Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º 9—_9—/ 2023
Autoriza —abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação por
Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no orçamento vigente, no valor de R$
955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme abaixo demonstrado;
Dotação: 407
Órgão: 02 | Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 08 |Secretaria Municipal de Transporte
Função de Governo: 26 |Transporte
Atividade: 1073 | Adquirir Equip. Máqu. Viaturas Rodovidrias — )
Elemento da Despesa: 449052 | Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso: 01.0700.0000.0000 Outras Transferências de Convênios ou 955.000,00
Instrumentos Congêneres da União
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do
crédito adicional o excesso de arrecadação por estimativa que ocorrerá na receita Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
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38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja
ecessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Í Carmo do Paranaíba, 07 de março de 2023.
CÉSAR CAETAN
Prefeito
ALMEIDA FILHO
unicipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
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M
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei n2 =22/2023, de 07 de margo de 2023, que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadagdo por Estimativa no
Orgamento Vigente e dd outras providéncias.”.
Carmo do Paranaiba, 07 de margo de 2023.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessdria a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadagdo por Estimativa no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais)
para a Secretaria Municipal de Transportes, a fim da aquisição de Escavadeira Hidraulica.
A aquisicdo do equipamento tem como objetivos imediatos a conservagio e a
manutengdo das estradas vicinais, favorecimento de melhores condições de trafegabilidade e,
consequente, melhora do fluxo de veiculos nas estradas rurais. De forma mediata, o
favorecimento do escoamento da produção rural do Municipio de Carmo do Paranaiba
Para abertura do crédito adicional será utilizado o excesso de arrecadação por
estimativa que ocorrerd na receita Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos Congéneres da
Unido, por meio de OBTV. A OBTV - Ordem Bancéria de Transferéncia Voluntdria - é uma
funcionalidade que permite ao Convenente realizar o pagamento a fornecedores de Convénios,
Contratos de Repasses e Termos de Parcerias. O pagamento ao fornecedor será realizado por
meio de uma ordem bancéria gerada pelo SICONV e enviada ao SIAFI.
Informa-se que o recurso será creditado em conta corrente especifica do
convénio após VRPL - Verificagdo do Resultado do Processo Licitatério.
Assim, na expectativa da aprovagdo da proposição indicada, e dada a
importancia da matéria, solicita-se a apreciação do presente projeto, após a analise de V. Exas.
Na oportunidade, reiteram;zs—lhés nossos protestos de elevada estima.
ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
— 06/03/2323 10:51 SEI/MAPA - 27066858 - Ofício
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXECUÇÃO - CONVÊNIOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
OFÍCIO Nº 91/2023/EXECUÇÃO-CME/CGAF-SDI/SDI/MAPA
Brasilia, 03 de março de 2023.
Ao Senhor,
Cesar Caetano de Almeida Filho
Prefeito
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba/MG
Praca Misael Luiz de Carvalho, 84 - CENTRO. Carmo Do Paranaiba - MG. CEP: 38840-000
Assunto: Orientacdes Preliminares para Execução de Convénio.
Senhor Prefeito,
ds Trata-se do Convênio nº 937644/2022, firmado entre este Ministério da Agricultura
e Pecuária, e o Município de Carmo do Paranaíba/MG, que tem por objeto a “Aquisição de máquina e/ou
equipamento”, com aporte de contrapartida no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) e com repasse
no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais) totalizando um valor global de R$
956.100,00 (novecentos e cinquenta e seis mil e cem reais), com vigéncia estabelecida entre 31/12/2022
e31/12/2024.
d. Preliminarmente importa ressaltar que após a celebração da parceria, o Termo de
Convênio celebrado, bem como a publicação do extrato no Diário Oficial da União foram disponibilizados
na aba Dados da Proposta, do Transfere.gov.br.
3. Em atendimento a transparência na aplicação dos recursos públicos, a Pl 424/2016, em
seus artigos 12 e 42, determina que o processamento das parcerias seja realizado por meio do portal dos
convénios, ferramenta integrada e destinada à informatizac3o e à operacionalizacdo das transferéncias de
recursos oriundos do Orgamento Fiscal e da Seguridade Social da União a érgdo ou entidade da
administragdo publica estadual, distrital, municipal, direta ou indireta, consdrcios publicos e entidades
privadas sem fins lucrativos.
4. Desta forma, é de suma importéncia que o Convenente realize o devido cadastramento
bem como mantenha atualizado os seus representantes e gestores de acordo com a função a ser exercida
e, no Transfere.gov.br, uma vez que todas comprovacdes de execucdo fisica-financeira, licitações,
contratos, pleitos e solicitagdes, desembolsos e pagamentos, instrugdes e esclarecimentos serdo
registrados no referido sistema.
B. Orientamos que esta Entidade verifique a regularização da conta corrente junto ao
Transfere.gov.br, e mantenha sua regularidade cadastral e fiscal para que, no momento do desembolso
dos recursos financeiros este ocorra conforme cronograma, e de maneira mais célere possível.
- 06/03/2023 10:51 SEI/MAPA -27066858 - Oficio
6. No que se refere à contrapartida, a Entidade deverá promover o depdsito e a classificagdo
do recurso no Transfere.gov.br, conforme Cronograma de Desembolso, bem como realizar a aplicação em
poupanga, em atendimento ao § 52, do inciso IIl, do art. 41, da Pl nº 424/2016 que remete ao art. 116, §
42, da Lei Nº 8666, de 21 de junho de 1893.
7. No que diz respeito ao inicio das ações afetas ao procedimento licitatério para execução do
objeto, orientamos que a convenente atente-se aos prazos e as obrigações previstos no art. 50, $ 32 do
da Pl nº 424/2016:
8. $ 32 O prazo para inicio do procedimento licitatério serd de até sessenta dias e poderd ser
prorrogado uma Unica vez, desde que motivado pelo convenente e aceito pelo concedente ou
mandatéria. (Incluido pela Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019).
a Portanto, caso o Município verifique a impossibilidade de início do procedimento licitatório
no prazo legalmente estabelecido, será necessário a apresentação de solicitação de dilação desse prazo,
por meio de ofício, contendo a motivação de tal impossibilidade, para análise e avaliação desta
Coordenação de Acompanhamento de Execução de Máquinas e equipamentos .
10. Orientamos ainda, que as documentações, referente a parceria deverão ser inseridas nas
abas específicas do Transfere.gov.br, aos procedimentos adotados para a aquisição e contratação o dos
bens e serviços pactuados no Plano de Trabalho, em atendimento ao estabelecido nos artigos: 44 e 50 da
Pl nº 424/2016 e ainda, no Instrumento de Convênio.
11. Registramos que o repasse financeiro por parte deste Ministério estd condicionado à
andlise e ao aceite da documentagdo comprobatéria referente aos processos licitatérios, conforme
previsto no inciso Il, do art. 41 da Pl nº 424/2016.
12; O éxito da execugdo da parceria depende essencialmente da aplicagdo da normativa
vigente, do cumprimento das metas/etapas descritas no Plano de Trabalho no Transfere.gov.br, aprovado
por este Ministério, do atendimento às normas da Administragdo Publica, da operacionalizagio do
Sistema, da capacidade técnica da equipe de trabalho e do pleno atendimento às solicitações expedidas
por esta área de acompanhamento.
13. Do exposto, colocamo-nos a dispasicdo para os esclarecimentos que se fagam necessarios,
por meio do Transfere.gov.br, aba "Anexos/ Listar Anexos Execução" , em respostas aos esclarecimentos
eventualmente adicionados e pelos telefones (61) 3218-3636 ou (61) 3276-5005.
Atenciosamente,
*Documento datado e assinado eletronicamente*
ADRIANA PAULA MARTINS DE LIMA GOMES
Coordenadora de Acompanhamento de Execução de Máquinas e Equipamentos
Coordenacdo Geral de Administracdo e Finangas
Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentével, Irrigação e Cooperativismo
Aprovo.
*Documento datado e assinado eletronicamente*
DIEGO PIRES DE SOUZA
Coordenador - Geral Substituto de Administração e Finangas
Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentavel, Irrigação e Cooperativismo
Esplanada dos Ministérios, Bl D, Edificio anexo, Térreo sala 2009, — Telefone: (61) 3218 3636/(61) 3276-5005
- 06/03/2023 10:51 SENIMAPA -27066858 - Ofício
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA PAULA MARTINS DE LIMA GOMES,
Coordenador de Convênios, Máquinas e Equipamentos, em 03/03/2023, às 09:40, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 62,§ 12, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por DIEGO PIRES DE SOUZA, Coordenador(a) Geral de
Administração e Finangas - Substituto(a), em 03/03/2023, as 10:38, conforme horério oficial de
Brasilia, com fundamento no art. 6º,8 12, do Decreto n2 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 27066858
e o codigo CRC FE52297A.
Esplanada dos Ministérios, Bl D, 82 Andar, — Telefone:
CEP Brasilia/DF
Referéncia: Processo nº 21000.126605/2022-13 SEI nº 27066858
06/03/23, 12:59 SEI - Documento para Assinatura
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA
SECRETARIA DE INOVAGAO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
COORDENAGAO-GERAL DE ADMINISTRAGAO E FINANGAS
EXECUÇÃO - CONVENIOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
GUIA - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTO
DESTINATARIO: Ao Senhor Cesar Caetano de DISPONIBILIZADO PARA EAlmeida Filho, Prefeito Municipal. MAIL: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br
CONTEUDO RECEBIDO: OFICIO N2 91/2023/EXECUCAO- REMETENTE: CME/CGAF/SDI CMVIE/CGAF-SDI/SDI/MAPA
* Este documento servird unicamente como instrumento comprobatdrio da entrega de documentação.
* Declaro ter recebido este documento conforme descrito acima.
* Registro que o presente documento foi impresso e entregue a autoridade competente.
ASSINATURA DO RECEBEDOR
Documento assinado eletronicamente por CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO, Usudrio Externo,
em 06/03/2023, as 12:59, conforme horério oficial de Brasilia, com fundamento no art. 62,§ 12, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
k)
__' A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
s https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
* acao=documento_conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 27132391
e o cédigo CRC 380CE7AL.
Referéncia: Processo nº 21000.126605/2022-13 SEI n 27132391
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado 01/2023 | Edição: 10 | Seção: 3irighas
istério da Agricultura, Pocudria e Abasteci ento/Secrelaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentavel e irigação
EXTRATC DE CONVENIO
Espécie: Convénio N° ©37644/2022, N° Processo: 21000126605202213, Concedente:
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente: MUNICIPIO DE CARMO DO
PARANAIBA CNPJ nº 18602029000109, Objeto: Aquisição de maquina e/ou equipamento, Valor Total: R$
856.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.100,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercicio:
2022 - R$ 955.000.00, Crédito Orgamentario: Num Empenho: 2022NEO00862, Valor: R$ 1.000.000.00,
PTRES: 192537, Fonte Recurso: 0100000000, ND: 444042; Num Empenho: 2022NEOOC675, Valor: R$
955,000,00, PTRES: 192537, Fonte Recurso: 0100000000. ND: 444042, Vigéncia: 31/12/2022 a
31/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2022, Signatarios: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES CPF nº
616.727.835-72, Convenente: CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO CPF n° 910.678.986-20.
Este contetido não substitui o publicado na versio certificada
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Praça Misael Luiz de Carvalho -84 P(34)3851-2300 = (34)38512226 — 3 semocp@ontlook com
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Declaração de Previsão Orçamentária de Contrapartida
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente e com a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, que dispomos
dos recursos orçamentários, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para
participação, a título de contrapartida, no repasse de recursos destinados a aquisição de
escavadeira hidráulica cuja proposta foi cadastrada na Plataforma+Brasil nº
028132/2022.
Os recursos estão dispostos na rubrica orgamentéria 02 08 26.782.10073
4.4.90.52. FONTE 01.0000.0000.0000 recursos ordinrios, da Lei Orcamentaria
Anual do exercicio corrente, nº 2668, de 17/01/2022, conforme cópia anexa.
Carmo do Paranaiba, 15 de dezembro de 2021.
CESAR Assinado de forma
CAETANQO DE digital por CESAR
CAETANO DE ALMEIDA
ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898 Dados: 2022.12.15
620 10:02:30-03'00'
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal de Carmo do Paranaiba
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
TRANSFEREGOV
N°/ ANO DA PROPOSTA:
028132/2022
OBJETO: Aquisição de méquina e/ou equipamento
CARACTERIZACAO DOS INTERESSES RECIPROCOS: O municipio tem sua economia voltada para agricultura e pecuária, destaque para produgdo leiteira, cultivo de café, milho e
mandioca. com a aquisição do equipamento poderemos ajudar os pequenos produtores a qualificar suas produções, melhorar as
areas de producdo. O municipio possui População estimada em 2019 com, 30.300 habitantes, sendo urbana com 18000 ¢ Rural 12300, com IDH 0,704, Area da unidade territorial (1307 km?).
RELACAO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A Agricultura Familiar predomina no municipio e com a efetivagio do objeto, este podera ofertar a manutengéo das areas
erodidas e prevenir para que não ocorram novas e ajudard na preservagdo de aguas através de bolsdes de agua indo de encontro
com o proposito do programa do Ministerio da agricultra Pecuaria e abastecimento.
PUBLICO ALVO:
Serão beneficiados cerca de 1.500 produtores rurais, temos no Municipio 05 associação de produtores rurais a economia esta
voltada para agricultura e pecudria, com pequenos ¢ médios produtores, com suas produgdes voltadas para o Café, maracuja, Milho e Mandioca e na pecuária produção de leite, queijo. Dispõe ainda de algumas unidades agroindustriais de leite e derivados.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Conservação de locais e areas de produção. correção de locais erodidos e ainda criação de bolsdes de agua para controlar o
escoamento superficial e aumentar a reserva de agua no solo com consequente melhoria da produgdo agricola local.
RESULTADOS ESPERADOS:
Correção de solos com erosão. Prevenção de locais que sofrem escoamento superficias de aguas de chuvas. Melhoria na reserva
aquifera das propriedades.
1-DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ORGAO/ORGAO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
616.727.935-72 CLEBER OLIVEIRA SOARES
ENDERECO DO RESPONSAVEL: CEP DO RESPONSAVEL: Esplanada dos MinistA@rios, Bloco D, 7A° andar, Sala 200 70043-900
Relatério emitido em 10/02/2023 15:04:31 Página 1 de6
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
18.602.029/0001-09
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA MISAEL LUIZ DE CARVALHO, 84
CIDADE: UF: — |[CÓDIGO CEP: EA: DDD/TELEFONE:
CARMO DO PARANAIBA MG MUNICIPIO: | 38840000 Administração 3438519810 4285 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: 104 - CAIXA ECONOMICA 1900-3 0060710398
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSAVEL: 910.678.986-20 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
ENDERECO DO RESPONSAVEL: CEP DO RESPONSAVEL: RUA CANDIDO LATALIZA, 99 - PARQUE TABOAO 38840000
Relatério emitido em 10/02/2023 15:04:31 Pégina 2 de 6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 956.100,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 1.100,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2022 R$ 955.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: RS 1.100,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVICOS: R$ 0,00
'VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICACAO: R$ 0,00
INICIO DE VIGENCIA: 31/12/2022
FIM DE VIGENCIA: 31/12/2024
VIGENCIA DO CONVENIO: 2024
Relatério emitido em 10/02/2023 15:04:31 Péagina 3 de 6
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: — Aquisição de máquina e/ou equipamento
Unidade de Medida: UN 'Quantidzde: 10 Valor: R$ 956.100,00
Inicio Previsto: 31/12/2022 l Término Previsto: 31/12/2024 | Valor Global: R$ 956.100,00
UF: MG IMllnici'piD: 4285 - CARMO DO PARANAIBA CEP: 38840-000
Endereço: PRAÇA MISAEL LUIZ DE CARVALHO 84
Etapa/Fase nº: 1
Específicação: Escavadeira hidráulica, última série, nova, zero hora,
sobre esteiras, capacidade da caçamba 0.5mº, diesel,
potência minima de 110cv.
Quantidade: Valor: Tnício Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$956.100,00 |31/12/2022 31/12/2024
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2023
METAN": 1 VALOR DA META: RS 955.000,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de máquina e/ou equipamento
VALOR DO REPASSE: R$955.000,00 |[PARCELANº: 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA
MES DESEMBOLSO: Margo ANO: 2023
METAN®: 1 VALOR DA META: RS 1.100,00
DESCRICAO: Aquisição de máquina e/ou equipamento
VALOR DO REPASSE: RS 1.100,00 [ PARCELAN®: 1
Relatério emitido em 10/02/2023 15:04:31 Pagina 4 de 6
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRICAO DO BEM/SERVICO: Escavadeira hidráulica, última série, nova, zero hora,
sobre esteiras, capacidade da caçamba 0.5m?, diesel,
potência mínima de 110cv.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio INATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: PRAÇA MISAEL LUIZ DE CARVALHO 84
CEP: 38840-000 [UF: MG [MUNICIPIO: 4285 - CARMO DO PARANAIBA
UNIDADE: JQUANTIDADE: 1,00 [V.UNITARIO: — R$ 956.100,00] V.TOTAL: R$ 956.100,00
OBSERVACAOC:
9 - PLANO DE APLICAGAO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bense | — Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 956.100,00 RS 956.100,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: RS 956.100,00
Relatério emitido em 10/02/2023 15:04:31 Péagina 5 de 6
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente (Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
Declaração Capacidade técnica MAPA A.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARACAO CONTRAPARTIDA MAPA ESCAVADEIRA A.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
EXTRATO DE CONVENIO - 937644 - DOU - Imprensa Nacional.pdf TERMO DE CONVENIO MAPA 937644 compressed.pdf
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IRRIGACAD
CONVÊNIO /MAPA Né 937644/2022— PLATAFORMA +BRASIL N. 502813/2022
À UNIÃO, por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, inscrito no
mmsmomw.mzvzamw.mwummum
denominado CONCEDENTE, neste ato representada pelo Secretário da Secretaria de inovação,
Desenvolvimento Sustentável e irrigação, o S. CLEBER OLIVEIRA SOARES, nomeado pela Portaria nº 1.073, de
05 de setembro de 2022, publicada no DOU edição 169, seção 2, págins 01, consoante delegação de mmim'ammmnwau.uzz&mnmmmm*uawh zozz,sma,mx.mgemmeomnxmmw inserítola) no CNPI/VE sob o o8 18.602.029/0001-09, com sede PRACA MISAEL LURZ DE CARVALHO, 8¢ -
CENTRO. Carma Do Paranaiba - MG. CEP: 38540-000, doravante denominado(a) CONVENENTE, representado
, peld Prefeita Municipal, CESAR CAETANO DE AUMEIDA FILHO, brasileiro(s), portsdor{a) do CPF/MF no
910,672 98620, residente é domiciliado(al neste município, RESOLVEM celebrar à presente Convênio,
registrado na Plataforma +8rasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementsr nº 101, de 04 de maio de
2000, na Lei no E6665, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
torrente exerçício, no Decreto Federa! no 93.672, de 23 de derembro de 1985, no Decreto Federal n® 6.170,
de 25 de juho de 2007, reguiamentado pela Portaria interministerial MP/ME/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 o atualizações, conscante o processo sdministrative nº 21000.126605/2022-13 «
madiante as cláusulas e condicBes seguintes:
CLALSULA PRIMEIRA — DO DBIETO
O prasente Convênio tem par objeto “Aquisição de maguina e/ou squipaments”, conforme detaihade no
Plano de Trabalho. ¥
CLAUSULA SEGUNDA - DA VINCULACAO DAS PECAS DOCUMENTALS
Integram este Termo de Comvénio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabatho & o Termo de
Referência propostos pelo COMVENENTE ¢ aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +birusil, bem como toda &
mm“guowmuwawau—m.ammam Q)MhMahmmnwmw&mtw!n
cumprimento dos prazos relativos & prestação te contas; &
flwwm.«uummmnzmwfiwmmmnw
H- DO CONVENENTE:
:lmememmkw«&mumahflnenmtm «mmmwm,MMummumsmMum .
b) aplicar o5 recursos discriminados no Plano de Tratalho exclusivamente 1O objeto do presente Convénio;
¢ elaborar n% projetos técnicos relacionados 3o objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
instituciona! necessária & celebração deste Convênio, de acordo com os normativos 6o programa, bem como
aDresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente, árgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito
Federsl ou federal e concessicnárias de serviços públicos, conforme a caso, e nos termos da legislação
aplicóvel;
d) assegurar, na sua integralidade, à qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conventados, em conformídade com às normas brasileiras & 05 nomativos dos programas, ações &
atividades, determinando a começão de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
populacdo beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
) sebmeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabialho ácelto, na
forma definida neste instrumento, observadas 25 vedáções relativas à exocução das.
1) manter & movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta hancáda espedcífica,
zberta em instituição financeira oficial, federal ou astadual, inciusive 05 resultantes de eventual aplicação no ,
contrapartida,
Plano de Trabalho ¢, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas às vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas; ”
;)mumammmmmmmmw
vinculads so presente Convênio, em conformidade com os praxos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
) restizar ns Plotoforma +sBrasil os atos é 05 procedimentos relatives à formalização, execição,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Comvénio,
quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial r¥ 424, de 2016, sendo nele registrados 05 atos que, por SUS natueera, não possam ser
reafizados no sistema; “
il selecionsr as áreas de intervenção « oc bencficiários finais em conformidade com as diretrizesestabelecídas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refietir situações de
Yulnernabilidade económica e social, informando ao CONCEDENTE sompre que houver alterações;
it estimular 3 participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na ; mamitenção do patrimônio gerado por estes investimentos; ”
v)mka:W.;WWoMW*mw
tormecimento — CTEF; :)mmuoawosmmmnsu.ow‘usxam@myzmmwm mmaixumm.mmmuamwmmmmmúm
smeummWamMML
n)mmmwmfim&wrmmwMNme
fem»cmmwmamm.mowawmwn
menWonnaamWnlul,kM
SUBCLAUSULA ÚNICA. ÉW&WWWW«aWWW&M&
cm,mm&ma#omm«mm«mammw
CLAUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA mmammwaum-w;MMamamam
WWMWW.WW&WWM.
mmmm(m)ummmm.
WMAmemmmnfi.wwflm
Wmu4.hm.mmmmwummnfl.mam
W&emmcmmmmemomnmmumE
viável para a conctusão do objeto pactuado.
Mm—wmemmw
Os recursos financeitos para à execução do Obj deste Convénio, neste ato focados em R$ 956.100,00 (mm:ammummlnommfis},whm«mmnmwum Wammmafrm,muwwmm
cinco mil resis), FTRES xszsn,smammmuumwmmm T100000000; Naturera da Despesa 442042/23; n-nx.&mtmwemm.Màmwammnm Orçamentária vigente.
Subcidusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelsmentn de Restos 3 Pagar, o quantitativo das metas
mmmvw&TvaMwWamammmM-Wm owmam&mmúmmn
Subcláusula Segunda, O CONVENENTE obriga-se 3 incluir em seu orçamento os subgrojetos/subatividades.
Wmmmmmªmmm.
TLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA <
mmuwmmmmdflmfl&mmmmmu mwmmamahhmmwum
/ &
Wmmmmm«mmmm,wum
1 - comprowvar muwm,wnandwrmummm mmflw«fizdemammflcsmmud&nbdwbmkw. mumwgmmwum:mnme
fl-mmmwmawwmurmmmamwmm cmwm)mwmmmmamawmw
uniea. WWWN&mm!a'dn;musàmu&sis.&m:mm W&wmmmammuwmw
- nd Wmm;&bmemaflhfinhmmmmm chMNuhmwwmtmmmhwrwm; ll-wwum&meWummmkme wwwmwmmmwmam
wwmmem-mwmwmwaawa
CONVENENTE com retação a outras cláusulas conveniais básicas; e
H - & CONVENENTE dexar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle intemo.
Subrláusola Décima Terceira, Os recursos deste Convênio, angusnto não empregados ná sua finalidade,
mmmmmmmhm“ww
oficial, 58 4 previsão de seu uso for igual ou superior 2 um mês, àu em fundo de aplicação financeira de curto
mww&mmmaumam,mm-mm tecursos verificar-se em prázos menores que um mês.
wmmw&mmmmmwmm
Ampiiação ou acréscimo de metas ac plano de trabalho pactuado.
Subctiusula Dédme Quinta. À conta bancária específica do Convênio sorá preferencialmente isenta da
cobrança de taritas bancérias.
Subcláusula Déciena Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE gars que solícite junto &
1 -& transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, paára à conta
Wuaww,mmmmmmmmmumflum*m(moitenta) dias e não haje motivada suspensiio ou prorrogação deste prato, nos termos da Suboliusula Sétims;
1 - o resgate dos saídos remanescentes, nos casos em que não houver 2 devolucSo dos recurses, K0 prazo
previsto no art. 60 da Portaria interministerial nº 424, de 2016.
& instituição financeiry alberganite da conta corrente espexifica, a transferincis dos recursos financeiros pór
tie repassadon, bem como os seus rendimentos, para 3 conta única da União.
— Subdidusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Dédima
?w,mlswmmmmwwmmmmum cento e oitenta)
Subriáusula Décima Nona, É vedads a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nes três meses quê
antecedam o píeito eleitoral, nos termos da atinea “” do inciso VE do art. 73 de Lei nº 9.504, de 1997,
ressaivadas as exceções provistas em kei, .
ó crédita prmam,mammpmmmwM“ua
mdmmmnmmamammm—wu
Plotaforma +arasil o baneficiário final da despesa:
|- por ato da autoridade maxima do CONCEDENTE;
U - n execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
Hit= ho ressarcimento 50 CONVENENTE por mmmammmam
mwmnmmmmmmemwbmmhwwm. Wmmmmawm,owmmuwm,
1 -3 destinação do recursa;
11 - e nome e CNP! ou CPF do formecedor, quando for o caso;
H - o comtrato 4 que se refere o pagamento reatizado;
N-Wumwnmm:
V- 3 meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao paganento. N
meWWMHMumth mmummwwpmflmmmmmmflumuls "
1.700.00 [um mil & duzentos reais).
Subcláusula Quists, No caso de fornocimento de equinamentos € materiais especiais de fabricagio
umfiu,amwb&emhmw&mthnihfluhmflh Decreto n® 93,872, de 1986, cbservadas 35 seguintes condições:
<-mpummimmammmmmmmw-ma material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, & com especificação singular destinada 2
empreendimento especifico;
H - o pagsmento antecipsdo das parcelss tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais
oU equipamentos; e
M - o fomecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bantária ou instrumento congênere nó
CLÁUSULA DECIMA — DA CONTRATACAD COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados 3 execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas ná
Lei nº B.565, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais nonmas federaís, estaduais e * municipais pertinentos às licitações e contratos administrativos, inclusive o5 procedimentos ali definidos para
03 casos de dispensa e/ou inexigitilidade de licitação.
Subcléusuls Primeira. Os editais de ictação para consecução do obieto conveniado serão publicados pelo
a1 49 dá Portarta Interministarial n. 424, de 2016.
P
mmm.m;wummuquu
possam comprometer 2 consecução do objeto comeniado;
WV - exerter, na qualidade de contratante, 3 fiscatização sobre o Contrato Administratve dé Execucio ou
Fornecimento — CTEF, nos termos do árt. 79, incisa IX e §§ 4º a 5º da Portaria Interministerial nº 424, de.
2016
V - inserir cláusula, nos contratas celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado
8 conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno é externo,
wmwmwmmhuewamwamam mm,mmmwmucwwmmwuhumfipam da conta bancária especifica do Convênio.
Subcláucula Dúcima. É vedada. na hipótese de aplicagio de recursos federals transferidos mediame o
presente Comvênio, à participação em ficitação ou 3 contratação de empresas que constem:
a—mmáemww«mmwmmuacmaumaumnw
Fiscalização ¢ Controladoria-Geral da União,
l - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
N ~ no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa e inelegibilidade, supervistonado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar 2 situação do fornecedor seiecionado no
Cadastro Nacional de Empresas inidóneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso aó Portal da Transparência
ná internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Dácira Segunda. Nos casos em que 2 execução do objats do Convônio, conforme previsto nô *
* piano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com antidade(s) privada(s) sem finalidade Iucrativa,
deverá ser observado o disposto na legistação especifics que rege a parceris.
Subdiáusula Décima Terceira, Nos casos em que ompresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora, deverio ser observadas as disposições da Lei
12 13.303, de 2015, quando da contratação de terceiros.
Subciáusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação
com Organizações da Sociedude Civil (O5C), deverão ser observadas 2 Lei nº 13,019, de 31 de julho da 2014,
e &y normas estaduais, distritais ou municipais aplicives.
CLAUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convtinio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada =0 CONCEDENTE para anáiise é decitão, no prazo minimo de 60 (m;úuuudomdawmammmm
Subclínnaula
çmv&mw:wmnmmmwm"umw
Privseira, Nos eseobuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
justrficativa, uma ver aprovada pela autorídade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho,
mmwwcmumammammum
qmmmnvmuammefim“mu:mnmm
das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ac CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento de conformidade fisica e financeira durante a execução do Convénio, aiém da avaliação da execuçõo fisica & dos resultados, na
Subcláusuta Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no ínstruménto ensejará
obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizades, conforme exigido para 2 quitação de
débitos para com 2 Fazenda Nacional, com base na variaçõão da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação é de Custddia - SEUC, acumulada mensaimente, até o último dia do més anterior 36 da dévolução
dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) nó mês de efetivação da devolução dos
recursos 3 conta única do Tesouro.
Subciáusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima
enseiará o registro de inadimplência na Piotaformo +Brasil €, no caso de dano 30 erário, 3 imediata
Instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipósese de aplicagiio do artigo 5º da instrução Normativa
TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa oy
ainda requerer ac órgão jurídico pertinente as medides judiciais e extrajudicisis cabiveis, com vistas 3
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o taso, sem prejuizo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcldusula Décima, As comunicações elencadas nas Subciáusolas Quarta, Quínta ¢ Sétma serão realizadas por meio de correspondência com zaviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser registrada na Flatoformo +Brasil, enviando copia, em todos o5 casos, para à Secretaria da Fazends ou secretaria similar & para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
federais transferidos, ficard sujeito & respansabilizagio administrativa, civil & penal,
amwmmmmcowmmmmmmmnmmfimm
muw*wm“mowmmmmm:
decorrentes de culpa ou dalo na éxecução do Comeénio. ——
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA ~ DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
onMqucr:abcriecwmmm:haea:Comemuma ‘mm ode : " muemamm,mimmmmmwuaawmmum;;i: Sujeito &
L~
de veríficação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante
a5 atividades regulares de suas funcBes.
Subcidusula Décima Primeira. Antes da tomads da decisio final de que trata a Subcláusula Décima Quints,
caso constatada imeguiaridade na prestaçõo de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE
natificars o CONVENENTE para sanar 2 iregularidade no prazo de até 45 (quarents € cinço) dias (art. 10, §99,
do Decrets nº 6.170, de 2007, ¢/c art. 59, 592, de Portarie Interministerial nº 424, de 2016).
Subcifusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, serd felta por
meio de conespondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secrataria similar e para o Poder Legislativo relativos 30 CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada
na Plataformo +Brasil.
Subddusula Décima Terceira. O registro da nadimpléncia na Pioteforma +Brasil só seré efetivado após a
concessão do praro da nobficacko prévia cãso o CONVENENTE não comprove ¢ seneamento dus
trregularidades apontadas, B
Subciiusuls Décima Quarts. O CONCEDENTE terd o prazo de um ano, prorrogivel por igual periodo medisate justificativa, contado da dats do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas. com furdaments no parecer técnico expedido pelas áreas tompetentss. O eventual ato de
aprovagio da prestação de contas deverd ser registrado na Plotaforma +Brasil, tabendo a0 CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimenta do objeto e de que oS recursos transferidos tiveram boa 9 regular aplicação.
Subciáusula Décima Quínta. A análise da prestaçõo de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
1-aprovação;
«-Wmvmwmwwmmhmw«m
não resulte dano 30 erário; ou
II-Wm.WaMWaW&mw“W exauridas as providências cabivels pars reguiarização da pendéncia ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Wu—-s—;m&ammwamuwumomamu erário seja inferiar a R$ 5.000,00 (cinco mil resis), o CONCEDENTE poderá, medinte justificativa e registro do inadimpiemento no CADIN, aprovar à prestação de contas com ressalva.
mmmw:mammmmmwfium cabiveis mbmammmwommeaMum paca regularizacso da pendéncia ou reparação do dano, 3 autoridade competente do CONCEDENTE,
ngmummmwmmmmmm:nfim
Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setórial de contatslidade 4 que estver jurtsdicionado para os devidos registros de sus competência,
Subciáusula iz Vigêsima. R Caberá a0 mwwwammmm i
WWCMMKWMMNWIMW
Wmmmmwmmimúmmuumnw
aeste
Dem coma engeminksar menifestaçõo 3a CONCEDENTE com o compromisso de utiliziios para assegurar 3 Mmmmmmmwmmsm:mu
ublização dos bens.
Terceira, À transferência da pwwmmmflfiirmm
:?*M‘ nos trés meses que sntecedem o pleita eleitoral, nos termas da alines "aº do inciso Vi de
m.vadawmasu.demzmgmumwmmm
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA DENUNGA E RESCISÃO
O presente Convênio poderd ser:
1+ denunciado 5 Wm.wumwm;fimgm
ams“mwmpewwwmmmum
71 - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extajudicial, was seguintes
hipoteses:
J)Wmmmmmnmmkw
&) inacimplemento de guaisquer das cldusulas pactuadas;
qm,awmnwwmánmwmmh;e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje 3 instauração de Tomads de Contes "
Especial, observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria interministarial nº 424, de 2016;
2) inexistência de execução financeirs após 180 (cento e oitenta) dias da iberação da primeira parcela, saivo
el Portaria interministerial nº 424, de 2016
1) inexistincia de comprovação de retomada da execucio, após findo o prazo previsto na Cliusula Oitava,
|, solicitar junto à instituiclo financeira albergante da conta corrente especifica, 3 transferéncia dos
recursos financelrns por ele repassados, bem como 05 Seus rendimentos, para 3 conta única da União; e
2. amslisar 3 prestação de contas, em atenção 30 disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcdusula Primeirs. A rescisão do Convênio, quando resulte dano 30 erário, enseis 2 instauração de Tomada de Contas Esperial ou inscrição do débito nos sistemas da Divida Ativa da União, exceto se houver &
devolução dos recurses devidamente comigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração,
praticado.
Subdáusuta Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúrcia ou rescisão da Instrumento, 0 concedente providenciará o cancetamento dos saldos de empenho,
CLÁUSULA OÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE
A eficicia do prosonte Convênis Bra condicionada à publicação dó respectivo extrato no Diário Oficial
comar
da União, à qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vínte) a da
tear e forma, que vio assinadas pelos participes, para que produza seus jurídicos & legais efeitos, em Juíro ou fora dele.
Brasilia-DF, 3) de dezembro de 2022.
| TESTEMUNHAS:) Ji
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- Nome: Nome: .o772 wapios D7 _,_h,_.(gx M 2> e , Mecidade Identidade: M 4 3j0.4/L3 sSPC UE
CPF:
ORIENTACORS PARA RECEBIMENTO E ENVIO DA MINUTA
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Z.Ninflniauiln'!‘mmmdgiw E?Mmmfin < (mm&m)-hmmflcmmwwfiom
4, Deverd comter a assinatura de uma testemunho . Todas a4 páginas devem ser rubricadas 6. Não é persitido rasuras ¢ fotos.
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Momtmlmommfinnuu:mum“hmnh
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br site: ‘www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG
TERMO DE REFERENCIA
1. PROPOSTA: Plataforma+Brasil N° 028132 /2022
CONVENIO: Plataforma+Brasil Nº 937644/2022
2. OBJETO: Aquisicio de maquina e/ou equipamento (Escavadeira
hidraulica sobre esteiras)
3. DADOS DO PROPONENTE:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba
Inscrita no CNPJ: 18.602.029/0001-09
Enderego Pga Misael Luiz de Carvalho n° 84, Carmo do Paranaiba CEP 38.840-000/MG
Fone: (34 ) 3851-9800
4 DADOS DA RESPONSAVEL:
Nome do Prefeito: César Caetano de Almeida Filho
Portador do CPF: 910.678.986-20, RG M-6.631.948 SSP/MG
Enderego Rua Atanésio dos Santos n° 508, Bairro JK, cidade Carmo do Paranaiba, CEP:
38840-000/MG
Fone: (34) 3851-9810
& CONTEXTUALIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA: O município tem sua
economia voltada para agricultura e pecuária, destaque para produção leiteira, cultivo de
café, milho e mandioca. Com a aquisição do equipamento poderemos ajudar os pequenos
produtores a qualificar suas produções, melhorar as áreas de produção, conservação de
locais, correção de locais erodidos e ainda criação de bolsões de água para controlar o
escoamento superficial e aumentar a reserva de água no solo com consequente melhoria
da produção agricola local.
6. OBJETIVOS: Correção de solos com erosão. Prevenção de locais que sofrem
escoamento superficiais de águas de chuvas. Melhoria na reserva aquifera das
propriedades.
7. AQUISICAO DE BENS.
OBJETO: (01 UMA) Escavadeira Hidraulica, última série, nova, zero hora,
sobre esteiras, capacidade da cagamba 0.5m?, diesel, poténcia minima de 110cv.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete@carmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
s8. COTACOES
NOME DA EMPRESA 1: YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI
inscrita no CNPJ 22087311000172,
Painel de preços
NOME DA EMPRESA 2: VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
Inscrita no CNPJ 15652882000147
Painel de preços
NOME DA EMPRESA 3: VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
Inscrita no CNPJ 15652882000147
Painel de preços
QUADRO COMPARATIVO DE PREÇOS
QTDE | DESCRIÇÃO DO ITEM EMPRESA 1 EMPRESA 2 EMPRESA 3 MEDIA
Escavadeira — hidráulica,
o1 última série, nova, zero hora, sobre esteiras, capacidade da | R$.989.800,00 R$ 1.120.000,00 | R$823.000,00 R$977.600,00
cagamba 0.5m?, diesel.
poténcia minima de 110cv.
9. ENTREGA E CRITERIOS DE ACEITACAO DO OBJETO:
O prazo de entrega do bem é de 90 dias, contados do recebimento da Nota de
Empenho, em remessa única, no seguinte enderego: Praga Misael Luiz de Carvalho
84 centro Carmo do Paranaiba-MG, CEP 38840-000.
O bem sera recebido provisoriamente no prazo de 5 (cinco) dias, pelo (2) responsével
pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificagdo
de sua conformidade com as especificagdes constantes neste Termo de Referéncia e
na proposta. O bens poderdo ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo
com as especificacdes constantes neste Termo de Referéncia ¢ na proposta, devendo
ser substituidos no prazo de 5 (dias) dias, a contar da notificagdo da contratada, às
suas custas, sem prejuizo da aplicação das penalidades. .
O bem será recebido definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do
recebimento provisorio, após a verificagdo da qualidade e quantidade do item e
consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete@ earmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida
dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando se o recebimento
definitivo no dia do esgotamento do prazo.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
10. PRE-REQUISITOS E CONDICOES DE ENTREGA:
Deverá o bem atender o descrito no termo de Referéncia, visando o aproveitamento
das fungdes a que se destina.
Equipamento zero hora.
11. DEVERES DO CONTRATADO E DO CONTRANTE E SANCOES
DA CONTRATADA
A: Responsabilizar-se por todos os encargos sociais ¢
trabalhistas que incidam sobre a execução do contrato/instrumento
equivalente.
B: responsabilizar-se por todas as providéncias e obrigações
estabelecidas na legislação especifica de acidente do trabalho, quando,
em ocorréncias da espécie, forem vitimas os seus empregados, durante
aexecucdo do contrato/Instrumento equivalente;
C: Responsabilizar-se por todas as obrigages e encargos que incidam, ou
venham a incidir sobre terceiros, durante a execugdo do contrato/instrumento
equivalente;
D: Fornecer informagdes & Administragio Municipal, sempre que lhes
forem solicitadas:
E: Assumir Inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por
quaisquer danos e prejuizos materiais ou pessoais causados por seus
empregados ou prepostos, a contratante ou a terceiros, aplicando-se a0
presente contrato a Lei nº 8.078 de 11/09/00, em especial os artigos 14 e
20;
F: Cumprir fielmente o contrato/instrumento equivalente, zelar por sua boa
execucdo, até o seu término. vedada sua transferéncia a terceiros, total
ou parcial:
G: Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como:
salarios, transportes, encargos sociais, fiscal, trabalhistas,
previdencidrios e de ordem de classe, indenizagdes e quaisquer outras
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que forem devidas aos seus empregados, no desempenho do objeto,
ficando ainda, a CONTRATANTE, isenta de qualquer vinculo
empregaticio com 0s mesmos;
H: Prestar esclarecimentos à Administragdo Municipal sobre eventuais atos
ou fatos noticiados que a envolvam, independente de solicitagdo.
DA CONTRATANTE:
A: Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, podendo sustar ou recusar
o produto em desacordo com as especificagdes;
B: Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser
solicitados pela licitante vencedora com relagdo ao objeto da licitagdo;
Municipio de Carmo do Paranaiba- MG, Secretaria Municipal de
Transportes.
C: Proporcionar todas as facilidades necessarias à Contratada, inclusive
comunicado por escrito e tempestivamente, qualquer mudanca de
administragio e enderego de cobranga, bem como, qualquer ocorréncia
relacionada com a entrega.
D: Fiscalizar se a entrega do objeto está sendo executada conforme as
especificagBes e exigéncias estabelecidas no contrato.
E: Emitir Nota de empenho em favor da Contratada.
F: Realizar o pagamento dos servigos prestados, nos termos do contrato.
G: Efetuar o pagamento nas condigdes e pregos pactuados.
H: Dar todas as condições necessarias ao bom desempenho do presente contrato.
SANGOES:
A0S LICITANTES:
A: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Piiblica Municipal
e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do
Municipio de Carmo do Paranaiba, pelo prazo de 5 (cinco) anos, garantida a ampla
defesa, sem prejuizo das multas de até 10% do valor do contrato a demais sanções
legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal 8.686/63, do art. 7+ da Lei Federal nº
10.520/02. o ADJUDICATARIO que:
1) Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o
contrato, deixar de — apresentar documentagdo exigida para o certame ou
apresentar documentação falsa;
2) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
3) Não mantiver a proposta;
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4) falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente;
5) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
A CONTRATADA:
1) Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá,
garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta
ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei 8.068/93 e no art. 7° da
Lei 10.520/02, na forma previsto no respectivo Instrumento licitatério. O
descumprimento total ou parcial das obrigagdes assumidas pala licitante
vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal,
resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderd acarretar, nas
seguintes sanções:
2) 0,3% (zero virgula trés por cento) por dia de atraso na execugdo do objeto,
ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o
30° (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorréncia;
3) 35% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a
30 (trinta) dias na execugdo do objeto ou no cumprimento de obrigação
contratual ou legal, com a possivel rescisdo contratual.
4) O valor das multas aplicadas, apds regular processo administrativo, serd
descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICIPIO DE CARMO DO
PARANAIBA. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes,
a diferenga será recolhida pela CONTRATADA no prazo maximo de 10 (dez)
dias úteis a contar da aplicação da sanção.
5) As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderá ser
aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se
garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
6) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de
contratar com a Administração Municipal por prazo de 05 (cinco) anos, no
caso de descumprimento de cláusulas contratuais.
12. ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
A secretaria de transporte será a responsável pela operação e manutenção do
equipamento.
13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO
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13.1Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para
acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à
regularização de falhas ou defeitos observados.
13.2A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da
Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que
resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta,
não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e
prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.30 representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorréncias
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o
nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for
necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
14. DO PAGAMENTO
a Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias do mês
subsequente ao da entrega do material, após a entrega da nota fiscal
eletrônica no setor competente, fazendo constar da mesma, discriminação,
quantitativo, modalidade de licitação/ n°. item, nº do convenio 937644/2022
celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA)/Municipio de Carmo do Paranaíba, preço unitário + preço total do
objeto, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante,
acompanhada das seguintes comprovações: regularidade junto à Fazenda
Federal/Seguridade Social (CND CONJUNTA), ao Fundo de Garantia por
Tempo de Servico (CRF), Justica Trabalhista (CNDT) e às Fazendas
Estadual e Municipal de seu domicilio ou sede;
b. O pagamento sera efetuado através de crédito em conta corrente
bancéria, devendo a empresa vencedora apresentar o número da mesma, o
banco e a agéncia junto a0 corpo da Nota Fiscal ou em anexo.
e. Nenhum pagamento será efetuado 8 CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimpléncia contratual, obrigando-se ainda a manter regularmente em dia a sua condição de cadastrada e habilitada junto ao Cadastro de Fornecedores do Municipio de Carmo do Paranaiba. d. Em caso de irregularidade na emissdo dos documentos fiscais, o prazo de
pagamento será contado a partir de sua reapresentagio, devidamente
regularizado.
e. A critério da AdministragZo, poderdo ser utilizados os pagamentos devidos
para cobrir possiveis despesas com multas, indenizagdes a terceiros, ou
outras da respensabilidade da contratada.
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f. A nota fiscal eletrônica deverá ser emitidas observando o namero do CNPJ
indicado pela empresa em sua Proposta de Pregos e documentos apresentados
para habilitação, conforme exigido em edital.
15. DO REAJUSTE
15.1 Os pregos são fixos e irreajustéveis no prazo de um ano contado da data
limite para a apresentação das propostas.
152, Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano
seré contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
15.3. No caso de atraso ou não divulgação do indice de reajustamento, o
CONTRATANTE pagard 8 CONTRATADA a importancia calculada pela tiltima variação
conhecida, liquidando a diferenga correspondente tão logo seja divulgado o indice
definitivo. Ficaa CONTRATADA obrigada a apresentar memoria de cálculo referente ao
reajustamento de pregos do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
15.4. Nas aferigdes finais, o indice utilizado para reajuste ser4, obrigatoriamente,
o definitivo.
Caso o indice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma
não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituigdo, o que vier a ser determinado
pela legislação então em vigor.
15.5. — Naausência de previsão legal quanto ao indice substituto, as partes elegerão
novo indice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de
termo aditivo.
16. DA GARANTIA DA EXECUCAC
O prazo de garanta contratual do bem é de 12 (doze) meses, já incluido o prazo de garanta
legal, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior.
A garanta serd prestada com vistas a manter o equipamento fornecido em perfeita
condição de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para a Contratante.
A garantia abrange a realização da manutenção corretiva do bem pela propria Contratada,
ou, se for o caso, por meio de assisténcia técnica autorizada, de acordo com as normas
técnicas especificas.
17. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Seguir4 o rito do pagamento, tendo a receita depositada em conta especifica com a fonte
do convenio e contrapartida do municipio, quando do aceite do processo de aquisigdo.
18. METODOLOGIA PARA AQUISICAO
A aquisição de implementos agricolas se dará mediante processo licitatorio em
consonéncia com a Lei n° 8.666, de 1993 e Lei 10.520/2002 e legislagdo complementar.
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e-mail:
A licitação será realizada por pregão eletrônico, conforme determina o Art. 49 da
Portaria Interministerial nº 424/2016.
Carmo do Paranaíba 31 de janeiro de 2023
CESAR CAETANO DE ALMEIDA Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados: 2023.01.31 09:49:42 -03'00'
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
(@ compras govor Documento de Formalização da Demanda
Número do Documento de Formalização da Demanda: 64/2023
1. Informações Básicas
Área requisitante Data da conclusão da contratação UASG — Editadopor
SECRETARIA DE TRANSPORTES 30/04/2023 00:00 984285 — APARECIDO JOSE DE MELO
Descrição sucinta do objeto
AQUISIGAO DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA SOBRE ESTEIRAS
2. Justificativa de necessidade
O municfpio tem sua economia voltada para agricultura e pecuéria, destaque para produgéo leiteira, cultivo de café, milho e mandioca. Com a
aquisicdo do equipamento poderemos ajudar os pequenos produtores a qualificar suas produgdes, melhorar as éreas de produgéo, conservação de
locais, correção de locais erodidos e ainda criação de bolsões de água para controlar o escoamento superficial e aumentar a reserva de &gua no solo
com consequente melhoria da produção agricola local. Correção de solos com erosão. Prevenção de locais que sofrem escoamento superficiais de
4guas de chuvas. Melhoria na reserva aquifera das propriedades.
3. MateriaisiServigos
3.1 Materiais
&l P TS =
GUINDASTES E ESCAVADEIRAS
3.2 Servigos
Nenhum servigo inclufdo.
4, Responséveis
1 668.338.176- APARECIDO JOSE DE Secretério AIC Setor de compras - Simeire - Aquisição urgéncia'de escavadeira
34 MELO Municipal hidráulica
2. Justificativa de necessidade
PREÇO MEDIO EQUIPAMENTO ESCAVADEIRA HIDRAULICA
[VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA (Painel de Preços) - 823.000,00
|YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI (Paniel de Pregos) - 989.800,00
[VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - (Painel de Preços) - 1.120.000,00
ORÇO1 823,000,00
ORÇO2 — 1.120.000,00
ORÇO3 989.800,00
MEDIA: R$977.600,00
ELABORADO POR LUIZ CARLOS DOS SANTOS APRESENTAÇÃO DE PREÇO MEDIO COM REFERENCIAS DO PAINEL DE PREÇOS ANO DE
2022
5. Acompanhamento
1 Aquisição de objeto de convênio com urgéncia APARECIDO JOSE DE MELO 13/02/2023 15:36
6. Relacionamentos
Nenhum relacionamento encontrado.
O município tem sua economia voltada para agricultura e pecuária, destaque para produção leiteira,
cultivo de café, milho e mandioca. Com a aquisição do equipamento poderemos ajudar os pequenos
produtores a qualificar suas produções, melhorar as áreas de produção, conservação de locais,
correção de locais erodidos e ainda criação de bolsGes de água para controlar o escoamento
superficial e aumentar a reserva de 4gua no solo com consequente melhoria da produção agricola
local. Correção de solos com erosão. Prevenção de locais que sofrem escoamento superficiais de
águas de chuvas. Melhoria na reserva aquifera das propriedades.
PRECO MEDIO EQUIPAMENTO ESCAVADEIRA HIDRAULICA
VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA (Painel de Pregos) - 823.000,00
YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI (Paniel de Pregos) - 985.800,00
VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - (Painel de Pregos) - 1.120.000,00
ORG 01 823.000,00
ORÇO2 1.120.000,00
ORG 03 989.800,00
MEDIA: R$ 977.600,00
ELABORADO POR LUIZ CARLOS DOS SANTOS APRESENTAGAO DE PRECO MEDIO
COM REFERENCIAS DO PAINEL DE PRECOS ANO DE 2022
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
É praça Misael Luiz de Carvalho -84 B(34)3851-2300 3 (34)3851-2226 3 semoop@outlook.com
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
=
Declaragiio de Previsio Or¢amentiria de Contrapartida
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orgamentrias vigente e com a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, que dispomos
dos recursos orgamentéfios, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para
participagdo, a titulo de contrapartida, no repasse de recursos destinados a aquisigdo de
escavadeira hidrdulica cuja proposta foi cadastrada na Plataforma+Brasil nº
028132/2022.
Os recursos estio dispostos na rubrica orgamentaria 02 08 26.782.10073
4.4.90.52. FONTE 01.0000.0000.0000 recursos ordindrios, da Lei Orçamentária
Anual do exercicio corrente, nº 2668, de 17/01/2022, conforme cópia anexa.
Carmo do Paranaiba, 15 de dezembro de 2021.
CESAR Assinado de forma CAETANODE digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898 Dados: 2022.12.15 620 10:02:30-03'00"
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba