Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 —e»maiI:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANA[BA — MG
PROJETO DE LEI N.º 4 /2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superdvit Financeiro no Orcamento Vigente e dá outras providéncias.
A Camara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 262.860,74
(duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e quatro
centavos), conforme abaixo demonstrado:
@7 o Poder Executivo Íaes \ | 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento | —— |Urbano 26 —— L |Transporte 1054 —— S T "
L " —
Construção
|Públicas
e Pavimentação Referente às Vias T — N N EM ‘ |4 49051 — Jobras e Instalações o ] {01.0701.0000.0001
_— Convénio 9342207/2022 - Recap. Asfaltico 262.860,74 . . b
Art. 22 Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
são os provenientes do superávit financeiro apurado no balango patrimonial de 2022,
referentes à fonte 81 — Convénio 9342207/2022 — Recap. Asfaltico, derivada de
Transferéncias de Convénios ou Contratos de Repasse dos Estados, cujo total é dado
pelo saldo financeiro constante na conta acima descrita.
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário.
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Carmo do Paranai de fevereiro de 2023.
CESAR CAET. ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
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Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº Q‘( /2023, de 06 de fevereiro de 2023
que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superdvit Financeiro no
Orgamento Vigente e dd outras providéncias.”.
Carmo do Paranaiba, 06 de fevereiro de 2023.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessdria a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superdvit Financeiro no valor de R$ 262.860,74 (duzentos e sessenta e dois mil,
oitocentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos) a fim da execugdo das obras
de recapeamento asfaltico das Ruas Lenheiros e José Albino de Oliveira, no Municipio
de Carmo do Paranaiba — MG.
As citadas obras se fazem necessarias e urgentes devido ao estado de
precariedade em que se encontram as referidas vias, conforme Relatério Fotografico e
Oficio anexos.
Os recursos para a abertura do crédito Especial advém do Convénio
nº 934220743/2022 - Recapeamento Asfaltico celebrado com a SEINFRA (Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade), recebidos no exercicio financeiro de 2022.
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a
importéncia da matéria, solicita-se a apreciagdo do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada
estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO
Prefeito Municipal
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MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA)
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO
EXERCICIO: 2022
12/1
09/02/2023
Período ; Janeiro a Dezembro
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atual
Banco: 1- BANCO DO BRASIL - 1 284.340,31
Agéncia:502 - Carmo Paranakba 284.340,31
Conta: 32834 0,00 284.340,31 0,00 284.340,31
Cédigo: 787 - BCO DO BRASIL SA C 328340 CONV 9342207 RECAP ASFALTICO
Vinculados 01.0000.0000.0000 de Impostos Recursos OrdinariosRecursos Não 0,00 21.479,57 0,00 21.479,57 01.0081.0081.0002 Convenio 9342207/2022 - Recap 0,00 262.860,74 0,00 262.860,74 Asfaltico
Total Geral: 0,00 284.340,31 0,00 284.340,31
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
01.0000.0000.0000 Recursos OrdináriosRecursos Não Vinculados de Impostos 0,00 21479,57 0,00 2147957
01.0081,0081.0002 Convénio 9342207/2022 - Reeap. Asfiltico 0,00 262.860,74 0,00 262.860,74
0,00 284.340,31 0,00 284.340,31
IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v23.1.11 ReISIdBancosFonte.rpt 09/02/2023 15:12:17
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Oficio n.º 019/2023/SMODU Carmo do Paranaíba — MG, 26 de janeiro de 2023.
Tlmo Sr.
Talvane Marcos Silva Andrade
Chefe de Divisdo de Orgamento
Carmo do Paranaiba - MG
Assunto: Solicitagdo de elaboragdo de Projeto de Lei referente ao Convênio nº
1301002133/2022
Ilmo Sr.,
O Convénio Nº. 1301002133/2022 tem como objeto o recapcamento asfaltico das
Ruas Lenheiros e José Albino de Oliveira, no Municipio de Carmo do Paranaiba - MG.
O supracitado Convénio celebrado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade — SEINFRA, apresenta valor de repasse de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil)
a0 Municipio para execução das obras.
Ocorre que, por se tratar de um Convénio celebrado com a SEINFRA, tal valor de
repasse não foi previsto para o orcamento do ano de 2023, sendo necessério abrir um crédito
especial para posterior execução da obra.
Ressalta-se que as supracitadas Ruas contempladas deste Convénio encontram-se em
situação precaria, como demonstrado no Relatério Fotografico em anexo. Portanto, é de suma
importância tal intervenção nos locais, um investimento que proporcionard conforto e segurança
aos motoristas que ali trafegam.
Diante do exposto, se faz necessário a elaboração de um Projeto de Lei para que seja
votado na Câmara Municipal e, caso aprovado, a obra seja exccutada.
No intuito de prestar os esclarecimentos da meihor forma possível, e sempre à
disposição para tais, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, Paulo Victor Guinardes Furiado Secreiério Municipal da Qbras 6 Desenvolvimenta Urbano CREA 227.958/D-MG
Paulo Víctor Guimarães Furtado
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos
Prefeitura Muniocipal de Carmo do Parsnatha
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RELATORIO FOTOGRAFICO
O presente relatério fotogréfico, tem o objetivo de caracterizar a0 maximo
todos os componentes envolvidos e definir as intervenções necessérias e suficientes para
realizar a recuperação das patologias identificadas nas Ruas que compõem o Projeto.
" Fonte: Dados do Responshvel
§ b Yoyt
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Fonte: Dados do Responsável Técnico
Figura 3 - Rua Lenheiros - Objeto de Intervenção da Proposta 001828/2022
" Fonte: Dados do Responsável Técnico
Floivio Yoy
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Figura 4 - Rua L%n}}eiros - Objeto de Intervenção:da Proposta 001828/2022
Fonte: Dados do Responsável Técnico
Figura 5 - Rua José Albino de Oliveira - Objeto de Intervenção da Proposta
001828/2022
Fonte: Dados do Responsável Téonic
-F Do V4
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Praça Misae! Lz de Carvalho - 84 1 (34) 3851-9800 & 343851-2226 & semocpl @lnotinallicom
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Figura 6 - Rua José Albino de Oliveira - Objeto-de TIntervenção da Proposta 001828/2022 |
Fonte: Dados do Responsável Téonico
Figura 7 - Rua José Albino de Oliveira - Objeto de Intervenção da Proposta
001828/2022 -
Fonte: Dados do Respuv'el Técnico
§ o Yoy
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Carmo do Paranaíba, 16 de maio de 2022.
a
—F Qaúio Vog — P Flávio Yugi Teikeirá Tanaka Engenheiro Civil CREA-MG: 225540/D-MG