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PROJETO DE LEI N.º _,é /2023
Altera a redagdo do artigo 5° da Lei Municipal nº 2.752, de
14 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa para o Municipio de Carmo do Paranaibe-MG, para
o Exercicio Financeiro de 2023”, e dd outras providéncias.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1° O art. 5° da Lei Municipal nº 2.752 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5º "Durante a execução orcamentdria de 2023, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao or¢amento fiscal até o montante de 15% (quinze por cento)
da receita prevista no caput do artigo 2° desta Lei, com a finalidade de atender insuficiéncia nas
dotações orgamentdrias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessdrio,
elementos de despesas e fontes de recursos nas dotagbes orcamentdrias.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação.
Carmo do Paranaíbae/MG, 09 de fevereiro de 2023.
Prefeito Municipal
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 5&/2023, de 09 fevereiro de 2023, que
“Aitera a redação do artigo 5° da Lei Municipal nº 2.752, de 14 de dezembro de 2022, que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, para o
Exercicio Financeiro de 20237, e dd outras providéncias”.
Carmo do Paranaiba/MG, 09 de fevereiro de 2023.
Nobres Vereadores,
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFE/1988) dispde
que os créditos adicionais suplementares somente poderdo ser abertos através de prévia
autorização Legislativa, no caso especifico, Legislativo do Municipio do Carmo do Paranaiba.
Durante a execução do orgamento surgem varidveis que impactam a previsdo
inicial, como por exemplo o reajuste de saldrios, aumento de aliquota, convénios celebrados,
transferéncias fundo a fundo (Saúde e Assisténcia social), emendas parlameniares, aumento
de insumos etc., que prejudicam a precisão estabelecida no momento de elaborar o orgamento.
A CRFB/1988 restringe com vedações as ações do Executivo, caso não haja a
previsão e nem saldos orgamentarios para cobrir determinada despesa.
Art. 167. Sdo vedados:
[
H - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
[..]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorizagdo
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (CRFB/1988)
Na mesma esteira, a Lei Federal nº 4.320/1964, recepcionada pela CRFB/1988,
estipula que:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existéncia de recursos disponiveis para ocorrer a despesa e -2rá precedida de
exposição justificativa.
$ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que ndo
comprometidos
I - o superdvit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio
anterior;
11 - os provenientes de excesso de arrecadagio;
1H - os resultantes de anulação parcial ou total de dotagdes orcamentarias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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Por conseguinte, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerzis, através do
COMUNICADO SICOM Nº 14/2018, estabeleceu o entendimento da corte de contas,
estipulando como limite 30% para abertura de créditos adicionais.
Atentar para a edição de leis orcamentérias com autorizag o de percentual superior a 30% do valor orçado, que no entendimentc deste Tribunal, aproxima-se, na pratica, de concessão ilimitada de créditos suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade.
Posto, encaminhamos o Projeto de Lei com a finalidade de elevar o indice de
suplementagdo, através de anulação de dotação, até o limite permitido pela Cor.e do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, passando dos 5% para 15%, conforme constante no
projeto inicial da LOA.
Na expectativa da aprovagio da proposição indicada, apés a análise de V. Exas.
reiteramos-Thes nossos protestos de elevada estimá.
Cordialmente,
CESAR CAETAN YDE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal