Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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MENSAGEM DE VETO Nº 03, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º e art. 88, VIII, da Lei Orgânica
Municipal, e após ouvida a Procuradoria-Geral do Município de Carmo do Paranaíba, decidi vetar a Proposição
de Lei n' 922 de 2023, que “Denomina de “RUA CELIO ANTONIO DE SOUZA “ a Rua C, localizada no Bairro
Paranaíba, neste Município de Carmo do Paranaiba, e dá outras providências. ”, ficando vetado conforme art.
80, $1º devido erro material em sua redação, conforme os fatos e razões adiante dispostos.
Inicialmente é valido parabenizar o Legislativo Municipal pela apresentação do Projeto de Lei
nº 005/2023, que homenageia Célio Antônio de Souza, popularmente conhecido como Celinho, que construiu
um belíssimo legado como pessoa e no cenário do esporte Carmense.
Também é válido ressaltar que o Poder Executivo Municipal, não é contrário a homenagem
estabelecida no Projeto de Lei nº 005/2023, pelo contrário, a intenção do referido projeto é louvável, intenção
essa que é corroborado pelo Poder Executivo Municipal.
Contudo apesar da respeitosa intenção, foi verificado que no texto legal costa um erro material
que deve ser sanado, conforme se depreende do Art. 1º que estabelece:
Art. 1º — Fica denominado de RUA CELIO ANTONIO DE SOUZA a Rua €,
localizada no Bairro Paranaíba. neste município.
Deste modo, verifica-se que a Rua C, Bairro Paranaíba, atualmente já não existe, tendo em
vista que conforme a Lei Municipal nº 1,638/2000 a referida Rua ficou denominada como Teodomiro Resende
Vargas.
Feitas estas considerações, é cabível, por meio do veto ora apresentado, propiciar a esse
Egrégio Poder Legislativo a oportunidade de corrigir o erro material, na certeza de que, conhecendo das razões
que me levaram a recusar acolhimento da proposta, reformulará seu posicionamento, deste modo, ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Carmo do Paranaíba, 06 de março de 2023.
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por
CESAR CAETANO DE ALMEIDA
ALMEIDA FILHO:91067898620
FILHO:91067898620 Dados: 2023.03.06 14:12:32 -03'00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA REUMIGIPAL DE CARMO DO PARARAÍRA
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CEP: 38540-000 - Estado de Minas Gerais
EE Nº 1.638/2000
Resende Vargas” a Rua C, no :
Denoinina “Teodomi
Paranaíba e dá outros providências.
A Câmara Municipal ds Carmo do Paranaíba, Estado d
Gerais, por seus representantss legais Cecretou e eu Prefeito Mu
sanciono a seguinte Les:
Art. 1º - Fica denominada “Teodomiro Resende Vargas” a E
no Bairro Paranaíba, nesta cidade.
Azt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário
Ast. 3º - Esta Lei entra em visor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 13 de junho de 2000
FAUSTO DC ESPÍRITO SAR
Prefeito Municipal / | |
NELA DE OLIVERA DIAS
Secretária Municipal de Ag