CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba@hotmail.com
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CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaiba -MG
PROJETO DE LEI N° 29/2023
Dispée sobre normas de equidade de género,
de igualdade das condições de trabalho, de
oportunidade e de remuneragdo no servigo
público.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das
condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Art. 2º A Administração Pública Municipal direta e indireta garantirá idêntica
remuneração a cargos ou funções iguais, independente do sexo do servidor público.
Art. 3º Os servidores públicos terão igualdade de oportunidades e de trato,
independentemente de seu gênero.
Art. 4º A Administração Pública Municipal direta e indireta desenvolverá
políticas destinadas a combater o preconceito de gênero, propondo instrumentos que eliminem
distorções, consolidem a igualdade de oportunidades ao emprego, aos cargos, e à remuneração
justa e compativel entre homens e mulheres.
Parigrafo único. Nas politicas a que se refere o caput, serfio observados o
principio da transversalidade das agdes, a Declaragdo da Organizagdo Internacional do
Trabalho (OIT), quanto aos Principios e Direitos Fundamentais no Trabalho, a Constituigdo
Federal, da nossa Lei Orgénica e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatério.
Art. 5° As dentincias de violéncia e assédio sexual ou moral, ocorridas no
ambiente de trabalho contra servidor público, serão apuradas pelo órgão competente em prazo
razodvel.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicago.
Carmo do Paranaiba, 20 de margo de 2023.
% Z
MAIRA BETHANIA Z DE QUEIROZ
- Vereadora -
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 29/2023.
Nobres Vereadores,
Com elevada estima e consideragdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia,
a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Camara Municipal, o Projeto de
Lei que tem por finalidade dispor sobre normas de equidade de género.
Diante de hodiernas movimentagdes e manifestagdes politicas sobre o tema, verifica-se
que a discriminagdo de género ocupa não apenas o espago profissional, mas também em
instituições da sociedade, como familia, religião, e outras que envolvem poder.
Com efeito, essa realidade nos mostra que os individuos tendem a perpetuar
comportamentos nas diversas áreas de relacionamento social, entre eles, as discriminagdes e
preconceitos com as mulheres, quando se encontram no mesmo nivelamento social, a
protagonizar seu rebaixamento e tratamento inadequado por visdes em nada cientificas, mas
preconceituosas.
Não obstante, o direito objetivo, constituido pelos dispositivos normativos nas suas
formas competentes, considerando os consagrados e arduamente reconhecidos direitos
humanos das minorias sociais, necessita preservar os interesses individuais e coletivos, cujo
descumprimento ataca e expde gravemente ao risco a personalidade do sujeito.
Por conseguinte, sendo esta Casa Legislativa representante da sociedade, incluindo as
minorias que sofrem discriminagfio, faz-se necessério posicionamento frente ao combate e
garantia dos mecanismos que tutelam o correto cumprimento e fiscalizagio do respeito aos
direitos das mulheres, frequentemente vitimas de discriminação de género.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei consiste em mais uma das diversas politicas e
iniciativas legislativas, ocorridas na contemporaneidade, em prol da igualdade de direitos entre
os géneros e em combate à discriminagdo moral e sexual nos érgdos da Administragio
Publica.
Cordialmente,
2 .
1A BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora -
MAIRA 6 TH.