CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2023.
Altera a Resolução Legislativa nº 94 de 11 de
agosto de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º. Altera o art. 5º da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. A direção dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal de Vereadores é
exercida pela Mesa Diretora, com o auxílio dos seguintes órgãos assim estruturados:
1 Mesa Diretora
1.1 Presidência
1.2 Controladoria Interna
1.3 Procuradoria Jurídica do Legislativo
1.4 Secretaria Geral
1.4.1 Assessoria Mesa Diretora
1.4.2 Diretoria do Legislativo
1.4.2.1 Assessoria Parlamentar
1.4.3 Secretaria do Legislativo
1.4.4 Diretoria Administrativa-Financeira
1.4.4.1 Divisão Contábil
1.4.4.2 Divisão de Compras, Licitações e Contratos
1.4.4.3 Divisão de Recepção
1.4.4.4 Divisão de Manutenção, Conservação e Limpeza
1.4.4.5 Divisão de Transporte
1.4.4.6 Divisão de Recursos Humanos
1.4.4.7 Divisão de Planejamento e Tesouraria
1.4.4.8 Divisão de Patrimônio
1.4.5 Diretoria de Comunicação
1.5.4.1 Assessoria de Comunicação
Art. 2º. Altera o art. 6º da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A estrutura organizacional prevista no artigo 5º desta Resolução, fica
institucionalizada nos seguintes níveis hierárquicos:
1- Orgãos de nível de administração e supervisão superior: Mesa Diretora e Presidência;
1 — Orgãos de nível de apoio, assistência e assessoramento: Assessoria Mesa Diretora,
Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica do Legislativo.
III - Órgão de nível de direção geral: Secretaria Geral, incluso a Diretoria do Legislativo,
a Diretoria Administrativa-Financeira e a Diretoria de Comunicação;
WV- Órgãos de nível de direção de área: Diretoria Administrativa e Fi inanceira, Diretoria
do Legislativo e Diretoria de Comunicação.
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V — Órgãos de nível de chefia da execução programática: Assessoria Parlamentar e
Assessoria de Comunicação; Divisão Contábil, Divisão de Compras, Licitações e
Contratos, Divisão de Recepção, Divisão de Manutenção, Conservação e Limpeza;
Divisão de Transporte, Divisão de Recursos Humanos, Divisão de Planejamento e
Tesouraria, Divisão de Patrimônio.
Art. 3º. Fica criado a “Seção V — Diretoria de Comunicação” e altera o art. 15 e 16 da
Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022 e renumera-se os demais, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Seção V
Diretoria de Comunicação
Art. 15. À Diretoria de Comunicação, órgão vinculado diretamente à Secretaria Geral da
Câmara, compete: a direção, a coordenação, o controle, a orientação e o gerenciamento
das atividades de natureza de comunicação; a direção, a orientação, o controle, a
coordenação e a supervisão das atividades de suas Divisões programáticas e dos Setores
diretamente subordinados; o apoio, o assessoramento e as informações sobre assuntos
relacionados à sua área de competência, à Secretaria Geral, à Presidência, à Mesa
Diretora e aos (às) Vereadores (as); Planejar e supervisionar a elaboração e execução de
campanhas de comunicação interna e externa e transmissões de reuniões; Supervisionar
atividades sociais e promocionais; Organizar eventos internos e externos da Câmara de
Vereadores; Editor chefe revisando todo conteúdo redacional antes de publicadas; Planejar
e supervisionar a todas as transmissões da TV Câmara; Acompanhar e fazer a edição final
dos textos e vídeos dos demais programas da TV Câmara; Cobrir também eventos e
reuniões com fotografias (Caso necessário); Planejar e acompanhar as publicações nas
redes sociais da instituição; Assessoria de imprensa da instituição visando uma relação
benéfica para instituição e seus parlamentares com a imprensa local e regional;
Acompanhar os vereadores em agendas de cunho institucional para cobertura e captação
de conteúdo; Acompanhar as reuniões ordinárias, extraordinárias e reuniões solenes;
Art. 12. À Assessoria de Comunicação, órgão vinculado diretamente à Diretoria de
Comunicação compete: o assessoramento direto do Diretor de Comunicação; Elaboração
de artes para comunicação digital e impressa, como: Post para as redes sociais, mala
direta por e-mail, lista de transmissão para WhatsApp, banners, outdoors, faixas,
cartilhas, flyers e etc, para a todos os órgãos da Câmara Municipal; Edição e captação
de vídeo da TV Câmara; Otimizar a imagem da instituição nas redes sociais aumentando
de forma significativa o número de seguidores e alcance das postagens; Elaborar e
organizar matérias para os sites, jornais e Clipping, produção de materiais impressos em
geral; Produção de spot, jingles, áudio e vídeo; Elaborar posts diários, tanto nas redes
sociais e WhatsApp; Cobertura de fotografia e vídeos;
Art. 4º. Fica revogado integralmente o art. 23 e renumera-se os demais da Resolução
Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo Único — Organograma da Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de março de 2023.
P de daCã
ENIVAL EREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2023, DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA.
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Resolução Legislativa que visa atualizar com as novas alterações a nossa legislação
que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba.
O presente projeto visa regulamentar uma nova norma para esta casa, para que está
Resolução se aprovada e promulgada fique mais aproximada da realidade dos trabalhos do
Poder Legislativo e em conformidade com a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022
e suas recentes alterações.
Diante da relevância da proposta em foco, aspiramos pela deliberação favorável
dos ilustres vereadores e vereadoras desta Egrégia Casa Legislativa.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de março de 2023.
=.
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74008 DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
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