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materia nº 1/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaMensagem de Veto Parcial à Proposição de Lei nº 915 de 17 de janeiro de 2023, originária do Projeto de Lei nº 104/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.".
native_id2092

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-10 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Mensagem de Veto mantida encaminhada ao conhecimento e providências do Prefeito.
2023-02-09 Veto sobre a proposição mantido — Mensagem de Veto rejeitada em plenário por 09 (nove) votos pela manutenção e 00(sete) votos pela rejeição. (ver documento acessório)
2023-02-09 Parecer pelo manutenção do veto — Parecer pela manutenção do veto por parte da Comissão Especial.
2023-02-09 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2023-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 004/2023, datado do dia 07/02/2023. (ver documento acessório).
2023-02-02 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T17:31:27.566580-03:00 Aprovado 9 0 0

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Carmo do Paranaíba, decidi
vetar parcialmente por inconstitucionalidade a Proposição de Lei n' 915 de 2022, que “Dispõe sobre
a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº
8.069 de 13 de junho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de
1988.”, ficando vetado o inciso VI do Art. 32 da referida Proposição ficando devidamente Sancionado
o restante, conforme os fatos e razões adiante dispostos.
Inicialmente há de considerar que a presente Proposição de Lei Nº 865/2022 fere os
mandamentos da Constituição Federal e normas Infraconstitucionais, o que impõe o seu necessário
veto.
Verifica-se que a Proposição ora apresentada estabelece em seu Art. 32, VI o seguinte
mandamento:
Art. 31. é assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a:
()
VI — gratificação de 20% (vinte por cento) calculadas sobre o valor do vencimento
base, por cada plantão realizado.
Deste modo, verifico que a presente Proposição de Lei, confronta diretamente a
Constituição Federal nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
que assim prevê:
“Ari 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro."
Corroborando com a referida ilegalidade do dispositivo alterado pela Proposta de
Emenda nº 001/2023, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000, em seu art. 15 e seguintes
também prevê o seguinte:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas «o patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto
nos aris. 16 e 17.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
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Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
HI - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 24 estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ £As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
Nesse mesmo prisma, na ADI 6303 julgado em 2022 pelo STF:
(ADI 6303, Relatoria): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em
14/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-
03-2022)
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade
IPVÁ. Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, 1. Ação
direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, que acrescentou o inciso VIll e o $ 10 ao art. 98 da Lei estacual nº 59/1993.
Às normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a
propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e
ciclomotores com potência de uté 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade formal.
Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113
do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina à
disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União”. A regra em questão. porém, não se restringe à União. conforme a
sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. Primeiro, a redação do
dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo possível a sua
extensão aos demais entes. Segundo, à norma, ao buscar a gestão fiscal responsável,
concretiza princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a
2
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, à inclusão do art. 113 do
4DCT acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da
Lei de Responsahilidude Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação. 4 A
exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma
federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a
permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de beneficios
fiscais, compreenda a exiensão financeira de sua opção política. 5. Com hase no art.
113 do ADCT, toda “proposição legislativa ffederal, estadual, distrital ou municipall
que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha
com « previsão do art, iá da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. 4 Lei Complementar
do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal,
por violação ao art. 113 do ADCT. 7. Pedido julgado procedente, para declarar «
inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do
Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT.
Assim, por restar a Proposição de Lei nº 915 de 17 de janeiro de 2023 em seu inciso
VI do Art. 32 indo flagrantemente contra preceitos e mandamentos constitucionais, não resta
alternativa senão vetar o presente projeto de lei parcialmente, já que os preceitos constitucionais não
permitem convalidar tal vício, ainda que ocorra a sanção.
Feitas estas considerações e evidenciadas a inconstitucionalidade e ilegalidade da
Proposta de emenda Nº 001/2023 que alterou a Proposição de Lei nº 915/2023, é cabível, por meio do
veto parcial ora apresentado, propiciar a esse Egrégio Poder Legislativo a oportunidade de reapreciar a
matéria, na certeza de que, conhecendo das razões que me levaram a recusar acolhimento da proposta,
reformulará seu posicionamento, deste modo, ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Carmo do Paranaíba, 02 de fevereiro de 2023.
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por
CESAR CAETANO DE ALMEIDA
ALMEIDA FILHO:91067898620
FILHO:91067898620 Dados: 2023.02.02 12:22:30 -0300'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Ide Carmo do Paranaiba
Legislativo - MVETO 1/2023
(o,
Munici
PROTOCOLO GERAL
Data: 02/02/2023 - Horário: 13:20
amara

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