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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 054/2023
Os Vereadores JOÃO VAZ DE OLIVEIRA E LAURA MELO VACCARO, abaixo-
assinado, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu
e nos termos regimentais, apresentam esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano
de Almeida Filho — Prefeito Municipal, indicando que seja revisado e atualizado o Estatuto
do Servidor Público.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta indicação
com intuito de que seja avaliado e analisado a possibilidade da revisão e atualização do
Estatuto dos Servidores Públicos municipais, visto que no nosso município é regido pela Lei
Municipal nº 1.065 de 1º de setembro de 1986.
Um dos princípios da administração pública é a continuidade dos serviços
prestados à sociedade. É por isso que o servidor deve ter mais proteção e regras no seu
trabalho.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal
para as providências cabíveis, nesta cidade.
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Carmo do Paranaíba/MG, 09 de março de 2023.
V NO Iosgand
as RIA accaro João eJOliveira
Vereadora/PL Vereador/PSDB
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