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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 009/2023.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO SUBSTITUTIVO DE Nº 01/2023, que “Projeto
Substitutivo nº 84/2021 que “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de que trata a Lei
nº 13.465 de 11 de julho de 2017.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 44 e seus incisos do Projeto Substitutivo nº 01/2023
que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 44. Para fins de regularização fundiária, em consonância com o Princípio da
Legalidade, Publicidade e Transparência:
1 - Não fica dispensada a exigência de projeto de lei específico de autorização,
contida nos artigos 17 e 67, IX, da Lei Orgânica do Município de Carmo do
Paranaíba, nos termos desta lei, nos casos de alienação de bens imóveis
pertencentes a Administração Pública do Município de Carmo do Paranaíba para
fins da REURB;
II — não ficam desde já desafetados de sua destinação originária, passando a
categoria de bens públicos dominicais, disponíveis para alienação, os bens imóveis
pertencentes à Administração Pública do Município de Carmo do Paranaíba para
fins da REURB;
III — não fica dispensada para os bens imóveis pertencentes à Administração
Pública do Município de Carmo do Paranaíba, incluídos no Programa de
Regularização Fundiária - REURB, a exigência de lei específica contida nos artigos
17 e 67, IX, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba, para a sua
desafetação.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto Substitutivo
nº 01/2023.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 03 de março de 2023.
AN
a - Presidente da CLJR — 2 | po.
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS MA . BRAZ DE QUEIROZ
- Relator da CLJR — - Membro da CLJR —
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta
Emenda, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a
alteração para que dê maior publicidade e participação efetiva do Legislativo para melhor atender
a população e verificar da aplicação da Lei.
bt dada Aos
a - Presidente da CLJR —
HE ARARA 3 EN: asas
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS MAIRA B. BRAZ DE QUEIROZ
- Relator da CLJR — - Membro da CLJR —
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