br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
native_id2155

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Proposição devolvida ao Poder Executivo à pedido, por meio do Ofício nº 080/2023/CM. (ver documento acessório).
2023-04-24 Solicitação de parecer — .
2023-04-24 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Proposição devolvida ao Poder Executivo à pedido, por meio do Ofício nº 080/2023/CM. (ver documento acessório).
2023-03-14 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes por meio do Ofício nº 055/2023/CM datado do dia 14/03/2023. (ver documento acessório)
2023-03-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PROJETO DE LEI N.º @25 12023 
A Camara Municipal decreta: 
Autoriza o Poder Executivo do Municipio de 
Carmo do Paranaiba (MG) a efetuar repasses 
financeiros de subvengées, contribuições € 
auxilios as entidades que menciona e outros 
auxilios financeiros a pessoas fisicas. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de 
subvengdes, contribuicdes e auxilios as entidades a seguir mencionadas, e outros auxilios 
financeiros a pessoas fisicas, no exercicio de 2023. 
$ 1° Os repasses financeiros de subvengdes, que perfazem um total de 
R$1.599.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e nove mil reais), serdo efetuados da 
seguinte forma: 
FUNÇÃO: 06 — Seguranca Publica 
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento 
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro 
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do 
Paranaiba - CCSPCP 
700.000,00 
FUNCAOQ: 08 — Assisténcia Social 
SUBFUNÇÃO: 241 — Assisténcia ao Idoso 
PROGRAMA: 0802 — Protegao Social Especial 
Casa de Repouso Nessa Senhora da Guia de Carmo do | oo 190.000,00 Paranaiba 
SUBFUNGAQ: 244 — Assisténcia ao Portador de Deficiéncia 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 
APAE — Associagéo de Pais e Amigos do Excepcional .. 160.000,00 
SUBFUNCAO: 244 — Manter Abrigo Institucional 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial ; 
Casa de Apoio Danielle - .. 10.000,00 
| SUBFUNÇÃO: 243 - Assisténcia à Criança e ao Adolescente ‘ N 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 
‘ Repasses às Entidades com Recursos FIA s c eec 162,000,000 
[FUNGAO: 10- Saúde 
SUBFUNÇÃO: 302 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
PROGRAMA: 1002 — Atenc&o Especializada 
Santa Casa de Misericérdia de Carmo do Paranaiba Dr. Odilon Teixeira Cardoso 
FUNCAO: 12 -Educação 
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica 
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo 
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes 
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 
Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba Minas Gerais 
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus 
CMEI Irma Rosa Maria 
CMEI Maria da Conceigao Franga Queiroz 
CMEI Maria da Conceição Queiroz 
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo 
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 
... 5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
.. 5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
... 5.000,00 
... 5.000,00 
... 5.000,00 
-.. 5.000,00 
FUNCAO: 27 — Desporto e Lazer 
SUBFUNCAO: 812 — Desporto Comunitario 
PROGRAMA: 2701 — Implementacao Politica Desporto e Lazer 
Associagao de Karaté Dojo José Geraldo sttt ssssssssssssiossiosses 1,000,00 
$ 2° Os repasses financeiros de contribuicdes, que perfazem um total de R$841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais), seréo efetuados da seguinte forma: 
[ FUNÇÃO: 04 — Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral 
PROGRAMA: 0402 —Planejamento e Gestão Mqumpal 
Contribuição a AMAPAR 120.000,00 Contribuição a AMM : -.. 25.000,00 Contribuição a CNM e 25,000,00 
[ FUNÇÃO: 12 — Educação 
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral 
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal 
Contribuição a UNDIME .................................. 5.000,0€ 
FUNÇÃO: 10 — Saúde 
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral 
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal 
CONASEMS 15.000,0C FUNCAO: 15 — Urbanismo 
SUBFUNÇÃO: 452 — Servicos Urbanos 
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo 
liECRETARIA DE ESTADO DEFESA SOCIAL tiii 145.000,0C 
FUNGAO: 20 — Agricultura 
SUBFUNCAO: 606 — Extensao Rural 
PROGRAMA: 2001 - Promogao e Desenvolvimento 
Agropecuario 
Contribuição a EMATER 
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Agua Limpa 
Conselho de Desenv. Comunitério Unidos Venceremos de São Francisco das Almas 
Conselho de Desenvolvimento Comunitario Santo Antônio de Bravinhos . 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Campinhos 7.000,00 
Estulanos 
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Campo do . 7.000,00 Meio 
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Lagoa dos . 7.000,00 
Associação Comunitéria de JARDIBRAS 
Associação Comunitaria de Malicia 
Conselho de Desenvolvimento Comunitario Versol Costa de 
Mata do Salgado 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitario Antônio da 
Henriqueta de Matinha st ee çs 1.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Morro do // | ... e 7.000,00 Cabeça / 
Associação Comunitária de Pimentas .. 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bénto e 
Cuscuzeiro - 7.000,00 
. 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sóssego
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços 
SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo 
PROGRAMA: 2301 - Conhega Carmo do Paranaiba 
Associação Circuito Turistico Caminhos do Cerrado S T S e mmnnrne B.O00/0€ 
[ FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer 
SUBFUNCAO: 812 — Desporto Comunitario 
PROGRAMA: 2701 — Implementagao Politica Desporto e 
Lazer 100.000,0¢ 
| — as transferéncias de recursos em convénio com o Ministério do Desenvolviment Social e Combate & Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Basica, ficar condicionadas aos repasses dos recursos ao Municipio por esse Ministério, através do Fund Nacional de Assisténcia Social — FNAS. 
Il — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para o Fundo . deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
lll — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idos; ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipe dos Direitos do Idoso. 
IV — Os repasses referentes a Auxilios para Entidades de Assisténcia ao Idoso e a Portador de Deficiéncia cujas fontes são originérias de recursos das esferas federal ou estadua ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do municipio e à deliberação « aprovagao dos respectivos conselhos municipais. 
§ 3° Os repasses financeiros de auxilios, que perfazem um total de R$688.000,0¢ (seiscentos e oitenta e oito mil reais), serão efetuados da seguinte forma: 
FUNCAO: 06 — Seguranca Publica I /SUBFUNCAO: 181 — Policiamento 
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro 
Repasse parcerias entidades de acompanhamento e e e .4 38.000,00 fortalecimento da Seguranca Publica 
[FUNÇÃO: 08 — Assisténcia Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assisténcia ao Idoso 
PROGRAMA: 0802 — Protecao Social Especial 20.000,00 
á SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Crignga esoAdolescente 
EE 
[ PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 
Repasses à Entidades com Recursos FIA ssc 100:000;00 
SUBFUNÇÃO: 244 - Manter o Terceiro Setor 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial NscecIPETALANAASHCCATENSNAA MSDA i sa r.m, $00000,00 
$ 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, qu perfazem um total de R$837.000,00 (oitocentos e trinta e sete reais), serão efetuados d seguinte forma: 
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial 
Manter Casa do Aconchego 
Execução de Projetos do FIA 5.000,00 
11.000,00 
FUNÇÃO: 10 — Saúde 
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada 
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas s c ssc - 10,000,00 
FUNÇÃO: 12— Educação 
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária 
PROGRAMA: 1207 - Ensino Superior e Profissionalizante 
Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2.317/2015 . 680.000,00 
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer 
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário 
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer 
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — 
iessoas Físicas a preencher requisitos st st seesan a TO.000,00 
I - As transferéncias de recursos referentes ao programa 1301- Promogéo, Produgac e Difus&o Cultural e 2701- Impl mentação da Politica Desporto e Lazer — Pessoas Fisicas s preencher requisitos, deverao séguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipa de Educação, Cultura, Esporte/e Lazer. 
Art. 2° As subvengdes e auxilios constantes desta Lei serão repassados de acordo 
=
com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias. 
Art. 3º O orçamento de 2023 deverá conter dotações próprias para cobertura d 
autorizado pelo artigo 1º desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Art. 5° Revogam - se as disposições em contrario e em especial a Lei nº 2.657, d 
09 de dezembro de 2021. 
Carmo do Paranaiba/MG, 09 de margo de 2023. 
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº QX /2023, QUE 
“Autoriza o poder executivo do municipio de Carmo do Paranaiba - MG a efetuar 
repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxilios às entidades que menciona e 
outros auxilios financeiros a pessoas físicas". 
Carmo do Paranaiba, 09 de margo de 2023. 
Senhor Presidente, 
Com elevada estima e consideragio, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Exceléncia, a fim de ser submetido a0 exame e deliberagio dessa Egrégia Camara Municipal, 
o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade efetuar repasses financeiros de subvenções, 
contribuições e auxilios às entidades e a pessoas fisicas que menciona. 
O Projeto de Lei que ora é encaminhado, tem como base a Lei de Diretrizes 
Orcamentdrias, além da Lei Federal N° 4.320/64 que autoriza o poder executivo a contribuir 
com subvengdes a entidades que atendam aos dispositivos legais, observando os limites das 
dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do municipio. 
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres 
Legisladores Municipais, de inarredével interesse publico, enviamos à Edilidade Carmense 
nossos protestos de alta admiração e elevado aprego. 
Assinado de forma digital CESAR CAETANO DE &2 CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 22005 20230313 142234 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

open original →