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materia nº 48/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaIndica que seja pago o adicional de insalubridade à todos os auxiliares de serviços gerais das CEMEI’s.
native_id2135

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação encaminhada ao conhecimento e providências do prefeito, via Ofício nº 053/2023/CM, datado do dia 13 de março de 2023 (ver documento acessório);
2023-03-09 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada em turno único por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, 01 (uma) abstenção do vereador Luis Ricardo.
2023-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 007/2023, datado do dia 06/03/2023. (ver documento acessório).
2023-03-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T16:21:32.711211-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(QDhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 048/2023
A Vereadora MAIRA BETHÂNIA BRAZ QUEIROZ, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho —
Prefeito Municipal, indicando que seja pago o adicional de insalubridade à todos os
auxiliares de serviços gerais das CEMEV's.
JUSTIFICATIVA
Esta iniciativa se faz necessária diante das informações de que tal direito são pagos
para algumas funcionárias que exercem o trabalho de limpar os banheiros, e para as demais tal
direito não são pagos, mesmo exercendo esta função na ausência das outras servidoras.
Neste sentido, indicamos que seja equiparado à todas as prestadoras deste serviço o
mesmo direito, visto que segundo a legislação trabalhista, a função auxiliar de limpeza se
enquadra nos requisitos da norma quando se refere à retirada do lixo e limpeza de sanitários de
grande circulação, sendo assim os profissionais em contato direto e excessivo com agentes
químicos e biológicos (como lixo) têm direito à insalubridade.
Portanto, os auxiliares de limpeza responsáveis pela higienização e coleta de lixo nas
escolas, hospitais, terminais rodoviários, estádios, arenas, casas de shows, shoppings, órgãos
públicos e outros com as mesmas características exercem atividade considerada insalubre.
Os profissionais que exercem essa atividade estão em contato com agentes biológicos
de forma habitual. Todavia, a garantia do adicional de insalubridade para auxiliar de limpeza
também depende do uso de EPI (equipamento de proteção individual). Logo, tem de ser
verificado se os EPIs disponibilizados pelo empregador neutralizam efetiva e completamente
os agentes nocivos.
Diante do exposto, esta Indicação é levada ao Plenário, para que, sendo aprovada, seja
encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 06 de março de 2023.
Maira Bethânia Braz de Queiroz
Vereadora

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