Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09
Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DELEINº Í /2022
Dispõe sobre autorização para alienação de
área urbana já desafetada pela Lei Municipal
nº 2.682, de 5 de abril de 2022 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, autorizada a alienação
mediante processo licitatório da área medindo 957,18 m? (novecentos e cinquenta
e sete, vírgula dezoito metros quadrados) da Rua Pautilho Fernandes, contendo
edificações residenciais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 2 de fevereiro de 2023.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° .Ú /2022, que "Dispõe sobre
autorização para alienação de área urbana já desafetada pela Lei Municipal nº
2.682, de 5 de abril de 2022 ".
Senhor Presidente,
Encaminha-se para apreciação e deliberação dessa Casa, o Projeto de Lei
que "dispõe sobre autorização para alienação de área urbana já desafetada pelo Lei
Municipal nº 2.682, de 5 de abril de 2022", nos termos dos artigos 11, X, 17, $ 1º e 67,
IX, da Lei Organica do Municipio de Carmo do Paranaiba.
A proposta de autorizagdo para alienagdo de bem publico ¢ necessaria,
vez que ha previsdo expressa na Lei Organica do Municipio de Carmo do Paranaiba,
que a Camara é competente para autorizar a alienagdo de bens imoveis. pelo que ha
necessidade de cumprimento em razão do Principio da Legalidade.
O presente projeto de lei é parte da continuidade do Processo
Administrativo nº 1.398/2020. no qual o Sr. Sérgio Eleuse Gongalves, a Sra. Maria do
Carmo Veloso e o Sr. José Maria e Silva, pugnam pela alienagdo da Rua Pautilho
Fernandes em razão de terem edificado sobre a mesma.
Na oportunidade, informa-se que já foram tomadas as providéncia
administrativas relativas às sangdes e aplicagdo de multas em razão do
descumprimento de alvara de construgdo, habite-se e construgdo sobre área publica,
pelo que se faz necessaria a aprovagdo deste projeto de lei para dar continuidade no
processo licitatorio e regularizar os seguintes iméveis:
1) Matricula 20.280: 255,00 m2 (duzentos cinquenta e cinco metros
quadrados), avaliados em RS 140.250,00;
2) Matricula 7.657: 509,38 m2 (quinhentos e nove, virgula trinta e
oito metros quadrados), avaliados em RS 203.752,00,00;
3) Matricula 10.442: 192,80m2 (cento e noventa e dois, virgula
oitenta metros quadrados), avaliados em RS 106,040,00.
Area total: 957,18 m2, avaliada em RS 450.042,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
Destaca-se que a aprovagdo do presente projeto de lei para autorizagdo
da alienagdo da área publica constituida por uma area total de 957,18 m2 (novecentos
e cinquenta e sete, virgula dezoito metros quadrados), avaliada em R$ 450.042,00
(quatrocentos e cinquenta mil e quarenta e dois reais), conforme laudo de avaliagdo em
anexo.
De acordo com a Lei Orgénica Municipal só esta faltando a parte
referente à autorizagdo para alienagdo do imóvel por licitagdo na modalidade
concorréncia, para que o bem seja regularizado.
Certos da atengdo de Vossas Exceléncias no trato dos assuntos de
interesse publico e na expectativa da aprovagdo da proposição indicada, após a análise
de Vossas Exas., reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Carmo do Paranaiba, 2 de fevereiro de 2023.
i
CESAR CAE DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvaiho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
LEI MUNICIPAL N° 2.682. DE 05 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre desafetagdo de drea urbana que especifica.
e dá outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica para todos os fins e efeitos. desafetada de sua caracterização
original de bem de uso comum, a área medindo 957,18 m? (novecentos e cinquenta e sete.
virgula dezoito metros quadrados) da Rua Pautilho Femandes. contendo edificacdes
residenciais na mesma drea conforme planta baixa e memorial descritivo em anexo. que
passam a fazer partes integrantes da presente Lei:
Art. 2º Revogam-se as disposi¢des em contrario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaípa. 05 de abril de2022.
CESAR CA 0 DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal
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LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.
| Solicitante:
| Município de Carmo do Paranaíba, MG, inscrito no CNPJ sob o número: 18.602.029/0001-09,
| com sede na Praça Misael Luiz de Carvalho, 84, PABX: 034-3851-2300, CEP: 38.840.000 —
| Carmo do Paranaíba - MG.
| Imóveis a serem avaliados:
| Areas públicas de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba — MG, ocupadas por
| terceiros, localizadas na Rua Pautilho Fernandes, Jardim JB em Carmo do Paranaíba MG.
Imóveis com as sequintes descrições e características:
1 — Área pública ocupada na Rua Pautilho Fernandes, com 255,00 (Duzentos e cinquenta e
cinco metros quadrados), confrontando pela direita com o lote 10 da quadra 01, localizada no
Jardim JB, nesta cidade, sem benfeitorias, medidas e confrontações de acordo com Croqui
apresentado pelo solicitante e vistoria feita no local, que, depois de ter feito análise de mercado
imobiliário da região, cheguei a seguinte conclusão. Valor da avaliação: R$140.250,00 (Cento e
quarenta mil, duzentos e cinquenta reais);
2 - Área pública ocupada na Rua Pautilho Fernandes, com 192,80 (Cento e noventa e dois
metros e oitenta centimetros quadrados), confrontando pela esquerda com os lotes 01 e 02 da quadra 02, localizada no Jardim JB, nesta cidade, sem benfeitorias, medidas e confrontagdes
de acordo com Croqui apresentado pelo solicitante e vistoria feita no local, que depois de ter
feito andlise de mercado imobiliario da regido, cheguei a seguinte conclusdo. Valor de
avaliação: R$106.040,00 (Cento e seis mil e quarenta reais);
3 - Area publica ocupada na Rua Pautilho Fernandes, com 509,38 (Quinhentos e nove
metros, trinta e oito centimetros quadrados), confrontando pela esquerda com a chacara 05 da
quadra 02, localizada no Condominio Maira Bethania, nesta cidade, sem benfeitorias, medidas
| e confrontagdes de acordo com Croqui apresentado pelo solicitante e vistoria feita no local,
| que, depois de ter feito analise de mercado imobiliario da regi&o, cheguei a seguinte conclus&o.
| Valor de avaliação: R$203.752,00 (Duzentos e treis mil, setecentos e cinquenta e dois reais);
\Pareger técnico: imóveis com topografia plana de ótima liquidez, localizados em um bairro
|considerado de excelente aceutação comercial, portanto o valor de avaliação pode variar em
10% (dez por cento) para mais ou para menos, dependendo do interesse das partes
lenvolvidas.
Vistoria e Analise:
Depois de ter feito vistoria e analisar o comercio imobiiidrio da região, cheguei a seguinte |conclusdo.
|Valor total das avaliagdes........ R$450.042,00 (Quatrocentos e |c|nquenu mil, quarenta e dois reais).
Carmo do Paranaiba, 08 de dezembro de 2.022.
Corretor de Imóveis - CRECI ~13.615.