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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2110

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-03-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-03-30 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 082/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 30 de março de 2023. (ver documento acessório)
2023-03-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 065/2023/CM, datado do dia 28 de março de 2023. (ver documento acessório)
2023-03-27 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura.
2023-03-27 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito.
2023-03-27 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário às comissões de mérito.
2023-03-27 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em t1º turno por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura.
2023-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2023, datado do dia 23/03/2023. (ver documento acessório).
2023-03-23 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da Comissão supracitada. (ver documento acessório)
2023-02-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer às comissões permanentes.
2023-02-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T13:42:29.481688-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 —e»maiI:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANA[BA — MG 
PROJETO DE LEI N.º 4 /2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superdvit Financeiro no Orcamento Vigente e dá outras providéncias. 
A Camara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 262.860,74 
(duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e quatro 
centavos), conforme abaixo demonstrado: 
@7 o Poder Executivo Íaes \ | 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento | —— |Urbano 26 —— L |Transporte 1054 —— S T " 
L " — 
Construção 
|Públicas 
e Pavimentação Referente às Vias T — N N EM ‘ |4 49051 — Jobras e Instalações o ] {01.0701.0000.0001 
_— Convénio 9342207/2022 - Recap. Asfaltico 262.860,74 . . b 
Art. 22 Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional 
são os provenientes do superávit financeiro apurado no balango patrimonial de 2022, 
referentes à fonte 81 — Convénio 9342207/2022 — Recap. Asfaltico, derivada de 
Transferéncias de Convénios ou Contratos de Repasse dos Estados, cujo total é dado 
pelo saldo financeiro constante na conta acima descrita.
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabiIídade©carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrario. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Carmo do Paranai de fevereiro de 2023. 
CESAR CAET. ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº Q‘( /2023, de 06 de fevereiro de 2023 
que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superdvit Financeiro no 
Orgamento Vigente e dd outras providéncias.”. 
Carmo do Paranaiba, 06 de fevereiro de 2023. 
Nobres Vereadores, 
Faz-se necessdria a abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Superdvit Financeiro no valor de R$ 262.860,74 (duzentos e sessenta e dois mil, 
oitocentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos) a fim da execugdo das obras 
de recapeamento asfaltico das Ruas Lenheiros e José Albino de Oliveira, no Municipio 
de Carmo do Paranaiba — MG. 
As citadas obras se fazem necessarias e urgentes devido ao estado de 
precariedade em que se encontram as referidas vias, conforme Relatério Fotografico e 
Oficio anexos. 
Os recursos para a abertura do crédito Especial advém do Convénio 
nº 934220743/2022 - Recapeamento Asfaltico celebrado com a SEINFRA (Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Mobilidade), recebidos no exercicio financeiro de 2022. 
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a 
importéncia da matéria, solicita-se a apreciagdo do presente projeto. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada 
estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO 
Prefeito Municipal 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA) 
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO 
EXERCICIO: 2022 
12/1 
09/02/2023 
Período ; Janeiro a Dezembro 
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atual 
Banco: 1- BANCO DO BRASIL - 1 284.340,31 
Agéncia:502 - Carmo Paranakba 284.340,31 
Conta: 32834 0,00 284.340,31 0,00 284.340,31 
Cédigo: 787 - BCO DO BRASIL SA C 328340 CONV 9342207 RECAP ASFALTICO 
Vinculados 01.0000.0000.0000 de Impostos Recursos OrdinariosRecursos Não 0,00 21.479,57 0,00 21.479,57 01.0081.0081.0002 Convenio 9342207/2022 - Recap 0,00 262.860,74 0,00 262.860,74 Asfaltico 
Total Geral: 0,00 284.340,31 0,00 284.340,31 
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS 
01.0000.0000.0000 Recursos OrdináriosRecursos Não Vinculados de Impostos 0,00 21479,57 0,00 2147957 
01.0081,0081.0002 Convénio 9342207/2022 - Reeap. Asfiltico 0,00 262.860,74 0,00 262.860,74 
0,00 284.340,31 0,00 284.340,31 
IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v23.1.11 ReISIdBancosFonte.rpt 09/02/2023 15:12:17
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
Praga Misael Luiz de Carvalho — 84 ‘& (34) 3851-2300 d2 (34) 3851-2226 ES semocp@outiook.com 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO. 
Oficio n.º 019/2023/SMODU Carmo do Paranaíba — MG, 26 de janeiro de 2023. 
Tlmo Sr. 
Talvane Marcos Silva Andrade 
Chefe de Divisdo de Orgamento 
Carmo do Paranaiba - MG 
Assunto: Solicitagdo de elaboragdo de Projeto de Lei referente ao Convênio nº 
1301002133/2022 
Ilmo Sr., 
O Convénio Nº. 1301002133/2022 tem como objeto o recapcamento asfaltico das 
Ruas Lenheiros e José Albino de Oliveira, no Municipio de Carmo do Paranaiba - MG. 
O supracitado Convénio celebrado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Mobilidade — SEINFRA, apresenta valor de repasse de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) 
a0 Municipio para execução das obras. 
Ocorre que, por se tratar de um Convénio celebrado com a SEINFRA, tal valor de 
repasse não foi previsto para o orcamento do ano de 2023, sendo necessério abrir um crédito 
especial para posterior execução da obra. 
Ressalta-se que as supracitadas Ruas contempladas deste Convénio encontram-se em 
situação precaria, como demonstrado no Relatério Fotografico em anexo. Portanto, é de suma 
importância tal intervenção nos locais, um investimento que proporcionard conforto e segurança 
aos motoristas que ali trafegam. 
Diante do exposto, se faz necessário a elaboração de um Projeto de Lei para que seja 
votado na Câmara Municipal e, caso aprovado, a obra seja exccutada. 
No intuito de prestar os esclarecimentos da meihor forma possível, e sempre à 
disposição para tais, renovamos os protestos de elevada estima e consideração. 
Respeitosamente, Paulo Victor Guinardes Furiado Secreiério Municipal da Qbras 6 Desenvolvimenta Urbano CREA 227.958/D-MG 
Paulo Víctor Guimarães Furtado 
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos
Prefeitura Muniocipal de Carmo do Parsnatha 
Praga Misae! Lulz de Carvalho -84 B {34) 3851-5800 & 34, 3851-2226 (B semocpl@hotmalicom 
SECRETARIA MUNICIPAL DE:OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 
RELATORIO FOTOGRAFICO 
O presente relatério fotogréfico, tem o objetivo de caracterizar a0 maximo 
todos os componentes envolvidos e definir as intervenções necessérias e suficientes para 
realizar a recuperação das patologias identificadas nas Ruas que compõem o Projeto. 
" Fonte: Dados do Responshvel 
§ b Yoyt
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
Praça Misae! Luir de Carvalho -84 B (34) 3851-9800 ¢3-34.3851-2226 €3 semocpl@hotmailcom 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 
Fonte: Dados do Responsável Técnico 
Figura 3 - Rua Lenheiros - Objeto de Intervenção da Proposta 001828/2022 
" Fonte: Dados do Responsável Técnico 
Floivio Yoy
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
Praça Misael Luiz deCarvalho -84 M (34) 3851-9800 & 343851-2226 EB semocpl@hotmail.com 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 
Figura 4 - Rua L%n}}eiros - Objeto de Intervenção:da Proposta 001828/2022 
Fonte: Dados do Responsável Técnico 
Figura 5 - Rua José Albino de Oliveira - Objeto de Intervenção da Proposta 
001828/2022 
Fonte: Dados do Responsável Téonic 
-F Do V4
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
Praça Misae! Lz de Carvalho - 84 1 (34) 3851-9800 & 343851-2226 & semocpl @lnotinallicom 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 
Figura 6 - Rua José Albino de Oliveira - Objeto-de TIntervenção da Proposta 001828/2022 | 
Fonte: Dados do Responsável Téonico 
Figura 7 - Rua José Albino de Oliveira - Objeto de Intervenção da Proposta 
001828/2022 - 
Fonte: Dados do Respuv'el Técnico 
§ o Yoy
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
Praça Misael Luiz de Carvalho - 84 F (34) 38510800 & 343951-2226 &D semoco1Mhotmalicom 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 
Carmo do Paranaíba, 16 de maio de 2022. 
a 
—F Qaúio Vog — P Flávio Yugi Teikeirá Tanaka Engenheiro Civil CREA-MG: 225540/D-MG 

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