br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
native_id2164

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-03-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-03-30 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 082/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 30 de março de 2023. (ver documento acessório)
2023-03-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 065/2023/CM, datado do dia 28 de março de 2023. (ver documento acessório)
2023-03-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Laura.
2023-03-27 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões CLJR, CFOTOA e CASES.
2023-03-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões em plenário.
2023-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2023, datado do dia 23/03/2023. (ver documento acessório).
2023-03-20 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T13:45:07.364112-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba@hotmail.com 
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro 
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaiba -MG 
PROJETO DE LEI N° 29/2023 
Dispée sobre normas de equidade de género, 
de igualdade das condições de trabalho, de 
oportunidade e de remuneragdo no servigo 
público. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, 
decreta: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das 
condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. 
Art. 2º A Administração Pública Municipal direta e indireta garantirá idêntica 
remuneração a cargos ou funções iguais, independente do sexo do servidor público. 
Art. 3º Os servidores públicos terão igualdade de oportunidades e de trato, 
independentemente de seu gênero. 
Art. 4º A Administração Pública Municipal direta e indireta desenvolverá 
políticas destinadas a combater o preconceito de gênero, propondo instrumentos que eliminem 
distorções, consolidem a igualdade de oportunidades ao emprego, aos cargos, e à remuneração 
justa e compativel entre homens e mulheres. 
Parigrafo único. Nas politicas a que se refere o caput, serfio observados o 
principio da transversalidade das agdes, a Declaragdo da Organizagdo Internacional do 
Trabalho (OIT), quanto aos Principios e Direitos Fundamentais no Trabalho, a Constituigdo 
Federal, da nossa Lei Orgénica e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatério. 
Art. 5° As dentincias de violéncia e assédio sexual ou moral, ocorridas no 
ambiente de trabalho contra servidor público, serão apuradas pelo órgão competente em prazo 
razodvel. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicago. 
Carmo do Paranaiba, 20 de margo de 2023. 
% Z 
MAIRA BETHANIA Z DE QUEIROZ 
- Vereadora -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba@hotmail.com 
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro 
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaiba -MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 29/2023. 
Nobres Vereadores, 
Com elevada estima e consideragdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, 
a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Camara Municipal, o Projeto de 
Lei que tem por finalidade dispor sobre normas de equidade de género. 
Diante de hodiernas movimentagdes e manifestagdes politicas sobre o tema, verifica-se 
que a discriminagdo de género ocupa não apenas o espago profissional, mas também em 
instituições da sociedade, como familia, religião, e outras que envolvem poder. 
Com efeito, essa realidade nos mostra que os individuos tendem a perpetuar 
comportamentos nas diversas áreas de relacionamento social, entre eles, as discriminagdes e 
preconceitos com as mulheres, quando se encontram no mesmo nivelamento social, a 
protagonizar seu rebaixamento e tratamento inadequado por visdes em nada cientificas, mas 
preconceituosas. 
Não obstante, o direito objetivo, constituido pelos dispositivos normativos nas suas 
formas competentes, considerando os consagrados e arduamente reconhecidos direitos 
humanos das minorias sociais, necessita preservar os interesses individuais e coletivos, cujo 
descumprimento ataca e expde gravemente ao risco a personalidade do sujeito. 
Por conseguinte, sendo esta Casa Legislativa representante da sociedade, incluindo as 
minorias que sofrem discriminagfio, faz-se necessério posicionamento frente ao combate e 
garantia dos mecanismos que tutelam o correto cumprimento e fiscalizagio do respeito aos 
direitos das mulheres, frequentemente vitimas de discriminação de género. 
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei consiste em mais uma das diversas politicas e 
iniciativas legislativas, ocorridas na contemporaneidade, em prol da igualdade de direitos entre 
os géneros e em combate à discriminagdo moral e sexual nos érgdos da Administragio 
Publica. 
Cordialmente, 
2 . 
1A BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora - 
MAIRA 6 TH.

open original →