Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANA[BA — MG
PROJETO DE LEI N.2 ª/ 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação no
Orçamento — Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito
Adicional Especial por Anulagdo de Dotação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), no exercicio orcamentério de 2023, conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
15 Urbanismo
402 Planejamento e Gestão Municipal |
2044 Manter Servigos de Projetos
339040 Servigos de Tecnologia da Informação e Comunicação -
Pessoa Juridica
40.000,00
Art. 22 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orgamento
vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 12, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), a seguinte dotagdo, conforme abaixo demonstrado:
294 ]
02 Poder Executivo
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano
15 Urbanismo
402 Planejamento e Gestdo Municipal
2044 Manter Servicos de Engenharia e Arquitetura
339039 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Fonte de Recursos OrdindriosRecursos Não Vinculados de | 40.000,00
Recursos:01.0500.0000.0000 | Impostos
Município de Carmo do Paranaíba
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38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o
crédito especial criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de
licitação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 07 de março de 2023.
(@
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade &carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
noa
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 969/2023, 07 de março de 2023, que
“Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Anulação de Dotações no
Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 07 de março de 2023.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessária a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
de Dotação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para fim de aquisição e
renovação de assinaturas dos softwares Autodesk — AutoCad e Autodesk — Revit para
a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos de Carmo
do Paranaíba.
A aquisição e a renovação de assinaturas de uso dos referidos softwares
atenderão às necessidades da citada Secretaria Municipal para a elaboração de
projetos e para a preservação dos documentos existentes.
Os referidos softwares são de relevante importância para o
desenvolvimento de estudos e projetos de mobilidade urbana, urbanismo,
saneamento e demais aplicações de infraestrutura e edificações.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a
importância da matéria, solicita-se urgência na apreciação do presente projeto.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Praça Misael Luiz de Carvalho - 84 R(34) 3851-2300 & (34)3851-2226 5 semoco@autlook.com
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Oficio n.º 021/2023/SMODU Carmo do Paranaíba — MG, 26 de janeiro de 2023.
Tlmo Sr.
Talvane Marcos Silva Andrade
Chefe de Divisão de Orgamento
Carmo do Paranaiba - MG
Assunto: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei referente à Licença para utilização dos
Softwares AutoCad e Revit
Tmo Sr.,
O AutoCAD é um software de CAD (projeto auxiliado por computador) que é usado
para desenhos 2D e 3D precisos, projetos e modelagem com solidos, superficies, objetos de
malha, recursos de documentagio e muito mais. Já o Revit é um software de BIM amplamente
usado por arquitetos, engenheiros e empreiteiros para criar um modelo unificado que todas as
disciplinas ¢ áreas podem usar para trabalhar.
Ocorre que, ambos Softwares são necessarios para que o corpo técnico de engenharia
lotado na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transito e Servigos Urbanos, possa
exercer com qualidade e exatidzo, as atribui¢des que competem seus respectivos cargos.
Ressalta-se que, em relação ao Software Revit, a aquisição da licenga do mesmo se
faz necessaria devido a exigéncia da Nova Lei de Licitagdes, que exige que os projetos
elaborados pelo setor publico adotem o modelo BIM (Modelagem de Informação da Construção).
Diante do exposto, se faz necessério a elaboração de um Projeto de Lei para que seja
votado na Camara Municipal.
No intuito de prestar os esclarecimentos da melhor forma possivel, e sempre à
disposição para tais, renovamos os protestos de elevada estima e consideragdo.
Respeitosamente,
À \ Paulo Victor Guimaries Furtado
Secretario Municipal de Obras, Infraestrutura, Trénsito e Servigos Urbanos