PROJETO DE LEI N.º @25 12023
A Camara Municipal decreta:
Autoriza o Poder Executivo do Municipio de
Carmo do Paranaiba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvengées, contribuições €
auxilios as entidades que menciona e outros
auxilios financeiros a pessoas fisicas.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvengdes, contribuicdes e auxilios as entidades a seguir mencionadas, e outros auxilios
financeiros a pessoas fisicas, no exercicio de 2023.
$ 1° Os repasses financeiros de subvengdes, que perfazem um total de
R$1.599.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e nove mil reais), serdo efetuados da
seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Seguranca Publica
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do
Paranaiba - CCSPCP
700.000,00
FUNCAOQ: 08 — Assisténcia Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assisténcia ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Protegao Social Especial
Casa de Repouso Nessa Senhora da Guia de Carmo do | oo 190.000,00 Paranaiba
SUBFUNGAQ: 244 — Assisténcia ao Portador de Deficiéncia
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associagéo de Pais e Amigos do Excepcional .. 160.000,00
SUBFUNCAO: 244 — Manter Abrigo Institucional
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial ;
Casa de Apoio Danielle - .. 10.000,00
| SUBFUNÇÃO: 243 - Assisténcia à Criança e ao Adolescente ‘ N
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
‘ Repasses às Entidades com Recursos FIA s c eec 162,000,000
[FUNGAO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenc&o Especializada
Santa Casa de Misericérdia de Carmo do Paranaiba Dr. Odilon Teixeira Cardoso
FUNCAO: 12 -Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba Minas Gerais
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Irma Rosa Maria
CMEI Maria da Conceigao Franga Queiroz
CMEI Maria da Conceição Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo
... 5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
.. 5.000,00
5.000,00
5.000,00
... 5.000,00
... 5.000,00
... 5.000,00
-.. 5.000,00
FUNCAO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNCAO: 812 — Desporto Comunitario
PROGRAMA: 2701 — Implementacao Politica Desporto e Lazer
Associagao de Karaté Dojo José Geraldo sttt ssssssssssssiossiosses 1,000,00
$ 2° Os repasses financeiros de contribuicdes, que perfazem um total de R$841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais), seréo efetuados da seguinte forma:
[ FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral
PROGRAMA: 0402 —Planejamento e Gestão Mqumpal
Contribuição a AMAPAR 120.000,00 Contribuição a AMM : -.. 25.000,00 Contribuição a CNM e 25,000,00
[ FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a UNDIME .................................. 5.000,0€
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS 15.000,0C FUNCAO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Servicos Urbanos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
liECRETARIA DE ESTADO DEFESA SOCIAL tiii 145.000,0C
FUNGAO: 20 — Agricultura
SUBFUNCAO: 606 — Extensao Rural
PROGRAMA: 2001 - Promogao e Desenvolvimento
Agropecuario
Contribuição a EMATER
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Agua Limpa
Conselho de Desenv. Comunitério Unidos Venceremos de São Francisco das Almas
Conselho de Desenvolvimento Comunitario Santo Antônio de Bravinhos . 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Campinhos 7.000,00
Estulanos
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Campo do . 7.000,00 Meio
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Lagoa dos . 7.000,00
Associação Comunitéria de JARDIBRAS
Associação Comunitaria de Malicia
Conselho de Desenvolvimento Comunitario Versol Costa de
Mata do Salgado 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitario Antônio da
Henriqueta de Matinha st ee çs 1.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Morro do // | ... e 7.000,00 Cabeça /
Associação Comunitária de Pimentas .. 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bénto e
Cuscuzeiro - 7.000,00
. 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sóssego
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conhega Carmo do Paranaiba
Associação Circuito Turistico Caminhos do Cerrado S T S e mmnnrne B.O00/0€
[ FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNCAO: 812 — Desporto Comunitario
PROGRAMA: 2701 — Implementagao Politica Desporto e
Lazer 100.000,0¢
| — as transferéncias de recursos em convénio com o Ministério do Desenvolviment Social e Combate & Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Basica, ficar condicionadas aos repasses dos recursos ao Municipio por esse Ministério, através do Fund Nacional de Assisténcia Social — FNAS.
Il — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para o Fundo . deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
lll — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idos; ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipe dos Direitos do Idoso.
IV — Os repasses referentes a Auxilios para Entidades de Assisténcia ao Idoso e a Portador de Deficiéncia cujas fontes são originérias de recursos das esferas federal ou estadua ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do municipio e à deliberação « aprovagao dos respectivos conselhos municipais.
§ 3° Os repasses financeiros de auxilios, que perfazem um total de R$688.000,0¢ (seiscentos e oitenta e oito mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNCAO: 06 — Seguranca Publica I /SUBFUNCAO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Repasse parcerias entidades de acompanhamento e e e .4 38.000,00 fortalecimento da Seguranca Publica
[FUNÇÃO: 08 — Assisténcia Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assisténcia ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Protecao Social Especial 20.000,00
á SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Crignga esoAdolescente
EE
[ PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA ssc 100:000;00
SUBFUNÇÃO: 244 - Manter o Terceiro Setor
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial NscecIPETALANAASHCCATENSNAA MSDA i sa r.m, $00000,00
$ 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, qu perfazem um total de R$837.000,00 (oitocentos e trinta e sete reais), serão efetuados d seguinte forma:
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial
Manter Casa do Aconchego
Execução de Projetos do FIA 5.000,00
11.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas s c ssc - 10,000,00
FUNÇÃO: 12— Educação
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1207 - Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2.317/2015 . 680.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos —
iessoas Físicas a preencher requisitos st st seesan a TO.000,00
I - As transferéncias de recursos referentes ao programa 1301- Promogéo, Produgac e Difus&o Cultural e 2701- Impl mentação da Politica Desporto e Lazer — Pessoas Fisicas s preencher requisitos, deverao séguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipa de Educação, Cultura, Esporte/e Lazer.
Art. 2° As subvengdes e auxilios constantes desta Lei serão repassados de acordo
=
com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2023 deverá conter dotações próprias para cobertura d
autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Art. 5° Revogam - se as disposições em contrario e em especial a Lei nº 2.657, d
09 de dezembro de 2021.
Carmo do Paranaiba/MG, 09 de margo de 2023.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº QX /2023, QUE
“Autoriza o poder executivo do municipio de Carmo do Paranaiba - MG a efetuar
repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxilios às entidades que menciona e
outros auxilios financeiros a pessoas físicas".
Carmo do Paranaiba, 09 de margo de 2023.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideragio, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Exceléncia, a fim de ser submetido a0 exame e deliberagio dessa Egrégia Camara Municipal,
o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade efetuar repasses financeiros de subvenções,
contribuições e auxilios às entidades e a pessoas fisicas que menciona.
O Projeto de Lei que ora é encaminhado, tem como base a Lei de Diretrizes
Orcamentdrias, além da Lei Federal N° 4.320/64 que autoriza o poder executivo a contribuir
com subvengdes a entidades que atendam aos dispositivos legais, observando os limites das
dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do municipio.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres
Legisladores Municipais, de inarredével interesse publico, enviamos à Edilidade Carmense
nossos protestos de alta admiração e elevado aprego.
Assinado de forma digital CESAR CAETANO DE &2 CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 22005 20230313 142234
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal