| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos Secretários Municipais, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei e dá outras providências. |
| native_id | 2154 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-31 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2023-12-30 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2023-09-19 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2023-09-19 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 254/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de setembro de 2023. (ver documento acessório) |
| 2023-09-15 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 150/2023/CM, datado do dia 15 de setembro de 2023. (ver documento acessório) |
| 2023-09-14 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Projeto aprovado em turno único de REDAÇÃO FINAL por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Julio e Rubens. |
| 2023-09-14 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer em Redação final favorável, ofertado verbalmente em plenário. |
| 2023-09-14 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2023-09-14 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2º turno por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Julio e Rubens. |
| 2023-09-14 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis das comissões de mérito ofertados verbalmente em plenário. |
| 2023-09-14 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões de mérito. |
| 2023-09-14 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 05(cinco) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo e Voldinei, 02(dois) votos contrários dos vereadores Luis Ricardo e Maira, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Rubens. |
| 2023-09-14 | Recebimento de parecer | — | Parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade rejeitado por 05 (cinco) votos dos vereadores João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo e Voldinei e 02(dois) votos pela manutenção e arquivamento do Projeto por inconstitucionalidade dos vereadores Luis Ricardo e Maira. |
| 2023-09-14 | Parecer contrário | — | Parecer pela inconstitucionalidade/ilegalidade do Projeto de Lei. |
| 2023-09-14 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário. |
| 2023-09-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 029/2023, datado do dia 13/09/2023. (ver documento acessório). |
| 2023-09-11 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia à pedido do vereador Rodrigo. |
| 2023-09-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2023, datado do dia 05/09/2023. (ver documento acessório). |
| 2023-03-14 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões permanentes por meio do Ofício nº 055/2023/CM datado do dia 14/03/2023. (ver documento acessório) |
| 2023-03-13 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-20T13:25:23.943997-03:00 | Aprovado | 5 | 2 | 1 |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvaiho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810 CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAIBA - MG PROJETO DE LEI N.º g}/ 2023 Dispoe sobre a revisão geral dos vencimentos dos Secretdrios Municipais, da Administracdo Direta e Indireta do Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba, nos termos desta lei e dd outras providéncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipa! aprovou ¢ eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisdo geral dos vencimentos aos Secretdrios Municipais, Controlador Geral e Procurador Geral, da Administragdo Publica Direta e Indireta do Municipio de Carmo do Paranaiba, de acordo com o indice acumulado do IPCA em 2022, qual seja, 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Paragrafo único. A revisão de que trata este artigo, não será concedida ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito. Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei serdo atendidas por conta das dotações orgamentdrias proprias. Art. 3°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicagio, com seus efeitos a contar de 12 de marco de 2023. Carmo do Paranaiba/MG, 10 de'margo de 2023 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (0342 3851- 9810 CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAIBA - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº DZ_]*/ZOB, de 10 de margo de 2023, que “Dispde sobre a revisio geral dos vencimentos dos Secretdrios Municipais, da Administra¢do Direta e Indireta do Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba, nos termos desta lei e dd outras providéncias. ”. Carmo do Paranaiba/MG, 10 de margo de 2023. Nobres Vereadores, O presente Projeto de Lei regulamenta o reajuste salarial que visa amenizar as perdas salariais decorrentes da inflação, além de valorizar os Secretarios Municipais, Controlador Geral e Procurador Geral do Poder Executivo Municipal. Em observincia dos indicadores econdmicos, percebe-se que os indices inflacionarios, causam a perda do poder aquisitivo dos servidores, portanto, considerando que 0s gastos com pessoal, referido no presente projeto de lei, estão de acordo com os ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente propositura é legal e constitucional. Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente Projeto de Lei e contamos com a sua aprovacdo por esta edilidade, visando efetuar o reajuste salarial, concedendo aos Secretarios Municipais, o reajuste de 5,79%, considerando o indice acumulado do IPCA em 2022. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a analise de V. Exas. e dada a importéncia da matéria, requer a apreciação do presente projeto e reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, . Í CESAR CAE DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal VAIDINAW OLIAdINA $-OJ026/Z) - NOGVLNOO FGVHONY VATIS SOOUVM INVATVL SOPEUGISUSW euIDE SooIpt| sop OPIOSOIOE oIquIDZop 57 OpeInde JOJeA O 9 £Z07 0P J0JEA 0 W[SsY Teossod o sessdsop se e1ed ojuenb "epmbil a1U6/105 15561 E 218 OJUEI ZZ07 GIAWSZop dp Opepijosuos otuaBNDS) G ORSEIpÍSUOS WS MOTS| oJuALTaTUeRe| O) E [eu sopesspisuos welo} opu souoWNE sossa ‘S0Pl o sojugnbuinb sop WPIE “osquiatas e oósem WO uasoso onh jejuoziou OESSOIBOI e soweseisag “so1pul op ojustune o EAnesIUBIS Welaeduy eujo) eu SOISED 3P sejougpiouy sewnble “ou199ueui ofofasaxa Op L1030 ON] TojusuEenT adsa! 00 6 OZ'c "elos No EZOZ 0P DM eU SOIS neId SoNFUOIDENUI S391PU] sop 5-MOZIIn ‘S22 3 vZ0Z op sopojnd 50 eIrd Tenssog Wos fejoL Esodsog ep og5afod em ol o9IA oh 5 6 onojoId op sobJes 50 So756p 55-OPUIRI¥e "SoIOd sayuaõe S0 B1ed 2707 P VOdi OF G1UaIalol '6L'G o S31pUI o as-NoISpIsUOs F0 dp olojaIaxo © EIPd Teossog o5 w1 esodsog ep oF5ofod u epun UGT58U G510 6 W05 OpIGaE O %56 71 op valpul o Wuos oseo o opetfosd Fi El SoIOSSOJO1d S0E OYUEND "00'6 orSnfeas op sosipu) 50 95-Moa1de 'g707 op oponsd'o emd Teossag ums feros vesdesa o opSafosd e 00 5 00 9 08 *6lld 0 €12 5 00E 6 0Z 'E 'O8'E roBaEIU) Tefas 10 '£Z0Z dP OO 1 EU SoISInSId G1d op o sopçuo[SeIfO! 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