Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, n2 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANABA — MG
. PROJETO DE LEI N.º £J)_/ 2023
Autoriza —abertura — de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação por
Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no orçamento vigente, no valor de R$
384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), conforme abaixo demonstrado;
Dotação: 407
Órgão: 02 | Poder Executivo |
Unidade Orçamentária: 08 |Secretaria Municipal de Transporte
Função de Governo: 26 |Transporte
Atividade: 1073 | Adquirir Equip. Máqu. Viaturas Rodoviárias
Elemento da Despesa: 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 01.0700.0000.0000 Outras Transferências de Convênios ou 384.000,00
Instrumentos Congêneres da União
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do
crédito adicional o excesso de arrecadação por estimativa que ocorrerá na receita Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja
necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carmo do Paranaíba
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Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, O7, de margo de 2023.
CESAR CA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
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Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
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38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
P
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº ,}5 /2022, de 07 de março de 2023, que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no
Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 07 de março de 2023.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação por Estimativa no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais )
para a Secretaria Municipal de Transportes, a fim da utilização de saldo para aquisição de
Caminhão Basculante .
A aquisição do equipamento tem como objetivos imediatos a conservação e a
manutenção das estradas vicinais, favorecimento de melhores condições de trafegabilidade e,
consequente, melhora do fluxo de veículos nas estradas rurais. De forma mediata, favorecerá o
escoamento da produção rural do Município de Carmo do Paranaíba
Para abertura do crédito adicional será utilizado o excesso de arrecadação por
estimativa que ocorrerá na receita Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União, por meio de OBTV. A OBTV é uma funcionalidade que permite ao Convenente realizar o
pagamento a fornecedores de Convênios, Contratos de Repasses e Termos de Parcerias. O
pagamento ao fornecedor será realizado por meio de uma ordem bancária gerada pelo SICONV e
enviada ao SIAFI.
Informa-se que o recurso será creditado em conta corrente específica do
convênio após a VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório.
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a
importância da matéria, solicita-se a apreciação do presente projeto, após a análise de V. Exas.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CA /NO E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Ministério do Desenvolvimento Regional
CONVÊNIO/MDR Nº 52588/2021 — PLATAFORMA +BRASIL Nº 922972/2021
CONVÊNIO . PLATAFORMA+BRASIL — Nº
922972/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E O
MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA NO
ESTADO DE MINAS GERAIS,
A UNIAO, por intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito
no CNPJ/MF sob o no 03.333.338/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 8°
Andar, Brasilia/DF, CEP 70.067-901, doravante denominado CONCEDENTE, neste afo
representado pela SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E URBANO, SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, brasileira, residente e
domiciliada nesta Capital, portadora do CPF/MF nº 027.935.264-60, nomeada pela Portaria n® 1.255,
de 04 de novembro de 2021, publicada no D.O.U, de 04 de novembro de 2021, Seção 2, consoante
delegação de competéneia proferida pela Portaria nº 730, de 25 de margo de 2020, publicadano.D.O.U.
de 26 de março de 2020, e o MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA inscrito no CNPIMF sobonº 18.602.029/0001-09, com sede na Praga Misael Luiz de Carvalho, 84 - CENTRO, CEP 38840-
000, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo PREFEITO CESAR CAETANO
DE ALMEIDA FILHO, brasileiro, portador do CPF/MF n® 510.678.986-20, residente e domiciliado
no referido Municipio. RESOLVEM celebrar o presente Convénio, remstrado na Plaiaforma - Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orgamentarias do corrente exercicio, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações, consoante o processo administrativo nº 59000.026481/2021-69 ¢ mediante as clausulas e condigoes seguintes
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convénio tem por objeto, “Aquisicdo de caminhão basculante toco”, conforme detathado no Plano de Trabalho. /
Ê
á /
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo
de Referência propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Pla[zg?urma +Brasil,
bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam
integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente. do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE dos
seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo CONVENENTE:
[ - Termo de Referéncia, nos termos do art. 1% $ 1°, XXXIV, da Poriaria Intenninisterial nº
424, de 2016;
[T~ Plano de sustentabilidade do empreendimento a ser realizado ou do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, $13 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE devera apresentar os documentos referidos no caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/06/2022. Subcliusula Segunda. Os documentos referidos no caput serão apreciados pelo CONCEDENTE e, se aceitos, ensejarão a adequação do Plano de Trabalho, se necessário. Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis nos documentos apresentados, o CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo previsto na Subcláusula Primeira.
Subcliusula Quarta. Caso os documentos indicados no caput desta cldusula não sejam entregues ou recebam parecer contrério sua aceitação, proceder-se~d à extinção do convénio, nos termos dos arts. 21, § 7°, 24 § 3°e 27, XVIM, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, Subcliusula Quinta. As despesas referentes a0 custo para elaboração do projeto basico, além das despesas necessdtias ao licenciamento ambiental, poderão ser custeadas com recursos oriundos do instrumento pactuado, desde que o desembolso do concedente voltado a essas despesas não seja superior a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento,
Subcláusula Sexta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferéncia de recursos para a elaboragdo do projeto bésico, a liberação do montante correspondente ao custo do servigo se dard após a celebragdo do instrumento, conforme cronograma de liberagio pactuado entre as partes. Subcliusula Sétima. A rejeição pelo CONCEDENTE do projeto basico, custeado com recursos da Unido, enscja a imediata devolução dos recursos aos cofres da Unido, sob pena de instanragio de tomada de contas especial.
Subcliusula Oitava. Ficam vedadas as reformulagdes dos projetos básicos das obras e servigos de engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
Subcldusula Nona. A análise pelo CONCEDENTE acerca do orgamenti serd realizada por meio da verificagio, no minimo, da seleção das p: contemplando na andlise de no minimo dez por cento do número. correspondam ao valor minimo de oitenta por cento do valor to
stimado no Projeto Basico
r¢élas de custo mais relevantes
1tens da planitha que somados
as obras e servigos de engenharia
orçados, excetuados os custos dos serviços relativos a mobilização e desmobilização, canteiro e
acampamento e administração local.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuize do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
1- DO CONCEDENTE:
à) realizar na Plataforma - Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso. inf ormações acerca de
Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
b) transferirao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho:
¢) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução fisica e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua
liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso
UL da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos piiblicos ou outras pendéncias de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislagdo pertinente para saneamento ou apresentação
de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, accitar as propostas de alteração do Convénio e do seu Plano de Trabalho; <) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto & o cumprimento dos prazos relativos à prestagdo de contas; e
£) divulgar atos normalivos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execugdo dos projetos e atividades.
II- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referéncia aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessarias a correta execução deste Convénio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convénio,
¢) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentagdo juridica e institucional necessdria a celebração deste Convénio, de acorde com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervengdo, licencas e aprovagdes de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, 6rgdo ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal é coneessionarias de servigos públicos, conforme © caso, e nos termos da legislação aplicavel;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da & ccugao dos produtos ¢ servigos conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os )Ã:mam'vos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que p;%?f comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária, quando detectados pelo COMCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
Z(, Í'
<) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho
aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das
despesas;
manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convénio em conta bancaria
especifica, aberta em instituição financeira oficial, tederal ou estadual, inclusive os resultantes de
evenfual aplicagdo no mercado fmanceiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida,
aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho &, exclusivamente, no cumprimento do seu
objeto, observadas as vedagdes constantes neste instrumento relativas a execugdo das despesas;
£) proceder ao deposito da contrapartida pactuada neste instrumento, na. conta bancana especifica
vinculada ao presente Convénio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
i) realizar na Plataforma - Brasil os atos e os procedimentos relativos a formalizagdo, execugdo,
acompanhamento, prestagio de contas e informagdes acerca de Tomada de Contas Especial do
Convénio, quando couber, incluindo regularmente as informagdes e os documentos exigidos pela
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não
possam ser realizados no sistema;
i) sclecionar as areas de intervencdo ¢ os beneficiarios finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situagdes de
vulnerabilidade econdmica ¢ social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
1) estimular a participagdo dos beneficidrios finais na implementagio do objeto do Convénio, bem
como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data
em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentagio da
prestagdo de contas,
1) manter atualizada a escrituração contabil especifica dos atos e fatos relativos à execugdo deste
Convênio, para fins de fiscalizagdo, acompanhamento ¢ avaliagio dos resultados obtidos;
m)facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas
in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informagdes e os documentos refacionados com a
execução do objeto deste Convénio, especialmente no quc se refere ao exame da documentagdo
Telativa à licitagdo realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre ácesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo,
a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convénio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
0) apresentar à prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo ¢ a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às
despesas comprovadas com documentos inidâneos ou impuguados, nos termos estipulados neste
Termo de Convénio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDE! em toda e qualquer ação, promacional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convénio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE /ápor a marca do Governo Federal
nas placas, painéis e outdoors de identificagdo dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os
á
recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR n.º 2, de 20 de
abril de 2018, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma
que venha a substituí-la;
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
manter o concedente informado sobre situações que eventualmente possam difícultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo,
sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação doprocesso;
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle intemo e externo, o acesso &
movimentação financeira da conta banicária especifica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
¢, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a AdvocaciaGeral da Unido, o Ministério Publico Federal e o respectivo Ministério Público Estadual:
v) instaurar processo administrativo apuratorio, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversagdo de recursos publicos, irregularidade na execugdo do contrato
ou gestdo financeira do convénio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w)manter um canal de comunicagdo efetivo, ao qual se dard ampla publicidade, para o recebimento
pela Unido de manifestagdes dos cidaddos relacionadas ao convénio, possibilitando o registro de
sugestaes, elogios, solicitagdes, reclamagdes e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sitio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta a0 extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos
recursos, bem como as contratagdes realizadas para a execução do objeto pactuado;
>) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizagio sobre o contrato administrativo de execugdo ou fornecimento — CTEF;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
aa) realizaroprocesso licitatdrio, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planitha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação ¢ Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orgamento ou conjunto deles, além
da disponibilização da contrapartida, quando for o caso:
bb) apreseatar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatério, observado o disposto noart. 49 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016:
cc) apresentar, por ocasido do Ultimo boletim de medição/ o Laudo de Conformidade em Acessibilidade e respectiva Anotagao de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Téenica—RRT, observadas a Lista de Vérificagdo de Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade. J
T
S
dd) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados ou fomecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto ajustado;
ee) registrar na Plataforma *+Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com a sua respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ, o termo
de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os
boletins de medigdes: e
f1) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, e da IN-MPDG Nº 02, de 09 de outubro de 2017,
ou outra norma que vier a substitui-la, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou
serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando expressa declaração neste
sentido ao CONCEDENTE ou à mandatária após homologada a licitação.
8g) respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas
federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações publicas;
bh} Informar, antes do inicio das obras ou quando da substituição de fiscais, e nas prestagdes de contas, os nomes dos fiscais de obras ou, se for o caso, das empresas contratadas para fiscalizagao, com a respectiva Anotagdo de responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia ¢ Agronomia (CREA).
Subcliusula Unica: É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela exceugdo do objeto do Convénio, no caso de paralisagdo on ocorréncia de fato relevante, de modo a evilar sua descontinuidade.
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA
Este Termo de Convénio terd vigéncia de 18 meses contados a partir da publicagdo do respectivo extrato no Didrio Oficial da União, podendo ser prorrogada, por solicitagio do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no minimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. Subcliusula Unica. A promogacdo além dos prazoes estiputados no art. 27, inciso 'V, da Portaria Interministerial n. 424, de 2016, somente serd admitida nas hipéteses de que trata art, 27, §3°, da mesma Portaria, ¢ desde que o novo prazo estabelecido seja compative] com o periodo em que houve © atraso ¢ viavel para a conclusdo do objeto pactuado.
CLAUSULA SEXTA -DO VALOR E DA DOTACAO ORCAMENTARIA Os recursos financeiros para a execugdo do objeto deste Convénio, neste ato fixados em R$478.628,23 (quatrocentos ¢ setenta e oito mil e seiscentos e vinte € oito reais e vinte e trés centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificagio orçamentária: á I~ RS 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), relativog ao presente exercicio, correrdo à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, aytórizado pela Lei nº 13.978,de 17 de Jjaneiro de 2020, publicada no DOU de 20 de Jjaneiro 2020, Ufiidade Gestora 530023, assegurado pela Nota de Empenho n® 202INE000747, vinculada ao Progâ':a de Trabalho nº 1524422177K660001,
PTRES 174334, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0100, Natureza
da Despesa 444042;
11 - RS 94.628,23 (noventa e quatro mil e seiscentos e vinte e oito reais e vinte ¢ trés centavos),
relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orgamentaria n® 2,590, de 29 de
dezembro de 2020
Subeldusula Primeira. Em caso de ocorréncia de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderd ser reduzido até a etapa que ndo prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcliusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orgamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferéneias dos recursos para a execugao deste
Convénio,
CLAUSULA SETIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a parcela da contrapartida financeira, em conformidade com
0s prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depésito na
conta bancdria especifica do Convénio, podendo haver antecipagdo de parcelas, inteiras ou parte, a
eritério do CONVENENTE
Subcliusula Primeira. O aporte da contrapartida observard as disposicoes da lei federal anual de
diretrizes orgamentérias em vigor a época da celebração do Convénio ou eventual legislação especifica aplicavel.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderdo ser computadas como contrapartida.
Subeldusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverd ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLAUSULA OITAVA — DA LIBERACAO DOS RECURSOS Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serdo depositados e geridos na conta especifica vinculada ao presente Convénio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivament¢ em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcldusula Primeira. A conta corrente especifica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e deverd ser registrada com o número de inscrigdo no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade exceutora. Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecers ao cronograma de desembolso previsto no instrumento ¢ para os instrumentos enquadrados nos niveis previstos nos incisos IV e V do art. 3° da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela tnica.
Subcláusula Terceira. A liberação da parcela única ficará condicionada a: a) conclusdo da andlise técnica e aceite do processo licitatério pélo CONCEDENTE. Subcliusula Quarta. Os recursos financeiros, mquan?fi{fmlizados, serdo aplicados conforme disposto no art.116. §4°, da Lei nº 8 666, de 21 de Junhç e 1993,
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas
ficará condicionada 4 execução de no minimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas
anteriormente.
Subcliusula Sexta. Após a comprovagio da homologagdo do processo licitatério pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observagdo ao grau de
execução estabelecido no referido processo licitatorio.
Subcldusula Sétima, Na hipétese de inexisténcia de execugdo financeira após 180 (cento ¢ oitenta)
dias da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente alguma hipétese
que antorize sua suspensdo ou prorrogagdo motivada, conforme previsto no artigo 41, §§19 e 20 da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcldusula Oitava. A execugdo financeira mencionada na Subcláusula Quinta será comprovada pela
emissão de Ordem Bancdria de Transferéncias Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para 0 CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiadas com recursos do Governo Federal sem execugdo financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogados,
conforme autoriza o artigo 41, §§19 e 20 da Portaria Interministerial 1, 424, de 2016.
Subcldusula Décima. Os recursos serdo liberados de acordo com a disponibilidade orgamentdria e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que guardard consonancia com as metas, fases ¢ etapas de execugio do objeto do Convénio.
Subclinsula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverd o CONVENENTE:
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que devera ser depositada na conta bancária especifica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipagio de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e 11 - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do $3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, 2 liberação das parcelas do Convênio ficard retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando: T-não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal;
il - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das ctapas ou fases programadas, práticas atentatórias àos principios fundamentais de Administragdo Piblica nas contratagdes e demais atos praticados na execugdo do Convénio, ou o inadimplemento-do CONVENENTE com relação a outras clausulas conveniais basicas; e [ - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno ~ Subeliusula Décima Terceira. Os recursos deste Convénio, enquanto nio empregados na sua finalidade, serdo obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em cdderncta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsio de seu uso for ignal ou superjer a um més, ou em fundo de aplicagio financeira de curto prazo ou operagdo de mercado aberta lastreada em titulos da divida publica, quando a utilização desses recursos, verificar-se em prazes menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento,
os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o
aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. À conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta
da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
junto & instituição financeira albergante da conta corrente especifica:
T - a transferéneia dos recursos financeiros por cle repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso 0s recursos ndo sejam utilizados no objeto da transferéncia pelo prazo de
180 (cento ¢ oitenta) dias ¢ não haja motivada suspensão ou prorrogagdo deste prazo, nos termos da
Subcldusula Sétima;
V - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcldusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subclusula Décima Segunda, junto à instituigdo financeira albergante da conta corrente especifica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da Unido. Subcldusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execugdo pelo prazo disposto na Subcléusula Décima Quarta, ineiso I, a conta corrente especifica do instrumento devera ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcliusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alinea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei n° 9 504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei. Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos piiblicos envolvidos neste Convénio não serd oponivel ao CONCEDENTE ¢ nem aos órgãos publicos fiscalizadores. Subcliusula Vigésima Primeira. Os recursos deverio ser mantidos na conta corrente especifica do mstrumento e somente poderdo ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicagdo no mercado financeiro, nas hipéteses previstas e lei ou na Portaria Tnterministerial n° 424, de 2016
CLAUSULA A ~DA EXECUCAQ DAS DESPESAS
O presente Convénio devera ser executads fielmente pelos participes, de acordo com as clausulas pactuadas e a legislagao aplicave].
Subcláusula Primeira. É vedado a0 CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: 1 - utilizar, ainda que em cardter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
TE - realizar despesas em data anterior à vigéneia do Canvénio: / 1H - efetuar pagamento em data posterior & vigéncia do Convénio, salvo sé o fato gerador da despésa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
1V - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado Público integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade piblica da administragdo direta ou/indireta, inclusive por servigos de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VI - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informaátivo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho.
VII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congênecres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
TX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais; e
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assisténcia técnica ou assemelhados, salvo
nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
XIT - Subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por arte do
CONCEDENTE.
X - Realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei
n. 6,454, de 1977,
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta especifica deste Convénio serão realizados ou registrados na Plataforma - Brasil e os respectivos pagamentos serdo efetnados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de servigo, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes Casos, em que o crédito poderd ser realizado em comta corrente de Gitularidade do proprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma + Brasil o beneficidrio final da despesa: 1 ~por ato da autoridade maxima do CONCEDENTE;
11 — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direlo; e 1 — no ressarcimenio a0 CONVENENTE por pagamentos realizados as proprias custas decorrentes de atrasos na liberagao de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada. Subcliusula Terceira. Antes da realizagio de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma + Brasil, no minimo. as seguintes informações:
T - a destinação do recurso;
T - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
UT - o contrato a que se refere o pagamento realizado;,
TV - informações das notas fiscais ou documentos contabeis; ¢ < [/ V -2 meta, etapa on fase do Plano de Trabalho relativa ao pagaméíl 3 y,
Subcldusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do
Deneficidrio do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da
vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa fisica que não possua conta bancária, até o
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
especifica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art.
38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
1 - esteja caracierizada a necessidade de adiantar recursos ao fomecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial. fora da linha de produgdo usual, e com especificagio singular
destinada a empreendimento especifico;
11 - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido prévisto nó edital de licitação ¢ no CTEF dos
materiais ou equipamentos; e
T - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fianga bancariz ou mstrumento
congénere no valor do adiantamento pretendido.
CLAUSULA DECIMA - DA CONTRATACAO COM TERCEIROS
O CONVENENTE devera observar, quando da contratagdo de terceiros para execugdo de servigos ou aquisigio de bens com recursos da União vinculados a execução do objeto deste Convénio, as disposigdes contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520,-de 17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitagdes e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexi gibilidade de licitagdo. Subcliusula Primeira. Os editais de licitação para consecugdo do objeto conveniado serdo publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convénio, devendo a publicagio do extrato dos editais observar as disposições da legislação especifica aplicivel ao respectivo processo licitatério, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016. Subcliusula Segunda. O prazo para inicio do procedimento licitatdrio será de até sessenta dias, contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo de referéncia, e podera ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE,
Subcliusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisi¢do de equipameéntos ou a execugdo de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE ¢ admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no arfigo 50~ A da Partaria Interministerial nº 424, de 2016:
a) licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b} adesao à ata de registro de pregos, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao inicio da vigéncia do instrumento:
<) contrato celebrado em data anterior ao inicio da vigéncia do instrumento. Subcliusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serdo aceitas as despesas que ocorrerem durante o periodo de vigência do instruments de transferência voluntária e a liberação dos recursos está condicionada & conclusão da análise técnica e ão aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE. 7 Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens ¢ serviços comuns, será obri
pregdo, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento,
orio o uso da modalidade
forma elefrénica, exceto nos
casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência
discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse
Subcldusula Sexta. Na contratagdo de bens e servigos com recursos do presente Convénio, o
CONVENENTE devera observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2° a
6º da Instrugdo Normativa SLTIMP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcléusula Sétima. As atas e as informagdes sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informagdes referentes as dispensas e inexigibilidades,
deverao ser registradas na Platgforma +Brasil.
Subcliusula Oitava. O CONCEDENTE deverd verificar os procedimentos licitatorios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentagio no que tange aos seguintes aspectos;
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipoteses do artigo 50-A da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
H - compatbilidade dos precos do licitante vencedor com os preços de referéncia;
11 - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
TV - fomecimento de declaragio expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicaveis ao procedimento licitatério.
Subcliusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
T - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execugdo indireta de servigos, o processo licitatério nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ¢ demais normas pertinentes à matéria, assegurando a corregdo dos procedimentos legais, além da disponibilizagao da contrapartida, quando for o caso;
U - regisvar na Plataforma - Brasil o extrato do edital de licitagao, 6 prego estimado pela Administragdo Publica para a execução do servigo e a proposta de prego total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPI, o termo de homologagdo e adjudicagdo, o extrato do Contrato Administrative de Execugdo ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos; 1H - prever no edital de licitagdo e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF que aresponsabilidade pela qualidade dos materiais e servigos executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finafidade, inclusive a promoção de readequagdes, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecugdo do objeto conveniado; IV - exercer, na qualidade de contrafante. a fiscalizagao sobre o Contrato Administrativo de Execugdo ou Fornecimento — CTEF, nos termos do ait. 7°, inciso IX e $$ 4° a 6° da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convénio, que obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos Processos, documentos, informagdes, registros contábeis é locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio. Subcláusula Décima. É vedada, na hipétese de aplicação de recúrsos federais transferidos mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratagho de empresas que constem: T -=no cadastro de empresas inidoneas do Tribunal de Contas dá União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União:
H - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
7 I
M - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiga.
Subcliusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situagio do fornecedor
selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidéneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao
Portal da Transparéncia na internet, antes de solicitar a prestago do servigo ou a entrega do bem.
Subcliusula Décima Segunda. Nos casos em que a execucdo do objeto do Convénio, conforme
previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem
finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação espegifica que rege a parceria.
Subcldusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou
suas subsididrias figurem como convenente ou unidade executora, deverdo ser observadas as
disposigdes da Lei nº 13.303, de 2016, quando da coniratação de terceiros.
Subcliusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboragio, termo de fomento ou acerdo de
cooperagdo com Organizagdes da Sociedade Civil (OSC), deverdo ser observadas a Lein® 13.019, de
31 de julbo de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicaveis.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — DA ALTERACAO DO CONVENIO
Este Convénio poderd ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para andlise e decisao,
no prazo minimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigéncia, vedada a alteração do objeto
aprovado.
Subcldusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execugdo do objeto, devera o
CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os beneficios que se pretende agregar ao
projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrara
o Plano de Trabalho.
Subcliusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverd ser acompanhada dos
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orgamentos detalhados e de relatérios que demonstrem a regular execugdo das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe a0 CONCEDENTE exercer as atribuigdes de monitoramento e acompanhamento da conformidade fisica é financeira durante a execução do Cenvénio, aiém da avaliação da exccugdo fisica e dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial no 424, de 2016, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorréncia de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designara e registrarina P *lataforma + Brasil representante para o acompanhamento da execução deste Convénio, que anotard ém registro proprio todas as ocorrências relacionadas a consecução do objeto, adotando as medidag necessarias a regularizagio das falhas observadas, verificando:
1 - a comprovagdo da boa e regular aplicagdo dos recursos, na íma da legislagdo aplicavel:
11 - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados:
TH - aregularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brásil,
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável
pelo seu acompanhamento.
Subcldusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
1 - valer-se do apoio técnico de terceiros; : 1T - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos
2o local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
UI - reorientar ações e decidir quanto 4 aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas
na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentagdo da conta bancária especifica do Convénio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposta uo art. 54, caput, inciso I e §2°, da Portaria Interministerial n° 424, de 201 6; VI -utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultádos, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e ouiros mecanismos de tecnologia da informação; e VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicavel. Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcldusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta ¢ cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das Justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano. Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do processo as justificativas prestadas.
Subcliusula Sétima. Caso as Justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrird prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendéncia e, havendo dano ao erdrio, devera adotar as medidas necessarias ao respectivo ressarcimento. Subcldusula Oitava. A utilizagdo dos recursos em desconformidade com o pactuade no insirumento ensejará obrigagio do CONVENENTE devolvé-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitagio de debitos para com a Fazenda Nacional. com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagdo e de Custédia - SELIC, acumulada mens;{mcnw, até o ultimo dia do mês anterior ao da devolução dos recursos. acrescido esse montante de 15% (um por cento) no mês de efetivagdo da devolução dos recursos à conta única do Tesouro, Subcldusula Nona. A permanéncia da irregularidade apés o prazo elecido na Subclausula Sétima ensejard o registro de inadimplência na Plataforma + Brasi e, 16 caso de dano ao erdrio, a imediata instauragdo de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese : de aplicação do artigo 6° da Instrugio Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade (
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administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso,
sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de
órgãos ¢ entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão
realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma + Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo & atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder
Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e
fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil
e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do cielo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instramento, não cabendo à responsabilizagio do CONCEDENTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas
decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE
responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou
de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios
Públicos Federal ¢ Estadual, nos termos dos artigos 7º, §3° e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DA FISCALIZACAO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuigdo de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações especificas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistematico pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuas, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcliusula Unica. O CONVENENTE designara e registrard na Plataforma +Brasil representante para o acompanhamento da execugdo deste Convénio, o qual anotará em registro proprio todas. as ocorréncias relacionadas a consecução do objeto, adotando as medidas necessérias à regularizagdo das fallias observadas.
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DA PRESTACAO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convénio estard sujeito a prestar-contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos artigos 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestagio de contas financeira omsiste no procedimento de acompanhamento sistematice da conformidade financeira, considérande o inicio e o fim da vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação daConformidade financeira ser realizados
I
durante todo ó período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016. )
Subcliusula Segunda. A prestagdo de contas técnica consiste no procedimento de andlise dos
elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos
resultados previstos nos instrumentos.
Subcldusula Terceira. A prestagio de contas deverd ser registrada pelo CONCEDENTE na
Plataforma +Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos
financeiros do Convénio.
Subcliusula Quarta. A prestagdo de contas final devera ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigéncia ou da conclusdo da execugdo do objeto, 0 que ocorrer
primeiro, ¢ serd composta. além dos documentos e informagdes registrados pelo CONVENENTE na
Plataforma * Brasi, pelo seguinte:
I - relatdrio de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsidios necessários para a avaliação e
manifestagdo do gestor quanto a efetiva conclusão do objeto pactuado;
11 - declaragdo de realização dos objetivos a que se propunha o Convénio;
1 - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver, e
TV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
relacionados ao Convénio, nos termos do §3° do art. 4° da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcldusula Quinta. Quando a prestagdo de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerd o prazo adicional máximo de 45 {quarenta e cinco) dias
para sua apresentação,
Subcliusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcliusula Quinta, o CONVENENTE não apresentar a prestagdo de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimpléncia na Plataforma + Brasit por omissdo do dever de prestar contas ¢ comunicard o fato ao órgão de contabilidade analitica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento ¢ adogdo de outras medidas para reparação do dano ao erétio, sob pena de responsabilizagio soliddria. Subcliusula Sétima. Caso nio tenha havido qualquer execugdo fisica nem utilizagao dos recursos do presente Convénio, o recolhimento & conta única do Tesouro devera ocorrer sem a incidéncia dos juros de mora, sem prejuizo da restituíção das receitas obtidas nas aplicagdes financeiras realizadas. Subcldusula Oitava. O CONCEDENTE deverd registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da prestagdo de contas, cuja analise:
I - para avaliagio do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Clausula; 1 - para avaliagio da conformidade financeira, será feita durante o periodo de vigéncia do instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo. Subcldusula Nona. A andlise da prestagio de contas, além do ateste da conclusdo da execução fisica do objeto, conterd os apontamentos relativas à execngdo financeira não sanados durante o periodo de vigéncia do Convénio. ; Subcláusula Décima. Objetivando a complementagdo dos elemefitos necessários à análise da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsi os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produZidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas fúnções.
i
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta
e cinco) dias (art. 10, $9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, $9º, da Portaria Interministerial nº
424, de 2016).
Subeláusula Décima Segunda. À notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será
feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da
Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo: a
notificação ser registrada na Plataforma ~Brasil.
Subcliusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma + Brasil só será efetivado
após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o sancamento
das irregularidades apontadas.
Subeláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual
período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestagao de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas dreas competentes. O eventual ato de aprovagdo da prestagdo de contas deverd ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaragio expressa acerca do cumprimento do objeto ¢ de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicagdo.
Subcliusula Décima Quinta. A analise da prestagio de contas pelo CONCEDENTE podera resultar
em:
T - aprovação;
1l - aprovagdo com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano-ao Erdrio; ou
T - rejeição, com a determinagio da imediata instauragdo de Tomada de Contas Especial, caso sgjam exauridas as providéncias cabiveis para regularizagio da pendéncia ou reparagio do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subcliusula Décima Sexta, Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao erdrio seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderd, mediante Justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestagdo de contas eom ressalva. Subcliusula Décima Sétima. Caso a prestagdo de contas não seja aprovada, exauridas todas as providéneias cabiveis para regularizagio da pendência ou reparagdo do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilizagdo solidéria, registrará o fato na Plataforma +Brasil ¢ adotard as providéncias necessrias à instauragdo da Tomada de Contas Especial, observando os artigos 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos Tegistros de sua competéncia.
Subcldusula Décima Oitava. Na hipétese de aplicagdo do artigo 6º da ição Normativa TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas # seu alcance ou Tequerer ao órgão juridico pertinente as medidas Judiciais e extrajudiciais eabj eis, com vistas a óbtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o case’ Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subgj&usula Décima Quarta desta cliusula, considerada eventual prorrogação, a auséncia de decisão sobre/a aprovação da prestação de contas pélo CONCEDENTE poderd resultar no registro de reslriçã(i.môulábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato. / Ê
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinia) dias, sob pena de imediata instauração de
Tomada de Contas Especial do responsavel. providenciada pela autoridade competente do órgão ou
entidade concedente, obriga-se a recolher 4 CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco
do Brasil S.A., em favor da Unido, por meio de Guia de Recolhimento da Umão — GRU, disponivel
no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 530023 e
Gestão 00001 (Tesouro) e:
T- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
nas aplicagdes financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuade, ainda que não tenha havido
aplicagdo, informando o nimero e a data do Convénio;
V - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da legislagdo aplicivel aos débitos para com & Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando ndo for executado o objeto do Convénio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, §2° da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, em que ndo haverá incidéncia de juros de mora, sem prejuizo da restituição das receitas obtidas nas aplicagdes financeiras realizadas:
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e <) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convénio. TII - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidéneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcliusula Primeira. A devolugdo prevista nesta Clausula serd realizada com observancia da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE ¢ os da contrapartida do CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos participes. Subcliusula Segunda. A inobservincia ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente especifica da transférência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente especifica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devoluiição de recursos se der ém função da não execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento É obrigatória a divulgação em. sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENE) , das informações referentes aos valores devolvidos ¢ dos motivos que deram causa à referida deyólução.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES i
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade f:lo
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreton® 6.170, de 2007 ¢ da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos ¢ materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessdrios à consecugdo do objeto, mas que não se
incorporam a este.
Subcliusula Segunda. O CONVENENTE deverd contabilizar e proceder 4 guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação a0 CONCEDENTE com o compromisso de
utilizé-los para assegurar a continuidade do programa governamenital, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA DENUNCIA E RESCISAO
O presente Convénio poderd ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os participes. responsdveis somente pelas obrigagdes e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avenga; Il - rescindide, independente de prévia notificagdo ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes bipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) inadimplemento de guaisquer das clausulas pactuadas; €) constatagdo, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e d) verificagdo da ocorréncia de qualquer circunstancia que enseje a instauragdo de Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria Interministerial n® 424, de 2016; &) inexisténcia de execução tinanceira após 180 (cento e oitenta) dias da liberagdo da primeira parcela, salvo as hipoteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforine autorizagio excepcional trazida pela Portaria Interministerial n° 424, de 2016. D inexisténcia de comprovagdo de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Cliusula Oitava, Subcláusula Décima Quinta deste instrumento, situagdo em que incumbirá ao concedernite: 1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente especifica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento. Subcláusula Primeira. À rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erdrio, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Divida Ativa da União, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuragdo, por medidas administrativas proprias, quando ideftificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
Subcldusula Segunda. No prazo maximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisio do instrumento, o concedente providenciari o cancelamento dos saldos de enfpenho.
.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicagdo do respectivo extrata no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sitio eletrônico específico denominado Platáforma +Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificard a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, nó prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a: I - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatós de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrdnico, I - cientificar da celebragao deste Convênio o conselho local ou instancia de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferéncia de recursos, quando houver; HH - disponibilizar, em seu sitio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrafo deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações
possibilite
realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que acesso direto à Plataforma + Brasil.
CLÁUSULA DECIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: I-todas as comunicações relativas a este Convênio serdo consideradas como regularmente. efetuadas quando
estabelecido
realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tives forma especial;
consutuir-se
IT - as mensagens e documentos resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não poderão
05 (cinco)
em peças de processo ¢ os Tespeclivos originais deverão ser encaminhados no prazo de dias;
M -asréuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisgfier ocorrências que
circunstanciados;
possam ter implicações neste Convénio, serão aceitas somente se registradas et ata ou relatérios ¢
supridas
IV - as exigéncias que não puderem ser cumpridas por meio da 1'/11]0]7!1/0 Brasil deverio ser através da regular instrugdo processual,
£ —\Y / —”
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO Os partícipes comprometem-se a submeter evêntuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da Unido, nos termos do art. 37 da Lei nº 13. 140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisérian® 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art, 18, inciso III, do Anexo | ao Decreto nº 7,392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convénio, o foro da J ustiça Federal, Seção Judiciária do Distrito F ederal, por força do inciso 1 do art. 109 da Constituição Federal. E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total ¢ irrenuncia cumprimento dos termos do presente instrumento; o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de ignal teor e forma, que vão assinadas pelos participes, para que produza seus Jurídicos e legais-efeitos, em Juizo ou fora dele.
Brasilia-DF, 3-Ã . de o tm Pelo CONCEDENTE:
onA g., SANDRA MARIA SAN HOLANDA
Secretária Nacional De Mobilidade E Desenvolvimento Regional E Urbano
Pelo CONVENENTE: . -
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
f
om Z /"/7/
Idertidade:
Nomé: 101z CARLDS DOS SANTOS Nome: Denise dos Sanãos sulva M 4 310 463 SSP-MG Identidade: 2.530.358 CPF: gos567076-87 CPF: 0B.58.29-09
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
TRANSFEREGOV
Nº / ANO DA PROPOSTA:
052588/2021
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE TOCO
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O município tem sua economia voltada para agricultura e pecuária, destaque para produção leiteira, cultivo de café, milho e
mandioca. A aquisição do caminhão poderemos ajudar os pequenos produtores a qualificar suas produções, melhorias das
estradas vicinais do município, População estimada em 2019 com, 30.300 habitantes, sendo urbana com 18000 e Rural 12300,
com IDH 0,704, Área da unidade territorial (1307 km?) e malha vicinal do município igual a 560 km.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A Agricultura Familiar predomina no município e com a efetivação do objeto, este poderá ofertar a manutenção das estradas de
forma a garantir o escoamento de toda a produção, garantindo a geração de emprego e renda para os agricultores familiares,
além de melhoria no tráfego das estradas rurais. Assim objetivando evitar o êxodo rural com políticas de fortalecimento ao
Fomento ao Setor agropecuário no Estado de MG, em concordância com as diretrizes do programa do Ministério. (MDR)
PÚBLICO ALVO:
Serão beneficiados cerca de 1.500 produtores rurais, temos no Município 05 associação de produtores rurais a economia esta
voltada para agricultura e pecuária, com pequenos ¢ médios produtores, com suas produções voltadas para o Café, maracujá,
Milho e Mandioca e na pecuária produção de leite, queijo. Dispõe ainda de algumas unidades agroindustriais de leite e
derivados.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
O equipamento irá Auxiliar na conservação e manutenção das estradas vicinais do município, sendo que a maior parcela de
estradas no município de CARMO DO PARANAIBA-MG não possui qualquer tipo de pavimentação. Além disso, levamos em
consideração que grande parte da produção gerada na zona rural é comercializada em feira semanal, realizada em nosso
município.
RESULTADOS ESPERADOS:
Com o equipamento, o município poderá ofertar condições ideais de trafegabilidade para a população, com ênfase na população
rural. Como o município tem sua economia baseada nas atividades agrícolas, 0 caminhão ajudara, para os serviços de
conservagdo de estradas e melhorando o fluxo de veiculos, favorecendo o escoamento da produção das localidades.
1-DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ORGAO/ORGAO SUBORDINADO OU UG:
53000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
413.011.294-53 ROGERIO SIMONETTI MARINHO
ENDERECO DO RESPONSAVEL: CEP DO RESPONSAVEL: Rua Doutor Carlos Passos, 1763 - Apto 1701, Tirol, Natal - RN. 59015-310
Relatério emitido em 09/02/2023 15:02:53 Pagina 1 de 6
2-DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
18.602.029/0001-09
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA MISAEL LUIZ DE CARVALHO, 84
CIDADE: UF: — |CÓDIGO CEP: E.A:: DDD/TELEFONE:
CARMO DO PARANAIBA MG MUNICÍPIO: |38840000 Administração 3438519810
4285 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: 104 - CATXA ECONOMICA 1900-3 0060710380
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
910.678.986-20 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA CANDIDO LATALIZA, 99 - PARQUE TABOAO 38840000
Relatório emitido em 09/02/2023 15:02:53 Página 2 de 6
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 478.628,23
VALOR DA CONTRAPARTIDA: RS 94.628,23
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2022 RS 384.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: RS 94.628,23
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVICOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICACAO: RS 0,00
INICIO DE VIGENCIA: 14/01/2022
FIM DE VIGENCIA: 14/07/2023
VIGENCIA DO CONVENIO: 2023
Relatério emitido em 09/02/2023 15:02:53 Pégina 3 de 6
5-PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificagio: AQUISICAO DE CAMINHÃO BASCULANTE TOCO
Unidade de Medida: — UN [Quantidade: 1.0 Valor: RS 478.628,23
Inicio Previsto: 14/01/2022 | Término Previsto: 14/07/2023 | Valor Global: RS 478.628,23
UF: MG [Municipio: 4285 - CARMO DO PARANAIBA CEP: 38840-000
Enderego: PRACA MISAEL LUIZ DE CARVALHO 84
Etapa/Fase nº: 1
Especificagio: AQUISICAO DE CAMINHAO BASCULANTE TOCO
Quantidade: Valor: Inicio Previsto: Término Previsto:
1.0 UN RS 478.628,23 |14/01/2022 14/07/2023
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MES DESEMBOLSO: Julho ANO: 2022
METAN®: 1 VALOR DA META: RS 384.000,00
DESCRICAO: AQUISICAO DE CAMINHAO BASCULANTE TOCO
VALOR DO REPASSE: RS$384.000,00 | PARCELAN®: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA
MES DESEMBOLSO: Julho ANO: 2022
METAN: 1 VALOR DA META: RS 94.628,23
DESCRICAO: AQUISIÇÃO DE CAMINHAO BASCULANTE TOCO
VALOR DO REPASSE: R$94.62823 | PARCELAN®: |1
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVICO: Caminhão cagamba basculante 6mº, motor a diesel, potencia minima do motor 200cv a
2.300 rpm, torque minimo de 75,0 kgtm até 2.000 rpm, sistema de injeção eletrônica de 6
cilindros em linha, caixa de mudanças com mínimo de 5 (cinco) marchas a frente e 1 (uma)
a 1é, direção hidráulica, freios de serviços a ar comprimido de dois circuitos, nas rodas
dianteiras e traseiras, pneus radiais 215/80 R22, Embreagem com acionamento hidréulico, tanque de combustivel com capacidade 150 litros (minimo), cinto de trés pontas, peso
bruto total (PBT) máximo de 15.000kg, capacidade minima de carga útil mais equipamento
de 10.000kg. Garantia de um ano, sem limites de quilometragem, equipado com cagamba
basculante para caminhdo com capacidade volumétrica de minimo 6m?, para transporte,
pintado interno e externamente com tinta anti corrosiva.Caminhéo tipo toco
NATUREZA DA AQUISICAO: Recursos do Convénio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDERECO DE LOCALIZAGAO: PRACA MISAEL LUIZ DE CARVALHO 84 CEP: _38840-000 [UF: MG [MUNICIPIO: 4285 - CARMO DO PARANAIBA
UNIDADE: UN IQUANTIDADE: 1,00 |V. ‘UNITARIO: R$ 478.628,23 | V.TOTAL: R$ 478.628,23
OBSERVACAO:
9 - PLANO DE APLICACAO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Cédigo Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Servigos Aplicagdo
449052 RS 478.628,23 RS 478.628,23 R$ 0,00 R$0,00
TOTAL GERAL: R$ 478.628,23
Relatério emitido em 09/02/2023 15:02:53 Página 5 de 6
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situagéo de inadimpléncia com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferéncia de recursos oriundos
da dotagdes consignadas nos orgamentos da Unido, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVACAO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local ¢ Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
Declaragio Capacidade Técnica.pdf
Comprovagio da Contrapartida
Nome do Arquivo:
CONTRA PARTIDA 052588.pdf
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Praça Misael Luiz de Carvalho - 84 M(34)3851-9800 — 5 sabincto@earmodoparangibame.cohy br
GABINETE
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DESCRIÇÃO DO PROJETO
1.1 TiTuLO DO PROJETO:
Aquisição de caminhão basculante Convenio MDR 922972/2021
1.2 OBJETO:
CaminhZo basculante, capacidade 6m* minimo, motor minimo 270cv, carga útil
10780kg , PBT 16000KG. Diesel .
1.3 CONTEXTUALIZACAO E JUSTIFICATIVA:
Com a aquisi¢Zo deste item, este ente poderd ofertar a manutenção das estradas de forma a garantir o escoamento, o tráfego e mobilidade de toda a populagio que utiliza estas vias, garantindo a geragdo de emprego e renda para os agricultores familiares, além de melhoria no tráfego das estradas rurais. Assim objetivando evitar o éxodo rural com politicas de fortalecimento ao Fomento ao Setor agropecusrio no Estado de MG, em concordincia com as diretrizes do programa do Ministério do Desenvolvimento Regional.
1.4 OBJETIVOS:
Adquirir um caminhão cagamba para agregar a frota local otimizando as tarefas de manutengdo de estradas.
1.5 BENEFICIARIOS:
Serão beneficiados cerca de 15.500 usudrios que diariamente se deslocam pelas mathas do municipio.
1.6 LOCALIZAÇÃO:
Localizado em todo o municipio, Carmo do Paranaiba tem uma malha de estradas vicinais que soma um total de 600km, sendo toda a extensão passiva de cuidados constantes.
1.7 PARCEIROS:
Apenas grupos locais de usudrios em cooperagdo com agua e cascatho
2. PRODUTOS E ESPECIFICACOES TECNICAS
2.1 AQUISICAO DE BENS/CONTRATAGAO DE SERVICOS
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Praça Misael Luiz de Carvalho -84 MR(34)3851-9800 — & gabincte/cammodoparanaiba.me gobv.br
GABINETE
a) Aquisição de Equi) amentos/Materiais permanentes
2.300
Caminhão Cagamba basculante 6m?: a) Motor a diesel, potência minima de motor de 200 cva
(seis)
rpm, torque minimo de 75,0 kgfm até 2.000 rpm b) Sistema de injeção eletrénica de 6
(uma)
cilindros em linha c) Caixa de mudangas com minimo 5 (cinco) marcha a frente e 1 a ré, d) Direção hidraulica €) Freios de serviço a ar comprimido de dois circuitos, nas rodas dianteiras e traseiras f) Pneus radiais 215/80 R 22) Embreagem com acionamento hidréulico h) Tanque de combustivel com capacidade de 150 litros i) Cinto de três pontas j) Peso
equipamento
bruto total (PBT) méximo de 15.000 kg, capacidade minima de carga útil mais de 10.780 Kg. Garantia de um ano, sem limite de quilometragem. 1) Equipado com cagamba basculante para caminhdo com capacidade volumétrica de minimo 6.m’, para transporte, pintado interno e externamente com tinta anti corrosiva.
Equipamentos / Materiais Permanentes | Í " i á | — UNITÁRIO VALOR VAIÉ)R VALÉRRI | VALOR T Valor Total UNITÁRIO UNITÁRIO | Unitário (calculo feito | Especificação Técnica | Quantidade Capi; Cnpi; enpi: j Cnpi: a partirda Í Í 23.762.552/00 í 05163.253- | 20435149/ | 20.310.249/ média) [ 0302 | 0001-08 001825 0001-00
Caminhão DEVA | paine! Í PRODOESTE | AUTOPATOS 4x2, 0 KM, | | motor diesei , injeção eletrônica, potência minima 200cv, com caçamba de Í 6m3, PBT oi 16.000kg |
|
| | 495.000,00 | 450.000,00 | 504.000,00 610.000,00 | 514.750,00
2.2 PRE-REQUISITOS E CONDIGOES DE ENTREGA
Prazo de Garantia igual ou superior a 01 (um) ano, sem custo adicional. Equipamento a ser disponibilizado no barração da Prefeitura no municipio de Carmo do Paranaiba-MG .
Qualquer inadequagio técnica do equipamento entregue implicard em não pagamento.
2.3 DEVERES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE E SANGOES Minuta do contrato.
24 ADM!N!STRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Paranaiba-MG
As manutenções periédicas serão realizadas na oficina do Município de Carmo do sob responsabilidade do Secretário Municipal de Transportes.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Praça Misael Luiz de Carvalho -84 R(34)3851-9800 — sR gabinsteGearmodoparanaiba me.goby br
GABINETE
3. ESTRATÉGIA DE AÇÃO
3.1 METODOLOGIA DE SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
A seleção para compra do equipamento será na Modalidade Pregão eletrénico tipo menor prego conforme Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019.
3.2 PRAZO DE EXECUGAO
convénio
Periodo de
no
vigéncia do projeto. 18 meses, a contar da data de publicação do termo de D.O.U.
3.3 RESULTADOS ESPERADOS
agricolas,
Melhoria na trafegabilidade dos usudrios didrios, melhorar o escoamento de produtos melhorar o transporte escolar no municipio,
GERENCIAMENTO DO PROJETO 3.4 RESPONSAVEL PELO PROJETO
Nome do responsavel; DIVINO JOSÉ E BESSA Função; SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Endereço; R. POCOS ARTESIANOS SN Telefone; 34 3851 2356 E-mail, Traluporte@carnwdoparanaiba. mg.gov.br
Nome do substituto; MARCIO GERALDO DE OLIVEIRA E SILVA Função; CHEFE DE DIVISÃO
Orgão; SECRETARIA DE TRANSPORTE , G
Endereco; R. POCOS. ARTESIANOS SN & Telefone; 34 385] 2356 2
[
E-mail Tramportes@cannodoparalmiba.mg.gaubr
3.5 MONITORAMENTO E AVALIAGAO DA EXECUÇÃO
informados
Gréfico de
pelos
Gantt com analise local e didria, mensurada por coleta de dados
vicinais. usuários e visita corriqueira do Responsavel pelas estradas
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Praça Misael Luiz de Carvalho -84 / M(34)3851-9800 — && “gabineto ficarmodoparanaiba.mg.gobv br
GABINETE
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1 QUADRO DE VALORES E FONTES
T | L VALORES | FONTE INVESTIMENTO[ CUSTEIO | TOTAL | | Repasse Concedente 384.000,0 ‘ Contrapartida 130.750,0 | Convenente
| Valor Global 514.750,00 514.750,00
Carmo do Paranaiba, 15 de junho de 2022.
be
d DIVINO JÓSÉ/DE BESSA SECRETARIO Mi UNICIPAL DE TRANSPORTES
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