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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 053/2023
Os Vereadores JOÃO VAZ DE OLIVEIRA E LAURA MELO VACCARO, abaixo-
assinado, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu
e nos termos regimentais, apresentam esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano
de Almeida Filho — Prefeito Municipal, indicando que seja instalado uma Corregedoria no
âmbito do município de Carmo do Paranaíba.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta indicação
com intuito de que seja avaliado e analisado a possibilidade de ser instalado em nosso
município uma corregedoria, entendidas como aquelas destinadas a corrigir desvios, seja por
parte de servidores e empregados públicos, seja por parte de empresas fornecedoras de
produtos e serviços.
As medidas de combate à corrupção e de promoção da integridade são pilares
importantes de uma boa gestão pública. Entretanto, o sucesso das citadas medidas preventivas
não pode ser alcançado sem mecanismos que garantam seu cumprimento e reprimam
eventuais desvios de comportamento. Essa é a função de Corregedoria, também conhecida
como função de Correição. Portanto, a Corregedoria é a área responsável por conduzir
investigações e processos que podem resultar em sanções a servidores ou empregados
públicos, bem como a pessoas jurídicas.
No exercício da função de Corregedoria, poderão ser adotadas as denominadas
medidas correicionais que, por sua vez, poderão ser de caráter disciplinar, quando destinadas a
servidores e funcionários públicos, ou de caráter punitivo para pessoas jurídicas que venham a
praticar ilícitos em licitações ou contratos administrativos.
Quando aplicadas de forma rápida e justa, tais medidas ajudam a criar uma cultura
de integridade, que passa a fazer parte de toda a Administração e, ao fim, da própria
sociedade.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário, para
que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as
providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 09 de março de 2023.
A
077] Nau nt IRLONO
Late Rh elo Vaccaro João Vaz deOliveira
Vereadora/PL Vereador/PSDB
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