| Tipo | Proposta de Emenda à LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Ficam alterados os §§8º, 10 e 13 ao art. 107 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 2128 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-13 | Norma promulgada | — | Norma Promulgada pela Mesa Diretora. |
| 2023-04-13 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposta aprovada em turno único de Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Rubens. |
| 2023-04-13 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em Redação Final favorável. |
| 2023-04-13 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final em plenário. |
| 2023-04-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 012/2023, datado do dia 10/04/2023. (ver documento acessório). |
| 2023-04-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer por parte da comissão CLJR. |
| 2023-03-28 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2023-03-27 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura. |
| 2023-03-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2023, datado do dia 23/03/2023. (ver documento acessório). |
| 2023-03-27 | Parecer favorável da Comissão CFOTOA | — | Parecer favorável por parte da comissão de mérito supracitada. |
| 2023-03-09 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões de mérito para futura análise em 2º turno de votação. |
| 2023-03-09 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposta aprovada em 1º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2023-03-09 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário. |
| 2023-03-09 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer em plenário. |
| 2023-03-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 007/2023, datado do dia 06/03/2023. (ver documento acessório). |
| 2023-03-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer por parte da comissão. |
| 2023-03-06 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à comissão por meio do Ofício nº 042/2023/CM. (ver documento acessório) |
| 2023-03-02 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-04T14:27:36.121537-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2023-05-04T13:46:02.526059-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2023-03-14T16:16:23.422895-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023, QUE “Altera os $$ 8º e 10 do art. 107 da Lei Orgânica Municipal. ”. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º Ficam alterados os 888º, 10 e 13 ao art. 107 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação: “88º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois inteiros por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. $10 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 8º deste artigo, em montante correspondente a 2,0% (dois inteiros por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no 8 9º do art. 165 da CF/88. $13 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos 88 8º e 9º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até O limite de 0,6 (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais. Art. 2º Este projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, se aprovada em plenário, será parte integrante da Lei Orgânica Municipal. Sala das Sessões, 02 de março de 2023. Enivaldo Pereira da Silva I órdano R. Silva - Vereador/MDB- - pior ms CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023, QUE “Altera os $$ 8º e 10 do art. 107 da Lei Orgânica Municipal. ”. As emendas impositivas do parlamento de âmbito nacional têm sido de grande valia para toda a nação, assim como é para este município e para os parlamentares que com elas passaram a acompanhar a execução orçamentária mais de perto. Portanto com a nova Emenda Constitucional nº 126 de 21 de dezembro de 2022 é necessária a adequação da nossa Lei Orgânica Municipal com o aumento do percentual de 1,2% para 2%, o que poderá contribuir ainda mais para a qualidade de vida dos cidadãos carmenses, pois possibilitará um acompanhamento ainda maior dos nobres pares, com maior proximidade e dedicação na emenda impositiva do próprio parlamentar que acreditamos que tomará as medias para conferir maios eficiência na sua implementação. A adequação na Lei Orgânica Municipal virá para demonstrar a harmonia entre os Poderes integrantes desta Administração Municipal que caminhando juntos, no mesmo sentido, poder-se-á angariar mais frutos e melhores condições de vida e de saúde aos seus cidadãos. Certos de sua compreensão é que peço apoio para aprovação desta emenda. Enivaldo Pereira da Silva - Vereador/MDB-