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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDispõe sobre a desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências.
native_id2091

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado definitivamente.
2023-03-27 Solicitação de parecer — .
2023-03-27 Proposição arquivada — Proposição arquivada diante da apresentação de Parecer Contrário pela maioria da Comissão. (ver documento acessório).
2023-03-27 Proposição prejudicada — Proposição prejudicada visto o Parecer Contrário (Ilegalidade/Inconstitucionalidade) apresentado pelo Relator e Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Obs: Parecer favorável por parte do Presidente (Rodrigo).
2023-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2023, datado do dia 23/03/2023. (ver documento acessório).
2023-03-27 Parecer contrário — Parecer contrário por parte da comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório)
2023-02-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer às comissões permanentes.
2023-02-02 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pga. Misael Luiz de Carvalho, n2 84 Tel: (034) 3851- 9810 
CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
PROJETO DE LEI N.º _JJ, /2023 
"Dispoe sobre desafetaciio de drea urbana que 
especifica, e dá outras providéncias." 
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais 
decreta: 
Art. 1° Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização 
original de bem de uso comum, o terreno urbano localizado no loteamento denominado 
“Novo Paraiso” com área medindo 2.192,69m? (dois mil, cento e noventa e dois metros 
e sessenta e nove centimetros quadrados), medindo 116,90m no alinhamento da Rua 16, 
medindo 37,51m confrontando com lote 1, confrontando com a estrada municipal que 
liga a cidade de Carmo do Paranaiba à Lagoa dos Estulanos, conforme planta baixa e 
memorial descritivo em anexo, que passam a fazer partes integrantes da presente Lei. 
Art. 2° A presente desafetação tem como objetivo a alienação do terreno 
acima descrito nos termos da Lei Federal 8.666 de 1993 com as posteriores alteragdes da 
Lei Federal N° 14.133 de 2021. 
Art, 3° Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos do artigo 17 da Lei Orgéanica do Municipio, a alienar o referido 
imével, observando o laudo da Comissdo Municipal de Valores e demais regras da Lei 
Federal 8.666 de 1993 com as posteriores alteragdes da Lei Federal Nº 14.133 de 2021. 
Art. 4° Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranafba, 09 de janeiro de 2023. 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810 
CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 
!‘21 /2023, QUE "Dispde sobre desafetagio de drea urbana que especifica, e 
dd outras providéncias.” 
Carmo do Paranaiba, 09 de janeiro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Incluso, remeto & analise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo municipal a desafetar e alienar bem 
imével do patriménio municipal. 
Havendo, no patriménio do Municipio, bens iméveis sem destinagéio 
especifica para uso e serventia da coletividade, mostra-se necessério aplicar politicas 
pliblicas propositivas, feitas por meio do investimento de recursos publicos em ações 
que permitam, aos cidadãos, beneficiarem-se diretamente de obras e ações do governo. 
Terrenos baldios e prédios abandonados, além de gerarem despesas de 
manuten¢do para o Municipio, contrariam as politicas publicas de seguranga, por 
exemplo, ao estimular a utilizagdo do local como ponto de uso de entorpecentes e 
mostrarem-se contrarios a politica de saúde publica, além de colocar em risco a 
populagdo, tornando-se vulnerével aos riscos de proliferagdo de animais pegonhentos e 
mosquitos transmissores de doengas, como dengue, chicungunha e zika virus, não 
contribuindo, ademais, para a observancia do fim social da propriedade. 
Por fim, a gestdo eficiente dos bens publicos, consubstanciado no 
principio da eficiéncia, não admite que o gestor, por inércia administrativa, diante de 
uma realidade em que uma consideravel parcela de bens publicos apresente situação de 
inexisténcia de fruição econdmica, apenas acumulando gastos com conservagéo e sendo 
objeto de depredação ou invasdes, abdique de tomar providéncias no sentido de garantir 
fruição econômica do bem. 
Por outro lado há necessidade premente de melhoria vias publicas 
urbanas e rurais, dando melhores condicdes de acessibilidade e deslocamento das 
pessoas. 
Diante do atual quadro orgamentério, e sendo necessario recursos 
financeiros para investimento imediato na pavimentação das vias publicas e compra de 
maquindrio para tal fungdo, encaminha-se o presente Projeto de Lei com vistas obter
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810 
CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAÍBA - MG 
autorização para alienar bens públicos e aplicar o recursos obtidos na pavimentação de 
vias públicas urbanas e rurais e compra de maquinário, bem como investido em obras 
para o bem-estar da população local. 
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos 
Tlustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade 
Carmense nossos protestos de alta admiragdo e elevado aprego. 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO 
01-OBJETIVO DO TRABALHO AGRIMENSORIAL: 
Desafetação de um terreno urbano. 
02- PROPRIETÁRIO: 
Município de Carmo do Paranaíba-MG, CNPJ — 18.602.029/0001-09, com sede à Praça Misael Luiz de 
Carvalho, nº 84, centro, nesta cidade de Carmo do Paranaíba-MG 
03- DESCRIÇÃO DA ÁREA: 
Um terreno urbano de formato triangular constituído pela Área de Equipamento Urbano, da quadra V. 
situado nesta cidade, no loteamento denominado “NOVO PARAÍSO”, com área de 2.192,69 m? (dois mil, 
cento e noventa e dois metros e sessenta e nove centímetros quadrados); medindo 116,90m. no 
alinhamento da Rua 16; 122,77m. Confrontando com a Estrada Municipal que liga Carmo do Paranaíba à 
Lagoa dos Estulanos e 37,51m. confrontando com o lote 1. Conforme croqui anexo. 
04- DADOS DA ESCRITURA: 
Matrícula nº 14.437, do RI desta Comarca de Carmo do Paranaíba-MG 
Carmo do Paranaíba, 07 de março de 2022 
W 
R.T.: Fernando Ferreira Rocha 
CREA — 77.437-D/MG 
\ B 
RUA JDZD DOMINGUES DE SOUZA ¢JOAD ESTULAND) 
PR e e sy À (91 VNA XD VZNOS 30 OId OINOINY vNA 
Eq. Urbal 
2192,69n7 
= S S 
5 L —— = s 
s RUA 10 B g 
CROQUI PARA LOCALIZAGAQ DE REA DE EQ. URBANO 
PROPRIETARIO ; MUNICIPIO DEL CARMO DO PARANAIBA — MG 
CNPJ — 18.602.029/0001-09 
RESP. TÉCNICO 
FERNANDO FERREIRA ROCHA — CREA 77.437/D — MG 
ÁREA TOTAL = 2,192,69 M2 LOCAL: QUADRA V 
BAIRRO: NOVO PARAISO 
ESCALA DATA 
S/ESC. JANEIRO 2023 
DESENHO 
FERNANDO ROCHA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO DE IMÓVEIS 00y 
COMARCA DE CARMO DO PARANAIBA — ESTADO DE MINAS GERAIS s S % 
MARIA DO CARMO GUIMARAES - Oficial iE É 4 * s EMm ta JOSE HUMBERTO GUIMARAES - Substituto 2 \§ 
TFJ R$ 4,63 " pn pret™ R$ 17,74 CERTIDÃO 
CERTIFICO E DOU FÉ, que revendo neste Registro Imobiliário o LIVRO 2- 
REGISTRO GERAL do mesma constatei a existência da Matrícula do segumtg teor: - 
LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMOVEIS 
COMARCA DE CARMO DO PARANAIBA - MINAS GERAIS 
Pt f ÉBA o GA IND TMARIA DO CARMO GUIMARÃES - ZOFICIAL 
MATRICULA Nº 14.437. — 08 de Agosto de 2012, — Folha 001. 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO constituido pela "AREA 2" do desdobramento, situado nesta 
cidade, no lugar denominado "CHAPADAQ", de frente para a Estrada Municipal Carmo a 
comunidade de Lagoa dos Estulanos, proximo ao bairro Paraiso, com a área de 79.749,00m?. 
(setenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove metros quadrados), dentro das seguintes divisas 
e confrontagdes: inicia a descrição deste perimetra no M1B de coordenadas geograficas, latitude 
19°00'38.05942"S, longitude 46°18'18.97256"W e coordenadas UTM N.7.897.485,7148 e 
E.362619,2133 Datum-SAD-69 zona 23 (Brazil), cravado junto a cerca de arames, ao lado da 
estrada municipal Carmo do Paranaiba a comunidade Lagoa dos Estulanos; dai, segue por cerca 
de arames, ladeando a referida estrada, em sentido & Lagoa dos Estulanos, com o Azimute: 
140°49'21" e distancia de 169,30m; até o M2, cravado junto a cerca de arames; dal, volta a direita, 
dividindo com a propriedade de Geraldo José Manoel com o Azimute 248°16'52" e distancia de 
414,02m até o M3, cravado junto a cerca de arames; dai, volta a direita, por cerca de arames, 
dividindo com a propriedade de Ivan Teixeira de Melo, com o Azimute 327°15'17" e distancia de 
38,02m até o M4, dai; segue dividindo com a propriedade de Vera Resende de Melo, com o 
Azimute 327°15'17" e distancia de 235,78m até o M4A, dal; volta a direita, dividindo com a área 1 
de propriedade de Geraldo José Manoel com os seguintes azimutes e distancias: 68°16'51" e 
115,49m; 158°16'51" e 12,00m; 68°16'51" e 32,54m até o M1D; dal, volta a direita, com a mesma 
confrontagéo, com o Azimute 155°43'41" e distaricia de 96,10m até o M1C; dai, volta a esquerda, 
com o Azimute 68°16'52" e distancia de 260,00m até o M1B, onde teve inicio. HAVIDO: em maior 
porção, por compra a Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme escritura 
publica de compra e venda datada de 25/10/1983, lavrada em Notas do 2° Oficio desta Comarca, 
no L.º 97, à fl. 96, pelo valor de Cr$700.000,00-padréo monetario da época, registrada sob o n.º "R￾2-3.262", com posteriores "AV-5-3.262" (retificação de-area), "AV-6-3.262" (Reserva Legal), "AV-7- 
3.262" (descaracterizagao de rural para urbano) e "AV-8-3.262" (desdobramento), tudo no L.° 2-RG 
deste Registro Imobiliario. 
PROPRIETARIOS: GERALDO JOSE MANOEL, fazendeiro, Cl RG nº M-3.496.732-SSP/MG, CPF 
nº 037.931.846-68, e sua mulher SOLANGE DOMINGUES DE JESUS, do lar, Ci RG nº M￾3.747.919-SSP/MG, CPF nº 557.764.856-49, ambos brasileiros, casades aos 17/07/1950 sob o 
regime de comunh&o de bens, residentes e domiciliados na rua Paraiso, nº 137, bairro Lagoinha, 
nesta cidade 
Registro anterior: "R-2-3.262", com posteriores averbações sob n°.s "AV-5-3.262", "AV-6-3.262", 
“AV-7-3.262" e "AV-8-3.262", L°. 2-RG deste Registro Imobiligrio. Dou fé. Emol. R$13,96, TFJ 
R$4,39 =R$18,35 (4401-6). 
A Oficiala, hfémm R B e ) 
R-1-14.437. 08.08.2012. Prot. 58.915. 0808.2012. TRANSMITENTES: GERALDO JOSE 
MANOEL, fazendeiro, Cl RG nº M-3.496.732-SSP/MG, CPF nº 037.931.846-68, e sua mulher 
SOLANGE DOMINGUES DE JESUS, do lar, CI RG nº M-3.747.919-SSP/MG, CPF nº 
557.764.856-49, ambos brasileiros, casados aos 17/07/1950 sob o regime de comunh&o de bens, 
residentes e domiciliados na rua Paraiso, n® 137, bairro Lagoinha, nesta cidade. ADQUIRENTE: 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IRMAOS RODRIGUES LTDA. sociedade empreséria 
/Q&'\w 05,4, 
It & = s Z g . S
xª'“ª o o, g \Wm .?m‘\\“‘ ,; 
KS 7 oy 
LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMOVEIS 
COMARCA DE CARMO DO PARANAIBA - MINAS GERAIS 
D) Gepree ( LA Máz/«z;'má/ná MARIA DO CARMO GUIMARAES - /OFICIAL 
MATRICULA N°. 14.437. - 08 de Agosto de 2012. - Folha 017. 
quarenta e oito metros e cinquenta e um centimetros quadrados), medindo 10,95m. de frente no 
alinhamento da RUA 15; 12,45m. no fundo confrontando com o Iote 26: 20,00m. pela. direita 
confrontando com o lote 23 ; 18,50m. pela esquerda no alinhamenio da RUA 10; e 2,35m em 
semicirculo na esquina das refefldas ruas. 
UM TERRENO URBANO constituido pelo lote 26 (vinte e seis) da quadra U, situado nesta 
cidade, no loteamento denominado “NOVO PARAISO”, com a área de 248,51m?. (duzentos e 
quarenta e oito metros e cinquenta e um centimetros quadrados), medindo 10,95m. de frente no 
alinhamento da RUA 16; 12,45m. no fundo confrontando com o lote 25; 18,50m. pela direita no 
alinhamento da RUA 10; 20,00m. pela esquerda confrontando com o lote 24; e 2,35m em 
semicirculo na esquina das referidas ruas. 
QUADRA V 
UM TERRENO URBANO constituido pelo lote 1 (um) da quadra V, situado nesta cidade, no 
loteamento denominado “NOVO PARAISO”, com a area de 391,18m?. (trezentos e noventa & um 
metros e dezoito centimetros quadrados), medindo 10,00m. de frente no alinhamento da RUA 16 
10,50m. no fundo confrontando com a estrada N‘umcspal que liga Carmo do Paranaiba & Lagoa dos 
Estulanos; 37,51m. pela direita confrontando com Area de Equipamento Urbano; 40,72m. pela 
esquerda confrontando com o lote 2. 
UM TERRENO URBANO constituido pelo lote 2 (dois) da quadra V, situado nesta cidade, no 
loteamento dencminado “NOVO PARAISO”, com a área de 423,27mz. {quantrocentos e vinte trés 
metros e vinte sete centimetros quadrados), medindo 10,00m. de frente no alinhamento da RUA 
16; 10,50m. no fundo confrontando com a estrada Municipal que liga Carmo do Paranaiba a Lagoa 
cos Estulancs; 40,72m. pela direita confrontando com o lote 1; 43,93m. pela esquerda 
confrontando com o lote 3 
UM TERRENO URBANO constituido pelo lote 3 (trés) da quadra V, situado nesta cidade, no 
loteamento denominado “NOVO PARAISO”, com a area de 455,36m?, (quatrocentos e cinquenta 
e cinco metros e trinta e seis centimetros quadrados) medindo 10,00m. de frente no alinhamento 
da RUA 16; 10,50m. no fundo cenfrontando com a estrada Municipal que liga Carmo do Paranaiba 
a Lagoa dos Estulanos; 43,93m. pela direita confrontando com o lote 2; 47,14m psa esquerda 
confrontando com a propriedade de Geraldo José Manoel. 
UM TERRENO URBANO de formato triangular constituido pela Area de Equipamento Urbano, 
da quadra V, situado nesta cidade, no loteamento denominado “NOVO PARAÍSO”, com a área de 
2. 192 63m?. (dois mil, cento e noventa e dois metros e sessenta e nove centimetros quadrados), 
medindo 116 ,90m. no alinhamento da RUA 16; 122,77m. confrontando com a estrada Municipal 
“gue liga Carmo do Paranafba &Lagoa dos Estulanos; e 37,51m. confrontando com o lote 1. ) 

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