Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
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MENSAGEM DE VETO Nº 02. DE 06 DE MARÇO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria-Geral do Município de Carmo do Paranaíba, decidi
vetar parcialmente por inconstitucionalidade a Proposição de Lei n' 923 de 2023, que “Institui o
Campeonato Municipal de Futebol de Campo e Futsal Amador no Calendário de Eventos Desportivos
do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.”, ficando vetado todo o
conteúdo do Art. 4º da referida Proposição ficando devidamente Sancionado o restante, conforme os
fatos e razões adiante dispostos.
Inicialmente há de considerar que a presente Proposição de Lei Nº 923/2023 contém
normas que ferem os mandamentos da Constituição Federal e normas Infraconstitucionais, o que
impõe o seu necessário veto parcial.
Verifica-se que a Proposição ora apresentada estabelece em seu Art. 4º, o seguinte
mandamento:
Art. 4º Fica o Poder Executivo a proceder nas seguintes condições com a premiação
anual pecuniária das equipes e atletas participantes das competições organizadas
pelo órgão gestor do esporte da Administração Pública Municipal:
I — Campeonato de Futebol de Campo Amador (Masculino e Feminino) = R$
15.000,00 (Quinze mil reais)
a) Campeão = R$ 8.000,00 (oito mil reais)
b) Vice-Campeão = R$ 6.000,00 (seis mil reais)
c) Artilheiro = R$ 500,00 (quinhentos reais)
d) Goleiro menos vazado = R$ 500,00 (quinhentos reais)
1 — Campeonato de Futsal Amador (Masculino e Feminino) = R$ 4.000,00 (quatro
mil reais)
a) Campeão = R$ 2.000,00 (dois mil reais)
b) Vice-Campeão = R$ 1.000,00 (mil reais)
c) Artilheiro = R$ 500,00 (quinhentos reais)
d) Goleiro menos vazado = R$ 500,00 (quinhentos reais)
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Deste modo, verifico que a presente Proposição de Lei, confronta diretamente a
Constituição Federal nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
que assim prevê:
"Art 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro."
Corroborando com a referida ilegalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº
101/2000, em seu art. 15 e seguintes também prevê o seguinte:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto
nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
IT — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsegiientes;
IJ - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ ZA estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ £As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
Assim, por restar a Proposição de Lei nº 923/2023 em seu Art. 4º indo flagrantemente
contra preceitos e mandamentos constitucionais, não resta alternativa senão vetar o presente projeto de
lei parcialmente, já que os preceitos constitucionais não permitem convalidar tal vício, ainda que
ocorra a sanção.
Feitas estas considerações e evidenciadas a inconstitucionalidade e ilegalidade da
Proposição de Lei nº 923/2023, é cabível, por meio do veto parcial ora apresentado, propiciar a esse
Egrégio Poder Legislativo a oportunidade de reapreciar a matéria, na certeza de que, conhecendo das
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razões que me levaram a recusar acolhimento parcial da proposta, reformulará seu posicionamento,
deste modo, ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba/MG.
Carmo do Paranaíba, 06 de março de 2023.
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por
CESAR CAETANO DE ALMEIDA
ALMEIDA FILHO:91067898620
FILHO:91067898620 Dados: 2023.03.06 14:14:17 -03'00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal