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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos Secretários Municipais, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei e dá outras providências.
native_id2154

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-09-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-09-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 254/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-09-15 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 150/2023/CM, datado do dia 15 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-09-14 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto aprovado em turno único de REDAÇÃO FINAL por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Julio e Rubens.
2023-09-14 Parecer favorável da comissão — Parecer em Redação final favorável, ofertado verbalmente em plenário.
2023-09-14 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2023-09-14 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2º turno por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Julio e Rubens.
2023-09-14 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito ofertados verbalmente em plenário.
2023-09-14 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito.
2023-09-14 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 05(cinco) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo e Voldinei, 02(dois) votos contrários dos vereadores Luis Ricardo e Maira, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Rubens.
2023-09-14 Recebimento de parecer — Parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade rejeitado por 05 (cinco) votos dos vereadores João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo e Voldinei e 02(dois) votos pela manutenção e arquivamento do Projeto por inconstitucionalidade dos vereadores Luis Ricardo e Maira.
2023-09-14 Parecer contrário — Parecer pela inconstitucionalidade/ilegalidade do Projeto de Lei.
2023-09-14 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário.
2023-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 029/2023, datado do dia 13/09/2023. (ver documento acessório).
2023-09-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia à pedido do vereador Rodrigo.
2023-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2023, datado do dia 05/09/2023. (ver documento acessório).
2023-03-14 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes por meio do Ofício nº 055/2023/CM datado do dia 14/03/2023. (ver documento acessório)
2023-03-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-20T13:25:23.943997-03:00 Aprovado 5 2 1

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvaiho, nº 84 Tel: (034) 3851- 9810 
CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
PROJETO DE LEI N.º g}/ 2023 
Dispoe sobre a revisão geral dos vencimentos 
dos Secretdrios Municipais, da Administracdo 
Direta e Indireta do Poder Executivo do 
Municipio de Carmo do Paranaiba, nos termos 
desta lei e dd outras providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de 
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipa! aprovou ¢ eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisdo geral dos 
vencimentos aos Secretdrios Municipais, Controlador Geral e Procurador Geral, da 
Administragdo Publica Direta e Indireta do Municipio de Carmo do Paranaiba, de acordo com 
o indice acumulado do IPCA em 2022, qual seja, 5,79% (cinco virgula setenta e nove por 
cento), conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 
Paragrafo único. A revisão de que trata este artigo, não será concedida ao 
Prefeito Municipal e Vice-Prefeito. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei serdo atendidas por conta das dotações 
orgamentdrias proprias. 
Art. 3°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicagio, com seus efeitos 
a contar de 12 de marco de 2023. 
Carmo do Paranaiba/MG, 10 de'margo de 2023 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, nº 84 Tel: (0342 3851- 9810 
CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº DZ_]*/ZOB, de 10 de margo de 2023, que 
“Dispde sobre a revisio geral dos vencimentos dos Secretdrios Municipais, da 
Administra¢do Direta e Indireta do Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba, 
nos termos desta lei e dd outras providéncias. ”. 
Carmo do Paranaiba/MG, 10 de margo de 2023. 
Nobres Vereadores, 
O presente Projeto de Lei regulamenta o reajuste salarial que visa amenizar as 
perdas salariais decorrentes da inflação, além de valorizar os Secretarios Municipais, 
Controlador Geral e Procurador Geral do Poder Executivo Municipal. 
Em observincia dos indicadores econdmicos, percebe-se que os indices 
inflacionarios, causam a perda do poder aquisitivo dos servidores, portanto, considerando que 
0s gastos com pessoal, referido no presente projeto de lei, estão de acordo com os ditames da 
Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a 
presente propositura é legal e constitucional. 
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente Projeto de Lei e contamos 
com a sua aprovacdo por esta edilidade, visando efetuar o reajuste salarial, concedendo aos 
Secretarios Municipais, o reajuste de 5,79%, considerando o indice acumulado do IPCA em 
2022. 
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a analise de V. Exas. e 
dada a importéncia da matéria, requer a apreciação do presente projeto e reiteramos-lhes 
nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
. Í CESAR CAE DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
VAIDINAW OLIAdINA $-OJ026/Z) - NOGVLNOO 
FGVHONY VATIS SOOUVM INVATVL 
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