br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2137

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Proposição devolvida à pedido do Chefe do Poder Executivo por meio do Ofício nº 073/2023/GAB/MCP (ver documento acessório) e devolvido por meio do Ofício nº 058/2023/CM. (ver documento acessório)
2023-03-22 Solicitação de parecer — .
2023-03-22 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Proposição devolvida à pedido do Chefe do Poder Executivo por meio do Ofício nº 073/2023/GAB/MCP (ver documento acessório) e devolvido por meio do Ofício nº 058/2023/CM. (ver documento acessório)
2023-03-14 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes por meio do Ofício nº 055/2023/CM datado do dia 14/03/2023. (ver documento acessório)
2023-03-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEIN. )$ /2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro no 
Orçamento Vigente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 2.138.400,00 (dois milhões, cento e trinta e oito 
mil e quatrocentos reais), conforme abaixo demonstrado: 
02 Poder Executivo 52 
02 Secretaria Municipal de Administragdo, Planejamento e Finangas 
04 Administracdo 
2 006 Manutenção de Serviços Administrativos 
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
01.0500.0000.0000 | Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 471.018,00 
02 Poder Executivo 96 
03 Secretaria Municipal de Educagdo, Cultura, Lazer e Esporte 
12 Educagdo 
2 014 Direção da Politica Educacional 
339039 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 
01.0500.0000.0001 | RECEITAS DE IMP E DE TRANSF DE IMP - EDUCACAO 957.505,00 
04 Fundo Municipal de Saúde 13 
07 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
2 031 Manter Secretaria Municipal de Saúde 
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
01.0500.0000.0002 | RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE 709.877,00 
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os 
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referentes 
às fontes 01.0000.0000.0000 Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos, 
01.0500.0000.0001 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - EDUCAÇÃO e
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANA[BA — MG 
01.0500.0000.0002 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE que derivam de 
Recursos Ordindrios Não Vinculados de Impostos do Municipio, cujos totais são dados 
pelos saldos financeiros constantes nas contas acima descritas. 
Art. 32 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja 
necessario. 
Art. 42 Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Carmo do Paranaiba, 13de fevereiro de 2023. 
CESAR CAEFANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal 
F = É g 2ê s < o =] F ES S 288 t £ z S H 229 o E o om . = oS¢ a 382 s8 5 23 = 25 s s = a 
£ &
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº lí /2023, de 13 de fevereiro de 2023 que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no 
Orçamento Vigente e dá outras providências.”. 
Carmo do Paranaiba/MG, 13 de fevereiro de 2023. 
Nobres Vereadores, 
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o valor de R$2.138.400,00 (dois 
milhões cento e trinta e oito mil e quatrocentos reais) a fim de custear a concessão de vale￾alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal de Carmo do 
Paranaíba/MG. 
O referido vale foi instituído pela Lei Municipal nº 2.738 de 23 de novembro 
de 2022 e beneficiará os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados ativos e 
em exercício da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional no 
âmbito deste Município. 
O citado vale será distribuído por meio de cartão-alimentação, a ser 
fornecido por empresa contratada para esta finalidade, em processo licitatório a ser 
realizado por este ente federativo. 
Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar terão como 
fontes os recursos remanescentes das receitas ordinárias do município apuradas no 
superavit financeiro do exercicio de 2022. 
Assim, na expectativa da aprovagdo da proposi¢do indicada, e dada a 
importéancia da matéria, solicita-se a apreciagdo do presente projeto. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, Fé / 
CÉSAR CAETANO DE MEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

open original →