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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2144

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-05-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-05-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-04-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 092/2023/CM, datado do dia 28 de abril de 2023. (ver documento acessório)
2023-04-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-04-27 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário.
2023-04-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita pareceres em plenário.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 013/2023, datado do dia 24/04/2023. (ver documento acessório).
2023-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões de mérito.
2023-03-14 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes por meio do Ofício nº 055/2023/CM datado do dia 14/03/2023. (ver documento acessório)
2023-03-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T15:59:30.281378-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEIN.º — /2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no 
Orçamento Vigente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 1.167.500,00 (um milhão, cento e sessenta 
e sete mil e quinhentos reais), no exercício orçamentário de 2023, conforme anexo I 
Art. 2° Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os 
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referente a fonte 
621 — Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual cujo total é dado pelo saldo 
financeiro constante no ANEXO II. 
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos 
Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequé-los às modificagdes ocasionadas 
por essa proposigao. 
Art. 4° Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo e seus efeitos a partir de 
10 de margo de 2023. 
F de março de 2023. 
(FEZ : LA CESAR CAETARO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Carmo do Paranájl Z
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Leinº — /2023, de 06 de março de 2023, que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
Orcamento Vigente e dá outras providéncias. 
Carmo do Paranaiba, 06 de margo de 2023. 
Nobres Vereadores, 
Faz-se necessario a abertura de Crédito Adicional Especial por Superdvit 
Financeiro no valor de R$ 1.167.500,00 (um milhão, cento e sessenta e sete mil e 
quinhentos reais), para destinação de recursos referentes as ResolugSes SES/MG nºs 
8459/2022, 8438/2022 e ao Programa de Informatização da Atenção Priméria de Saúde. 
As Resolugdes n°s 8459/2022 e 8438/2022 no valor de R$ 135.679,41 
são destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os Centros de 
Atenção Psicossocial I e Alcool e Drogas. 
Através do Programa de Informatização da Atenção Priméria de Saúde o 
valor de R$ 120.000,00 será destinado à Manutenção do Programa Viver, que é uma 
ferramenta que promove o gerenciamento das ações de saude e tem como objetivo 
monitorar o atendimento e a histéria clinica dos cidadãos, desde o acolhimento, 
passando pelo agendamento ou remarcagéo de consultas, distribuição de medicamentos, 
registro e disponibilização dos resultados de exames, encaminhamentos, retornos, dentre 
outros servigos. 
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a andlise de 
V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Prefeito Municipal
ANEXO I - CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR [Cédigo Reduzido 
lórgão O4lFundo Municipal de Saúde 
lUnidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde 
Funcao 10}Saude |SubFunção 302JAssitência hospitalar e ambulatorial |Programa 1002|Atenção especializada |Atividade 2[ 210jManter CAPS Alcool e Drogas |Nat. Da Despesa 4] 4[ sol 52|Equipamentos e material permanente 
Resol. 8459/2022 Aquis. Veiculos CAPS | e CAPS| [Fonte de Recurso 02.0621.0000.0610 — jJAD 150.000,00] IResolução [Resolução 8459 
DESCRIÇÃO: Equipamentos e material permanente para o CAPS AD 
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR (Código Reduzido 
lórgão o4/Fundo Municipal de Saúde Unidade Orgamentaria 07|Fundo Municipal de Saúde unçao 1ofsaúde 
ISubFunção 302JAssitência hospitalar e ambulatorial |Programa 1002JAtenção especializada 
|atividade 2 210jManter CAPS Alcool e Drogas |Nat. Da Despesa 4] 4] 90| 52Equipamentos e Material Permanente [Resol. 8438/2022 — Aquis. Equipamentos CAPS | e| [Fonte de Recurso 02.0621.0000.0611 — |CAPSAD 30.000,00) IResolução IResolução 8438 
DESCRIÇÃO: Aquisição de material permanente 
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR |código Reduzido 
lórgão O4lFundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 07[Fundo Municipal de Saúde 
Fungao 10fSaude ISubFungao 301|Atenção Basica Programa 1001/Atenção Basica |Atividade 2] 33jManter Estratégia da Saude da Familia Nat. Da Despesa 3 3| 90| 40fServ. de Tecnologia Informação e Comunicagio [Fonte de Recurso 02.0600.0000.0510 — fPrograma de Informatização da APS 120.000, 
DESCRIÇÃO: ManutengZo do Programa Viver. 
DISCRIMINAGAO ESPECIFICAGAO VALOR (Código reduzido lrgão O4lFundo Municipal de Saúde Unidade Orgamentaria 07|Fundo Municipal de Saúde Fungao 10[Saiide [SubFunção 301/Atenção Básica rograma 1001|atenco Basica |Atividade 1) 88lConst. Ref. Ampliação Unidades de Saúde |Nat. Da Despesa 3| 3| 90 39fOutros Serv. Terceiros — Pessoa Juridica [Fonte de Recurso 02.0621.0000.0621 — ÍResol. 8429/2022 — Manut. Conservação das UBS 441.200,00} IResolução |Resolução 8429 
DESCRIÇÃO: Reforma e manutenção das UBS's 
Página 1
ANEXO I - CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
DISCRIMINAGAO ESPECIFICACAO VALOR [C6digo reduzido 161 
lórgão Fundo Municipal de Saúde 
jUnidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde 
fFuncio 10/Saúde 
Isubfunção 302JAssistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 1002JAtenção Especializada 
|atividade 2 [210 Manter o CAPS Alcool e Drogas INat. Da Despesa 3 o Eo terial de Consumo 
Fonte de Recurso 02.0621.0000.0544 )Iufia 5777/ SES/MG 20/06/2017 — Custeio CAPS (CAPS 109.800,00) 
IResolução [Resolugio 3753 
DESCRIGAO: Custeio CAPS AD 
DISCRIMINAGAO ESPECIFICAGAQ VALOR (Codigo reduzido 
lrgão Oa4lFundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária O7fFundo Municipal de Saúde |Funçao 10/saúde |subFunção 301jAtenção Básica Programa 1001Atencio Basica IAtividade 1[__8e|Const. Ref. Ampliação Unidades de Saúde Nat. Da Despesa 3] 3] 90 39Outros Serv. Terceiros — Pessoa Juridica [Fonte de Recurso 02.0621.0000.0601 — |Resol. 8124/2022 Em. Parl. Ind. 95619 e 95605 316.500, IResolução |Resolução 8124 
Descrição: Reforma UBS 
Emenda Dr. Hely - 150.000,00 
Emenda Alencar da Silveira - 150.000,00 
Total R$: 
Página 2 
1.167.500,00

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