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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à LOM
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaFicam alterados os §§8º, 10 e 13 ao art. 107 da Lei Orgânica Municipal.
native_id2128

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-13 Norma promulgada — Norma Promulgada pela Mesa Diretora.
2023-04-13 Proposição aprovada em Redação Final — Proposta aprovada em turno único de Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Rubens.
2023-04-13 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável.
2023-04-13 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final em plenário.
2023-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 012/2023, datado do dia 10/04/2023. (ver documento acessório).
2023-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão CLJR.
2023-03-28 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2023-03-27 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura.
2023-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2023, datado do dia 23/03/2023. (ver documento acessório).
2023-03-27 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer favorável por parte da comissão de mérito supracitada.
2023-03-09 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito para futura análise em 2º turno de votação.
2023-03-09 Proposição aprovada em 1º turno — Proposta aprovada em 1º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-03-09 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário.
2023-03-09 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2023-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 007/2023, datado do dia 06/03/2023. (ver documento acessório).
2023-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão.
2023-03-06 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à comissão por meio do Ofício nº 042/2023/CM. (ver documento acessório)
2023-03-02 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T14:27:36.121537-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-05-04T13:46:02.526059-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-03-14T16:16:23.422895-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023, QUE “Altera
os $$ 8º e 10 do art. 107 da Lei Orgânica Municipal. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Ficam alterados os 888º, 10 e 13 ao art. 107 da Lei Orgânica Municipal, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“88º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 2,0% (dois inteiros por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$10 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o $ 8º deste artigo, em montante correspondente a 2,0% (dois inteiros por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios
para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no
8 9º do art. 165 da CF/88.
$13 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos 88
8º e 9º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até
O limite de 0,6 (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, para as programações das emendas individuais.
Art. 2º Este projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, se aprovada em plenário,
será parte integrante da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 02 de março de 2023.
Enivaldo Pereira da Silva I
órdano R. Silva
- Vereador/MDB- -
pior ms
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
01/2023, QUE “Altera os $$ 8º e 10 do art. 107 da Lei Orgânica Municipal. ”.
As emendas impositivas do parlamento de âmbito nacional têm sido de grande valia
para toda a nação, assim como é para este município e para os parlamentares que com elas
passaram a acompanhar a execução orçamentária mais de perto.
Portanto com a nova Emenda Constitucional nº 126 de 21 de dezembro de 2022 é
necessária a adequação da nossa Lei Orgânica Municipal com o aumento do percentual de
1,2% para 2%, o que poderá contribuir ainda mais para a qualidade de vida dos cidadãos
carmenses, pois possibilitará um acompanhamento ainda maior dos nobres pares, com maior
proximidade e dedicação na emenda impositiva do próprio parlamentar que acreditamos que
tomará as medias para conferir maios eficiência na sua implementação.
A adequação na Lei Orgânica Municipal virá para demonstrar a harmonia entre os
Poderes integrantes desta Administração Municipal que caminhando juntos, no mesmo
sentido, poder-se-á angariar mais frutos e melhores condições de vida e de saúde aos seus
cidadãos.
Certos de sua compreensão é que peço apoio para aprovação desta emenda.
Enivaldo Pereira da Silva
- Vereador/MDB-

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