Município de Carmo do Paranaíba
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PROJETO DE LEI N.º Jí/ 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento — Vígente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 315.726,23
(trezentos e quinze mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos),
conforme abaixo demonstrado:
o2 Poder Executivo 368
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
.
26
|Urbano
Transporte
I
1054 Construgdo e Pavimentacdo Referente as Vias
Publicas
4 49051 Obras e Instalações |
01.0701.0000.0081 | Convênio 9341843/2022 - Recap. Asfáltico 1315.726,23
Art. 22 Os recursos que custeardo a abertura do presente Crédito Adicional
são os provenientes do superavit financeiro apurado no balango patrimonial de 2022,
referentes & fonte 81 — Convénio 9341843/2022 — Recap. Asfaltico, que deriva de
Transferéncias de Convénios ou Contratos de Repasse dos Estados, cujo total é dado
pelo saldo financeiro constante na conta acima descrita.
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Art. 32 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o
crédito, caso seja necessario.
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrério.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
de fevereiro de 2023.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
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Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº J5/2023, de 06 de fevereiro de 2023
que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superdvit Financeiro no
Orgamento Vigente e dd outras providéncias.”.
Carmo do Paranaiba, 06 de fevereiro de 2023.
Carmo do Paranaiba, 06 de fevereiro de 2023.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessaria a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superdvit Financeiro no valor de R$ 315.726,23 (trezentos e quinze mil, setecentos e
vinte e seis reais e vinte e trés centavos) a fim da execução das obras de recapeamento
asfaltico das Ruas Dos Pogos. José Albino de Oliveira e Paltilho Fernandes, no
Municipio de Carmo do Paranaiba — MG.
As citadas obras se fazem necessérias e urgentes devido ao estado de
precariedade em que se encontram as referidas vias, conforme Relatério Fotogréfico e
Oficio anexos.
Os recursos para a abertura do crédito Especial advém do Convénio
nº 9341843/2022 - Recapeamento Asféltico celebrado com a SEINFRA (Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade), recebidos no exercicio financeiro de 2022.
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a
importancia da matéria, solicita-se a apreciação do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada
estima.
Cordialmente,
CESAR CAETAN DE/ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA)
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO
EXERCICIO: 2022
1/1
09/02/2023
Período : Janeiro a Dezembro
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atual
Banco: 1- BANCO DO BRASIL - 1 323.868,94
Agência:502 - Carmo Paranakba 323.868,94
Conta: 32918 0,00 323.868,94 0,00 323.868,94
Código: 788 - BCO DO BRASIL S A C 32918 5 CONV 9341843 RECAP ASFALTICO
01.0000.0000.0000 Recursos OrdindriosRecursos Não 0,00 8.142,71 0,00 $.142,71 Vinculados de Impostos 01.0081.0081.0001 Convênio 9341843/2022 - Recap. 0,00 315.726,23 0,00 315.726,23 Asfáltico
Total Geral: 0,00 323.868,94 0,00 323.868,94
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
01.0900.0000.0000 Recursos OrdináriosRecursos Não Vinculados de Impostos 0,00 8.142,71 0,00 814271
01.0081.0081.0001 Convênio 9341843/2022 - Recap. Asfiltico 0,00 31572623 0.00 315.726,23
0,00 323.868,94 0,00 323.868,94
IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v23.1.11 RelSidBancosFonte.rpt — 09/02/2023 15:12:26
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Ofício n.º 020/2023/SMODU Carmo do Paranaíba — MG, 26 de janeiro de 2023.
Ilmo Sr.
Talvane Marcos Silva Andrade
Chefe de Divisão de Orçamento
Carmo do Paranaíba — MG
Assunto: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei referente 20 Convênio nº 1301001746/2022
Ilmo Sr.,
O Convênio Nº. 1301001746/2022 tem como objeto o recapeamento asfáltico das
Ruas Dos Poços, José Albino de Oliveira e Paltilho Femandes, no Município de Carmo do
Paranaíba - MG.
O supracitado Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade — SEINFRA, apresenta valor de repasse de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao
Município para execução das obras.
Ocorre que, por se tratar de um Convênio celebrado com a SEINFRA, tal valor de
repasse não foi previsto para o orçamento do ano de 2023, sendo necessário abrir um crédito
especial para posterior execução da obra.
Ressalta-se que as supracitadas Ruas contempladas deste Convênio encontram-se em
situação precária, como demonstrado no Relatório Fotográfico em anexo. Portanto, é de suma
importância tal intervenção nos locais, um investimento que proporcionará conforto e segurança
aos motoristas que ali trafegam.
Diante do exposto, se faz necessário a elaboração de um Projeto de Lei para que seja
votado na Câmara Municipal e, caso aprovado, a obra seja executada.
No intuito de prestar os esclarecimentos da melhor forma possível, e sempre à
disposição para tais, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Respeitasamente, Paulo Vicior Secratário iy 6 Desenvolvimanto U + CREA227.958/0.4
Paulo Victo¥ Guimardes Furtado
Secretdrio Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Servigos Urbanos
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RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
O presente relatória fotográfico, tem o objetivo de caracterizar ao méximo
todos os componentes envolvidos e definir as intervenções necessárias e suficientes ‘para
realizar a recuperagdo das patologias identificadas nas Ruas que compõem o Projeto.
Fonfe: Dados do Responsável Técnico
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Figura 2 - Rua Dos Poços - Objeto de Interven o da Proposta 001824/2022 F a ?É L tt
Fonte: Dados do e.sponsável Técnico
3 - Rua Dos Pogos -
Fonte: Dados-do Responsável Técnico
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Praça Misael Lulz de Carvalho - 84 8 (34) 3851-9800 & 34 3851:2226 Ém “Semoco1Qhotmalicom
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Fonte: Dados do Responséivel Téenico
Figura 5 - Rua Dos P Objeto de Intervenção da Proposta 001-‘&24!22
— Fonte: Dados do Responséve] Téonico
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Fonte: Dados:do Responsável Técnico
Figura 7 - Rua José Albino de Oliveira - Objeto-deIntervenção da Proposta.
00182472022
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Figura 8 - Rua José Albino de Oliveira - Objeto de Intervenção-da Proposta 001824/2022
Fonte: Dados do Responsével Técnico
Figura 9 - Rua Paltilho F§m des - Objeto de Intervenção da Proposta 001824/2022
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Praça Misaei Lulz de-Carvalho -84 R (34)3851-9800 & 3438512226 3 semoeod @hotmsil.com SECRETARIA MUNICIPAL DE 'OBRAS E.DESENVOLVIMENTG URBANG
0 - Rua Paltilho Fernandes - Objeto de Interven: ão da Proposta (10182472
Fonte: Dados do Responsável Técnico
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Carmo do Paranaíba, 16 de maio-de 2022.
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