br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDesafeta bem público e autoriza permuta por lote no Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, no município de Carmo do Paranaíba.
native_id2153

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-06-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-06-30 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 185/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 30 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-27 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 111/2023/CM, datado do dia 27 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-26 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, 02(duas) abstenções dos vereadores Luis Ricardo e Maira e ausência do vereador Enivaldo.
2023-06-26 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões de legalidade e mérito.
2023-06-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 020/2023, datado do dia 23/06/2023. (ver documento acessório).
2023-03-14 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes por meio do Ofício nº 055/2023/CM datado do dia 14/03/2023. (ver documento acessório)
2023-03-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T17:06:38.315527-03:00 Aprovado 7 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
Pca. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG 
n 
PROJETO DE LEI Nº 2£2./2023 
Desafeta bem público e autoriza permuta por lote no Loteamento Jardim das Américas, no 
Distrito de Quintinos, no Município de Carmo 
do Paranaíba. 
O povo do Município de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar da destinação de 
Área de Equipamento Urbano Comunitário - AEUC, o imóvel com as seguintes descrições: 
I- AREA INSTITUCIONAL 02: Com 190,61 m2, medindo 7,05m de frente para 
a Rua João Vicente de Almeida, 54,17m pelo lado direito confrontando com a Area Rural, 
53,6m pelo lado esquerdo confrontando com a Rua José Carlos, registrado na Matricula 
18.227, do Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, Municipio ¢ Comarca 
de Carmo do Paranaiba/MG. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a caracterizagdo 
de Area de Equipamento Urbano Comunitério - AEUC, previstas no artigo 1º, I, e permutar 
com o imével com as seguintes descrigdes: 
I- UM TERRENO URBANO constituido pelo LOTE 06 (seis) da QUADRA 06 
(seis) situado no Distrito de Quintinos, neste Municipio de Carmo do Paranaiba, no 
loteamento denominado "RESIDENCIAL JARDIM DAS AMÉRICAS", com área de 242,00 
m2, medindo 11,00m de frente para Rua José Barcelos, 22,00m pelo lado direito confrontando 
com o lote 05, 11,00m ao fundo confrontando com a Área Verde, e 22,00m pelo lado 
esquerdo confrontado com a área institucional, registrado na Matrícula 18.227, do 
Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, Município e Comarca de Carmo 
do Paranaíba/MG.
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
Pga. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG 
Art. 3° - Para os efeitos desta lei, os valores de avaliagdo dos iméveis são: 
1- AREA INSTITUCIONAL 02, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
11 - UM TERRENO URBANO constituido pelo LOTE 06 (seis) da QUADRA 06 
(seis) situado no Distrito de Quintinos, neste Municipio de Carmo do Paranaiba, no 
loteamento denominado "RESIDENCIAL JARDIM DAS AMERICAS", avaliado em R$ 
70.000,00 (setenta mil reais). 
Art. 4° - Eventuais despesas cartordrias, emolumentos e de transcrição serdo 
custeadas exclusivamente pela empresa DARCI MARQUES EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 27.758.046/0001-20, no tocante & permuta e registro no 
cartério de registro de imóveis. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrarias. 
Carmo do Paranatba, 7 detharco de 2023. 
CESAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO 
PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pca. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 — CARIVIiO DO PARANAIBA — MG 
MENÉAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 
/2023, QUE “Dispõe sobre a desafetação e permuta de área urbana 
que especifica”. 
Carmo do Paranaiba, 7 de março de 2023. 
Senhor Presidente, 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a 
Vossa Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia 
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade desafetar área 
urbana de sua caracterizagio original de Area de Equipamento Urbano Comunitério 
- AEUC e permuta por lote, no Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de 
Quintinos, neste Municipio de Carmo do Paranaiba. 
Durante a execugdo das obras do loteamento foi deixada uma área 
como equipamento comunitdrio correspondente à AREA INSTITUCIONAL 02: 
Com 190,61 m2, medindo 7,05m de frente para a Rua João Vicente de Almeida, 
54,17m pelo lado direito confrontando com a Area Rural, 53,61m pelo lado 
esquerdo confrontando com a Rua José Carlos. Esclarece-se que esta drea é em 
formato irregular, que para construção no imével haveria a necessidade de 
adequagdes no terreno, avaliado no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Todavia, nesta área houve edificação de uma obra e que no caso foi 
proposto pelo construtor desta uma permuta por um lote maior e regular, ao lado de outra drea de equipamento comunitdrio, lote constituido de UM TERRENO 
URBANO constituido pelo LOTE 06 (seis) da QUADRA 06 (seis) situado no 
Distrito de Quintinos, neste Municipio de Carmo do Paranaiba, no loteamento denominado "RESIDENCIAL JARDIM DAS AMERICAS", com area de 242,00 m2, medindo 11,00m de frente para Rua José Barcelos, 22,00m pelo lado direito 
confrontando com o lote 05,11,00 m ao fundo confrontando com a Area Verde, e 22,00m pelo lado esquerdo confrontado com a área institucional, avaliado em R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Frise-se que este imóvel é melhor e possui valor mais alto, bem como ird integrar uma outra 4rea destinada a Area de Equipamento Urbano Comunitério 
com metragem de 1.318,07 m2, aliado a uma área verde de 4.605,75, conforme mapa anexo. 
Diante de tais fatos e na expectativa da aprovagio da proposição ora submetida aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse piiblico, enviamos à Edilidade Carmense nossos_ protestos de alta admiração e elevado aprego. 
CESAR C ANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

open original →