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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaAltera a Resolução Legislativa nº 77 de 18 de março de 2019 que "Regula o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.", e dá outras providências.
native_id2147

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Norma promulgada — Norma promulgada, pela Mesa Diretora.
2023-03-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura.
2023-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2023, datado do dia 23/03/2023. (ver documento acessório).
2023-03-23 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões permanentes. (ver documento acessório)
2023-03-14 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes por meio do Ofício nº 055/2023/CM datado do dia 14/03/2023. (ver documento acessório)
2023-03-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T13:34:31.530809-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2023.
Altera a Resolução Legislativa nº 77 de 18 de março de 2019
que "Regula o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.", e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Resolução Legislativa nº 77 de 18 de março
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo Único. O veículo de representação oficial será conduzido
exclusivamente pelos motoristas pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da
Câmara Municipal, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias
atribuições, e excepcionalmente, quando houver ausência ou insuficiência de
servidores ocupantes do cargo de Motorista devidamente comprovada, poderá ser
conduzido pelo Secretário Geral, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor
Legislativo, Diretor de Comunicação, Assessor da Mesa Diretora, Assessor
Parlamentar, Assessor de Comunicação e Vereadores, desde que possuidor da
Carteira Nacional de Habilitação compatível, com autorização do Presidente da
Câmara Municipal. ”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de março de 2023.
f
ENIVAL EREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2023.
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
presente projeto visa adequar a norma existente norma para esta casa, para que esta Resolução
se aprovada e promulgada fique mais aproximada da realidade dos trabalhos do Poder
Legislativo e em conformidade com a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 e suas
respectivas alterações. Neste sentido, entendemos ser de extrema importância para a Câmara
Municipal para adequação da realidade laboral da casa.
Diante da relevância da proposta em foco, aspiramos pela deliberação favorável dos
ilustres vereadores e vereadoras desta Egrégia Casa Legislativa.
Com essas considerações, antecipamos votos de estima e consideração.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de março de 2023.
: no da Caro —
ENIVA: PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —

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