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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN. )$ /2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 2.138.400,00 (dois milhões, cento e trinta e oito
mil e quatrocentos reais), conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 52
02 Secretaria Municipal de Administragdo, Planejamento e Finangas
04 Administracdo
2 006 Manutenção de Serviços Administrativos
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.0500.0000.0000 | Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 471.018,00
02 Poder Executivo 96
03 Secretaria Municipal de Educagdo, Cultura, Lazer e Esporte
12 Educagdo
2 014 Direção da Politica Educacional
339039 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
01.0500.0000.0001 | RECEITAS DE IMP E DE TRANSF DE IMP - EDUCACAO 957.505,00
04 Fundo Municipal de Saúde 13
07 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
2 031 Manter Secretaria Municipal de Saúde
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.0500.0000.0002 | RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE 709.877,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referentes
às fontes 01.0000.0000.0000 Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos,
01.0500.0000.0001 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - EDUCAÇÃO e
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01.0500.0000.0002 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE que derivam de
Recursos Ordindrios Não Vinculados de Impostos do Municipio, cujos totais são dados
pelos saldos financeiros constantes nas contas acima descritas.
Art. 32 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja
necessario.
Art. 42 Revogam-se as disposi¢des em contrario.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Carmo do Paranaiba, 13de fevereiro de 2023.
CESAR CAEFANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº lí /2023, de 13 de fevereiro de 2023 que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaiba/MG, 13 de fevereiro de 2023.
Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o valor de R$2.138.400,00 (dois
milhões cento e trinta e oito mil e quatrocentos reais) a fim de custear a concessão de valealimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG.
O referido vale foi instituído pela Lei Municipal nº 2.738 de 23 de novembro
de 2022 e beneficiará os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados ativos e
em exercício da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional no
âmbito deste Município.
O citado vale será distribuído por meio de cartão-alimentação, a ser
fornecido por empresa contratada para esta finalidade, em processo licitatório a ser
realizado por este ente federativo.
Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar terão como
fontes os recursos remanescentes das receitas ordinárias do município apuradas no
superavit financeiro do exercicio de 2022.
Assim, na expectativa da aprovagdo da proposi¢do indicada, e dada a
importéancia da matéria, solicita-se a apreciagdo do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente, Fé /
CÉSAR CAETANO DE MEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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