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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2023.
Altera a Resolução Legislativa nº 77 de 18 de março de 2019
que "Regula o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.", e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Resolução Legislativa nº 77 de 18 de março
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo Único. O veículo de representação oficial será conduzido
exclusivamente pelos motoristas pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da
Câmara Municipal, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias
atribuições, e excepcionalmente, quando houver ausência ou insuficiência de
servidores ocupantes do cargo de Motorista devidamente comprovada, poderá ser
conduzido pelo Secretário Geral, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor
Legislativo, Diretor de Comunicação, Assessor da Mesa Diretora, Assessor
Parlamentar, Assessor de Comunicação e Vereadores, desde que possuidor da
Carteira Nacional de Habilitação compatível, com autorização do Presidente da
Câmara Municipal. ”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de março de 2023.
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ENIVAL EREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2023.
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
presente projeto visa adequar a norma existente norma para esta casa, para que esta Resolução
se aprovada e promulgada fique mais aproximada da realidade dos trabalhos do Poder
Legislativo e em conformidade com a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 e suas
respectivas alterações. Neste sentido, entendemos ser de extrema importância para a Câmara
Municipal para adequação da realidade laboral da casa.
Diante da relevância da proposta em foco, aspiramos pela deliberação favorável dos
ilustres vereadores e vereadoras desta Egrégia Casa Legislativa.
Com essas considerações, antecipamos votos de estima e consideração.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de março de 2023.
: no da Caro —
ENIVA: PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
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