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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaAltera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.752 de 14 de dezembro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.
native_id2112

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Proposição devolvida ao Poder Executivo por meio do Ofício nº 103/2023/CM.
2023-05-11 Solicitação de parecer — .
2023-05-11 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Proposição devolvida ao Poder Executivo por meio do Ofício nº 103/2023/CM.
2023-02-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer às comissões permanentes.
2023-02-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 
2ã.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 
PROJETO DE LEI N.º _,é /2023 
Altera a redagdo do artigo 5° da Lei Municipal nº 2.752, de 
14 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa para o Municipio de Carmo do Paranaibe-MG, para 
o Exercicio Financeiro de 2023”, e dd outras providéncias. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1° O art. 5° da Lei Municipal nº 2.752 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.5º "Durante a execução orcamentdria de 2023, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais ao or¢amento fiscal até o montante de 15% (quinze por cento) 
da receita prevista no caput do artigo 2° desta Lei, com a finalidade de atender insuficiéncia nas 
dotações orgamentdrias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessdrio, 
elementos de despesas e fontes de recursos nas dotagbes orcamentdrias. 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrario. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíbae/MG, 09 de fevereiro de 2023. 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
e-mail: gabinete@carmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.or 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 5&/2023, de 09 fevereiro de 2023, que 
“Aitera a redação do artigo 5° da Lei Municipal nº 2.752, de 14 de dezembro de 2022, que 
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, para o 
Exercicio Financeiro de 20237, e dd outras providéncias”. 
Carmo do Paranaiba/MG, 09 de fevereiro de 2023. 
Nobres Vereadores, 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFE/1988) dispde 
que os créditos adicionais suplementares somente poderdo ser abertos através de prévia 
autorização Legislativa, no caso especifico, Legislativo do Municipio do Carmo do Paranaiba. 
Durante a execução do orgamento surgem varidveis que impactam a previsdo 
inicial, como por exemplo o reajuste de saldrios, aumento de aliquota, convénios celebrados, 
transferéncias fundo a fundo (Saúde e Assisténcia social), emendas parlameniares, aumento 
de insumos etc., que prejudicam a precisão estabelecida no momento de elaborar o orgamento. 
A CRFB/1988 restringe com vedações as ações do Executivo, caso não haja a 
previsão e nem saldos orgamentarios para cobrir determinada despesa. 
Art. 167. Sdo vedados: 
[ 
H - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 
[..] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorizagdo 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (CRFB/1988) 
Na mesma esteira, a Lei Federal nº 4.320/1964, recepcionada pela CRFB/1988, 
estipula que: 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existéncia de recursos disponiveis para ocorrer a despesa e -2rá precedida de 
exposição justificativa. 
$ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que ndo 
comprometidos 
I - o superdvit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio 
anterior; 
11 - os provenientes de excesso de arrecadagio; 
1H - os resultantes de anulação parcial ou total de dotagdes orcamentarias ou 
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 
e-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov 5r 
Pça. Misaal Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 
Por conseguinte, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerzis, através do 
COMUNICADO SICOM Nº 14/2018, estabeleceu o entendimento da corte de contas, 
estipulando como limite 30% para abertura de créditos adicionais. 
Atentar para a edição de leis orcamentérias com autorizag o de percentual superior a 30% do valor orçado, que no entendimentc deste Tribunal, aproxima-se, na pratica, de concessão ilimitada de créditos suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade. 
Posto, encaminhamos o Projeto de Lei com a finalidade de elevar o indice de 
suplementagdo, através de anulação de dotação, até o limite permitido pela Cor.e do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais, passando dos 5% para 15%, conforme constante no 
projeto inicial da LOA. 
Na expectativa da aprovagio da proposição indicada, apés a análise de V. Exas. 
reiteramos-Thes nossos protestos de elevada estimá. 
Cordialmente, 
CESAR CAETAN YDE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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