Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pca. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG
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PROJETO DE LEI Nº 2£2./2023
Desafeta bem público e autoriza permuta por lote no Loteamento Jardim das Américas, no
Distrito de Quintinos, no Município de Carmo
do Paranaíba.
O povo do Município de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar da destinação de
Área de Equipamento Urbano Comunitário - AEUC, o imóvel com as seguintes descrições:
I- AREA INSTITUCIONAL 02: Com 190,61 m2, medindo 7,05m de frente para
a Rua João Vicente de Almeida, 54,17m pelo lado direito confrontando com a Area Rural,
53,6m pelo lado esquerdo confrontando com a Rua José Carlos, registrado na Matricula
18.227, do Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, Municipio ¢ Comarca
de Carmo do Paranaiba/MG.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a caracterizagdo
de Area de Equipamento Urbano Comunitério - AEUC, previstas no artigo 1º, I, e permutar
com o imével com as seguintes descrigdes:
I- UM TERRENO URBANO constituido pelo LOTE 06 (seis) da QUADRA 06
(seis) situado no Distrito de Quintinos, neste Municipio de Carmo do Paranaiba, no
loteamento denominado "RESIDENCIAL JARDIM DAS AMÉRICAS", com área de 242,00
m2, medindo 11,00m de frente para Rua José Barcelos, 22,00m pelo lado direito confrontando
com o lote 05, 11,00m ao fundo confrontando com a Área Verde, e 22,00m pelo lado
esquerdo confrontado com a área institucional, registrado na Matrícula 18.227, do
Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, Município e Comarca de Carmo
do Paranaíba/MG.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pga. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG
Art. 3° - Para os efeitos desta lei, os valores de avaliagdo dos iméveis são:
1- AREA INSTITUCIONAL 02, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
11 - UM TERRENO URBANO constituido pelo LOTE 06 (seis) da QUADRA 06
(seis) situado no Distrito de Quintinos, neste Municipio de Carmo do Paranaiba, no
loteamento denominado "RESIDENCIAL JARDIM DAS AMERICAS", avaliado em R$
70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 4° - Eventuais despesas cartordrias, emolumentos e de transcrição serdo
custeadas exclusivamente pela empresa DARCI MARQUES EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 27.758.046/0001-20, no tocante & permuta e registro no
cartério de registro de imóveis.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrarias.
Carmo do Paranatba, 7 detharco de 2023.
CESAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pca. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARIVIiO DO PARANAIBA — MG
MENÉAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
/2023, QUE “Dispõe sobre a desafetação e permuta de área urbana
que especifica”.
Carmo do Paranaiba, 7 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade desafetar área
urbana de sua caracterizagio original de Area de Equipamento Urbano Comunitério
- AEUC e permuta por lote, no Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de
Quintinos, neste Municipio de Carmo do Paranaiba.
Durante a execugdo das obras do loteamento foi deixada uma área
como equipamento comunitdrio correspondente à AREA INSTITUCIONAL 02:
Com 190,61 m2, medindo 7,05m de frente para a Rua João Vicente de Almeida,
54,17m pelo lado direito confrontando com a Area Rural, 53,61m pelo lado
esquerdo confrontando com a Rua José Carlos. Esclarece-se que esta drea é em
formato irregular, que para construção no imével haveria a necessidade de
adequagdes no terreno, avaliado no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Todavia, nesta área houve edificação de uma obra e que no caso foi
proposto pelo construtor desta uma permuta por um lote maior e regular, ao lado de outra drea de equipamento comunitdrio, lote constituido de UM TERRENO
URBANO constituido pelo LOTE 06 (seis) da QUADRA 06 (seis) situado no
Distrito de Quintinos, neste Municipio de Carmo do Paranaiba, no loteamento denominado "RESIDENCIAL JARDIM DAS AMERICAS", com area de 242,00 m2, medindo 11,00m de frente para Rua José Barcelos, 22,00m pelo lado direito
confrontando com o lote 05,11,00 m ao fundo confrontando com a Area Verde, e 22,00m pelo lado esquerdo confrontado com a área institucional, avaliado em R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Frise-se que este imóvel é melhor e possui valor mais alto, bem como ird integrar uma outra 4rea destinada a Area de Equipamento Urbano Comunitério
com metragem de 1.318,07 m2, aliado a uma área verde de 4.605,75, conforme mapa anexo.
Diante de tais fatos e na expectativa da aprovagio da proposição ora submetida aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse piiblico, enviamos à Edilidade Carmense nossos_ protestos de alta admiração e elevado aprego.
CESAR C ANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal