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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º — /2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 1.167.500,00 (um milhão, cento e sessenta
e sete mil e quinhentos reais), no exercício orçamentário de 2023, conforme anexo I
Art. 2° Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referente a fonte
621 — Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual cujo total é dado pelo saldo
financeiro constante no ANEXO II.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequé-los às modificagdes ocasionadas
por essa proposigao.
Art. 4° Revogam-se as disposigdes em contrario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo e seus efeitos a partir de
10 de margo de 2023.
F de março de 2023.
(FEZ : LA CESAR CAETARO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Carmo do Paranájl Z
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
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38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Leinº — /2023, de 06 de março de 2023, que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no
Orcamento Vigente e dá outras providéncias.
Carmo do Paranaiba, 06 de margo de 2023.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessario a abertura de Crédito Adicional Especial por Superdvit
Financeiro no valor de R$ 1.167.500,00 (um milhão, cento e sessenta e sete mil e
quinhentos reais), para destinação de recursos referentes as ResolugSes SES/MG nºs
8459/2022, 8438/2022 e ao Programa de Informatização da Atenção Priméria de Saúde.
As Resolugdes n°s 8459/2022 e 8438/2022 no valor de R$ 135.679,41
são destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os Centros de
Atenção Psicossocial I e Alcool e Drogas.
Através do Programa de Informatização da Atenção Priméria de Saúde o
valor de R$ 120.000,00 será destinado à Manutenção do Programa Viver, que é uma
ferramenta que promove o gerenciamento das ações de saude e tem como objetivo
monitorar o atendimento e a histéria clinica dos cidadãos, desde o acolhimento,
passando pelo agendamento ou remarcagéo de consultas, distribuição de medicamentos,
registro e disponibilização dos resultados de exames, encaminhamentos, retornos, dentre
outros servigos.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a andlise de
V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Prefeito Municipal
ANEXO I - CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR [Cédigo Reduzido
lórgão O4lFundo Municipal de Saúde
lUnidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde
Funcao 10}Saude |SubFunção 302JAssitência hospitalar e ambulatorial |Programa 1002|Atenção especializada |Atividade 2[ 210jManter CAPS Alcool e Drogas |Nat. Da Despesa 4] 4[ sol 52|Equipamentos e material permanente
Resol. 8459/2022 Aquis. Veiculos CAPS | e CAPS| [Fonte de Recurso 02.0621.0000.0610 — jJAD 150.000,00] IResolução [Resolução 8459
DESCRIÇÃO: Equipamentos e material permanente para o CAPS AD
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR (Código Reduzido
lórgão o4/Fundo Municipal de Saúde Unidade Orgamentaria 07|Fundo Municipal de Saúde unçao 1ofsaúde
ISubFunção 302JAssitência hospitalar e ambulatorial |Programa 1002JAtenção especializada
|atividade 2 210jManter CAPS Alcool e Drogas |Nat. Da Despesa 4] 4] 90| 52Equipamentos e Material Permanente [Resol. 8438/2022 — Aquis. Equipamentos CAPS | e| [Fonte de Recurso 02.0621.0000.0611 — |CAPSAD 30.000,00) IResolução IResolução 8438
DESCRIÇÃO: Aquisição de material permanente
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR |código Reduzido
lórgão O4lFundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07[Fundo Municipal de Saúde
Fungao 10fSaude ISubFungao 301|Atenção Basica Programa 1001/Atenção Basica |Atividade 2] 33jManter Estratégia da Saude da Familia Nat. Da Despesa 3 3| 90| 40fServ. de Tecnologia Informação e Comunicagio [Fonte de Recurso 02.0600.0000.0510 — fPrograma de Informatização da APS 120.000,
DESCRIÇÃO: ManutengZo do Programa Viver.
DISCRIMINAGAO ESPECIFICAGAO VALOR (Código reduzido lrgão O4lFundo Municipal de Saúde Unidade Orgamentaria 07|Fundo Municipal de Saúde Fungao 10[Saiide [SubFunção 301/Atenção Básica rograma 1001|atenco Basica |Atividade 1) 88lConst. Ref. Ampliação Unidades de Saúde |Nat. Da Despesa 3| 3| 90 39fOutros Serv. Terceiros — Pessoa Juridica [Fonte de Recurso 02.0621.0000.0621 — ÍResol. 8429/2022 — Manut. Conservação das UBS 441.200,00} IResolução |Resolução 8429
DESCRIÇÃO: Reforma e manutenção das UBS's
Página 1
ANEXO I - CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
DISCRIMINAGAO ESPECIFICACAO VALOR [C6digo reduzido 161
lórgão Fundo Municipal de Saúde
jUnidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde
fFuncio 10/Saúde
Isubfunção 302JAssistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1002JAtenção Especializada
|atividade 2 [210 Manter o CAPS Alcool e Drogas INat. Da Despesa 3 o Eo terial de Consumo
Fonte de Recurso 02.0621.0000.0544 )Iufia 5777/ SES/MG 20/06/2017 — Custeio CAPS (CAPS 109.800,00)
IResolução [Resolugio 3753
DESCRIGAO: Custeio CAPS AD
DISCRIMINAGAO ESPECIFICAGAQ VALOR (Codigo reduzido
lrgão Oa4lFundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária O7fFundo Municipal de Saúde |Funçao 10/saúde |subFunção 301jAtenção Básica Programa 1001Atencio Basica IAtividade 1[__8e|Const. Ref. Ampliação Unidades de Saúde Nat. Da Despesa 3] 3] 90 39Outros Serv. Terceiros — Pessoa Juridica [Fonte de Recurso 02.0621.0000.0601 — |Resol. 8124/2022 Em. Parl. Ind. 95619 e 95605 316.500, IResolução |Resolução 8124
Descrição: Reforma UBS
Emenda Dr. Hely - 150.000,00
Emenda Alencar da Silveira - 150.000,00
Total R$:
Página 2
1.167.500,00
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