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amara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 049/2023
O Vereador MUCIO MOREIRA, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais,
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta esta
indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho — Prefeito Municipal,
indicando que seja aplicado o novo piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de
enfermagem e auxiliares de enfermagem no âmbito do município de Carmo do Paranaíba,
conforme dispõe no Ante Projeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta indicação
com intuito de que seja atendido a referida demanda para a valorização dos nossos
profissionais da saúde.
O piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem subirá para R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), Técnicos de
Enfermagem — R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) e Auxiliares de
Enfermagem — R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais) respectivamente.
O piso salarial é definido pelo governo federal, e foi através da Lei Federal nº 14.434
de 04 de agosto de 2022, onde a legislação aprovada reconhece os valores a serem pagos em
todo o país por serviços de saúde públicos e particulares. A fixação do piso salarial nacional
para os profissionais da enfermagem é um reparo imprescindível a ser feito. É mais do que
justo enaltecer e valorizar esta classe.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário, para
que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as
providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 06 de março de 2023.
Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 91/2023
Data: 07/03/2023 - Horário: 15:05
Legislativo - IND 49/2023
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ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2023
Define o piso salarial para Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem no âmbito
do município de Carmo do Paranaíba (MG).
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) decreta:
Art. 1º Em atendimento ao determinado pela Lei Federal nº 7.498/1986,
alterada pela Lei 14.434/2022, ficam definidos os pisos salariais dos ocupantes dos cargos
de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem no âmbito do
município de Carmo do Paranaíba, nos valores a seguir expostos:
I— Enfermeiros — R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais);
IX — Técnicos de Enfermagem — R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco
reais);
TI — Auxiliares de Enfermagem — R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e
cinco reais).
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, valendo
seus efeitos a partir de de de 2023.
Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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