Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810 CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DE LEI N.º “ /2023
"Dispõe sobre desafetação de drea urbana que
especifica, e dá outras providéncias."
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais
decreta:
Art. 1° Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização
original de bem de uso comum, o equipamento urbano localizado no Bairro Residencial
Nova Floresta Area 02 - Quadra 01, Area 03 - Quadra 05, Area 04 - Quadra 09 com as
seguintes descrigdes conforme croqui, planta baixa e memorial descritivo em anexo. que
passam a fazer partes integrantes da presente Lei.
I - Area 2 - Equipamento Urbano - Quadra 01, com 2.462,56m? (dois mil,
quatrocentos e sessenta e dois metros e cinquenta e seis centimetros quadrados),
medindo 37,00m para a Avenida das Palmeiras; 60.39m para a Rua das Acécias (ex.
Rua A); 59,77m para a Rua Aroeira (ex. Rua B) e 40,00m para os lotes 01 e 14 da
mesma quadra. Matricula n® 15.407.
U - Area 3 - Equipamento Urbano - Quadra 05, com 2.430,34m? (dois
mil, quatrocentos e trinta metros e trinta e quatro centimetros quadrados), medindo
37,00m para a Avenida das Palmeiras; 59.59m para a Rua Aroeira (ex Rua B); 58,97m
para a Rua Angico (ex Rua C) e 40.00m para os lotes 01 e 14 da mesma quadra.
Matricula nº 15.407.
111 - Area 4 - Equipamento Urbano - Quadra 09, com 1.202.14 m? (mil,
duzentos e dois metros e quatorze centimetros quadrados), medindo 18,50m para a
Avenida das Palmeiras; 58,78m para a Rua Angico (ex Rua C); 59,97m para
propriedade de Danilo Barbosa e 20.00m para o lote 01 da mesma quadra. Matricula nº
15.407.
Art. 2° A presente desafetagéo tem como objetivo a alienação do terreno
descrito no artigo anterior nos termos da Lei Federal 8.666 de 1993 com as posteriores
alteragdes da Lei Federal N° 14.133 de 2021.
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 41/2023 Data: 02/02/2023 - Horário: 13:14 Legislativo - PLO 11/2023
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Art. 3° Com a desafetagdo realizada, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do artigo 17 da Lei Organica do Municipio, a alienar o referido
imével, observando o laudo da Comissão Municipal de Valores e demais regras da Lei
Federal 8.666 de 1993 com as posteriores alteragdes da Lei Federal N° 14.133 de 2021.
Art. 4° Revogam-se as disposi¢des em contrario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Carmo do Paranaiba, 09 de janeiro de 2023.
CESAR CAET. DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
4 /2023, QUE "Dispée sobre desafetacio de drea urbana que especifica, e
dá outras providéncias."
Carmo do Paranaiba, 09 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Incluso, remeto à analise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa,
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo municipal a desafetar e alienar bem
imével do patriménio municipal.
Havendo, no patrimdnio do Municipio, bens imóveis sem destinação
especifica para uso e serventia da coletividade, mostra-se necessério aplicar politicas
publicas propositivas, feitas por meio do investimento de recursos publicos em agdes
que permitam, aos cidaddos, beneficiarem-se diretamente de obras e agdes do governo.
Terrenos baldios e prédios abandonados, além de gerarem despesas de
manutengdo para o Municipio, contrariam as politicas publicas de seguranga, por
exemplo, ao estimular a utilizagio do local como ponto de uso de entorpecentes e
mostrarem-se contrarios a politica de saúde publica, além de colocar em risco a
populagdo, tornando-se vulneravel aos riscos de proliferagdo de animais pegonhentos e
mosquitos transmissores de doengas, como dengue, chicungunha e zika virus, não
contribuindo, ademais, para a observancia do fim social da propriedade.
Por fim, a gestdo eficiente dos bens piblicos, consubstanciado no
principio da eficiéncia, ndo admite que o gestor, por inércia administrativa, diante de
uma realidade em que uma consideravel parcela de bens publicos apresente situagio de
inexisténcia de fruição econdmica, apenas acumulando gastos com conservagio e sendo
objeto de depredação ou invasdes, abdique de tomar providéncias no sentido de garantir
fruigdo econômica do bem.
Por outro lado há necessidade premente de melhoria vias publicas
urbanas e rurais, dando melhores condigdes de acessibilidade e deslocamento das
pessoas.
Diante do atual quadro orçamentário, e sendo necessirio recursos
financeiros para investimento imediato na pavimentagio das vias públicas e compra de
maquindrio para tal função, encaminha-se o presente Projeto de Lei com vistas obter
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autorização para alienar bens publicos e aplicar o recursos obtidos na pavimentagio de
vias públicas urbanas e rurais e compra de maquinério, bem como investido em obras
para o bem-estar da populagdo local.
Na expectativa da aprovação da proposicdo que agora é submetida aos
Ilustres Legisladores Municipais, de inarredavel interesse piblico, enviamos a Edilidade
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado aprego.
CESAR CAETAN E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA — ESTADO DE MINAS GERAIS MARIA DO CARMO GUIMARAES - Oficial emoL ms1aze JOSE HUMBERTO GUIMARAES - Substituto
PECG R$ 081 CERTIDAO
CERTIFICO E DOU FE, que revendo neste Registro Imobiliario o LIVRO 2-
REGISTRO GERAL do mesmo constatei a existéncia da Matricula do seguinte teor: -
LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL
| REGISTRC DE IMOVEIS
COMARCA DE CARMO DO PARANAIBA - MINAS GERAIS
É MARIA DO CARMO GUIMARÃES - áCIAL .7
MATRICULA N° 15.407. — 23 de Janeiro de 2014. — Folha 001.
IMÓVEL: UM TERRENO RURAL, constituido pela “AREA 2.2.1" do desdobramento, sembenfeitorias, situado na fazenda "BREJOS" ou “CARRASCAL’, neste distrito, municipio e comarca,
sublrbios desta cidade, ladeando o fundo do loteamento “NOVA FLORESTA’, a estrada de
acesso a Fazenda Brejos e a estrada municipal Carmo do Paranaiba a Serra do Santinho, com a
área de 10.24.34 ha. (dez hectares, vinte quatro ares e trinta e quatro centiares) de campos,
contendo 42.860 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta) pés de café de espécie/variedade
“catuai vermelho”, ano 1998, dentro das seguintes divisas e confrontagdes: inicia a descrição
deste perimetro no MSA de coordenadas geograficas, latitude 19°00'44.32527"S longitude
46°18'54.07879°W e coordenadas UTM N.7897337.909 e E.361639.0736 Datum-SAD-69 zona 23
(Brazil), cravado junto a cercas de arame, ao lado da estrada municipal Carmo do Paranaiba a
Serra do Santinho; dai, segue por cercas de arame, ladeando a referida estrada em sentido a
Serra do Santinho, dividindo com a propriedade de Antônio Coimbra Filho, com o seguinte Azimute
e distância: 213°54'21" e 157,62m. até o M5A1, cravado junto a cercas de arame; deste, volta à
direita. confrontando com a área 2.2.2 do desdobramento, com o seguinte azimute e distancia:
203°06'24" e 640,67m. até o M5A2, cravado junto a divisa com @ área 2 de equipamento urbano da
2% etapa do Residencial Nova Floresta; dai, volta à direita, ladeando a referida área de
H Í j equipamento urbano, com o seguinte azimute e distância: 22°14'13" e 156,02m. até o M5B; dai,
volta a direita, dividindo em parte com a Avenida das Palmeiras, com os fundos dos lotes de 1 a 12
da quadra T, com a rua Peroba Rosa, com os fundos dos lotes de 1 a 12 da quadra U, com a rua
l | PROPRIETARIOS DANILO BARBOSA. portador da Carteira de Identidade RG n° M-3.410.785-
Jequitiba, com os fundos dos lotes de 1 a 13 da quadra V, com a rua Sucupira, com os fundos dos
lotes de 1 a 13 da quadra W, com a rua 4, e com o fundo da area 1 de equipamento urbano da 2*
etapa do Residencial Nova Floresta, com o seguinte azimute e distancia: 113°06'24" e 673,88m.
até o M5A, onde teve inicio. HAVIDO: a fração de 10/11 (dez onze avos) por compra a José
Batista Queiroz Silva e OUTROS, conforme escritura publica lavrada no Lº 118/A, as fis.
026v /028v., em 29/10/1993, pelo 1°. Tabelionato de Notas desta Comarca, no valor de
CR$5.000.000,00 (cinco milhdes de cruzeiros) "padrão monetario da época’, devidamente
registrada sob o n° ‘R-4-4.779", e a fracéo de 1/11 (um onze avos) por compra a Maria Imaculada
Silva da Costa, conforme escritura publica lavrada no L° 144, as fis. 131/132, em 05/05/2010, pelo
2º Tabelionato de Notas desta comarca, no vaior de R$28 225,00, devidamente registrada sob o
nº “R-12-4.779", posterior retificação de area averbada sob o n° “AV-13-4.779", posteriores
desdobramentos averbados sob nºs ‘AV-17-4.779" e “AV-21-4779", posterior Matricula nº.
14.592° AV-1-14.592, AV-2-14.592, AV-3-14.592 e ainda desdobramento averbado sob n°. AV-4-
14,592, L°. 2-RG deste Registro Imobiliario. CCIR exercicios 2006/2007/2008/2009, codigo do
imével Rural: 416.029.026.123-8; médulo rural (ha): 0,000; FMP (ha): 2,0000; Detentor: Danilo
Barbosa; NIRF: 4.691.704-7, conforme Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a
propriedade Territorial Rural, emitida "via internet’, aos 06/02/2014, valida até 05/08/2014, codigo
de controle da Certidao: CB02.8CDF .08BC. 4CES.
SSP/MG. inscrito no CPF/MF sob n° 239 064.306-00, e sua mulher IMACULADA DE FATIMA
Í QUEIROZ BARBOSA, portadora da Carteira de Identidade RG nº M-3.410.798-SSP/MG, inscrita
; no CPF/MF sob nº 498.511.606-87, ambos brasileiros, empresários, casados aos 23 de dezembro
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LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA - MINAS GERAIS
n D oz AN GAA A,
=" MARIADO CARMO GUIMARAES - ZOFICIAL
MATRICULA N°. 15.407. - 23 de Janeiro de 2014. - Foiha 030.
20,00m pela direita confrontando com o lote 11 e 20,00m pela esquerda confrontando com o lote
09; distante 28,56m da esquina com a Rua 4.
- UM TERRENO URBANO constituido pelo lote 11 (onze) da quadra 12 (doze), situado nesta
cidade, no loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVA FLORESTA’, com a área de
240,00m?. (duzentos e quarenta metros quadrados), medindo 12,00m de frente no alinhamento
da Rua C, lado par, 12,00m no fundo confrontando com à propriedade de Danilo Barbosa,
20,00m pela direita confrontando com o lote 12 e 20,00m pela esquerda confrontando com o lote
10; distante 16,56m da esquina com a Rua 4.
- UM TERRENO URBANO constituido pelo lote 12 (doze) da quadra 12 (doze), situado nesta
cidade, no loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVA FLORESTA’, com a area de
332,87m?. (trezentos e trinta e dois metros e oitenta e sete centimetros quadrados), medindo
16,56m de frente no alinhamento da Rua C, lado par, 15,12m no fundo confrontando com à
propriedade de Danilo Barbosa, 18.48m pela direita, lado par, no alinhamento da estrada
municipal que liga Carmo do Paranaiba a Serra do Santinho, 20,00m pela esquerda
confrontando com o lote 11 e 2,50m em semicirculo na esquina das referidas ruas.
- EQUIPAMENTOS URBANOS.
- Area 1 - Equipamento Urbano - da Quadra O, com 136,88m? (cento e trinta e seis metros €
oitenta e oito centimetros quadrados), de formato triangular, medindo 9,24m. no fundo, 18,59m
paraa Rua 4, 19,10m. para a Estrada Municipal e 1,84m. em semicirculo para a Rua A Area 2-
Equipamento Urbano — da Quadra 01, com 2.462.56m (dois mil. quatrocentos e sessenta e dois
~metros e cinquenta e seis centimetros quadrados), medindo 37,00m. para a Avenida das
~Palmeiras, 60,39m. para a Rua A, 59,77m. para a Rua B e 40,00m. para os lotes 01 e 14 da
mesma quadra. Area 3— Equipamento Urbano — da quadra 05, com 2.430,34m* (dois mil,
quatrocentos e trinta metros & trinta e quatro centimetros quadrados), medindo 37,00m. para a
Avenida das Paimeiras, 59.59m. para a Rua B, 58.97m. para a Rua C e 40,00m. para os lotes
01 & 14 d&esma quadra. Area 4- Equipamento Urbano = da quadra 09, com 1.202.14m? (il
duzentos & dois metros e quatorze centimetros quadrados), medindo 18,50m. para a Avenida |
,(,&‘,“W
(= A 1
&
san
\prxx;@
ds Palmeiras, 58,78m. para @ Rua C, 59/97Tmupara propriedade de Danilo Barbosa & 20,00m.
parao lote 01 da mesma quadra. *
- DA DESTINAÇÃO:
- Oslotes quecompõem O loteamento são indivisíveis e destinam-se, exclusivamente, aos fins
residenciais, sendo expressamente proibido o uso, locagdo ou cessão para atividades
profissionais, comerciais ou industriais, assim como para qualquer fim escuso sem a expressa
autorizagéo do loteador e aprovação pela Municipalidade.
- Fica vedado o desdobro de qualquer lote, sendo permitido a união ou recomposigao de dois ou
mais lotes contiguos, de modo a formar um.
- N&o ser&o permitidas construgdes de casas geminadas e condominios horizontais.
- As obras realizadas dentro do loteamento deverão obedecer às normas do Cédigo de
Urbanismo e Edificagio Municipal, bem como as restrigoes indicadas no presente Memorial e
nos contratos do loteador.
SINTESE DO PROJETO.
* QuadraT: 12 unidades = 2.77,71m*
* Quadra U: 12 unidades = 2.879,02m*.
e QuadraV: 13 unidades = 3.118,02m
* Quadra W: 13 unidades = 3.166,15m".
* Quadra O 1 unidade = 136,88m*
* Quadra 01: 15 unidades = 5.987.42m"
* Quadra02: 24 unidades = 5.737,88m"
* Quadra 03: 24 unidades = 6.224,64m"
« Quadra 04: 26 unidades = 6.365,65m".
* Quadra 05: 15 unidades = 5.955,20m"
¢ Quadra 06: 24 unidades = 5.737,88M?.
* Quadra 07: 24 unidades = 6.224,64m*
* Quadra 08: 25 unidades = 6.266,22m".
« Quadra 09: 08 unidades = 2.964,57m*
* Quadra 10: 12 unidades = 2.868,84m"
* Quadra11: 12 unidades = 3.112,32m"
Continua às folhas 031.
220 DE’&V 4 sa
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MEMORIAL DESCRITIVO
01- OBJETIVO DO TRABALHO AGRIMENSORIAL: , .
Desafetação de Area de Equipamento Urbano - Area 02 - Quadra 01 - Area 03 - Quadra 05 - Área 04 -
Quadra 09 - Residencial Nova Floresta.
02- PROPRIETARIO:
Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, CNPJ — 18.602.029/0001-09, com sede & Praga Misael Luiz de
Carvalho, nº 84, centro, nesta cidade de Carmo do Paranaiba-MG
03- DESCRICAO DAS AREAS:
- Area 2 - Equipamento Urbano - Quadra 01.com 2.462,56m? (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois
metros e cinquenta e seis centimetros quadrados), medindo 37,00m. para a Avenida das Palmeiras,
60,39m. para a Rua Das Acécias (ex. Rua A), 59,77m. para a Rua Aroeira (ex. Rua B) e 40,00m. para os
lotes 01 e 14 da mesma quadra. Matricula nº 15.407
- Area 3 - Equipamento Urbano - Quadra 05, com 2.430,34m? (dois mil, quatrocentos e trinta metros e
trinta e quatro centimetros quadrados), medindo 37,00m. para a Avenida das Palmeiras, 59,59m. para a
Rua Aroeira (ex. Rua B), 58,97m. para a Rua Angico (ex. Rua C) e 40,00m. para os lotes 01 e 14 da
mesma quadra. Matricula nº 15.407
- Area 4 - Equipamento Urbano - Quadra 09, com 1.202.14m? (mil, duzentos e dois metros e quatorze
centimetros quadrados), medindo 18,50m. para a Avenida das Palmeiras, 58,78m. para a Rua Angico (ex.
Rua C), 59.97m. para propriedade de Danilo Barbosa e 20,00m para o lote 01 da mesma quadra. Matricula
nº 15.407Conforme croqui anexo.
- Um terreno urbano constituido pelo Equipamento Urbano 4, Lote 15 da Quadra 1, com 1.158,46m? (mil,
cento e cinquenta e oito metros e quarenta e seis centimetros quadrados), medindo 56.40m. para a Rua 2,
18.49m. para a Avenida das Palmeiras, 58,09m. para o Equipamento Urbano (Etapa 3 - Nova Floresta),
20,00m para o lote 14 e 2,13m. em semicirculo na esquina das citadas vias públicas. Matricula nº 16.565
Conforme croqui anexo
04- DADOS DA ESCRITURA:
Matriculas nº 15.407 e 16.565. do RI desta Comarca de Carmo do Paranaiba-MG
Carmo do Paranaiba, 07 de margo de 2022
R.T.: Fernando Ferreira Rocha
CREA — 77.437-D/MG - MASP - 2958
RUA DAS ACÁCIAS (EX. RUA)
% 60,39 7) F B ÁREA 2 - s 01
S EQUIPAMENTO 8 à i |5 s ' 2 P URBAND * > & MATRICULA 15,407 =S7
= £ u SRS 59,77 3g & - =
ã RUA AROEIRAS (EX. B)
(T 55,59 N
8 [) Ã < ÁREA 3 - g
=B QUIPAMENTO 8 =
g URBAND * P MATRICULA 15.407 214
[=] u = 97 z Q 58,9 )
= RUA ANGICO (EX, RUA C> < N 58,78 o e = 2 4REA 4 - EQ. URBAND o @ = MATRICULA 15.407 59,97
CROQUI PARA LOCALIZA! E AREAS DE EQ. URBANOS
PROPRIETARIO MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA — MG
CNPJ — 18.602.029/0001-09
RESP. TECNICO ª%(i EÉ E
FERNANDO FERREIRA RQCHA — CREA 77.437/D — MG
LOCAL: ESCALA DATA DESENHO
AEN TR 1000804102 UA =005 08 s/esc. JANEIRO 2023 | FERNANDO ROCHA BAIRRO: NOVA FLORESTA