texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº — /2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 546.400,00 (quinhentos e quarenta e seis mil,
quatrocentos reais), no exercicio orçamentário de 2023, conforme Anexo I.
Art. 2° Os recursos que custeardo a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superavit financeiro apurado no balango patrimonial de 2022, referente a fonte
621 — Transferéncias do SUS provenientes do Governo Estadual, cujo total é dado pelo saldo
financeiro constante no ANEXO II.
Art. 3° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequé-los às modificagdes ocasionadas
por essa proposição.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de
10 de março de 2023.
Carmo do Paranaíba, 06 de março de 2023.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Leinº — /2023, de 06 de margo de 2023, que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superdvit Financeiro no Orcamento
Vigente e dd outras providéncias.
Carmo do Paranaiba, 06 de margo de 2023.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superdvit Financeiro no valor de R$ 546.400,00 (quinhentos e quarenta e seis mil,
quatrocentos reais), para destinação de recursos à Santa Casa de Misericérdia de Carmo
do Paranafba Dr. Odilon Cardoso Teixeira, provenientes das Resolugdes SES/MG 7854,
8405, 5910 e 5662 e à APAE de Carmo do Paranaiba, através da Resolução nº
7924/2021.
A Santa Casa de Misericérdia receberá o incentivo financeiro através das
Resolugdes SES/MG o valor de R$ 187.700,00 para incentivo financeiro destinado às
cirurgias eletivas da Politica de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais — Valora
Minas.
Através da Resolução SES/MG 7924/2021, a APAE de Carmo do
Paranaiba recebera o valor de R$ 358.700,00 para fomento da Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiéncia.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, apés a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANQ.BE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
ANEXO I
DISCRIMINACAO ESPECIFICACAO VALOR
[Codigo reduzido 151
órgão 04JFundo Municipal de Saúde
lUnidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde
IFunção 10/Saúde
Subfuncéo 302}Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1002JAtenção Especializada
JAtividade 2| 189Acdes especializadas de Saúde
Nat. Da Despesa 3| 3| 50 43|Subvencdes Sociais
Resolugdo 7854/SES Politica de Atenção|
Fonte de Recurso 02.0621.0000.0570{Hospitalar do Estado de Minas — Valora Minas 123.800,00)
Resolucéo Resolucéo 7854
Descrigdo: Incentivo médico cirurgias eletivas
DISCRIMINAGAO ESPECIFICACAO VALOR
ICédigo reduzido 151
lórgão 04|Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde
Função 10/Saúde
Subfunção 302}Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1002JAtenção Especializada
Atividade 2| 189|Acdes especializadas de Saude
Nat. Da Despesa 3| 3| 50| 43jSubvencdes Sociais
Fonte de Recurso 02.0621.0000.0614 [Resolugdo 8405/2022 — Valora Minas 4.400,00
Resolução IResolução 8405
Descrição: Valora Minas
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
ICódigo reduzido 151
lórgão 04jFundo Municipal de Saúde
Unidade Orgamentaria 07|Fundo Municipal de Saude
Funcéo 10/Saúde
ISubfungéo 302Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1002JAtenção Especializada
Atividade 2| 189JAções especializadas de Saude
Nat. Da Despesa 3| 3| 50| 43fSubvengdes Sociais
Fonte de Recurso 02.0621.0000.0507 |Cirurgias Eletivas 59.500,0
Resolucdo Resolucdes 5610/2017 e 5662/2017
DESCRIÇÃO: cirurgias eletivas
Página 1
ANEXO I
DISCRIMINACAO ESPECIFICACAO VALOR
[Cédigo reduzido 151
lórgão O4lFundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde
Funcéo 10[Saude
ISubfunção 302JAssistência Hospitalar e Ambulatorial
|Programa 1002JAtenção Especializada
Atividade 2| 189)Ações especializadas de Saude
Nat. Da Despesa 3| 3| 50| 43lSubvenções Sociais
IResolução 7924/2021 — Rede de Cuidado 3
Fonte de Recurso 02.0621.0000.0589|pessoa com deficiéncia - RCPD 323.700,00}
IResolução |Resolução 7924
DESCRIÇÃO: fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
ICódigo reduzido 151
lórgão O4lFundo Municipal de Saúde
lUnidade Orçamentária 07JFundo Municipal de Saúde
IFunção 10/Saúde
Subfunção 302JAssistência Hospitalar e Ambulatorial
|Programa 1002 Atenção Especializada
Atividade 2| 189|Acdes especializadas de Saúde
Nat. Da Despesa 3| 3| 50[ 43lSubvenções Sociais
incr. MAC Proposta 36000439330202200 - Fonte de Recurso 02.0800.0000.0538 [Eduardo Barbosa 35.000,00 Portaria |Portaria 742
DESCRICAO: fomento da Rede de Cuidados & Pessoa com Deficiéncia
Pagina 2
TOTAL R$: 546.400,00
open original →