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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2150

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-05-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-05-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-04-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 092/2023/CM, datado do dia 28 de abril de 2023. (ver documento acessório)
2023-04-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Luis Ricardo, Rodrigo e Julio. Projeto de Lei aprovado em 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Julio.
2023-04-27 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário.
2023-04-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita pareceres em plenário.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 013/2023, datado do dia 24/04/2023. (ver documento acessório).
2023-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões de mérito.
2023-03-14 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes por meio do Ofício nº 055/2023/CM datado do dia 14/03/2023. (ver documento acessório)
2023-03-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T16:06:14.559473-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANA[BA — MG 
PROJETO DE LEI N.2 ª/ 2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial por Anulação de Dotação no 
Orçamento — Vigente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito 
Adicional Especial por Anulagdo de Dotação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), no exercicio orcamentério de 2023, conforme abaixo demonstrado: 
02 Poder Executivo 
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 
15 Urbanismo 
402 Planejamento e Gestão Municipal | 
2044 Manter Servigos de Projetos 
339040 Servigos de Tecnologia da Informação e Comunicação - 
Pessoa Juridica 
40.000,00 
Art. 22 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orgamento 
vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 12, no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), a seguinte dotagdo, conforme abaixo demonstrado: 
294 ] 
02 Poder Executivo 
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento 
Urbano 
15 Urbanismo 
402 Planejamento e Gestdo Municipal 
2044 Manter Servicos de Engenharia e Arquitetura 
339039 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 
Fonte de Recursos OrdindriosRecursos Não Vinculados de | 40.000,00 
Recursos:01.0500.0000.0000 | Impostos 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade Ocarmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o 
crédito especial criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de 
licitação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 07 de março de 2023. 
(@ 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade &carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
noa 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 969/2023, 07 de março de 2023, que 
“Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Anulação de Dotações no 
Orçamento Vigente e dá outras providências.”. 
Carmo do Paranaíba, 07 de março de 2023. 
Nobres Vereadores, 
Faz-se necessária a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação 
de Dotação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para fim de aquisição e 
renovação de assinaturas dos softwares Autodesk — AutoCad e Autodesk — Revit para 
a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos de Carmo 
do Paranaíba. 
A aquisição e a renovação de assinaturas de uso dos referidos softwares 
atenderão às necessidades da citada Secretaria Municipal para a elaboração de 
projetos e para a preservação dos documentos existentes. 
Os referidos softwares são de relevante importância para o 
desenvolvimento de estudos e projetos de mobilidade urbana, urbanismo, 
saneamento e demais aplicações de infraestrutura e edificações. 
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a 
importância da matéria, solicita-se urgência na apreciação do presente projeto. 
Cordialmente, 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
Praça Misael Luiz de Carvalho - 84 R(34) 3851-2300 & (34)3851-2226 5 semoco@autlook.com 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 
Oficio n.º 021/2023/SMODU Carmo do Paranaíba — MG, 26 de janeiro de 2023. 
Tlmo Sr. 
Talvane Marcos Silva Andrade 
Chefe de Divisão de Orgamento 
Carmo do Paranaiba - MG 
Assunto: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei referente à Licença para utilização dos 
Softwares AutoCad e Revit 
Tmo Sr., 
O AutoCAD é um software de CAD (projeto auxiliado por computador) que é usado 
para desenhos 2D e 3D precisos, projetos e modelagem com solidos, superficies, objetos de 
malha, recursos de documentagio e muito mais. Já o Revit é um software de BIM amplamente 
usado por arquitetos, engenheiros e empreiteiros para criar um modelo unificado que todas as 
disciplinas ¢ áreas podem usar para trabalhar. 
Ocorre que, ambos Softwares são necessarios para que o corpo técnico de engenharia 
lotado na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transito e Servigos Urbanos, possa 
exercer com qualidade e exatidzo, as atribui¢des que competem seus respectivos cargos. 
Ressalta-se que, em relação ao Software Revit, a aquisição da licenga do mesmo se 
faz necessaria devido a exigéncia da Nova Lei de Licitagdes, que exige que os projetos 
elaborados pelo setor publico adotem o modelo BIM (Modelagem de Informação da Construção). 
Diante do exposto, se faz necessério a elaboração de um Projeto de Lei para que seja 
votado na Camara Municipal. 
No intuito de prestar os esclarecimentos da melhor forma possivel, e sempre à 
disposição para tais, renovamos os protestos de elevada estima e consideragdo. 
Respeitosamente, 
À \ Paulo Victor Guimaries Furtado 
Secretario Municipal de Obras, Infraestrutura, Trénsito e Servigos Urbanos

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