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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDispõe sobre autorização para alienação de área urbana já desafetada pela Lei Municipal nº 2.682, de 05 de abril de 2022 e dá outras providências.
native_id2096

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-03-27 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-03-27 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 076/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 27 de março de 2023. (ver documento acessório)
2023-03-13 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 053/2023/CM, datado do dia 13 de março de 2023. (ver documento acessório)
2023-03-09 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-03-09 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis de legalidade e mérito, ofertado verbalmente em plenário por parte das comissões.
2023-03-09 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário às comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa.
2023-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 007/2023, datado do dia 06/03/2023. (ver documento acessório).
2023-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão.
2023-02-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer às comissões permanentes.
2023-02-02 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T16:20:13.525760-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 
Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
PROJETO DELEINº Í /2022 
Dispõe sobre autorização para alienação de 
área urbana já desafetada pela Lei Municipal 
nº 2.682, de 5 de abril de 2022 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas 
Gerais decreta: 
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, autorizada a alienação 
mediante processo licitatório da área medindo 957,18 m? (novecentos e cinquenta 
e sete, vírgula dezoito metros quadrados) da Rua Pautilho Fernandes, contendo 
edificações residenciais. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 2 de fevereiro de 2023. 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaíba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° .Ú /2022, que "Dispõe sobre 
autorização para alienação de área urbana já desafetada pela Lei Municipal nº 
2.682, de 5 de abril de 2022 ". 
Senhor Presidente, 
Encaminha-se para apreciação e deliberação dessa Casa, o Projeto de Lei 
que "dispõe sobre autorização para alienação de área urbana já desafetada pelo Lei 
Municipal nº 2.682, de 5 de abril de 2022", nos termos dos artigos 11, X, 17, $ 1º e 67, 
IX, da Lei Organica do Municipio de Carmo do Paranaiba. 
A proposta de autorizagdo para alienagdo de bem publico ¢ necessaria, 
vez que ha previsdo expressa na Lei Organica do Municipio de Carmo do Paranaiba, 
que a Camara é competente para autorizar a alienagdo de bens imoveis. pelo que ha 
necessidade de cumprimento em razão do Principio da Legalidade. 
O presente projeto de lei é parte da continuidade do Processo 
Administrativo nº 1.398/2020. no qual o Sr. Sérgio Eleuse Gongalves, a Sra. Maria do 
Carmo Veloso e o Sr. José Maria e Silva, pugnam pela alienagdo da Rua Pautilho 
Fernandes em razão de terem edificado sobre a mesma. 
Na oportunidade, informa-se que já foram tomadas as providéncia 
administrativas relativas às sangdes e aplicagdo de multas em razão do 
descumprimento de alvara de construgdo, habite-se e construgdo sobre área publica, 
pelo que se faz necessaria a aprovagdo deste projeto de lei para dar continuidade no 
processo licitatorio e regularizar os seguintes iméveis: 
1) Matricula 20.280: 255,00 m2 (duzentos cinquenta e cinco metros 
quadrados), avaliados em RS 140.250,00; 
2) Matricula 7.657: 509,38 m2 (quinhentos e nove, virgula trinta e 
oito metros quadrados), avaliados em RS 203.752,00,00; 
3) Matricula 10.442: 192,80m2 (cento e noventa e dois, virgula 
oitenta metros quadrados), avaliados em RS 106,040,00. 
Area total: 957,18 m2, avaliada em RS 450.042,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
Destaca-se que a aprovagdo do presente projeto de lei para autorizagdo 
da alienagdo da área publica constituida por uma area total de 957,18 m2 (novecentos 
e cinquenta e sete, virgula dezoito metros quadrados), avaliada em R$ 450.042,00 
(quatrocentos e cinquenta mil e quarenta e dois reais), conforme laudo de avaliagdo em 
anexo. 
De acordo com a Lei Orgénica Municipal só esta faltando a parte 
referente à autorizagdo para alienagdo do imóvel por licitagdo na modalidade 
concorréncia, para que o bem seja regularizado. 
Certos da atengdo de Vossas Exceléncias no trato dos assuntos de 
interesse publico e na expectativa da aprovagdo da proposição indicada, após a análise 
de Vossas Exas., reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Carmo do Paranaiba, 2 de fevereiro de 2023. 
i 
CESAR CAE DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvaiho, 84 PABX: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
LEI MUNICIPAL N° 2.682. DE 05 DE ABRIL DE 2022 
Dispõe sobre desafetagdo de drea urbana que especifica. 
e dá outras providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de 
Minas Gerais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica para todos os fins e efeitos. desafetada de sua caracterização 
original de bem de uso comum, a área medindo 957,18 m? (novecentos e cinquenta e sete. 
virgula dezoito metros quadrados) da Rua Pautilho Femandes. contendo edificacdes 
residenciais na mesma drea conforme planta baixa e memorial descritivo em anexo. que 
passam a fazer partes integrantes da presente Lei: 
Art. 2º Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaípa. 05 de abril de2022. 
CESAR CA 0 DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal 
POLIGOND s € PLAMINMENTOS wams Ura, ToTEameNt%O JARON 36 É.i 00 eananaios | 

LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. 
| Solicitante: 
| Município de Carmo do Paranaíba, MG, inscrito no CNPJ sob o número: 18.602.029/0001-09, 
| com sede na Praça Misael Luiz de Carvalho, 84, PABX: 034-3851-2300, CEP: 38.840.000 — 
| Carmo do Paranaíba - MG. 
| Imóveis a serem avaliados: 
| Areas públicas de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba — MG, ocupadas por 
| terceiros, localizadas na Rua Pautilho Fernandes, Jardim JB em Carmo do Paranaíba MG. 
Imóveis com as sequintes descrições e características: 
1 — Área pública ocupada na Rua Pautilho Fernandes, com 255,00 (Duzentos e cinquenta e 
cinco metros quadrados), confrontando pela direita com o lote 10 da quadra 01, localizada no 
Jardim JB, nesta cidade, sem benfeitorias, medidas e confrontações de acordo com Croqui 
apresentado pelo solicitante e vistoria feita no local, que, depois de ter feito análise de mercado 
imobiliário da região, cheguei a seguinte conclusão. Valor da avaliação: R$140.250,00 (Cento e 
quarenta mil, duzentos e cinquenta reais); 
2 - Área pública ocupada na Rua Pautilho Fernandes, com 192,80 (Cento e noventa e dois 
metros e oitenta centimetros quadrados), confrontando pela esquerda com os lotes 01 e 02 da quadra 02, localizada no Jardim JB, nesta cidade, sem benfeitorias, medidas e confrontagdes 
de acordo com Croqui apresentado pelo solicitante e vistoria feita no local, que depois de ter 
feito andlise de mercado imobiliario da regido, cheguei a seguinte conclusdo. Valor de 
avaliação: R$106.040,00 (Cento e seis mil e quarenta reais); 
3 - Area publica ocupada na Rua Pautilho Fernandes, com 509,38 (Quinhentos e nove 
metros, trinta e oito centimetros quadrados), confrontando pela esquerda com a chacara 05 da 
quadra 02, localizada no Condominio Maira Bethania, nesta cidade, sem benfeitorias, medidas 
| e confrontagdes de acordo com Croqui apresentado pelo solicitante e vistoria feita no local, 
| que, depois de ter feito analise de mercado imobiliario da regi&o, cheguei a seguinte conclus&o. 
| Valor de avaliação: R$203.752,00 (Duzentos e treis mil, setecentos e cinquenta e dois reais); 
\Pareger técnico: imóveis com topografia plana de ótima liquidez, localizados em um bairro 
|considerado de excelente aceutação comercial, portanto o valor de avaliação pode variar em 
10% (dez por cento) para mais ou para menos, dependendo do interesse das partes 
lenvolvidas. 
Vistoria e Analise: 
Depois de ter feito vistoria e analisar o comercio imobiiidrio da região, cheguei a seguinte |conclusdo. 
|Valor total das avaliagdes........ R$450.042,00 (Quatrocentos e |c|nquenu mil, quarenta e dois reais). 
Carmo do Paranaiba, 08 de dezembro de 2.022. 
Corretor de Imóveis - CRECI ~13.615. 

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