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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2145

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-04-18 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-04-18 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 102/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 18 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2023-04-14 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 077/2023/CM, datado do dia 14 de abril de 2023. (ver documento acessório)
2023-04-13 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposta aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Rubens.
2023-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do plenário.
2023-04-13 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões.
2023-03-14 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes por meio do Ofício nº 055/2023/CM datado do dia 14/03/2023. (ver documento acessório)
2023-03-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T15:41:58.047481-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEINº — /2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional por 
Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional 
por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 546.400,00 (quinhentos e quarenta e seis mil, 
quatrocentos reais), no exercicio orçamentário de 2023, conforme Anexo I. 
Art. 2° Os recursos que custeardo a abertura do presente Crédito Adicional são os 
provenientes do superavit financeiro apurado no balango patrimonial de 2022, referente a fonte 
621 — Transferéncias do SUS provenientes do Governo Estadual, cujo total é dado pelo saldo 
financeiro constante no ANEXO II. 
Art. 3° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos 
Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequé-los às modificagdes ocasionadas 
por essa proposição. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 
10 de março de 2023. 
Carmo do Paranaíba, 06 de março de 2023. 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Leinº — /2023, de 06 de margo de 2023, que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superdvit Financeiro no Orcamento 
Vigente e dd outras providéncias. 
Carmo do Paranaiba, 06 de margo de 2023. 
Nobres Vereadores, 
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Superdvit Financeiro no valor de R$ 546.400,00 (quinhentos e quarenta e seis mil, 
quatrocentos reais), para destinação de recursos à Santa Casa de Misericérdia de Carmo 
do Paranafba Dr. Odilon Cardoso Teixeira, provenientes das Resolugdes SES/MG 7854, 
8405, 5910 e 5662 e à APAE de Carmo do Paranaiba, através da Resolução nº 
7924/2021. 
A Santa Casa de Misericérdia receberá o incentivo financeiro através das 
Resolugdes SES/MG o valor de R$ 187.700,00 para incentivo financeiro destinado às 
cirurgias eletivas da Politica de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais — Valora 
Minas. 
Através da Resolução SES/MG 7924/2021, a APAE de Carmo do 
Paranaiba recebera o valor de R$ 358.700,00 para fomento da Rede de Cuidados à 
Pessoa com Deficiéncia. 
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, apés a análise de V. 
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANQ.BE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
ANEXO I 
DISCRIMINACAO ESPECIFICACAO VALOR 
[Codigo reduzido 151 
órgão 04JFundo Municipal de Saúde 
lUnidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde 
IFunção 10/Saúde 
Subfuncéo 302}Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 1002JAtenção Especializada 
JAtividade 2| 189Acdes especializadas de Saúde 
Nat. Da Despesa 3| 3| 50 43|Subvencdes Sociais 
Resolugdo 7854/SES Politica de Atenção| 
Fonte de Recurso 02.0621.0000.0570{Hospitalar do Estado de Minas — Valora Minas 123.800,00) 
Resolucéo Resolucéo 7854 
Descrigdo: Incentivo médico cirurgias eletivas 
DISCRIMINAGAO ESPECIFICACAO VALOR 
ICédigo reduzido 151 
lórgão 04|Fundo Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde 
Função 10/Saúde 
Subfunção 302}Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 1002JAtenção Especializada 
Atividade 2| 189|Acdes especializadas de Saude 
Nat. Da Despesa 3| 3| 50| 43jSubvencdes Sociais 
Fonte de Recurso 02.0621.0000.0614 [Resolugdo 8405/2022 — Valora Minas 4.400,00 
Resolução IResolução 8405 
Descrição: Valora Minas 
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
ICódigo reduzido 151 
lórgão 04jFundo Municipal de Saúde 
Unidade Orgamentaria 07|Fundo Municipal de Saude 
Funcéo 10/Saúde 
ISubfungéo 302Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 1002JAtenção Especializada 
Atividade 2| 189JAções especializadas de Saude 
Nat. Da Despesa 3| 3| 50| 43fSubvengdes Sociais 
Fonte de Recurso 02.0621.0000.0507 |Cirurgias Eletivas 59.500,0 
Resolucdo Resolucdes 5610/2017 e 5662/2017 
DESCRIÇÃO: cirurgias eletivas 
Página 1
ANEXO I 
DISCRIMINACAO ESPECIFICACAO VALOR 
[Cédigo reduzido 151 
lórgão O4lFundo Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde 
Funcéo 10[Saude 
ISubfunção 302JAssistência Hospitalar e Ambulatorial 
|Programa 1002JAtenção Especializada 
Atividade 2| 189)Ações especializadas de Saude 
Nat. Da Despesa 3| 3| 50| 43lSubvenções Sociais 
IResolução 7924/2021 — Rede de Cuidado 3 
Fonte de Recurso 02.0621.0000.0589|pessoa com deficiéncia - RCPD 323.700,00} 
IResolução |Resolução 7924 
DESCRIÇÃO: fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência 
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
ICódigo reduzido 151 
lórgão O4lFundo Municipal de Saúde 
lUnidade Orçamentária 07JFundo Municipal de Saúde 
IFunção 10/Saúde 
Subfunção 302JAssistência Hospitalar e Ambulatorial 
|Programa 1002 Atenção Especializada 
Atividade 2| 189|Acdes especializadas de Saúde 
Nat. Da Despesa 3| 3| 50[ 43lSubvenções Sociais 
incr. MAC Proposta 36000439330202200 - Fonte de Recurso 02.0800.0000.0538 [Eduardo Barbosa 35.000,00 Portaria |Portaria 742 
DESCRICAO: fomento da Rede de Cuidados & Pessoa com Deficiéncia 
Pagina 2 
TOTAL R$: 546.400,00

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