R-3-5540, Prot. 13624. 09.06.88. TRANSMIZENTES : José Donizete de - Araujo, comerciante e cafeicultor e s8/m. Maria de Fatima Queiroz -
PS
LIVRO N.º 2 — REGISTRO GERAL
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVYEIS
COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA - AS GERAIS
e e e SEBASTIAO DE SOUZA BARBOSA«—,
MATRICULA NS 5540, 13 de Abril de 1,988, FOLHA 006.
lote 4, JLots 5 com a Area.ds 206,00m2,, medindo 10,00ms,=~
de frenté”confrontando com a RUA A% 6; 10,00ms, de fundo ='
confrontando com lote 10; 20,60ms, pelo lado direito con-='
frontando com lotes 6 g 7 20,60ms, pelo lado esquerdo, -
confrontando com lote 4, “Lote 67com a drea de 206,00m2,,'
medindo 10,30ms. de frente confrontande com a RUA nº 1; 10,
30ms, de fundo confrontando com lote 5; 20,00ms, do lado =
direito confrontando com lote 7; & 20,00ms. do lado esguer=
do confrontando com e RUA n? 6. =/Lote 7 com a area de 206
00m2., medindo 10,30ms, de frente confrontando com a RUA_n
1; 10,30ms. de fundo confrontando com lote 5; 20,00ms. pelo
lado direito confrontando com lote 8; e 20,00ms. pelo lado'
esquerdo confrontando com lote 6. #/Lote B com a area de ='
206,00m2., medindo 10,30ms, de frenfe confrontando com a =' RUA n® 1; 10,30ms, de fundo confrontando com lote 10; 20,00
ms. pslo lado direite confrontando com lote 9; e 203,00ms, - pelo lado esquardo confrontando com lote 7. =ylote 9 com a'
area de 206,00m2,, medindo 10,30ms, de frente comfrontando’
com a REA nº 13 10,30ps., de fundo confrontando com lote 10;
20,00ms, pelo lado direito confrontande com a RUA nº 8; e *
20,00ms, pelo lado esquerde confrontande com 1ote 8. = Lote
107 com a area de 226,60m2., medindo 11,00ms. de frente con Frontando com a RUA nº 8; 11,00ms, de fundo confrontando =7
com lotes 5 e 4; 20,60ms, palo lado dirsito confrontando ='
com lote llj.e 20,60ms, pelg lado esquerdo confrontando com lote 8 e 9.=Vlote 11 com a area de 206,00m2., medindo 10,00
ms, de frente confrontande com a RUA nº 6; 10,00ms, de fundo confrontando com lotes 4 e 3; Zõ,zºms. pelo lado direito
confrontando com lote 12; e 20,60ms. pelo lado esquerdo cop
frontando com lote 10.<VLgte 12 com a area de 206,00m2., --
medindo 10,00ms, de frente confrontando com a RUA nº 8; 1D
00ms. de fundo confrontando com lotes 3 e 23 ZU,Efims. pelo'
lado direito confrontando com loté 133 e 20,60ms, pglo lado
esquerdo confrontando com lote 11, -VLote 13 com a area de'
257,50m2., medindo 10,00ms. de frents confrontando com 8 == RUA nº 8; 15,00ms, de fundo confrontando com lotes 1 e 2; =
21,20ms, pelo lado direito confrontando com Patrimonio B. -
Niteroil; e 20,60ms. pelo lado esquerdo confrontando com lo=-
te 12, -= QUADRA 83 EQUIPAMENTOS URBANOS: Area o/ 2,266,00°
m2., msdindo II,?Ums. de frente confrontando com a RUA nº 1;
41,20ms, de Pundo confrontande com lotes 1 e 6; 55,00ms, do
lado direito confrontande com a RUA nº 6; e 55,00ps. do la= i B L
STA É et
“vg IMO;,((,
)
V Ao PSS
do esquerde confrontando com a RUA n@ B, «'Lota 1 com a = e área de 206,00m2,, medindo 10,00ms. de frents confrontanda® com a RUA nº 6; 10,00ms, de fundo confrontands com lote 65~ 20,60ms, peÍo lado direito confrontando com lote 2; e 20,60 ms. pelo lado asquerdo confrontando com Equipamentos Urba== nos, =“lLote 2 com a área de 206,00m2., mediódo 10,80ms, de' frente confrontando com a RUA nº 6; 10,00ms, de fundo cone= frontando com o loté 5 e 6; ÉE,ZBme. pelo lado direito cone frontando com lote 3; e 20,60ms. pelo lado esquerdo confron tando cóm lote 1, =«vLote 3 com a 4rea de 226,60m2,, medindo 10,00ms. de Erente confrontando com a RUA nº 6; 12,00ms, de fundo confrontande com.lotes 4 e 5; 28,65ms. pelo lado die= reito confrontando com a RUA nº 33 e 20,60ms, pelo lado es- guerds confrontando com 1ote 2, =JLote & com a área de 226, 60m2,, medifrdo 12,00ms. de frente confrontando com a RUA nº 8; 10,00ms, de fundo confrontando com lots 33 20,60ms, pe=~ lo lado direito confrentando.com lote 5 8 20,65ms, pelo la do esguerdo confrontanda com a RUA n2 3, -WLn{e 5 com a arsea de 226,60m2,, medindo 11,00ms, de fremte confrontando com a RUA nº 8; 11,00ms, de Pundo confrontando com lotes 2 @ 3; = 20,60ms, pelo lade direite.confrontando com lote 6; e 20,60 ms. pelo lado esquerdo confrontando com lote á, =Vipta 6 = com 226,60ms,., medindo 11,00ms, de frente .confrontando com® a RUA nº 8; 11,00ms, de fundo confrontando com lotes 1 el2; 20,60ms, pelo lado direito confrentando com Equipamentos == Urbanos; 20.68&8.(9910 lado esquerdo confrontando com lote ' S, = QUADRA 9 :=//Lote l com a area de 215,00m2,, ‘medindo 13 ,00ms, de ?ranteªconfronçando com à Rua 8; 8,50ms, de fun do confrontando com lote 10; 20,00ms, pelo lado direito con frontando com lote 2; B“Zl,lSms.ÍcgnFrontandn pelo lado es- querdo com Patrimonio B. Niteroi. % Lote 2 com a area de -- 240,00m2,, medindo 12,00ms, de frente confrontands com a ' RUA 8; 12,00ms. de fundo confrontando com lotes 9 e 103 2@, 00ms. pelo lado .dirsite confrontands com lote~3; .a 20,00ms, pelo lado esquerdo confrontando com lote 1, =; Lote 3-com a area de 240,00m2,, .medindo 12 ,60ms. de frents Confrontando* com a Rua 8; 12,00ms. de fumdo confrontando com lotes 8 e 9; 20,00ms. pelo lado direito confrontando com lotes 4 e ; e ZD,DDma.'paln lado esquerdo confrontando com lote 2. V\ote 4 com a area de 220,00m2., medindo 10,00ms, de frente Cone= frontando com a RUA 1; 10,00ms. de fundo confrontando com o lote 3; 22,00ms. pelo lado direito confrontanda com lote 53 & 22,00ms, pelo lado esquerdo confrontando com a Rua nf B.= Lote 5 com a área de 220,00m2,, medindo 10,00ms, de franta' ‘confrontande com & RUA 1; 10,00ms, de fundo confrontando —* com lote 3; 22,00ms, pelo lado dirsito confrontando com lo= 6; e 22,00ms, pelo lado esquerdo confrontendo com lote 4, = Lote 6/com a area de 200,00m2., medindo 10,00ms, de frente' [confirontando com a RUA 13 ,10,00ms, de Fundo confrontands com lote 8; 20,00ms, pelo lado direito_confrontando com lote 73