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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2111

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-03-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-03-30 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 082/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 30 de março de 2023. (ver documento acessório)
2023-03-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 065/2023/CM, datado do dia 28 de março de 2023. (ver documento acessório)
2023-03-27 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura.
2023-03-27 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito.
2023-03-27 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário às comissões de mérito.
2023-03-27 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em t1º turno por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura.
2023-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2023, datado do dia 23/03/2023. (ver documento acessório).
2023-03-23 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da Comissão supracitada. (ver documento acessório)
2023-02-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer às comissões permanentes.
2023-02-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T13:42:29.505406-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º Jí/ 2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro no 
Orçamento — Vígente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 315.726,23 
(trezentos e quinze mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), 
conforme abaixo demonstrado: 
o2 Poder Executivo 368 
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento 
. 
26 
|Urbano 
Transporte 
I 
1054 Construgdo e Pavimentacdo Referente as Vias 
Publicas 
4 49051 Obras e Instalações | 
01.0701.0000.0081 | Convênio 9341843/2022 - Recap. Asfáltico 1315.726,23 
Art. 22 Os recursos que custeardo a abertura do presente Crédito Adicional 
são os provenientes do superavit financeiro apurado no balango patrimonial de 2022, 
referentes & fonte 81 — Convénio 9341843/2022 — Recap. Asfaltico, que deriva de 
Transferéncias de Convénios ou Contratos de Repasse dos Estados, cujo total é dado 
pelo saldo financeiro constante na conta acima descrita.
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
Art. 32 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o 
crédito, caso seja necessario. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrério. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
de fevereiro de 2023. 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANA[BA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº J5/2023, de 06 de fevereiro de 2023 
que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superdvit Financeiro no 
Orgamento Vigente e dd outras providéncias.”. 
Carmo do Paranaiba, 06 de fevereiro de 2023. 
Carmo do Paranaiba, 06 de fevereiro de 2023. 
Nobres Vereadores, 
Faz-se necessaria a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superdvit Financeiro no valor de R$ 315.726,23 (trezentos e quinze mil, setecentos e 
vinte e seis reais e vinte e trés centavos) a fim da execução das obras de recapeamento 
asfaltico das Ruas Dos Pogos. José Albino de Oliveira e Paltilho Fernandes, no 
Municipio de Carmo do Paranaiba — MG. 
As citadas obras se fazem necessérias e urgentes devido ao estado de 
precariedade em que se encontram as referidas vias, conforme Relatério Fotogréfico e 
Oficio anexos. 
Os recursos para a abertura do crédito Especial advém do Convénio 
nº 9341843/2022 - Recapeamento Asféltico celebrado com a SEINFRA (Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Mobilidade), recebidos no exercicio financeiro de 2022. 
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a 
importancia da matéria, solicita-se a apreciação do presente projeto. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada 
estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETAN DE/ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA) 
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO 
EXERCICIO: 2022 
1/1 
09/02/2023 
Período : Janeiro a Dezembro 
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atual 
Banco: 1- BANCO DO BRASIL - 1 323.868,94 
Agência:502 - Carmo Paranakba 323.868,94 
Conta: 32918 0,00 323.868,94 0,00 323.868,94 
Código: 788 - BCO DO BRASIL S A C 32918 5 CONV 9341843 RECAP ASFALTICO 
01.0000.0000.0000 Recursos OrdindriosRecursos Não 0,00 8.142,71 0,00 $.142,71 Vinculados de Impostos 01.0081.0081.0001 Convênio 9341843/2022 - Recap. 0,00 315.726,23 0,00 315.726,23 Asfáltico 
Total Geral: 0,00 323.868,94 0,00 323.868,94 
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS 
01.0900.0000.0000 Recursos OrdináriosRecursos Não Vinculados de Impostos 0,00 8.142,71 0,00 814271 
01.0081.0081.0001 Convênio 9341843/2022 - Recap. Asfiltico 0,00 31572623 0.00 315.726,23 
0,00 323.868,94 0,00 323.868,94 
IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v23.1.11 RelSidBancosFonte.rpt — 09/02/2023 15:12:26
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
] Praca Misuel Luiz de Carvalho -84 & (34) 38512300 & (34)3851-2226 62 semocp@outlook.com X SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 
Ofício n.º 020/2023/SMODU Carmo do Paranaíba — MG, 26 de janeiro de 2023. 
Ilmo Sr. 
Talvane Marcos Silva Andrade 
Chefe de Divisão de Orçamento 
Carmo do Paranaíba — MG 
Assunto: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei referente 20 Convênio nº 1301001746/2022 
Ilmo Sr., 
O Convênio Nº. 1301001746/2022 tem como objeto o recapeamento asfáltico das 
Ruas Dos Poços, José Albino de Oliveira e Paltilho Femandes, no Município de Carmo do 
Paranaíba - MG. 
O supracitado Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Mobilidade — SEINFRA, apresenta valor de repasse de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao 
Município para execução das obras. 
Ocorre que, por se tratar de um Convênio celebrado com a SEINFRA, tal valor de 
repasse não foi previsto para o orçamento do ano de 2023, sendo necessário abrir um crédito 
especial para posterior execução da obra. 
Ressalta-se que as supracitadas Ruas contempladas deste Convênio encontram-se em 
situação precária, como demonstrado no Relatório Fotográfico em anexo. Portanto, é de suma 
importância tal intervenção nos locais, um investimento que proporcionará conforto e segurança 
aos motoristas que ali trafegam. 
Diante do exposto, se faz necessário a elaboração de um Projeto de Lei para que seja 
votado na Câmara Municipal e, caso aprovado, a obra seja executada. 
No intuito de prestar os esclarecimentos da melhor forma possível, e sempre à 
disposição para tais, renovamos os protestos de elevada estima e consideração. 
Respeitasamente, Paulo Vicior Secratário iy 6 Desenvolvimanto U + CREA227.958/0.4 
Paulo Victo¥ Guimardes Furtado 
Secretdrio Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Servigos Urbanos
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
Praça Misasl Luiz de Carvalho- 84 EP (34) 3851-9800. &R 343851-2226 EP semocat&hoimaílicom: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE!OBRAS E DESENVOLVIMENTO-URBANO 
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 
O presente relatória fotográfico, tem o objetivo de caracterizar ao méximo 
todos os componentes envolvidos e definir as intervenções necessárias e suficientes ‘para 
realizar a recuperagdo das patologias identificadas nas Ruas que compõem o Projeto. 
Fonfe: Dados do Responsável Técnico 
Fc Vow
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
Praça Misael Luiz de Carvalho - 84 (34)3851-9800 & 343851-2226 E semocptOhotmail.com 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO: URBANO 
Figura 2 - Rua Dos Poços - Objeto de Interven o da Proposta 001824/2022 F a ?É L tt 
Fonte: Dados do e.sponsável Técnico 
3 - Rua Dos Pogos - 
Fonte: Dados-do Responsável Técnico 
o Yog
Prefeitura Maunicipal de Carmo do Paranaíba 
Praça Misael Lulz de Carvalho - 84 8 (34) 3851-9800 & 34 3851:2226 Ém “Semoco1Qhotmalicom 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS: E DESENVOLVIMENTO URBANO 
Fonte: Dados do Responséivel Téenico 
Figura 5 - Rua Dos P Objeto de Intervenção da Proposta 001-‘&24!22 
— Fonte: Dados do Responséve] Téonico
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
Praça Misael Luiz de Carvalho~84 = (34)3851-9800 & 343851-2226 EX ‘semocpl @hotrmall.cor, 
SEGRETARIA MUNICIRAL DE OBRAS E'ÚESEWOLVIMENTQURBANÚ 
Fonte: Dados:do Responsável Técnico 
Figura 7 - Rua José Albino de Oliveira - Objeto-deIntervenção da Proposta. 
00182472022 
o Yog
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranatba 
Praga Misael Luiz de Carvalho~84 R (34)3851-9800 & 343851:2226 && sermorpi @hotmalicony 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANG 
Figura 8 - Rua José Albino de Oliveira - Objeto de Intervenção-da Proposta 001824/2022 
Fonte: Dados do Responsével Técnico 
Figura 9 - Rua Paltilho F§m des - Objeto de Intervenção da Proposta 001824/2022 
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{Fivis Yoge
Prefeitura Municipal de Carmo do: Paranaíba 
Praça Misaei Lulz de-Carvalho -84 R (34)3851-9800 & 3438512226 3 semoeod @hotmsil.com SECRETARIA MUNICIPAL DE 'OBRAS E.DESENVOLVIMENTG URBANG 
0 - Rua Paltilho Fernandes - Objeto de Interven: ão da Proposta (10182472 
Fonte: Dados do Responsável Técnico 
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
Praça Misael Lulz de Carvalho -84 2 (34)3951-9800 @ 343851-2226 (9 Senacptatstmalicom SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 
Carmo do Paranaíba, 16 de maio-de 2022. 
. 7 3 Dním Vuc - FE Flávio Yugi Teixeird Tanaka Engenheiro Civil CREA-MG: 225540/D-MG 

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